Oficial de Justiça

      O ministro dos militares é o da Defesa, e não o da Justiça. O ministro dos polícias é o da Administração Interna e não o da Justiça. O ministro dos professores é o da Educação e não o da Justiça. O ministro dos médicos e dos enfermeiros é o da Saúde e não o da Justiça.

      Mas o ministério sob o qual estão afetos os Guardas Prisionais e a Polícia Judiciária é o da Justiça, embora não pareça ser o mesmo Ministério dos Oficiais de Justiça, porque estes últimos têm um tratamento completamente distinto de todas as demais carreiras da função pública.

      Impõe-se a pergunta: porquê?

      A resposta pode ser encontrada nas atitudes.

      Vejamos uma atitude, a mais recente, que pode justificar este flagrante desprestígio e desconsideração da carreira dos Oficiais de Justiça:

      Na nota informativa de 24JUL do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a propósito do relatório da Comissão Europeia em que alerta o Governo português para a necessidade de mais Oficiais de Justiça, consta assim:

      «Esta recomendação é resultado de um esforço contínuo e dedicado do SFJ junto da EUR da qual é membro ativo e comprometido. A nossa participação nas discussões e a apresentação de dados concretos sobre as dificuldades enfrentadas pelo sistema judicial português têm sido cruciais para produzir efeitos positivos e chamar a atenção para esta questão crítica.»

      Perante esta informação os Oficiais de Justiça ficam descansados pela atitude e pelo êxito alcançado que é, como se afirma ou induz, da responsabilidade deste sindicato, o que contribui para a acalmia das hostes, ou para a dita pacificação, uma vez que o trabalho desenvolvido está a dar frutos, o que leva a uma atitude de relaxamento perante esta ou outra  qualquer situação ou atitude.

      Na nota informativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) de 25JUL, sobre o mesmo assunto, consta assim:

      «Talvez tenha passado despercebida, para alguns colegas, a informação prestada pelo SOJ, e que consta do seu sítio, com a data de 01-04-2024 [em abril], em que referia o trabalho que tem vindo a desenvolver, desde há vários anos, reunindo com uma comissão técnica junto da comissão europeia.

      A verdade é que não sendo o SOJ, ainda, o Sindicato com maior representatividade, como bastas vezes é referido, tem estado na linha da frente, na defesa dos interesses da carreira que representa. Assim, e sobre a matéria, se republica, parte da informação prestada na data acima referenciada.

      Reuniões com a comissão europeia: O SOJ reuniu-se, dia 22 de fevereiro [fevereiro], com os serviços da Comissão Europeia, como vem ocorrendo ao longo dos últimos anos. São reuniões técnicas que servem de base à elaboração do relatório anual da comissão europeia, nomeadamente sobre o Estado de Direito nos diversos Estados.

      Este ano, e pela primeira vez, Portugal esteve também representado, nestas reuniões, pelo SFJ, no que demonstra a importância do trabalho que temos vindo a desenvolver, embora nem sempre reconhecido internamente.

      Questionados, nessa reunião, sobre qual deve ser a prioridade da ação do XXIV Governo Constitucional, para a Justiça e carreira dos Oficiais de Justiça, o SOJ, apontou para a revisão da tabela remuneratória e, após essa alteração, a realização de ingressos e a revisão do Estatuto.

      Priorizar-se a abertura de ingressos, como tem sido defendido pelos diversos operadores judiciários, não serve aos interesses da carreira, nem da Justiça. No nosso entendimento, e isso mesmo defendemos, a atual tabela remuneratória não é atrativa de molde a garantir o número de candidatos necessários,

      Por outro lado, a falta de candidatos não permite um processo seletivo rigoroso, como se exige, e não garante a retenção de “talento”, dentro das Secretarias Judiciais e serviços do Ministério Público.»

      Estas diferentes atitudes indiciam a existência oportunista da criação de convencimentos ou mesmo de apropriações do trabalho alheio, induzindo muitos Oficiais de Justiça em convicções que resultam em inações ou, pior ainda, em convencimentos que justificam tais inações.

      Claro que a falta de conhecimento da globalidade das atitudes sindicais conduz às ditas considerações e convicções acríticas.

      E a propósito da publicação, esta última quinta-feira, em Diário da República da recuperação de todo o tempo de congelamento para os professores, retrocedamos agora ao ano 2017, para ver uma outra atitude que também exemplifica e justifica o atraso crónico dos Oficiais de Justiça.

      Nessa altura, em 2017, em que se reivindicava que os Oficiais de Justiça (e não só) deveriam recuperar todos os anos de congelamento, o SFJ tinha, inicialmente, uma postura e uma atitude de conformismo alinhada com o Governo e afastada das ambições dos Oficiais de Justiça.

      Recorde-se, por exemplo, a postura conformada com a não contagem do tempo congelado que o SFJ apresentava em 25 de outubro de 2017, na informação sindical dessa data.

      Àquilo que os Oficiais de Justiça ansiavam, respondia o SFJ com questões como: “Será realista, no atual contexto do País?” e fazia comparações com congelamentos anteriores: “o tempo decorrido entre 2005 e 2008 não contou. Ou seja, a contagem de tempo foi “congelada” em 2005, descongelada em 2008 e novamente congelada em 2011! E nessa altura este entendimento foi aceite por todos.” e concluía, conformado, dizendo: “Claro que é injusto, porque se trata de tempo “perdido” para a progressão, tal como foram também injustos os cortes nos vencimentos e o “roubo” dos subsídios de férias e natal, pelo que também seria justa a devolução desses valores. Mas se prometêssemos essa devolução estaríamos a fazer demagogia e essa não é a nossa postura.”

      O SFJ confundia promessa (“se prometêssemos essa devolução”), como se fosse uma entidade governamental ou o próprio Governo, com a reivindicação que deveria realizar em defesa dos Oficiais de Justiça.

      Essa postura ou atitude, então serena do SFJ, foi criticada; necessariamente criticada por todos aqueles que ainda mantêm alguma liberdade de pensamento e de manifestação de opinião. Pelo contrário, na altura, aqueles de pensamento alinhado; sempre alinhado, explicavam aos demais o conformismo, com todas e mais alguma justificação, pacificando.

      O tempo foi passando e o avolumar das críticas, a par da atitude das outras carreiras da Função Pública, fez com que alguns meses depois (cerca de 9 meses depois, em 2018) já víamos como o SFJ passou a ter uma postura mais ativa, já não conformista, e reivindicava aquilo que ainda alguns meses antes se conformava como inalcançável, apelidava de irrealista, com falta de coerência e até como demagogia.

      É por tudo isso que a crítica é tão necessária; é por isso que o pensamento crítico é necessário, ao contrário dos alinhados para os quais o momento é sempre válido e configura uma verdade absoluta e final.

      É algo religioso ou futebolístico, mas isso não defende a classe, as atitudes alinhadas, sempre alinhadas, prejudicam, amordaçam, tolhem o raciocínio e fazem com que tudo demore a acontecer porque os demais têm de fazer um esforço muito maior para desmontar as tais verdades absolutas e inatacáveis que vêm do céu.

      Por isso, surgiu a necessidade da existência desta página, que já vai para o seu décimo primeiro ano de existência, com publicações diárias desalinhadas, que informam, explicam e que mantêm sempre uma memória e um alerta para a recordação, como método de aprendizagem com os erros passados como hipótese de superação dos problemas do presente e do futuro.

      Por isso, aqui se podem ler informações, explicações e críticas que não se encontram em mais lado nenhum e que são livres, desprendidas de amarras ou de obrigações a este ou àquele; a esta ou àquela entidade e, por isso mesmo, necessariamente, agradam a uns e desagradam a outros. Esta página não existe para agradar a todos, no entanto foi criada com o intuito de agradar apenas a uns e exclusivamente a esses, e esses são o conjunto dos Oficiais de Justiça.

      Fontes: “SFJ-Info-24JUL2024”, “SOJ-Info-25JUL2024” e “SFJ-Info-25OUT2017”.