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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Segunda-feira, 18.09.17

Do Regime Especial, do Trabalho Extraordinário e da Aposentação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem na sua página do Facebook uma imagem de um Oficial de Justiça (como tantos outros) a transportar na rua processos de um edifício para outro.

CarrinhoProcessosNaRua(BoletimSOJ)1.jpg

      O SOJ esclarece que a imagem, colocada no boletim que o SOJ edita, designado “SOJUSTIÇA” é a de «um colega, como tantos outros, a fazer o transporte diário de processos entre edifícios. A título de curiosidade, o colega em causa "fartou-se" de não ser valorizado nem dignificado e, findos mais de 12 anos, no mesmo escalão, como Escrivão Auxiliar, abandonou a carreira.»

      Este tipo de passeio de processos na rua não é novo e já aqui também foi abordado, tal como também já foi abordada a circunstância de muitos Oficiais de Justiça abandonarem a carreira, especialmente para outras funções públicas, onde acabam a exercer funções mais dignificadas e melhor remuneradas.

      Aquilo que se verifica nos últimos anos é que a entrada nesta carreira está a servir apenas de trampolim para aceder a um vínculo na função pública e aceder a outras profissões, logo que possível, deixando esta que não quer dignificar os seus e assim os obriga a um permanente estado de atenção para não perder nenhuma oportunidade para “emigrar”.

      A carreira de Oficial de Justiça deteriorou-se ao longo dos anos por vontade de todos: obviamente do Governo, por conveniência, mas, o mais grave, por culpa dos próprios Oficiais de Justiça que se renderam a uma inação e alheamento da realidade, acreditando cegamente na existência de um sindicato que deificaram, considerando-o todo-poderoso, omnipotente, omnisciente e omnipresente, quando, na realidade, não o era, nem o é.

      E se a imagem divulgada pelo SOJ é de um carrinho de processos na rua mas no verão, já aqui publicamos (10JAN2016) uma imagem idêntica mas do inverno. Mesmo com chuva, ali vão eles a atravessar uma rua, na passadeira para os peões, conforme se aprecia na imagem abaixo, retirada de um jornal vendido em todo o país, cujo título era assim: “Carregam processos à chuva”.

CarrinhoProcessosNaRuaTribunalMaia.jpg

      No acima referido boletim do SOJ, acompanhando aquela imagem do Escrivão Auxiliar que acabou abandonando a carreira, podia ler-se assim:

      «Só os insensatos e irresponsáveis não entendem que a carreira dos Oficiais de Justiça, regime especial, impõe, no seu conteúdo funcional, o reconhecimento da especificidade.

      Os Oficiais de Justiça têm uma carreira de regime especial, diferenciada pelas exigências a que está sujeita. Não se trata de um privilégio, trata-se sim, de uma vantagem para a Justiça e, do interesse público.

      Por isso, urge afirmar o Estatuto dos Oficiais de Justiça, garantindo que estes deixem de ser pau para toda a obra e passem a concentrar-se nas suas funções específicas.

      Uma Justiça que coloca funcionários de regime especial a desempenhar funções de regime geral, nunca poderá convocar a especialidade e, menos ainda, a responsabilidade.»

      O SOJ, também aborda, na mesma sua página do Facebook, a questão da aposentação e a greve ao trabalho fora-de-horas que acabou com a inédita decisão dos serviços mínimos. O SOJ apelida esta greve como sendo uma greve ao “trabalho (es)forçado”.

      Diz o SOJ que esta greve «permitiu que publicamente se percebesse que é imperativo reconhecer aos Oficiais de Justiça um regime de aposentação diferenciado, justo. Quando se pretendeu confundir esta greve com outras, que talvez nem existam, o que se visou foi também diminuir a razão dos Oficiais de Justiça. Depois do empenho para publicitar algo de duvidosa existência, não deixa de ser caricato constatar o esforço, por parte da DGAJ, para esconder a razão dos Oficiais de Justiça.»

      Na sequência desta abordagem, o SOJ divulga na mesma página uma carta de um Oficial de Justiça que ali publica ressalvando a sua anuência e o anonimato, embora tal carta também possa ser encontrada identificada nas redes sociais, em grupos de acesso restrito.

      O SOJ considera que esta carta expressa de uma forma perfeita o espírito da greve e, por isso, a divulgou e aqui a republicamos, por também considerar que expressa de forma clara, para além do tal espírito da greve, a problemática questão da aposentação.

      Diz assim:

      «A greve decretada, não reporta ao Estatuto, mas sim ao trabalho, (es)forçado que tem de ser considerado, nomeadamente, para efeitos de aposentação.

      A permanência dos Oficiais de Justiça, nos locais de trabalho, para além do horário de funcionamento das secretarias judiciais é frequentemente necessária, pelo respeito pelos princípios da continuidade da audiência e da imediação, pela salvaguarda dos prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, bem como ao carácter urgente que a lei assinala a uma multiplicidade de processos.

      Durante décadas, este trabalho extraordinário não remunerado era reconhecido e, de certa forma compensado, no estatuto da aposentação.

      O Tribunal Constitucional, no acórdão 368/97, considerou que “uma permanente disponibilidade do trabalhador para acorrer a uma qualquer solicitação decorrente da sua atividade profissional consubstanciaria uma privação do período de autodeterminação e de descanso, constitucionalmente inadmissível.

      Aos Oficiais de Justiça, por direito próprio, tem de ser reconhecido o direito a um regime de aposentação justo, perante a especificidade e exigências da carreira.»

BoletimSOJ#1.jpg

      Pode aceder às publicações aqui referidas e parcialmente transcritas através das seguintes hiperligações: “SOJ-1”, “SOJ-2” e “SOJ-3”.

por: GF
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