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Segunda-feira, 20.11.17

DGAJ surpreende sempre com mais novidades inéditas e agora são logo 4

(1)      A DGAJ havia anunciado para hoje a lista definitiva de colocações do Movimento Extraordinário de setembro, no entanto, desde ontem que está disponível na sua página, isto é, embora tenha indicado o dia 20, divulga a 19 (embora até no destaque conste a data de 18 mas não houve perceção se teria sido mesmo publicada e visível a 18).

      Poderão pensar que mais dia, menos dia não faz diferença e que ao antecipar até serve melhor os interesses dos candidatos ao movimentos, e estamos de acordo com isso, mas não podemos estar de acordo com as sucessivas faltas de rigor, seja no que for, seja no aspeto mais mínimo ao mais complexo, a falta de rigor é imprescindível e se indica uma data concreta é essa data concreta que deve honrar, porque não deixa de ser uma questão de honra.

      Assim, ficamos a saber que quando a DGAJ disser que determinada coisa sucede numa determinada data, poderá suceder noutra data qualquer e não vamos acreditar naquilo que disser e se isto acontece com uma simples data, o que pensar do rigor de tantos outros aspetos?

      Enfim, desde ontem que a lista das colocações do Movimento está aqui disponível na ligação que acima se indica como “Última Hora” e também aqui, através da seguinte hiperligação: “Movimento Extraordinário de Setembro de 2017”.

      Para além das alterações nos locais anteriormente indicados, a vários concorrentes, há também alterações quantitativas.

      Assim, no projeto antes divulgado, o movimento abrangia 711 concorrentes e nesta versão final estão 712. Há, portanto, um novo elemento e este novo elemento entrou para as primeiras colocações, antes com 325 e agora com 326, mantendo-se os Oficiais de Justiça em funções, num total de 386, no entanto havendo uma alteração com as transferências e transições. Antes haviam sido divulgadas 302 transferências mas agora são 301 e quando antes havia 84 transições, há agora 85. Houve, portanto, em termos quantitativos totais, uma alteração de uma transferência que passou a transição. Isto apenas em termos de valores globais.

      Mas estes valores globais não refletem as desistências que foram consideradas e formalmente apresentadas de candidatos que estavam na lista anteriormente divulgada, por isso, embora em termos globais apenas se note um novo elemento, houve mais gente nova a entrar neste movimento. Ou seja, isto não é uma lista apenas corrigida mas uma lista nova, com novos elementos antes não considerados e que implica a revisão de todo o movimento para eventuais reclamações após publicação em DR.

      Para os Oficiais de Justiça já em funções, há prazos para iniciar funções de 2, 3, 5 e 15 dias e para as primeiras colocações, são os prazos normais de 8 dias e os de 15 dias para quando o candidato tenha que se apresentar no continente residindo nas regiões autónomas ou vice-versa ou troque de região autónoma. Todos os prazos se iniciarão no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Todos os prazos são contínuos (não suspendem nos fins-de-semana nem nos feriados), transitando o último dia do prazo para o primeiro dia útil seguinte se o não for.

      Para além da novidade de a DGAJ se antecipar ao Diário da República, antecipa-se até a si própria, pré-publicando a listagem antes da data que anunciara que pré-publicaria, portanto, estamos perante uma coisa que podemos chamar de “prévia pré-publicação”; tão pré e tão prévia que não é de hoje mas de ontem.

      A DGAJ indicou na sua página que o prazo para as colocações só se iniciará no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, como é óbvio, pelo que os prazos indicados na listagem ora divulgada ainda não são para considerar. A data previsível de publicação no Diário da República será anunciada.

(2)      Mas não se pense que a novidade de haver uma prévia pré-publicação é a única novidade com que a DGAJ nos surpreendeu agora. Já aqui abordamos a novidade da própria pré-divulgação do movimento, não na sua versão de projeto (já divulgado) mas na sua versão final e em pré-divulgação. Ou seja, ao contrário daquilo que era a prática de toda a vida, isto é, aguardar pela versão final publicada no Diário da República, a DGAJ inova divulgando previamente ao Diário da República aquilo que este irá publicar, antecipando-se ao Diário da República vários dias, que ainda não sabemos quantos serão mas que talvez possam rondar uma semana.

      Esta novidade não deixa de ser interessante e positiva porque permite antecipar o conhecimento e permite que as pessoas envolvidas no movimento possam tratar de muitos aspetos sobre a sua nova colocação, alguns deles bem complexos, como obter alojamento, escola para os filhos, transporte de mobílias e demais bens, seja dentro do continente, seja das ilhas para o continente e vice-versa.

      Mas, neste movimento, para além desta novidade, há outras novidades, isto é, outras inovações, introduzidas pela DGAJ e que nos deixam boquiabertos e também mais desagradados.

      Esta versão final do movimento não está tal e qual estava o projeto antes divulgado, tendo sido objeto de algumas alterações, algumas delas significativas, por exemplo: mudando de localidade algumas pessoas que até já tinham arrendado casa a contar com a colocação indicada no projeto.

      As alterações introduzidas que consideramos inadequadas prendem-se com as desistências já formuladas (de 1ª colocação). Estas desistências já apresentadas – que não são todas, porque haverá outros que, simplesmente, não comparecerão agora nos locais de colocação – foram já tratadas e objeto de recolocação dos movimentados.

(3)      A DGAJ, havia anunciado que o segundo movimento extraordinário, a anunciar em breve, depois deste, incluiria os lugares que entretanto ficassem por preencher devido às desistências. Ora, esses lugares, mal se conheceram as desistências, foram logo ocupados e não ficaram nada para o segundo movimento, como havia sido anunciado. Ao segundo movimento irão os lugares que hoje ainda se desconhecem que ficarão vagos pelas novas desistências que venham a ocorrer.

      Quer isto dizer que quando a DGAJ afirma uma coisa, pode fazer precisamente o seu contrário? Sim! Quando afirmou que os lugares das desistências iriam para o segundo movimento e foram já tratados neste primeiro movimento, isso é fazer o contrário do anunciado.

      Mas é só isso? Não; há mais: há sempre mais e melhor; ou talvez se deva antes dizer: há sempre mais e pior!

(4)      O despacho do diretor-geral anunciando este movimento, anunciava também que não seriam admitidas desistências, a não ser em casos excecionais e, obviamente, devidamente fundamentados. E é aqui que nasce mais uma inovação que muito interessa a todos os Oficiais de Justiça e, em especial, aos candidatos que, não sabiam desta possibilidade e que agora vão ficar a saber: É possível desistir de todo o movimento mas também é possível desistir em parte. Em parte? Como é isso?

      Vamos ver um exemplo: o candidato fez um requerimento com as seguintes opções: Porto, Coimbra, Lisboa e Faro. Sai o projeto de movimento e o candidato tem colocação em Lisboa. Como mudou de ideias e já não quer ir para Lisboa, pode desistir do movimento e, assim, é excluído mas o que ninguém sabia é que a DGAJ admite uma desistência parcial, isto é, desistir apenas de parte do requerimento. Assim, aquele mesmo candidato diz à DGAJ que desiste de parte do seu requerimento, nas localidades de Lisboa e Faro, mantendo as demais preferências (Porto e Coimbra). Ora, ao desistir daquela parte e logo da parte onde até tinha sido colocado, passa a ser considerado como não colocado e pode concorrer aos movimentos subsequentes, enquanto que os outros que desistiram, desistiram de tudo e enquanto que outros que queriam desistir de igual forma nunca lhes passou pela cabeça que poderiam desistir de parte do requerimento apresentado, por considerarem algo absurdo, designadamente, daquela parte que continha a colocação que, afinal, já não lhes agrada.

      Isto é algo inédito, baralha e deturpa as regras e, como não era hipótese previamente possível, não esteve ao alcance de todos e só quem ousou usar tal hipótese é que viu tal deferimento ser usado, beneficiando em exclusivo de tal hipótese que esteve arredada de todos, mesmo daqueles que desistiram sem mais e mesmo daqueles que agora estão dispostos a não comparecer nos locais indicados porque não pretendem ir para tais locais.

      A desistência prévia, total ou parcial, mas prévia ao conhecimento do resultado do movimento é algo que se admite como possível mas a desistência posterior, depois de elaborado o movimento e quando conhecida a colocação deve implicar o afastamento, não sendo admissível uma desistência parcial que apenas contempla e tem como objetivo a desistência daquele lugar de colocação que era uma das opções do candidato.

      Mais uma vez a DGAJ surpreende todos, porque, como diz na motivação para tal deferimento de desistência parcial: o Estatuto EFJ não “disciplina normativamente os requisitos que deve revestir um pedido de desistência parcial ou total do requerimento (...) Nesta ausência de previsão legal, caímos na esfera da decisão discricionária da Administração (...)”.

      E segue assim: “Os pedidos de desistência de candidaturas quando requeridos por aqueles que já são Oficiais de Justiça, provoca necessariamente alterações em cadeia na lista das colocações, razão que justifica que devam os pedidos ser indeferidos. (...) O brutal acréscimo de trabalho e a consequente derrapagem no cumprimento do cronograma do procedimento concursal, denuncia a falta de razoabilidade na decisão que comportasse o deferimento. Em sentido contrário, em caso das colocações provisórias dos candidatos que pela primeira vez vão ingressar nos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais, a simplicidade e a celeridade do procedimento de colocação que envolve a colocação dos candidatos nos lugares que se encontram vagos, aconselha vivamente que os pedidos de desistência dos requerimentos devam ser atendidos (...)”

      Quer isto dizer que a DGAJ não deve deferir ou indeferir requerimentos de acordo com princípios de Justiça mas de acordo com “o brutal acréscimo de trabalho”. Isto é, se as alterações com as desistências derem muito trabalho, passa a ser injusto e indefere-se, mas se for coisa fácil, de pouco trabalho, já se pode deferir e assim já é justo.

      Na mesma comunicação dirigida aos candidatos que mudaram de posicionamento em face das desistências deferidas, conclui-se que esta decisão está baseada no “princípio da boa administração, da proporcionalidade da razoabilidade, todos estes princípios estruturantes do procedimento administrativo”, pelo que se deve “atender e deferir os pedidos de desistência parcial ou total apresentados pelos candidatos”.

      E é isto o que temos. Não se trata de agir em consonância com uma lógica de justiça para todos igual mas de acordo com “a simplicidade e a celeridade do procedimento” que “aconselha vivamente que os pedidos de desistência dos requerimentos devam ser atendidos”.

      Mais uma vez a DGAJ vem demonstrar por que razão os candidatos passam o tempo todo a reclamar, os sindicatos são obrigados a socorrer-se de ações em tribunais e a confiança nas suas ações e decisões deixa todos com medo. Tudo porque as decisões são tão boas e tão bem fundamentadas, introduzindo um tão elevado grau de justiça, de razoabilidade e racionalidade que obrigam muitos a contestar as opções e outros a desistir sem mais nem menos por se sentirem ultrajados e esmagados com tais atropelos decisórios.

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por: GF
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às 08:10


29 comentários

De oficialdejustica a 22.11.2017 às 12:34

Claro. Quando houver um próximo movimento poderão candidatar-se de novo, uma vez que, com este movimento atual não se esgotam os lugares vagos que eram 400, ficando ainda por preencher - pelo menos - 74 lugares que irão ao próximo movimento a anunciar.

De Anónimo a 22.11.2017 às 13:56

Antes de mais, obrigado pelos esclarecimentos que nos tem dado aqui. Tenho ainda uma dúvida, peço desculpa caso já tenha sido abordada e respondida.
Nesse proximo movimento (para os aparentemente 74 lugares + os que não se apresentarem), poderão os candidatos agora já colocados concorrer a nova colocação? Ou há um tempo minimo de permanencia nas primeiras colocações? 2 anos?
Ou seja, será um movimento em tudo identico a este, ou o proximo movimento é só para quem ficou agora de fora?

De oficialdejustica a 22.11.2017 às 23:09

O próximo movimento extraordinário é só para quem não foi colocado agora. Quem foi agora colocado poderá concorrer - normalmente - após perfazer dois anos, isto é, após o final do ano de 2019, ou seja, poderá ir ao movimento ordinário de 2020, entregando requerimento em abril de 2020 para ser colocado, com sorte, em setembro de 2020. Vamos lá fazer contas: ora, entro agora... 2017, 2018, 2019 e 2020. São cerca de 3 anos na prática e com sorte, ou melhor: aliás, com muita sorte.
Ainda o ano passado se podia tentar a sorte 3 vezes por ano, nos três movimentos ordinários que havia. No final do ano passado, o Ministério da Justiça introduziu à pressa uma alteração ao Estatuto para que só houvesse um movimento por ano. Um dos sindicatos aplaudiu a medida e até disse que fazia parte do seu caderno reivindicativo e o outro, embora não aplaudisse, anuiu.
Todos de acordo com um movimento único anual e agora as consequências são estas.

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