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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 17.11.16

“Enviaram para cá a tropa e eles arrancaram tudo!”

      Com o encerramento dos tribunais em setembro de 2014, chegou a haver a distinta e grande lata de pedir aos respetivos municípios que colaborassem com a retirada dos processos, dos móveis e de tudo o mais que fosse necessário para o encerramento do tribunal do seu município.

      Sabe-se que muitos desses pedidos foram imediatamente recusados porque eram simplesmente ridículos, tendo então o Ministério da Justiça recorrido aos militares para a ação de guerra que então encetou com as populações daqueles municípios afetados.

      Os militares, obviamente obedientes à hierarquia, não só transportaram os processos, como também as mobílias e, nesse ímpeto de tudo levar e encerrar, provocaram danos colaterais mas importantes que agora custam muito mais dinheiro ao povo português para a reposição da presença da justiça naqueles locais encerrados.

      Vem esta nota recordatória a propósito das declarações proferidas esta semana pelo presidente da Câmara de Monchique, a propósito da reabertura do edifício que acolheu o tribunal que albergará o balcão que se designará Juízo de Proximidade de Monchique.

      Explicava assim o presidente do município:

      «Como a Câmara Municipal se recusou a fazer esse serviço, por não concordar com o fecho do Tribunal, enviaram para cá a tropa e eles arrancaram tudo, mobílias, chão, portas, tudo! Algumas mobílias estavam aparafusadas ao chão e nem se deram ao trabalho de as desaparafusar, foi tudo arrancado, levando o chão atrás.»

      Rui André, presidente do Município de Monchique, afirma que o resultado é que agora, para reabrir o edifício, a Câmara, que já cede o edifício ao Estado, gratuitamente, ainda tem que arcar com as obras de reparação, de reequipamento da sala de audiências e gabinetes e ainda pinturas.

      «Isto ficou numa situação tal, que fomos obrigados a fazer uma intervenção mais profunda. A Câmara não estava a contar com esta despesa, mas acabei por concordar, porque o que nós pretendemos é que o Tribunal reabra o quanto antes», disse o autarca social-democrata.

      Ao todo, o Município de Monchique, que não é dos mais ricos do Algarve, vai gastar «50 mil euros» nestas obras, que passam também por trabalhos de pintura na Conservatória, situada no mesmo edifício.

      Mas o investimento da autarquia não se fica por aqui, já que terá também de ceder um funcionário administrativo, que possa dar apoio na secretaria do tal juízo de proximidade, sempre que o Oficial de Justiça esteja a assessorar uma audiência de julgamento ou outra diligência.

      «Vamos deslocar para o edifício um dos nossos funcionários, que ficará instalado no piso de cima, que já não será usado pelo Tribunal. Nos dias em que não for necessário, continuará a fazer o seu trabalho normal para a Câmara, já que será, no fundo, uma pessoa mais polivalente», explicou o edil Rui André.

      Assim, estamos perante a abertura de um balcão de atendimento judiciário municipal com uma sala de audiências anexa que será usada pontualmente para a realização de alguns, poucos, julgamentos, onde os utentes poderão ser atendidos em determinados dias por um funcionário do município. Este balcão de atendimento municipal que está a ser fisicamente criado pelo município e a cargo deste, acolherá um Oficial de Justiça residente.

      Portanto, na realidade, não estamos perante um balcão judiciário com intervenção pontual municipal mas antes ao contrário, estamos perante um edifício do município, com obras e funcionário a cargo deste que acolherá um funcionário judicial, logo, não se poderão designar aquelas instalações como judiciais pois na realidade elas são 100% municipais. No entanto, estes balcões municipais de atendimento judicial designar-se-ão de outra forma, como se nada tivessem que ver com o município, quando, é por causa exclusiva do município que eles existirão.

TJ-Monchique.jpg

      Em Monchique, já estão em curso as obras de «recuperação do edifício e de colocação de equipamentos, como a sala de audiências e os gabinetes», obra esta que agora se realiza porque, apesar do edifício ser propriedade da autarquia e até ser relativamente novo, quando a anterior ministra da Justiça deu ordem de fecho, também ordenou que todo o equipamento do tribunal fosse de imediato retirado e retirado à força e com a pressa dos militares, como se fosse uma ação de guerra, sendo agora os danos colaterais suportados, de novo e com novo prejuízo, pela população local que vê o seu município, onde não abunda o dinheiro, ser novamente penalizado pela reforma do mapa judiciário, agora pagando os estragos de 2014. E tudo isto com a ilusão de que vão ter, de novo, um tribunal no município.

      «Para nós, ainda que não conheçamos bem os pormenores das valências que voltarão a existir em Monchique, a reabertura do Tribunal é muito importante. É o regresso ao nosso concelho de um serviço do Estado. É uma questão simbólica, mas também de proximidade, para as pessoas não terem de deslocar-se para fora do concelho para obter um simples registo criminal», acrescentou o presidente da Câmara.

      «Mesmo depois do Tribunal ter sido fechado, nunca baixámos os braços. E desde a primeira hora que sempre pus a possibilidade de isto ser uma situação reversível, pelo que nunca usámos o edifício para outro fim. Nós não estávamos à espera de ter de investir tanto dinheiro na reabertura, mas agora não posso regatear esforços. Predispus-me a ajudar em tudo, eliminando qualquer problema e fazendo parte da solução», concluiu o presidente da Câmara de Monchique.

      Recorde-se que a reforma do mapa judiciário, implementada em setembro de 2014, fechou 47 tribunais (20 foram encerramentos totais e outros 27 foram convertidos em secções de proximidade), a maioria dos encerramentos verificou-se nos distritos de Viseu e Vila Real mas no Algarve, a medida afetou apenas um tribunal: o de Monchique.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em recente visita ao Algarve, afirmou que «da parte do Ministério da Justiça, está tudo pronto para a reativação do Tribunal de Monchique no início de janeiro», mas alertou que tal reabertura está dependente da aprovação, pela Assembleia da República, de um diploma que altera a Lei LOSJ, pelo que é bem possível que possa «haver alguma derrapagem no prazo» e a abertura não acontecer imediatamente no início de janeiro ou sequer em janeiro.

      A secretária de Estado fez questão de salientar, nas suas declarações, o «excelente contributo por parte da Câmara de Monchique» para a reativação do edifício que, em tempos, acolheu o tribunal e que agora acolherá um balcão municipal de atendimento judicial com uma sala anexa disponível para a realização de pontuais audiências.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Sul Informação”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas do artigo citado, consulte o mesmo seguindo a hiperligação acima mencionada.

SecretariaEstadoAdjuntaJusticaHelenaRibeiro+PresCa

por: GF
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