Oficial de Justiça

      Não foi apenas o PSD, o deputado socialista Jorge Lacão (note-se que é do partido do Governo) também criticou esta quarta-feira no Parlamento a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, pela forma como a governante tem conduzido o processo legislativo destinado a reabrir 20 edifícios de antigos tribunais no início de janeiro de 2017.

      Em causa está o facto de a ministra se ter comprometido – por duas vezes – a fazer chegar aos deputados um decreto regulamentar considerado essencial para compreender a lei de reabertura que vão votar. Na realidade, esse diploma não chegou até agora à Assembleia da República, apesar de a votação da lei ter estado agendada para esta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      "A ministra acabou de chegar a estas funções e tem menos experiência sobre relações institucionais que os deputados", afirmou, durante o debate que teve lugar na comissão, Jorge Lacão, segundo o qual Francisca van Dunem nem sequer possui legitimidade, enquanto ministra, para fazer chegar as suas propostas legislativas diretamente ao Parlamento, sem as fazer passar primeiro pelo Conselho de Ministros.

      "É desconforme às regras procedimentais do Governo nas suas relações com a Assembleia da República", avisou, para admitir a seguir que as promessas não cumpridas pela governante e a sua inexperiência nestas lides "podem servir para lhe tecer críticas pessoais".

      Seguiu-se uma dura troca de palavras com o social-democrata Carlos Abreu Amorim em que a discussão aqueceu: houve gritos e até murros na mesa. Chegou-se ao insólito de ser o PSD a sair a terreiro para defender a ministra do governo socialista das críticas de inexperiência do PS, elogiando as suas tentativas para assegurar a transparência do processo legislativo das reaberturas dos edifícios dos antigos tribunais. "Jorge Lacão passou um grande atestado de irresponsabilidade política a Francisca van Dunem", atirou Abreu Amorim ao deputado socialista, que por esta altura já dava mostras de grande indignação.

      Completamente alheados do debate, os partidos à esquerda do PS até de votar se esqueceram quando foram chamados a pronunciar-se sobre se era ou não preciso, como sustentava o PSD, promover mais audições parlamentares sobre a proposta de lei. Foi preciso o presidente da comissão, já agastado, chamar-lhes a atenção para se juntarem aos socialistas e chumbarem essa possibilidade.

      Por fim, e depois de se ter debatido se a comissão tinha ou não condições, sem o decreto regulamentar, para decidir da reabertura dos tribunais, a votação acabou por ser adiada para dia 7 de dezembro a pedido dos partidos de direita, até porque o parecer da Ordem dos Advogados só chegou aos deputados esta quarta-feira de manhã.

      O adiamento torna ainda mais difícil ao Governo cumprir um prazo que já se adivinhava apertado mesmo antes disto: o retomar de funções nos 20 edifícios dos antigos tribunais fechados há dois anos daqui a um mês, a 2 de Janeiro próximo, como pretendido.

      "Os 20 tribunais vão reabrir, está em curso um processo legislativo e tudo aponta no sentido de que em janeiro estarão abertos", afirmava recentemente a ministra da Justiça em Portel, município que já teve tribunal e que a partir de janeiro terá um balcão de atendimento judicial chamado juízo de proximidade, o que não constitui uma reabertura do tribunal, como a ministra vem dizendo e como toda a comunicação social vem fazendo eco, enganando as populações que vêm acreditando que vão voltar a ter um tribunal e não uma coisa.

      Em Portel, a ministra da Justiça referiu-se ainda aos “timings” do Parlamento – sim, é verdade que fica mal a uma ministra da República Portuguesa não usar a Língua Portuguesa – e referiu que a Assembleia da República "encontrará, dentro do seu modo de agir, o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".

      Não referiu a ministra que as suas promessas – e já vão duas – de apresentação do diploma regulamentar está a dificultar o tal “modo de agir” do Parlamento e que é nesse mesmo Parlamento que deverá ser aprovada a lei pretendida e tal aprovação não constitui uma mera formalidade decisória, uma vez que a própria ministra já tem a lei como um dado adquirido.

      Não só a ministra da Justiça, como as secretárias de Estado e até os órgãos de gestão das comarcas onde se instalarão as novas secções de proximidade, todos têm como garantido a abertura daqueles 20 edifícios dos antigos tribunais para que funcionem como secções de proximidade mas que serão chamados de juízos de proximidade. Os órgãos de gestão das comarcas já diligenciaram pela abertura e pela indicação de Oficiais de Justiça para lá colocar, já está tudo tratado e os périplos pelo país a anunciar as supostas “reaberturas” têm sido constantes, sempre dando como facto consumado a aprovação da Assembleia da República da intenção do Governo.

      Chama o povo a isto “andar com a carroça à frente dos bois”, pois sem a aprovação da lei no Parlamento nada sucederá, pelo que, sem que tal suceda, andar a propagandear o não sucedido constitui uma grande falta de respeito pelos órgãos de soberania deste país e um desrespeito pela Democracia em geral.

      São os bois que devem puxar a carroça e não o contrário e ainda são esses mesmos bois que devem ser chamados pelos seus nomes, como também é aforismo.

      Andando todos a anunciar a reabertura de duas dezenas de tribunais, andam todos a enganar as populações que à custa de tanto ouvir o termo “reabertura” já começam a acreditar que vão ter de novo reaberto o seu tribunal fechado. Mas tal não vai suceder. Os tribunais dessas vinte localidades não vão ser reabertos; não há reaberturas nenhumas.

      Aquilo que vai suceder é a implantação de vinte balcões de atendimento em edifícios que foram até ao verão de 2014 tribunais. Estes balcões de atendimento não são tribunais e hoje são chamados de “secções de proximidade” mas para o ano, sendo aprovada a lei, serão designados por “juízos de proximidade”.

      Apresentar uma queixa no Ministério Público, consultar os processos, participar ou assistir aos julgamentos… tudo continuará como hoje, a ocorrer fora dessas 20 localidades e só algumas vezes ao ano, que se contarão pelos dedos de uma mão, ali se deslocarão para a realização de alguns poucos julgamentos. Sim, haverá um ou dois julgamentos que ali se poderão realizar porque o balcão de atendimento vai ter uma sala de audiências fechada o ano inteiro para arejar um par de vezes ao ano e quando se diz um par de vezes queremos dizer mesmo isso, um par, isto é duas vezes.

      É isto uma reabertura dos tribunais? Chamemos os bois pelos nomes: isto não é uma reabertura de tribunais é a abertura de edifícios onde funcionaram tribunais ou é a instalação de balcões de atendimento nos edifícios onde funcionaram tribunais.

      E já está tudo pronto, diz a ministra da Justiça: "A logística, os espaços, os Funcionários e as condições informáticas, todos esses aspetos estão devidamente acautelados neste momento e estão a ser monitorizados até ao dia que tiver lugar a efetiva reabertura".

      Na ação de propaganda que decorreu em Portel, a ministra da Justiça disse assim: “Quisemos vir a Portel para assinalar esta política de aproximação da justiça, sobretudo às regiões do interior, mais desertificadas e que ficaram mais fragilizadas pelo encerramento dos tribunais".

      Abordou ainda todas as demais façanhas que vem fazendo no Palácio da Justiça de Sintra e referiu também que este ano conseguiu uma poupança de 190 mil euros, fruto de cortes em horas de trabalho e em consumíveis. Esta poupança não foi com os tribunais, uma vez que nos tribunais não há horas de trabalho extra a serem pagas (embora haja horas de trabalho extra), nem é possível deixar de conceder os consumíveis necessários ao cabal desempenho das funções.

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