Oficial de Justiça

      Ontem arrancou, na prática, o novo ano judicial, por terem terminado as Férias Judiciais de Natal. Neste arranque deste ano não há cerimónia formal de abertura conforme prevê a Lei LOSJ para as aberturas de cada ano judicial, e não há porque a alteração à LOSJ, ao alterar o ano judicial, previu também precisamente isso, que na abertura deste ano judicial de 2017 não houvesse tal ato, uma vez que ainda há alguns meses, em setembro passado, se abria o ano 2016/2017 que entretanto se encerrou no final de dezembro, tendo esse ano judicial durado, em vez dos 12 meses habituais, apenas 4 meses.

      Este novo ano judicial de 12 meses que agora começa e que passa a coincidir com o ano civil, pese embora não tenha aquela cerimónia que a LOSJ prevê, teve ontem uma cerimónia de aspeto propagandístico com uma nova videoconferência através dos novos equipamentos instalados no Palácio da Justiça de Sintra.

      Trata-se de uma repetição. Já no passado dia 01-07-2016, este sistema de videoconferência de Sintra foi objeto de apresentação pública com ampla cobertura mediática, na altura com a presença da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, ontem também presente, voltando agora a ser anunciado o projeto-piloto de Sintra como uma novidade que, por ser tão vistosa, fica sempre bem nos meios de comunicação social. Recorde-se que em julho passado aqui se abordou o assunto com o artigo: “A Videoconferência de Sintra e a Idade das Trevas”.

      Ontem, novamente (e obviamente) em Sintra, laboratório de todas as experiências, a ministra da Justiça e o primeiro-ministro (que também já foi ministro da Justiça), lá estavam para uma cerimónia alternativa à abertura formal do ano judicial.

      O primeiro-ministro, António Costa, referiu a alegada reabertura dos 20 “tribunais”, afirmando que se tratou de levar “a proximidade onde era necessária”.

      Quanto à ministra da Justiça, assegurava que os funcionários municipais destacados para trabalhar nos juízos de proximidade vão apenas desempenhar “funções de apoio meramente administrativo” e sem acesso a processos sigilosos.

      “Estas pessoas, aquilo que vão praticar são tarefas meramente administrativas e sob orientação do Oficial de Justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm obviamente a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal, e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais”, afirmou Francisca van Dunem, reafirmando que os funcionários das autarquias serão sempre acompanhados por um Oficial de Justiça e “não têm acesso ao sistema de informação; não tem “passwords” para o sistema Citius”.

      “Se a dúvida é essa, a resposta é não; não têm [acesso ao sistema], praticam tarefas meramente administrativas”, frisou a ministra da Justiça, reiterando que os funcionários das autarquias vão trabalhar fora das “áreas que sejam reservadas” dos tribunais, em “funções de apoio meramente administrativas”.

      Ao mesmo tempo, a ministra da Justiça realçou que esta medida de recurso aos funcionários das autarquias “é provisória”, enquanto não é possível a contratação de Funcionários Judiciais.

      Entretanto, pese embora a sintonia e o aplauso da maioria, que se deixa deslumbrar pelo brilho dos pixéis dos ecrãs, há quem ainda tenha a lucidez de escrever artigos, em contra ciclo e sem sintonia com os “mass media”, como o que a seguir, em parte, se reproduz:

      «É tudo mentira. Mas há quem goste de ser enganado. E há os que aceitam a mentira sem pestanejar. E ainda há a parolada que come tudo o que os diferentes poderes lhe querem impingir, de forma acrítica, despojada de bom senso e meticulosamente engendrada, para tapar o sol com a peneira, que é como quem diz, envolver o povo na mentira descarada, mas de maneira a ser aceite como grande conquista.

      A anterior ministra da Justiça não fez um bom trabalho. É verdade. Mas talvez o que deu mais nas vistas e foi mais contestado, pelo menos pela anterior bastonária da Ordem dos Advogados, em conluio com alguns autarcas, foi o encerramento de alguns tribunais.

      Os magistrados, Judiciais e do Ministério Público, aceitaram esta reforma, sem pestanejar, por um lado por ser razoável, mas também por outras razões que têm a ver com o prestígio profissional e com o seu estatuto remuneratório. No restante, a ministra continuou a saga dos ministros anteriores, desde a ministra Cardona, do CDS, de má memória, passando por ministros advogados, o atual Primeiro-ministro, até chegarmos a esta ministra.

      As reformas na Justiça têm-se sucedido desde há muitos anos. Mas desde que se tornou moda mexer nos diferentes códigos, os problemas, em vez de se resolverem, começaram a agravar-se cada vez mais. Por outro lado, o poder concedido ultimamente aos juízes, na minha opinião, nada resolveu e até contribuiu para agravar alguns desses problemas.

      Por outro lado, a passagem para outras instâncias, fora dos tribunais, de questões que nunca deles deveriam ter saído, nada resolveu. Diminuiu o trabalho dos tribunais. É verdade. Mas não foi de encontro aos problemas que os cidadãos querem ver resolvidos. Há uma ou outra exceção, mas que não passa disso mesmo: uma exceção. Vejam-se os atrasos que se verificam nos inventários, passados para os notários. Os divórcios e regulações das responsabilidades parentais passados para as conservatórias.

      E já não falo na criminosa vergonha que é o péssimo funcionamento da generalidade dos tribunais administrativos e fiscais, e mesmo dos processos que se iniciam nos Serviços de Finanças, da responsabilidade inicial do respetivo ministério.

      Depois, com a informatização e a criação o programa Citius, pretendeu-se reduzir a burocracia, evitar os consumos de papel, passando os processos a existir sem suporte físico. Uma falácia. Os processos continuam a existir e a exibir resmas de papel. E agora muito mais papel. É que, por cada requerimento de duas simples linhas, exigem-se no mínimo três folhas. Três folhas no tribunal e em cada um dos escritórios dos advogados intervenientes.

      Mas esta ministra, em vez de mexer naquilo que era importante, como por exemplo desdobrar secções de família, de execuções, de trabalho, preferiu preocupar-se em, dizem, reabrir tribunais, onde talvez venha a colocar um funcionário, para servir de caixa de correio, acender as luzes e, de vez em quando, talvez uma vez por semana, ou menos, atender e apoiar o magistrado que ali irá realizar alguma diligência. Se a isto se chama reabrir um tribunal, então eu não sei o que é e como funciona um tribunal.

      Mas, como escrevi no início, há quem goste de ser enganado e até há quem goste de colaborar com a mentira, ainda que saiba que tudo não passa de uma farsa, apenas para agradar ao seu eleitorado. Eleitorado que adora ser enganado, levado na cantiga de políticos menores e sem escrúpulos, como são uns quantos presidentes de Câmaras. Estes não passam de prestidigitadores baratos, movidos pelo poder fátuo, pelo prazer passageiro de se sentirem importantes, quando a única fonte dessa importância, na maioria das vezes, deriva apenas da sua ascensão a esses cargos pela omissão de outros mais competentes, e de um modo especial pela sua subserviência aos chefes partidários e às suas não menos despiciendas qualidades para a trapaça, o populismo barato, a demagogia grosseira e a ambição desmedida de obter pela política aquilo que nunca conseguiriam nas suas ocupações profissionais.

      Mas a política em Portugal presta-se a isso. E é pena que uma magistrada, nas funções de ministra da Justiça, se preste a servir os caprichos políticos desses senhores, em vez de olhar para os problemas verdadeiros da Justiça, daquela Justiça com letra grande que os cidadãos desejariam ver resolvidos.»

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