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Oficial de Justiça

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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 29.10.14

E Agora a Inconstitucionalidade do Citius

      O Decreto-lei nº. 150/2014 de 13OUT que suspende os prazos entre o dia 26AGO e 13OUT pela inoperacionalidade do Citius parece ser um diploma inconstitucional.

      Ontem, no Expresso, podia ler-se o seguinte artigo:

      «No último parágrafo do despacho que analisou um pedido de um dos arguidos do processo Face Oculta, a juíza Marta de Carvalho é clara: o decreto-lei do Governo que suspende os prazos processuais enquanto durarem os problema do sistema informático Citius sofre de "inconstitucionalidade orgânica" porque não foi autorizado pala Assembleia da República.

      Quer dizer: segundo esta juíza, que não participou no julgamento mas foi nomeada para tratar de todas as outras questões, o decreto-lei do Governo devia ter sido aprovado pela Assembleia e ganhar, assim, força de lei.

      "A juíza levanta uma questão pertinente e terá mesmo razão", admite Jónatas Machado, constitucionalista e professor de Direito da Universidade de Coimbra. "De facto a Constituição diz que só a Assembleia da República pode legislar ou então o Governo com autorização da Assembleia. Não foi o que aconteceu".

      Agora, e de acordo com este professor, "se a tese dessa magistrada for seguida poderá dar-se uma reação em cadeia com influência no desfecho dos processos". Como? "Processos que não estavam prescritos afinal podem estar, prazos que não estavam ultrapassados, afinal estão. Uma confusão".

      Quando 3,5 milhões de processos ficaram presos na versão antiga do Citius durante a entrada em vigor do novo mapa judiciário, o Governo fez um decreto lei a suspender todos os prazos enquanto o “crash” durasse, uma vez que os advogados não tinham acesso aos processos, especialmente na área cível.

      O Governo não fez nada e agora quando se chega aos casos concretos o resultado só podia ser este", lamenta Mouraz Lopes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Carlos Vasconcellos, ex-dirigente da Refer e arguido no processo Face Oculta, perguntou então à juíza da Comarca de Aveiro se a suspensão dos prazos se aplicava ao tempo que tinham para recorrer da sentença que o condenou a uma pena suspensa de três anos. Marta de Carvalho explicou que não, que não se aplicava porque o processo é crime e os advogados podem ter acesso a todos os documentos (só os processos cíveis têm apenas existência digital), mas acrescentou que o "argumento decisivo" para rejeitar a pretensão do arguido era a inconstitucionalidade do decreto-lei do Governo.

      "Assim que esse decreto foi apresentado nós dissemos que era inconstitucional. O Governo não fez nada e agora quando se chega aos casos concretos o resultado só podia ser este", lamenta Mouraz Lopes, da ASJP.»

      O artigo aqui reproduzido está no sítio do Expresso e é acessível através da seguinte hiperligação: “Expresso

FilipaCalvão-EntrevistaExameInformatica.jpg

      Amanhã, (30OUT-QUI), sai para as bancas mais um número da revista Exame Informática e nela se inclui uma entrevista com Filipa Calvão, presidente da comissão que supervisiona as políticas e práticas de privacidade em Portugal; a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

      Filipa Calvão afirma que a CNPD nunca foi ouvida durante todo o processo de constituição do Citius, pelo que mantém em aberto a realização de uma auditoria às bases dados e da plataforma da Justiça.

      O Citius, apesar de conter mais de 3,5 milhões de processos judiciais que poderão conter informação sensível sobre a vida de parte considerável da população, ainda assim, nunca o Ministério da Justiça solicitou uma análise ou parecer da CNPD.

      Filipa Calvão, recorda que a realização de uma auditoria ao Citius é uma hipótese que «não está afastada», relativamente ao tratamento de dados pessoais e independentemente do “sistema funcionar ou não funcionar”, referiu.

ReorganizacaoJudiciaria-CitiusInop.jpg

      Entretanto, ontem mesmo (28OUT), o Ministério da Justiça considerou – uma vez mais – que "o funcionamento do Citius está normalizado nas 23 Comarcas".

      "A normalização do funcionamento da plataforma Citius está bem expressa nos números dos indicadores da atividade processual nas Comarcas verificados desde o momento da migração dos processos (a primeira foi a dos Açores, a 30 de setembro, e a última foi a de Faro a 15 de outubro) até ao final da semana passada: 9.801.015 acessos ao Citius, 1.397.980 atos processuais, 77.977 novos processos, 224.555 despachos proferidos", informou o Ministério da Justiça em resposta à agência Lusa.

      Questionado sobre os níveis de operacionalidade do Citius e a estimativa para o levantamento da medida excecional de suspensão dos prazos processuais, decretada na sequência das anomalias do sistema, o MJ assegurou que o Citius está operacional nas 23 comarcas da nova organização judiciária, mas que, "mesmo assim, entende-se que deverão ser completadas ainda esta semana algumas operações preventivas e de robustecimento da plataforma informática, antes de ser declarado o levantamento da suspensão dos prazos.

      Ou seja, apesar da contagem dos atos e dos acessos, que constituem os totais desde setembro, não foi referido que esses números correspondem apenas aos acessos de facto ocorridos, isto é, não estão contabilizados os não ocorridos por impossibilidade.

      Explicando de outra forma: se eu tiver a chave da porta, mesmo que ela esteja fechada posso abri-la e entrar as vezes que quiser e quem me vir entrar pode dizer que entrei 4 vezes. Quando não tenho a chave da porta, porque não ma deram, chego à porta e não entro por estar fechada à chave. Ainda empurro e rodo a maçaneta mas nada, não entro, embora vá lá ver todos os dias se a apanho aberta para poder entrar. Como não entrei e só se contam as entradas, ninguém registou que fui lá 40 vezes. Perante esta situação vir alguém dizer que tenho acesso livre porque e viram entrar 4 vezes é uma grande falsidade.

      Outra falsidade bem patente consiste nas sucessivas repetições da operacionalidade do Citius. Embora o MJ diga que está tudo bem esclarece sempre que ainda há umas coisitas a afinar. Ou seja, afinal não está tudo bem e não é sequer necessário que o digam os operadores judiciários, pois é o próprio MJ e IGFEJ que sempre observam que embora esteja já tudo operacional, afinal ainda não está.

      Na passada sexta-feira, a Ordem dos Advogados (OA) e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) revelavam que o Citius continuava a registar deficiências, apesar das já manifestas garantias de operacionalidade do Ministério da Justiça.

      O presidente do Instituto das Tecnologias da Justiça (ITJ) da OA, Rui Maurício, assegurava que ainda existiam "processos que não estão disponíveis" na área de jurisdição e remeteu para o relatório elaborado pelo ITJ, do dia 15, mas que "se mantém completamente atual", uma vez que existem deficiências no processo de migração dos processos no Citius das comarcas extintas para as novas.

      Outra das falhas apontadas pelo relatório é que o acesso à plataforma "tem estado especialmente lenta e, por vezes, fica momentaneamente indisponível, por períodos de cinco a 10 minutos", além de persistirem "problemas em diversas ferramentas".

      O SFJ manteve igualmente as críticas ao funcionamento do Citius, não só pela lentidão de acesso, como pelo facto "de a plataforma ir abaixo muitas vezes" e por se encontrarem "muitos processos por detetar no programa".

      O IGFEJ salientou, na altura, que não tem "qualquer registo de falhas ou anomalias nas comunicações do Citius, nem tão pouco [lhe] foram reportados ou registados incidentes sobre a lentidão nas comunicações do Citius".

      O IGFEJ negou também que "faltem os alarmes, agendas e notas" e acrescentou que "os que faltam resultam do mecanismo de transferência eletrónica, que sempre se comportou desta forma instável na plataforma Citius". Esclareceu ainda que "todas as comarcas já acedem aos tribunais extintos".

SFJ-Questionario27OUT.jpg

      O SFJ disponibilizou (pena que só durante um único dia) um questionário para apurar dos problemas existentes com o Citius, porque, como afirmava este Sindicato, «é convicção do SFJ que o ónus dos problemas ocorridos na migração dos processos recairá, mais cedo ou mais tarde, essencialmente sobre os Oficiais de Justiça, agravando significativamente as condições de trabalho sobre uma classe demasiadamente sacrificada pela reforma, pela inexistência de formação e de progressão nas carreiras, pelo défice no preenchimento dos quadros, etc.»

      Por isso o SFJ levou a cabo esta auscultação de forma a «tornar claras as deficiências, sob pena de consentimento e aprovação tácita de um resultado inaceitável, com repercussões futuras no desempenho, na avaliação e no brio profissional», referia-se.

      O questionário abordava a questão da migração dos processos, tentando que se especificasse quais os processos não migrados e se possível a sua quantificação. Em determinada questão solicitava-se mesmo a indicação dos números concretos dos processos que deveriam ter migrado e não migraram, porque, com tais dados, seria possível fornecer à ministra da Justiça dados concretos como repetidamente disse que ninguém lhos dava e, por isso, como não os conhecia e ninguém lhe dizia nada, como habitualmente, logo, não existiam.

      O SFJ anotou: «Esta questão relaciona-se com o facto de, quer a ministra da Justiça, quer o IGFEJ, desmentirem despudoradamente os próprios Oficiais de Justiça que, diariamente, enfrentam a dura realidade de ter que justificar perante os cidadãos e respetivos mandatários a impossibilidade de acederem aos processos não migrados.»

      O questionário abordava também a falta de migração das agendas de prazos (normais e urgentes/alarmes), de audiências e de anotações (post-it), bem como a integração dos registos contabilísticos nas novas comarcas, isto é, a falta do processo mas na sua vertente contabilística.

SFJ-1.jpg

      Hoje, dia 29OUT, é o 21º dia de greve (o antepenúltimo dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Viana do Castelo. Amanhã (30OUT) será a vez da Comarca de Vila Real.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

por: GF
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às 08:09


1 comentário

De knfVpDWdJHEwTMXf a 16.12.2014 às 23:41

P1NIuM kxcajdibqdvk (http://kxcajdibqdvk.com/), [url=http://nbfwiblianed.com/]nbfwiblianed[/url], [link=http://acjbmkfbjska.com/]acjbmkfbjska[/link], http://htizjzwzfglb.com/

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