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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 28.01.22

Divulgação de programas eleitorais: hoje o do Iniciativa Liberal e síntese final

      Chegamos ao último dia legalmente possível para apresentar programas eleitorais ou fazer menção aos partidos políticos concorrentes a estas eleições legislativas. Amanhã, sábado, é dia de reflexão e domingo é o dia de votação.

      Lamentamos não ter conseguido incluir mais partidos, designadamente aqueles que não detêm representação parlamentar, tendo, no entanto, conseguido incluir nesta apresentação todos os partidos com representação parlamentar com exceção de dois que, propositadamente, optamos por excluir e que são o CDS, pela sua ideologia cristã e de Direita, ideologia que se abomina, tal como o Chega, por se desprezar figadalmente a sua simples existência e as pessoas que partilham daquelas estúpidas ideias.

      Poderão os leitores acusar-nos de falta de democraticidade por esta opção censória relativamente a estes dois abjetos partidos, mas é crítica que não desprezamos, bem pelo contrário, aceitaremos com todo o agrado, com plena satisfação e até orgulho.

      RECAPITULANDO

      Ao longo destes dias verificamos quais os partidos e programas se referiram, e em que termos, aos Oficiais de Justiça e, recapitulando, foi assim:

      Vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça se resume ao tema da necessidade de formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje nada existisse), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.

      Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras, bem próximas dos anseios dos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»

      Já no programa da CDU não existe nenhuma menção concreta aos Oficiais de Justiça mas apenas menções genéricas como a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e o “aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios”.

      Analisado o programa do PAN, vimos como existe uma boa menção aos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Rever a carreira de Oficial de Justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as Oficiais de Justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.»

      No programa do Livre consta, em relação aos Oficiais de Justiça, o que segue, com a particularidade da aparente distinção de “funcionários judiciais e de funcionários das secretarias dos tribunais” e, bem assim, de “assessores ou funcionários”; um pouco como aquele projeto apresentado por aquele secretário de Estado; e diz assim:

      «Promover a rapidez e eficácia da justiça, através do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais; criando uma estrutura de apoio (assessores ou funcionários) que garanta a pesquisa e elaboração de documentos de apoio à decisão, libertando os magistrados para o núcleo central das suas atribuições, ou seja, a tomada de decisões; do reforço do número de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal; da criação de equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação.»

      INICIATIVA LIBERAL

      E, com este panorama, chegamos ao partido que hoje nos ocupa o artigo, o Iniciativa Liberal, que apresentou um programa eleitoral com 614 páginas, o maior de todos, mas que, apesar dessa extensão, não faz qualquer referência aos Oficiais de Justiça.

      A única menção que se aproxima aos Oficiais de Justiça é a seguinte:

      «A informatização e automatização de processos e procedimentos permite, ainda, libertar os trabalhadores da Justiça de funções burocráticas e consumidoras de tempo, para que possam assumir funções de maior valor acrescentado, contribuindo, também nessa perspetiva, para a celeridade da Justiça.» E nada mais.

      Quanto a outros aspetos relacionados com a justiça, o IL apresenta os seguintes aspetos:

      «– Garantir melhor sincronização entre tribunais, forças de segurança e organizações;

      – Criar um Conselho Superior das Magistraturas, que funda o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público;

      – Aumentar a transparência na nomeação para os tribunais superiores;

      – Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas;

      – Democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores;

      – Criar o Provedor da Criança, para defender e promover os direitos das crianças em Portugal;

      – Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e valorizar o papel da vítima na decisão de suspensão provisória do processo;

      – Promover o incremento da componente multidisciplinar na formação dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual;

      – Formular uma estratégia multidisciplinar de modo a garantir uma melhor e mais célere resposta do Estado em situações de violência doméstica;

      – Garantir maior sensibilização e mais formação para o tema da violência doméstica e uma melhor sincronização entre tribunais, forças de segurança e organizações de apoio à vítima;

      – Investir na criação de mecanismos de prevenção e intervenção sobre o agressor, atuando com vista à reinserção social;

      – Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas;

      – Democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores, bem como prestigiar o exercício de funções na magistratura;

      – Promover o acesso a meios alternativos de resolução de litígios;

      – Rever o regime de acesso ao apoio judiciário para garantir o acesso a quem não tem meios económicos;

      – Aumentar a eficácia e eficiência da gestão na área da Justiça e o grau de autonomia de gestão das entidades na área da Justiça em articulação com os municípios;

      – Melhorar a capacidade de resposta informática da Justiça;

      – Incrementar os recursos alocados à capacidade informática na área da Justiça, incluindo à área da cibersegurança;

      – Aumentar a transparência da gestão na área da Justiça;

      – Publicitar indicadores de desempenho na área da Justiça.»

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa Iniciativa Liberal”.

      CONCLUSÃO

      Portanto, em conclusão, daquilo que vimos expresso nos programas eleitorais destes partidos (seis partidos e uma coligação), retemos apenas dois como os únicos que inseriram nos seus programas os anseios mais imediatos dos Oficiais de Justiça, tal como acima ficou expresso, e são eles: o BE e o PAN.

      Quanto aos demais partidos e programas nada vimos ou, quando vimos algo, era algo de tal forma inócuo, minúsculo, ou mesmo contrário aos desejos dos Oficiais de Justiça que não merecem certamente a atenção, nem o voto, dos Oficiais de Justiça.

IL-CapaProgramaLegislativas2022.jpg

      Pode continuar a ver outros programas e outros aspetos programáticos na seguinte página informativa: https://www.sapo.pt/noticias/atualidade/artigos/vamos-a-votos

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08


28 comentários

De Anónimo a 28.01.2022 às 08:30

Onde se lê "reestruturação profunda do SNS", deve ler-se PRIVATIZAÇÃO TOTAL DO SNS, seguindo ds modelos neoliberals americanos !!

Atenção! O que nos distingue como país e continente minimamente civilizado em relação aos EUA e China, é exatamente o tratamento indiscriminado de alguém em sofrimento !!

Este Cotrim betinho da linha é um radical económico do piorio.

De Etan Cohen a 28.01.2022 às 09:28

Meu caro Articulista/Divulgador
Desde logo presto a minha homenagem e curvo-me, com a devida vénia, perante aquilo que considero um verdeiro serviço público em prol dos OF naquilo que é e que representa o seu Blogue, assim alguns OJ louvassem e fizessem o mérito e não caíssem habitualmente em afirmações boçais e sem sentido pois os OJ precisam de ter tino, consciência do seu papel e quanto mais elevados se apresentarem maior credibilidade terão certamente!
Devo dizer que tenho a minha simpatia pela esquerda, tal como o meu amigo e colega, vê-se pelas suas declarações, mas gostaria de lhe fazer uma pequena crítica, se me permite, acho que devia mostrar os programas eleitorais, que valem o que valem do CDS, que considero um partido democrático e fundador da nossa democracia, ao contrário do Chega, um partido de um homem só, rodeado de gente cheia de músculos, parecem aqueles bonecos de uma afamada marca de pneus! Acho que devia ter colocado os programas dos dois, cumpria a cidadania completa e acho até que no seio de alguns OJ existem alguns com simpatias do CDS, e punha a nu a impreparação do Chega que tem um programa eleitoral vergonhoso e tenho a certeza que as pessoas que vota nele são os mesmos que estão constantemente com o canal de televisão CM ligado a dar “alertas” sobre crimes, acidentes, naturais, e automóveis, enfim, gente que não tem mais nada para fazer na vida do que exibir curiosidade mórbida de alguns que sempre que vêm um acidente de automóvel ou um local de crime, mesmo com os bombeiros e polícias presentes, gostam sempre de parar e deitar uma olhadela sobre o sangue que escorre na via pública; em relação a estas pessoas não tenho solução, talvez menos face…book, mais leituras cuidadas par sedimentarem o seu interior!
Mas, sabe, estas eleições têm um causador que as provocou e os eleitores já perceberam, e só os mais fanáticos continuarão a votar nele: o Bloco, pois há muito que achava que devia estar fora e praticamente manteve-se de fora da gerigonça e só o PC continuou a votar e a apoiar nos aspetos mais importantes da governação o Costa…há muito que o Bloco dava sinais de arrogância e espero que após as eleições sejam consequentes e a atual Mesa Nacional apresente a demissão e essas duas manas e a Catarina sejam corridas e venha gente mais convergente com a esquerda!
A luta, a nossa luta, não acaba no domingo, ela vai-se tornar mais abespinhada e difícil e espero que os sindicatos sejam mais inteligentes, mais reflexivos e menos reativos, mas não será fácil em qualquer conjuntura saída após o dia 30. Acho em todo o caso que quer PS, quer PSD, têm uma agenda, o PS é continuar na mesma e o PSD não tem agenda para os OJ, nada mesmo, zero, tem sim agenda para as magistraturas e não se afigura que melhores venham, mas sim uma guerra civil!

De Anónimo a 28.01.2022 às 11:11

Não me choca nada não divulgar programas eleitorais de quem não respeita o próximo e tem claramente uma agenda obscura oculta, por detrás do discurso de ódio simiesco.
Aliás, congratulo o(s) bloguista(s) pela sua coragem e opção !!
O mal deve ser combatido em todas as suas formas. Divulgá-lo, dar-lhe o mesmo tratamento e compará-lo a outros que cumprem regras de sociedade minimamente aceitáveis, é diminuir estes últimos.
NÃO !!
Fascismo outra vez...NÃO PASSARÁ !!!!

De JP a 28.01.2022 às 16:25

A minha satisfação vai direitinha para esta esclarecida e elevada resposta, demonstrativa da qualidade e exemplo de boa cidadania dos atores judiciais OJ.
Repito, com este exemplo, politicamente imparcial, lucido e sensato, torna evidente que muito há por fazer na nossa função.

Porém, queria cumprimentar o comentário inicial, alertar que o Bloco foi o único que atingiu os patamares que ambicionamos na defesa dos nossos direitos e, aqui deixar um alerta de que, com a mentalidade que grassa em Portugal, as maiorias não são convenientes,.. .

De Anónimo a 28.01.2022 às 10:30

Parabens pela coragem e frontalidade com que assumem a censura a essa coisa abjeta que ja devia ter sido ilegalizada à nascença, e que com o seu manifesto de 9 folhas é tudo menos um partido.
Mesmo que afaste deste fórum os seus seguidores penso que tal será uma mais valia e uma lufada de ar fresco.
Quanto ao CDS acho que o programa devia ser referenciado, pois apesar da sua natureza e prioridades, nao deixa de ser um partido que respeita as regras do jogo democrático.

De Anónimo a 28.01.2022 às 10:46

Só as eleições internas é que não têm nada de democrático...
Desde Portas a Chicão...
Aquilo parece a casa dos segredos...ou a de papel !!!

De Anónimo a 28.01.2022 às 11:35

Acho muito bem que esta página não dê direito de antena ao "chega"!

De Anónimo a 28.01.2022 às 11:53

chega-te chega!!!! desde o 25 de abril que somos sugados pelos mesmos

De Anónimo a 28.01.2022 às 16:41

Sim, que mudem as moscas, já que.....

De Anónimo a 28.01.2022 às 12:48

A ideia mais estúpida é a de numa democracia ostracizar aqueles que têm ideias diferentes do coro de meninos de esquerda.
Surpreende que um fórum de oficiais de justiça alinhe em descriminar quem pensa Portugal de forma diferente.
Isto é não só demagogia mas também xenofobia.

De Anónimo a 28.01.2022 às 13:09

Ambos CDS e Chega têm representação parlamentar. Logo em democracia deveriam ter tratamento idêntico independente das convicções políticas de quem gere um blog.
O que fizeram foi uma demonstração de falta de cultura democrática.
E chamar de estúpidos a quem vota nestes partidos é no mínimo uma ofensa que não dignifica os oficiais de justiça que devem-se pautar pela descrição.

Este post é envergonha todos os oficiais de justiça.

De Anónimo a 28.01.2022 às 21:00

Passa bem e quando te nascer o siso aparece!💤

De Anónimo a 28.01.2022 às 13:30

Sentir orgulho e satisfação?! Fascismo nunca mais?! Impor ideias e suprimir algumas?!
Estão a passar atestados de burrice aos OJ's e a quartar o livre arbítrio de cada um de nós, ou melhor a tentar, não acredito que consigam fazer tal manipulação.
Um verdadeiro serviço público seria colocarem aqui e comentarem todos os programas de todos os partidos candidatos, isso sim era de valor e cada OJ's decidiria bem informado.
Lamentável, fazerem aquilo que dizem abominar.

De Anónimo a 28.01.2022 às 13:52

VERGONHA esta posição dos administradores do blogue é uma VERGONHA

De Anónimo a 28.01.2022 às 21:03

Vergonha és tu puto! Deixa de ver tv e lê uns livros. Podes comecar pelo Meu pe de laranja lima, uma historia sobre a vida de uma familia de subsídio dependentes involuntarios.

De Anónimo a 28.01.2022 às 13:55

Um pelotão à desfilada na cabeça deste energúmeno, esbarra apenas em bosta

De Anónimo a 28.01.2022 às 16:42

Temos aqui um Chicão ou menino da Luz!

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