Oficial de Justiça

      Decorre amanhã, entre as 09:00 e as 19:00 horas, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), sita no Campus da Justiça de Lisboa, no Edifício H, no 9° piso, a eleição dos vogais para um novo mandato desse mesmo Conselho.

      Tal como já aqui anunciado, existe apenas uma lista, apresentada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não tendo sido apresentada mais nenhuma, seja por Oficiais de Justiça independentes, seja pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que resolveu não apresentar nenhuma lista por discordar da forma como se processa esta eleição.

      No final de dezembro último dizia assim o SOJ: «Por não estarem reunidas, no entendimento de todos, as condições formais e materiais que garantem os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça».

      Assim, a lista única apresentada sairá certamente vencedora, pelo que os candidatos que a seguir se indicam e que são os que se apresentam em primeiro lugar, os efetivos, sem dúvida ocuparam os cargos a que se candidatam.

      São quatro os candidatos que correspondem às áreas de competência territorial dos Tribunais da Relação (com exceção do de Guimarães), correspondendo aos antigos e extintos Distritos Judiciais.

      Pese embora o SFJ e o diretor-geral DGAJ ainda utilizem a designação constante do Estatuto EFJ, relativamente aos Distritos Judiciais, estes já não existem desde setembro de 2014, altura em que se reorganizou o mapa judiciário com a entrada em vigor da Lei LOSJ e do Decreto-lei regulamentar. Assim, já há mais de dois anos que não há os referidos 4 Distritos Judiciais.

      Pela área da Relação de Lisboa: Celso Augusto de Monegundes Duarte Celestino (Técnico de Justiça Principal em Loures), apresentando-se a um segundo (e último) mandato consecutivo.

      Pela área da Relação do Porto: Maria Filomena Alves Leal (Secretária de Justiça no Porto), apresentando-se a um primeiro mandato.

      Pela área da Relação de Coimbra: Rui Octacílio Lima Chaves Cândido (Escrivão Auxiliar na Relação de Coimbra), apresentando-se a um segundo mandato (e último) consecutivo.

      Pela área da Relação de Évora: António Silvestre Silva Nunes (Escrivão de Direito em Portimão), apresentando-se a um terceiro mandato não consecutivo, isto é, já antes foi vogal do COJ, tendo interrompido por imposição do Estatuto EFJ.

      Cada um destes candidatos, escreveu um pequeno texto de apresentação e de apelação ao voto. Pode consultar cada texto, conhecer o percurso profissional de cada candidato e outras características, bem como conhecer os candidatos suplentes, seguindo esta hiperligação: “ListaA”. Também pode consultar a listagem dos candidatos admitidos, conforme consta da informação subscrita pelo presidente da Comissão de Eleições, que é o presidente do COJ e que é também o diretor-geral da DGAJ, nesta hiperligação: “AdmitidosDGAJ”.

      Há três anos atrás, as eleições ocorreram no dia 21 de janeiro de 2014.

      A Comissão de Eleições, nos termos estatutariamente previstos, está composta pelo presidente do COJ, que é o diretor da DGAJ, e que é quem preside à comissão, sendo vogais uma técnica superior da Divisão de Equipamentos da DGAJ e um Oficial de Justiça que desempenha funções na Divisão de Formação da DGAJ.

      Pode consultar na seguinte hiperligação o despacho publicado no Diário da República que anunciou esta eleição: “DR-EleiçãoCOJ”.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

        a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,

        b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)

        c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)

        d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e

        e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que serão eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora designada.

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça de entre Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso.

      Esta minoria só poderá ser ultrapassada se o diretor-geral DGAJ, dos dois que indica, indicar o magistrado judicial previsto e o outro que seja um Oficial de Justiça, assim se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ decorre por três anos, podendo ser reeleitos para um segundo mandato e para um terceiro mandato desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato).

      Para além dos candidatos efetivos, são eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais efetivos eleitos durante o mandato destes.

      Recordemos agora a motivação do afastamento do SOJ a esta eleição, dizia assim:

      «Alguns colegas, nomeadamente aqueles que ingressaram recentemente, todos os outros conhecem a realidade, têm questionado o SOJ, sobre a posição, relativa às eleições para Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, assumida publicamente.

      Assim, importa reiterar que, por não estarem reunidas as condições, formais e materiais, para garantir os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Ninguém deve ignorar que todas as listas apresentadas por colegas, individualmente, sempre reclamaram das condições, não voltando, nunca, a apresentar-se a votos. Também a outra entidade sindical, recorrentemente – durante a contagem dos votos –, criticou, através de comunicados, o regulamento. Aliás, por diversas vezes ameaçou, esquecendo depois, recorrer aos tribunais, por não aceitar o cumprimento desse regulamento.

      Contudo, para que algo mude, há que assumir posições, com firmeza, mesmo que possam ser, no momento, incompreendidas.

      No nosso entendimento, não é admissível que a DGAJ não distribua boletins de voto, nem os envelopes necessários para garantir o voto por correspondência. Por outro lado, com a nova organização judiciária era expectável a criação de mesas eleitorais, pelo menos, nas sedes das novas Comarcas. Mas não, a única mesa eleitoral continua a ser na DGAJ, em Lisboa.

      Também não é admissível, no nosso entendimento, que não haja um período definido para a campanha eleitoral.

      Para que servem os dias atribuídos pela DGAJ aos candidatos, se logo após o sorteio das listas, antes mesmo de serem publicitadas, já um grupo de “caciqueiros” ronda os tribunais, recolhendo os papéis, ditos boletins de voto?

      A verdade é que quando a generalidade dos candidatos, de forma séria, se apresenta nas secretarias, perante os colegas, invariavelmente são informados de que os “sacos de votos” já foram recolhidos…

      Importa não esquecer que os Oficiais de Justiça não votam colocando uma cruz na lista A, B, C, ou outra. Os Oficiais de Justiça escrevem uma letra, num qualquer pedaço de papel branco. É assim o boletim de voto para um ato eleitoral no Ministério da Justiça.

      E sendo certo que no passado os votos eram recolhidos e entregues aos Secretários, agora são recolhidos e entregues aos Administradores, que depois os enviam para a DGAJ.

      Por que não podem ser enviados, pelos próprios, diretamente para a DGAJ?

      A resposta é conhecida por todos, e mais ainda pela DGAJ, que mantendo o status quo, garante o “paternalismo” sobre um Órgão dito dos Oficiais de Justiça, mas que na verdade, basta observar a sua composição, ainda não é de Classe.

      Mas esta pequena alteração não é inócua. Vejamos o seguinte: antes, cada um dos eleitores teria de se deslocar 50, 100 ou 200 metros para levar o seu voto, em mão, ao Secretário.

      De forma até entendível, pois o trabalho em cima da secretária é imenso, só uma minoria, mais consciente dos seus direitos, optava por fazer esse percurso, levando o seu próprio voto.

      Esses tinham a garantia de que o seu voto chegava, pelo menos ao Secretário, afastando os “caciqueiros” do processo.

      Nestas eleições, aumentada a distância, pois passam de metros a quilómetros, será que essa minoria manterá a disponibilidade, diferente de vontade, para levar o seu voto ao Administrador?

      Importa salientar que não estão em causa pessoas, mas sim o regulamento e as condições materiais que condicionam, no interesse da Administração, os resultados.

      Por exemplo, nas anteriores eleições, e não vale a pena andarmos com eufemismos, até por respeito a quem se apresentou e esteve no processo de forma séria, houve uma candidatura que distribuiu envelopes, pelos tribunais.

      Poderíamos estar perante uma ação altruísta, por parte de alguém que se substituía à DGAJ, para garantir o exercício da democracia. Contudo, deixa de ser altruísmo quando se exigiu, em troca, os votos nessa lista. Porque alguns tribunais não dispunham de verba para os envelopes, quem queria votar diferente não votava ou mudava o sentido de voto. É assim que uma entidade como a DGAJ garante o processo eleitoral…

      Mas, dado este exemplo, verdadeiro, importa também afirmar, por ser também verdade, que esta não foi a regra. E não foi a regra por ter havido empenho, por parte de muitos Secretários, alguns deles que compraram os envelopes com dinheiro do seu bolso, para garantir o mínimo de condições para essa eleição.

      Perante o exposto, e muita matéria haveria a referir, participar, nestas circunstâncias, seria legitimar atos contrários ao regime democrático, dentro do Ministério da Justiça, com o beneplácito dos seus responsáveis.

      O SOJ respeita o Estado de Direito Democrático, os Órgãos e entidades da República Portuguesa. / O Presidente da Direção.»

      E pronto, de momento está tudo dito sobre a eleição de Oficiais de Justiça ao órgão que, oficialmente, representa todos os Oficiais de Justiça, sem que tenham de nele se inscreverem ou pagar quotas.