Oficial de Justiça

      Chegamos ao último dia legalmente possível para apresentar programas eleitorais ou fazer menção aos partidos políticos concorrentes a estas eleições legislativas. Amanhã, sábado, é dia de reflexão e domingo é o dia de votação.

      Lamentamos não ter conseguido incluir mais partidos, designadamente aqueles que não detêm representação parlamentar, tendo, no entanto, conseguido incluir nesta apresentação todos os partidos com representação parlamentar com exceção de dois que, propositadamente, optamos por excluir e que são o CDS, pela sua ideologia cristã e de Direita, ideologia que se abomina, tal como o Chega, por se desprezar figadalmente a sua simples existência e as pessoas que partilham daquelas estúpidas ideias.

      Poderão os leitores acusar-nos de falta de democraticidade por esta opção censória relativamente a estes dois abjetos partidos, mas é crítica que não desprezamos, bem pelo contrário, aceitaremos com todo o agrado, com plena satisfação e até orgulho.

      RECAPITULANDO

      Ao longo destes dias verificamos quais os partidos e programas se referiram, e em que termos, aos Oficiais de Justiça e, recapitulando, foi assim:

      Vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça se resume ao tema da necessidade de formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje nada existisse), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.

      Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras, bem próximas dos anseios dos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»

      Já no programa da CDU não existe nenhuma menção concreta aos Oficiais de Justiça mas apenas menções genéricas como a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e o “aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios”.

      Analisado o programa do PAN, vimos como existe uma boa menção aos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Rever a carreira de Oficial de Justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as Oficiais de Justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.»

      No programa do Livre consta, em relação aos Oficiais de Justiça, o que segue, com a particularidade da aparente distinção de “funcionários judiciais e de funcionários das secretarias dos tribunais” e, bem assim, de “assessores ou funcionários”; um pouco como aquele projeto apresentado por aquele secretário de Estado; e diz assim:

      «Promover a rapidez e eficácia da justiça, através do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais; criando uma estrutura de apoio (assessores ou funcionários) que garanta a pesquisa e elaboração de documentos de apoio à decisão, libertando os magistrados para o núcleo central das suas atribuições, ou seja, a tomada de decisões; do reforço do número de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal; da criação de equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação.»

      INICIATIVA LIBERAL

      E, com este panorama, chegamos ao partido que hoje nos ocupa o artigo, o Iniciativa Liberal, que apresentou um programa eleitoral com 614 páginas, o maior de todos, mas que, apesar dessa extensão, não faz qualquer referência aos Oficiais de Justiça.

      A única menção que se aproxima aos Oficiais de Justiça é a seguinte:

      «A informatização e automatização de processos e procedimentos permite, ainda, libertar os trabalhadores da Justiça de funções burocráticas e consumidoras de tempo, para que possam assumir funções de maior valor acrescentado, contribuindo, também nessa perspetiva, para a celeridade da Justiça.» E nada mais.

      Quanto a outros aspetos relacionados com a justiça, o IL apresenta os seguintes aspetos:

      «– Garantir melhor sincronização entre tribunais, forças de segurança e organizações;

      – Criar um Conselho Superior das Magistraturas, que funda o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público;

      – Aumentar a transparência na nomeação para os tribunais superiores;

      – Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas;

      – Democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores;

      – Criar o Provedor da Criança, para defender e promover os direitos das crianças em Portugal;

      – Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e valorizar o papel da vítima na decisão de suspensão provisória do processo;

      – Promover o incremento da componente multidisciplinar na formação dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual;

      – Formular uma estratégia multidisciplinar de modo a garantir uma melhor e mais célere resposta do Estado em situações de violência doméstica;

      – Garantir maior sensibilização e mais formação para o tema da violência doméstica e uma melhor sincronização entre tribunais, forças de segurança e organizações de apoio à vítima;

      – Investir na criação de mecanismos de prevenção e intervenção sobre o agressor, atuando com vista à reinserção social;

      – Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas;

      – Democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores, bem como prestigiar o exercício de funções na magistratura;

      – Promover o acesso a meios alternativos de resolução de litígios;

      – Rever o regime de acesso ao apoio judiciário para garantir o acesso a quem não tem meios económicos;

      – Aumentar a eficácia e eficiência da gestão na área da Justiça e o grau de autonomia de gestão das entidades na área da Justiça em articulação com os municípios;

      – Melhorar a capacidade de resposta informática da Justiça;

      – Incrementar os recursos alocados à capacidade informática na área da Justiça, incluindo à área da cibersegurança;

      – Aumentar a transparência da gestão na área da Justiça;

      – Publicitar indicadores de desempenho na área da Justiça.»

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa Iniciativa Liberal”.

      CONCLUSÃO

      Portanto, em conclusão, daquilo que vimos expresso nos programas eleitorais destes partidos (seis partidos e uma coligação), retemos apenas dois como os únicos que inseriram nos seus programas os anseios mais imediatos dos Oficiais de Justiça, tal como acima ficou expresso, e são eles: o BE e o PAN.

      Quanto aos demais partidos e programas nada vimos ou, quando vimos algo, era algo de tal forma inócuo, minúsculo, ou mesmo contrário aos desejos dos Oficiais de Justiça que não merecem certamente a atenção, nem o voto, dos Oficiais de Justiça.

      Pode continuar a ver outros programas e outros aspetos programáticos na seguinte página informativa: https://www.sapo.pt/noticias/atualidade/artigos/vamos-a-votos