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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 19.03.20

Emergência: o Presidente põe e o Governo dispõe

      Ontem, sem grande surpresa, vimos como a proposta de decreto presidencial que declara o estado de emergência foi aprovado pela Assembleia da República sem nenhum voto contra e apenas com algumas poucas abstenções.

      O decreto do Presidente da República determina que o estado de emergência no pais a vigor da meia-noite de quarta-feira 18MAR até às 23h59 do dia 2 de abril.

      Quinze dias é o prazo máximo em que pode vigorar o estado de emergência à luz da Constituição mas, no fim desse prazo, pode ser renovado e pode ser renovado indefinidamente.

       Este decreto, desejado por muitos, era a visão ideal da solução da crise, a panaceia da pandemia e acreditava-se que o país pararia já hoje, com tudo recolhido em casa e o vírus a ver-se obrigado a abandonar este país vazio.

      Mas não, a declaração de estado de emergência não é nada disso e nem sequer poderá vir a ser nessa medida tão radical como tantos a desejavam. Não se corta o mal pela raiz, porque não se pode. As pessoas que já estão no seu retiro podem achar que todas deviam fazer o mesmo mas então quem restaria para servir essas pessoas? Pode o país parar mesmo? Claro que não.

      Estariam os portugueses a infringir clamorosamente as orientações das autoridades, de saúde e outras, que fosse necessário agravar as medidas repressivas e o poder discricionário do Governo? Claro que não. Os portugueses rapidamente assimilaram o problema e as regras de sobrevivência e cumpriam-nas o melhor que podiam e sabiam e lhes era permitido. Note-se que até a declaração de calamidade em Ovar demonstrava como era possível ir mais longe sem necessidade do estado de emergência.

      De todos modos, o estado de emergência aqui está, declarado e validado por todos. E agora quê? E agora nada. Seguindo a boa tradição portuguesa de legislar e diferir para uma regulamentação posterior, este decreto do presidencial segue essa mesma linha habitual e cabe agora ao Governo regulamentar o decreto.

      Ou seja, é mais ou menos como uma galinha e um ovo: o Presidente da República põe e o Governo dispõe. Assim, ficamos a aguardar agora o que é que o Governo fará, de imediato e nos próximos dias, com esta ferramenta que lhe permite governar com outra amplitude. A bola está agora no campo do Governo, depois do excelente lance e distinta finta do Presidente da República que, da sua parte, está despachado, fez o seu trabalho. Agora, tudo o que correr mal será só da responsabilidade do Governo. O Presidente lavou e desinfetou as mãos com o seu decreto.

      No decreto pode ler-se que as suspensões de direitos são parciais e essa parcialidade é algo que corresponde a qualquer parte, porque não está definido, isto é, a uma parte ou a outra parte, ou seja, até pode acabar inteiro.

      São os seguintes os direitos que ficam parcialmente suspensos (passamos a citar):

      .a) “Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde; o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente, pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.

      .b) Propriedade e iniciativa económica privada: pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento.

      .c) Direitos dos trabalhadores: pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.

      .d) Circulação internacional: podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.

      .e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus;

      .f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;

      .g) Direito de resistência: fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência.”

      No artigo 5º do Decreto Presidencial, salvaguardam-se, especificadamente, os seguintes direitos (passamos a citar):

      “.1- Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.

      .2- Os efeitos da presente declaração não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação.

      .3- Em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado.

      .4- Nos termos da Lei, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.”

AntonioCosta(PM)+Marcelo(PR)=Videoconferencia.jpg

      Pode aceder ao Decreto do Presidente da República, na sua forma de proposta, através da seguinte hiperligação: “Presidência da República – estado de Emergência

por: GF
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às 08:09


5 comentários

De Anónimo a 19.03.2020 às 08:39

Não foi neste espaço que se defendeu que todos tinham de estar em casa, tal como os magistrados - sendo de referir que não estão todos em casa , criando um alarmismo sobre assunto sério? Agora surge um artigo referindo que nem todos podem estar em casa e daqui a dias outra versão virá, pois que se acerta sempre e quando não se acerta, ajustam-se os textos aos acontecimentos. É tempo de deixarmos de falar de tudo, como se de tudo soubéssemos mais ainda quando é matéria tão grave.

De Anónimo a 19.03.2020 às 10:44



E fechar o blog, não?!

Há magistrados de turno, não estão todos em casa.

OJ ao serviço deveria ser o quadro dos turnos. Só que não...!




De oficialdejustica a 19.03.2020 às 13:15

Não, não foi neste espaço que se defendeu tal coisa. O que se defendeu e ainda se defende é que não têm que estar todos a trabalhar como estavam e mesmo agora ainda há gente a mais nos tribunais e logo que saia a suspensão dos prazos será conveniente reduzir mais ainda.

Se se quiser recordar, inicialmente só os magistrados foram para casa nenhum Oficial de Justiça foi afastado dos tribunais. Depois foram alguns, os dos filhos menores de 12, os das doenças crónicas e a seguir os dispensados, na maior parte das comarcas à volta de 50%. E isto aconteceu de forma faseada para os Oficiais de Justiça e apenas para estes profissionais da justiça.
Inicialmente defendeu-se que deveria haver redução e quando a houve defendeu-se (e ainda se defende) que deveria haver ainda mais.

No artigo de hoje aborda-se a questão do estado de emergência nacional e não de um estado de emergência dos tribunais, porque este último estado não existe. Refere-se que os cidadãos deste país não podem estar todos fechados em casa, o que é mais do que óbvio, ao contrário de alguns que achavam que deviam estar mesmo todos em casa, o que não é nada óbvio. São, pois, coisas diferentes que qualquer cidadão comum e mediano perceberá.

Neste espaço não se defende uma coisa num dia e noutro outra mas coisas diferentes, porque diferentes são os dias, os assuntos e as situações.
Aqui não se fala de tudo como se de tudo se soubesse como refere, fala-se apenas daquilo que se sabe ou sobre o que se tem opinião e porquê que se fala sobre isso? Porque esse direito fundamental da livre expressão não foi suprimido nem com este estado de emergência.
Por outro lado, e contrariando a opinião do comentador, sempre se dirá que é tempo de se falar sobre tudo e mesmo sobre aquilo que não se sabe, seja assunto sério, grave ou não; porque é isso mesmo que caracteriza uma sociedade livre em que ninguém pode ser calado apenas porque a sua voz e ideia incomoda quem gostaria de ver apenas comunicações oficiais, circulares e ordens, numa organização todo-poderosa.
Já vivemos num país assim e mudamos. É certo que alguns ainda não mudaram, apesar dos 46 anos decorridos, e querem voltar ao aconchego descerebrado.
É pena mas o fascismo é mesmo assim: apodera-se das pessoas e faz delas coisas destas sempre a querer calar os demais, tergiversando as coisas com tal doentio propósito.

De Anónimo a 19.03.2020 às 22:11

E a dgaj vai continuar a assobiar para o lado? Nem sequer lá teem os funcionários a trabalhar... mas não enviam instruções genéricas aos Srs Adm Judiciários que continuam arbitrariamente a dizer para os funcionários fazerem turno!!! Como se os Tribunais fossem Hospitais nesta situação. Até os Juízes são mais cidadão que o funcionário(a).

De Anónimo a 19.03.2020 às 22:17

Serviços mínimos são serviços mínimos. Só devem andar os processos Crime e Família e menores! Não há funcionários de 1.ª (Juízes e Magistrados) e de 2.ª Oficial de Justiça.
MAS COMO SEMPRE CONTINUAMOS DESUNIDOS

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