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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 16.09.15

Era para ser hoje mas fica para depois

     Chegou a estar agendada para hoje a cerimónia solene que marca a abertura do ano judicial ocorrida há quinze dias, pelo menos era essa a intenção de alguns dos intervenientes que, no entanto, foram barrados pelo Presidente da República, que julgou mais adequado suspender este acontecimento e deixá-lo para depois das eleições de quatro de outubro próximo.

     Numa nota enviada à Lusa, a Presidência da República refere que “a cerimónia de abertura solene do ano judicial não tem uma data estabelecida por lei”, “cabendo ao Presidente da República marcar a data da abertura solene e perante a proximidade da campanha para as eleições da Assembleia da República, foi considerado conveniente marcar a cerimónia para uma data imediatamente subsequente à realização do ato eleitoral.”

     A nota da Presidência da República foi emanada depois de conhecida a informação veiculada pelo chefe de gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o juiz desembargador Luís Lameiras, que adiantara à Lusa que a cerimónia de abertura do ano judicial, que estaria prevista para o dia 16, tinha sido adiada pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, tendo na altura referido que tal adiamento se devia à agenda do Presidente da República: “Por motivos de agenda do Presidente da República, a cerimónia de abertura do ano judicial, prevista para o próximo dia 16 de setembro, irá ser transferida para uma nova data, a designar”.

     Refira-se que a cerimónia decorre no STJ, pelo que cabe a este Tribunal organizar a solenidade, no entanto, embora não decorra diretamente da lei a quem cabe a marcação da data, hierarquicamente, poderá ser o Presidente da República senão a marcar, pelo menos a validar a marcação.

STJ-Presidentes.jpg

     Recordemos que este novo ano judicial 2015/2016, que teve início no primeiro dia de setembro e já não coincide com o ano civil (01JAN), como sucedia, porque a reorganização judiciária repescou este conceito que já existira antes.

     A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ - Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Aquela Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ - Lei de Organização do Sistema Judiciário), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     No ano passado, o nº. 2 do citado artigo 27º da LOSJ não foi observado, tendo-se até ficado na dúvida se o ano judicial teria mesmo iniciado no primeiro dia de setembro, uma vez que não foi cumprida a Lei relativamente à abertura do ano mas, dado o atribulado início de há um ano atrás, realizar uma sessão solene para assinalar aquele início seria controverso, embora legal, motivo pelo qual ninguém mais pensou no assunto.

     No artigo 27º, nº. 2, da LOSJ estão referidas as entidades que participam da abertura do ano judicial e são:

        a) O Presidente da República,
        b) A Presidente da Assembleia da República,
        c) O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
        d) O Primeiro-Ministro ou a Ministra da Justiça,
        e) A Procuradora-Geral da República e
        f) A Bastonária da Ordem dos Advogados.

     Desta meia-dúzia de intervenientes obrigatórios na abertura do ano judicial, não houve um único que, no ano passado, viesse a público reclamar da falta de legalidade ocorrida.

     Já este ano, que se pensava realizar finalmente a primeira sessão após a reorganização e, ainda por cima, com brevidade, em data já bem próxima do início do ano, apenas com um desfasamento de 15 dias, vem o Presidente da República e adia para mais de um mês a realização da cerimónia de abertura que ocorrerá depois das eleições, no dia 8 de outubro, conforme já indicou o STJ. No entanto, resta a dúvida sobre quem será o Primeiro-Ministro ou o Ministro da Justiça que comparecerão à solenidade e com que legitimidade em face do momento em que tal irá acontecer, isto é, quatro dias depois das eleições.

     Claro que é discutível sobre a pertinência do adiamento operado pela Presidência da República e até para aquele concreto dia entretanto marcado e se não seria mesmo preferível ter antecipado para hoje ou mesmo antes a cerimónia. Mas, tendo em conta que tal cerimónia vem sendo um veículo de difusão pública das críticas à atuação do Executivo, de forma a preservar o mesmo dessas já habituais críticas, bem como a não inserção do tema na campanha eleitoral, julgou o Presidente da República ser melhor preservar a imagem desgastada do Executivo em detrimento da imagem super-desgastada dos tribunais.

     Mas, a realizar-se a cerimónia de abertura do ano já aberto no dia 8 de outubro próximo, o facto de ter já decorrido mais de um mês desde o início do ano judicial não se pode considerar um grande atraso, pois já houve atrasos maiores. Em 2011, quando o início do ano judicial coincidia com o ano civil, isto é, tinha início no primeiro dia de janeiro, a cerimónia foi realizada com três meses e meio de atraso, a 16 de março desse ano e nos anos posteriores sempre cerca de um mês depois do início, a 01-02-2012, a 06-02-2013 e mesmo em 2014, antes da reorganização, em 29-01-2014.

BandeiraIçadaAoContrarioPorPresidenteRepublica.jp

     Ainda recentemente, o Presidente do STJ, António Henriques Gaspar, alertava os cerca de 40 juízes na cerimónia de posse, para a época de “transformações profundas, que é propícia a aceitar programas políticos radicais, com risco de enfraquecimento dos princípios do Estado de Direito”.

     “Assistimos, sem o cuidado da atenção, (…) à menorização, quando não mesmo uma espécie de hipnose, na aceitação da automutilação de direitos, e vai ficando, mansamente, mais frágil a conjugação dos elementos constitutivos das vivências democráticas.”

     Ao considerar que ”a anomia em relação aos direitos fundamentais é o sinal de alarme do risco de fadiga da democracia”, Henriques Gaspar incentivou os novos juízes a tomarem “nas mãos a defesa da substância da cidadania, participando, no cumprimento das atribuições que a República” lhes confia na construção quotidiana dos valores do Estado de Direito.

     Henriques Gaspar dissertou sobre a “condição de magistrado” e pediu que não se confundisse poder com autoridade, apelando aos novos juízes para que tenham “muita prevenção contra o demónio do autoritarismo” e tenham “bem presente a consciência dos limites do poder jurisdicional”.

     Quanto à independência do poder judicial, o presidente do STJ salientou que a independência não pode ser considerada “como um adereço que se exibe”, mas deve ser “interiorizada como valor fundamental”.

     Nessa cerimónia, em representação dos novos juízes discursou Carolina Girão Almeida Santos que chamou a atenção para a falta de confiança dos cidadãos no sistema de justiça, com reflexos no prestígio da magistratura, para a escassez de recursos e para o facto de não existirem juízes com especialização em determinadas áreas, como a da criminalidade económico-financeira.

     No final da cerimónia, a ministra da Justiça considerou que os discursos foram “mais virados para a independência ligada à responsabilidade” e não “discursos de crítica política”.

STJ-Entrada.jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06


8 comentários

De Anónimo a 16.09.2015 às 13:15

Caro Pedro Fernandes continua escondido atrás do “oficial de Justiça”, recusando-se a esclarecer o lugar onde está colocado. Surge agora com a “anónima” em apoio ao “oficialdejustiça” e fica convicto que os outros são tolos. Esta sua tática de surgir a dar razão a uns, incendiar outros, é conhecida. Aprendeu muito com o seu “mentor” do COJ. Mas não tenha receio de se assumir.

Sabe que os “bons rapazes”, nem sempre são “bons rapazes”. Aparentam ser, para depois “trepar” pelas costas dos outros, traindo a confiança dos incautos. Entram no COJ, na DGAJ, nos Tribunais, entram em todo o lado e falam com este, falam com aquele, obtêm informação. Depois transmitem essa informação para ganhar a confiança das pessoas e obter mais informação, sempre a levar e a trazer. Nos tribunais é normal dizer-se que são os “ratinhos”, sempre a minar, sempre a conquistar as pessoas, sempre a trair. Ratinhos, mas também há ratões.

E não se faça de vítima, pois o que se lhe exige é que assuma o lugar onde está, ao invés de si, que escreveu sobre um colega da informática – IGFEJ – e mais não fez do que insinuações, colocando em causa a idoneidade do seu colega. Você não tem estrutura moral para se comparar a esse seu colega.

Por isso é importante que diga onde está, pois há colegas punidos em processos disciplinares que surgem de prints a conversas que têm no facebook entre “amigos”. Amigos que não são amigos, pois há perfis falsos, feitos por ratinhos. O que é estranho é que os seus colegas são punidos por falarem no facebook, em horário de trabalho, mas o “oficialdejustiça” usa o portátil dos serviços, em horário de serviço para colocar aqui posts, pois é superior aos outros. Ainda recentemente o fez, na questão de Beja. Acha que tem moral?

Assim como não afirme que não pertence a organização nenhuma, pois tem sido candidato por uma organização partidária e este blogue passa por uma estratégia que já foi tentada noutros blogues, que criou e teve de encerrar, ou não se lembra? É evidente que não tem tido sucesso, mas isso é porque as pessoas o conhecem.

Uma coisa é andar aqui escondido, procurando ganhar a confiança das pessoas, outra quando se apresenta, pois todos os conhecem. Diga quem se esconde por detrás do “oficialdejustiça” e não fique aqui a minar, a tentar condicionar as pessoas e, pior ainda, nunca use a informação que aqui recolheu para, como fez muitas vezes o seu mentor, e foi ajudado por si, prejudicar os seus colegas.

Assuma-se, sem medos nem vergonhas.

De Anónima a 16.09.2015 às 17:52

Por favor tenha respeito. Eu sou uma Senhora !

De Anónima a 16.09.2015 às 18:02

Sua mentirosa, invejosa. Meta-se na sua vida.
Essas baboseiras não metem medo a ninguém.
Agora vá estudar sua preguiçosa !

De oficialdejustica a 17.09.2015 às 02:04

Ao Anónimo (13H15), está já sobejamente esclarecida a sua pretensão nas respostas dos dias anteriores, pelo que esta perseguição pessoal diária que raia a paranóia, impregnada de confusão e de precipitadas conclusões irrefletidas que resultam em erróneas afirmações, não merecem mais atenção.

De ... a 17.09.2015 às 11:50

COJ

1. Deliberações significativas

Deliberação de 2 de Outubro de 2014


Assunto: Atendimento – Informações

Data: 02/10/2014
Proc. n.º Ata n.º 17/2014

Teor

“…, o Plenário, neste momento conturbado que ora se vive,
decorrente da implementação da nova organização judiciária,
considera pertinente, sem, obviamente, questionar o direito
constitucionalmente consagrado à liberdade de expressão, alertar
todos os senhores oficiais de justiça para a necessidade de adotarem
uma postura clara, mas isenta, de bom senso, devendo abster-se de
fornecer informações que violem eventuais ordens de serviço, sob
pena de poderem eventualmente vir a incorrer em responsabilidade
disciplinar.”

http://www.dgaj.mj.pt/sections/coj/atividade/1-deliberacoes/deliberacao-de-2-de/downloadFile/file/Deliberacao_02-10-2014.pdf?nocache=1415036528.53


Quem parte do princípio que o administrador inventa outros utilizadores que depois surgem em apoio das posições que aquele defende [(…)“Surge agora com a “anónima” em apoio ao “oficialdejustiça” e fica convicto que os outros são tolos.”(…) ] e, baseado nisso, deduz uma acusação contra ele, fundada em certas conclusões, pode, nalgum passo da “investigação prévia”, ter cometido o mesmo erro, bastando, por exemplo, que tenha tomado qualquer comentário anónimo como sendo da autoria do administrador.
Convém evitar certas precipitações mas, de facto, há que saber manter-se afastado dos comportamentos descritos no 2.º parágrafo que, no fundo, são o retrato fiel da nossa administração pública.
Há 600 novas quotas sindicais mensais em rija disputa e todos querem ficar bem no retrato num momento pré-eleitoral que, amiúde, nos turva a visão.
O momento conturbado supra mencionado dilatou-se no tempo e tudo se agravou.
Creiam que, pelo menos da nossa parte, o objectivo é mostrar, informaticamente, “os cantos à casa” não só aos recém-chegados, alertando-os para a existência de um conjunto de entidades produtoras de normas às quais também devem obediência no exercício das suas funções, intenção que certamente se reputará de benévola num momento em se sabe que muitos vão ser recebidos por gangues de facas afiadas como, infelizmente, se viu também por aqui.

De Anónimo a 17.09.2015 às 14:24

Gangues de facas afiadas por 600 novas quotas. É possível saber quanto valem, em dinheiro?

De Anónimo a 17.09.2015 às 15:11

Se cada um dos 600 pagar 10 euros por mês, o sindicato que os captar passar a ter mais 72 mil euros por ano de rendimento.

De Anónimo a 17.09.2015 às 23:15

17.09.2015

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