Oficial de Justiça

      Na última informação sindical prestada sobre a reunião técnica dos sindicatos com o Governo do passado dia 15JAN, prestada apenas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), nada é explicitamente transmitido sobre tal reunião a não ser que foram entregues, pelo Governo aos sindicatos, dois documentos de projetos de diploma.

      Diz o SFJ que “No decurso da reunião, foi feita uma apresentação sucinta e de caráter essencialmente oral de alguns aspetos das propostas em preparação, tendo sido, no final da reunião, entregues às organizações sindicais dois projetos de diploma”.

      Esses dois projetos de diploma dizem respeito “ao regime de ingresso, promoções e mecanismos de transição na carreira, e outro respeitante ao modelo de avaliação do desempenho”.

      Estes dois “projetos de diploma”, cujo conteúdo está agora, como diz o SFJ, “em fase de análise, aguardando contributos sindicais para posterior discussão”, são desconhecidos para a generalidade dos Oficiais de Justiça, uma vez que o SFJ não os apresenta nem sequer, sumariamente, comunica o seu conteúdo.

      Se o SFJ não comunica o seu conteúdo, o SOJ nem sequer comunica se os tais projetos eram dois ou três ou quatro…

      É claro para todos os Oficiais de Justiça que se mantém o secretismo das reuniões técnicas e, bem assim, dos documentos transacionados em tais reuniões.

      Os Oficiais de Justiça gostariam de conhecer quais as intenções do Governo expressas nos tais dois projetos de diploma apresentados aos sindicatos, mas, na ausência de informação explícita, os Oficiais de Justiça dedicam-se à análise da informação prestada para deduzir o que implicitamente se comunica sobre o que explicitamente se omite.

      Quer isto dizer que, na mesma informação sindical, o SFJ, apesar de não informar sobre o conteúdo, informa sobre qual é a sua postura em relação a tal conteúdo. Ora, por esta via é lícito deduzir que o conteúdo se relaciona com a postura do Sindicato, mas que com ela não coincide.

      Relativamente ao regime de ingresso, refere o SFJ que “sublinhou a necessidade de preservar a coerência, a previsibilidade e a estabilidade do modelo de carreira dos oficiais de justiça, alertando para os impactos que eventuais alterações nesta matéria poderão produzir a médio e longo prazo”. O que é que se retira daqui sobre o regime de ingresso? Retira-se que o Governo quer introduzir alterações que o Sindicato considera que, embora não produzam efeitos na carreira no imediato ou no curto prazo, terão impactos no médio e longo prazo. Ainda assim, desconhece-se quais serão essas alterações e quais serão tais impactos.

      No que respeita às promoções e aos regimes de transição na carreira, podem os Oficiais de Justiça deduzir que o Governo pretende introduzir bloqueios, seja para as promoções, seja para a progressão e transição na carreira, descurando os Oficiais de Justiça que estão há muitos anos bloqueados sem ser por vontade própria, manifestando-se o SFJ contra isso. O que é que isto quer dizer? Que se referem aos bloqueios dos Secretários de Justiça, dos Escrivães em regime de substituição? Certamente se referirá o SFJ a esta categoria e cargo de chefia e já não às categorias extintas, designadamente, aos antigos Auxiliares que durante tantos anos ficaram bloqueados pela falta de abertura a acessos à antiga categoria de Adjuntos, pois tais categorias acordadamente extintas, extintas estão, mantendo-se os antigos Auxiliares bloqueados, na sua esmagadora maioria, para todo o sempre.

      Diz assim a nota sindical:

      «O SFJ reiterou preocupações antigas e amplamente conhecidas quanto à necessidade de não aprofundar bloqueios históricos da carreira, em particular relativamente a trabalhadores que permaneceram largos anos sem possibilidade de progressão por razões alheias à sua vontade.»

      Relativamente ao projeto de diploma respeitante à avaliação do desempenho, aqui não há qualquer dúvida de que o projeto apresentado aos sindicatos passa pela conceção de um modelo baseado no sistema SIADAP, aliás, tal como já antes foi apresentado noutros projetos.

      Lê-se assim na nota informativa:

      «O SFJ deixa claro que não aceita a adoção de um modelo assente no SIADAP, ainda que adaptado, por considerar que o mesmo não se adequa minimamente à especificidade das funções exercidas pelos oficiais de justiça, nem às condições concretas em que o trabalho é desenvolvido nos tribunais.»

      E acrescenta:

      «O Sindicato defendeu a necessidade de um modelo próprio de avaliação, justo, transparente e exequível, adequado à realidade funcional dos tribunais, que não constitua um fator adicional de pressão, de desvalorização profissional ou de agravamento das desigualdades já existentes na carreira, tendo já apresentado à tutela proposta concreta nesse sentido, a qual será novamente remetida no âmbito do presente processo.»

      Claramente, o que está em jogo é uma nova despromoção dos Oficiais de Justiça, agora pela via da desvalorização ou mesmo da extinção do seu Conselho (COJ), para, também por esta via, considerar que esta carreira se deve aproximar às carreiras gerais da Administração Pública sem quaisquer especialidades, ficando a ser uma carreira especial apenas no papel.

      Este pacote de alterações laborais da carreira dos Oficiais de Justiça, que há tanto tempo se discutem, reunião técnica atrás de reunião técnica, são claramente prejudiciais à carreira, motivo pelo qual o seu desenvolvimento e concretização tem sido difícil, porquanto os sindicatos e o Governo não se encontram de acordo nessas matérias.

      Portanto, o que se pode inferir da informação sindical única até agora prestada, relativamente à reunião ocorrida há cerca de dez dias, é que se trata de um pacote de dois projetos de diplomas legais que não serão favoráveis aos Oficiais de Justiça, continuando o Governo com flat de propostas sérias de valorização da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Ainda assim, esclarece o SFJ na sua nota sindical o seguinte:

      «A tutela informou que os projetos apresentados se encontram em fase de recolha de contributos sindicais, prevendo-se a continuação dos trabalhos nas próximas semanas, com vista à discussão das propostas.»

      A próxima reunião de fevereiro com os sindicatos, a ocorrer após a apresentação das suas contrapropostas a esses dois projetos de diploma, deverão continuar a ser secretos, continuando os Oficiais de Justiça na total escuridão, num verdadeiro período de trevas, não só devido à manutenção das injustas situações que se mantém sem resolução pela apressada transição das carreira, como pela incerteza do futuro, aprofundada pela falta de qualquer luz que se possa tentar ver ao fundo do túnel e possa aportar alguma esperança aos Oficiais de Justiça.

      Entretanto, apelam os membros das listas e das duas estruturas sindicais, para que se vote nas eleições dos quatro vogais, uma vez que poderão vir a ser as últimas eleições para este órgão, atualmente claramente em vias de extinção.

      Fonte: “SFJ-Info”.