Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 20MAI-Qui - Vinhais.
- 21MAI-Sex - Vila Nova de Foz Côa.
- 22MAI-Sab - Leiria
- 23MAI-Dom - Celorico da Beira e Portalegre.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2021
...............................................................................................................................

Segunda-feira, 06.02.17

Estamos Contra mas Outros, se se Lembrarem, que Impugnem

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), finalmente, após 8 dias da publicação no Diário da República do aviso de abertura do concurso para 400 novos Oficiais de Justiça, veio a público manifestar a sua opinião e postura sobre o tal aviso.

      Assim, na passada sexta-feira, através de uma informação disponibilizada na sua página de Internet, veio dizer-nos que «Aquele aviso merece-nos sérias reservas pois, para além de não garantir que existam candidatos em número suficiente para as vagas, muito menos para qualquer reserva de recrutamento, veio introduzir “problemas acrescidos”.»

      Quanto à questão das vagas que aquele anúncio parece não garantir, não será apropriado dizê-lo dessa forma. Se bem que há alguma limitação legal relativamente aos estagiários PEPAC, a abertura a todos os detentores do 12º ano e de alguma e qualquer experiência de funções semelhantes, ainda que em parte, às de Oficial de Justiça, prestadas em qualquer lugar e documentadas com declarações do próprio, parece que poderão abrir as portas a muitos e variados candidatos. Já quanto aos ditos “problemas acrescidos”, nada mais se diz.

      Refere ainda a informação sindical: «Acresce que, a ligeireza com que a DGAJ abordou esta questão permite que milhares de eventuais interessados em candidatar-se possam impugnar este aviso.»

      Sintetizando: o SFJ tem “sérias reservas” sobre o concurso que traz “problemas acrescidos” e que “permite que milhares de eventuais interessados em candidatar-se possam impugnar este aviso”. Ou seja, o SFJ discorda dos termos do aviso mas não o impugna, admitindo que outros o possam vir a fazer.

      Ora, se este aviso é causador de perturbação na carreira e no estatuto dos Oficiais de Justiça, por que razão não há de o SFJ impugnar o concurso? Será que não podia propor outro procedimento cautelar como aquele que propôs para parar a reforma de janeiro e os juízos de proximidade? E, já agora, divulgar o resultado desse procedimento cautelar?

      O SFJ já comprovou que não é possível demover o diretor-geral da Administração da Justiça para que publique novo anúncio a corrigir ou a anular este em causa, pois após a reunião que tiveram logo de seguida, a 27 de janeiro, nada resultou, o que motivou o SFJ a ir bater a outra porta, solicitando uma reunião com a ministra da Justiça, com caráter de urgência, e, por isso, porque considera que ainda é possível a “via negocial”, de momento, não nos brindam com uma “explanação mais aprofundada sobre o citado aviso, até porque não esgotamos ainda a via negocial”, diz-se na informação sindical.

      Na perspetiva do SFJ existe uma via negocial que não se mostra esgotada mas, na realidade tal via não existe, quanto mais a possibilidade de não estar esgotada. Acreditar que existe uma via negocial neste momento de factos consumados é como acreditar no Pai Natal.

      O comboio está em movimento e não serão os maquinistas que o irão parar porque o que eles querem é chegar ao destino e rapidamente. Por isso, em vez de perder tempo desde a reunião do dia 27 de janeiro com o diretor-geral, melhor seria a apresentação de uma postura de força com mais empenho do que as marcações de reuniões de resultado inócuo, porque a reunião com a ministra da Justiça será igualmente inútil, embora satisfatória porque prometerá analisar a situação e conseguir alguma forma de compensação. Isto é, com a mesma simpatia e abertura costumeira dirá nada, querendo dizer tudo.

      Acreditar que o diretor-geral DGAJ, a ministra da Justiça ou ainda qualquer candidato farão suspender o concurso devido aos termos do aviso, não tomando o Sindicato a iniciativa de o fazer desde já pelos meios legais disponíveis e uma vez que detém motivação suficiente para o fazer, em face dos alegados “problemas acrescidos” que, de momento, cuidou de não os especificar; constitui uma simples perda de tempo que acresce prejuízo aos potenciais candidatos que neste momento se preparam para concorrer.

desalento1.jpg

      Mas, pese embora na comunicação sindical refira algo vago como os “problemas acrescidos”, já à comunicação social o presidente do SFJ é mais específico e, ao Público, diria especificadamente que o Aviso de abertura do concurso viola a lei. Sim, o SFJ considera que o Aviso viola “a lei que consagra o estatuto” e que pode “alguém lembrar-se de impugnar o concurso”.

      Em declarações reproduzidas pelo Público, o presidente do SFJ refere: “O Ministério da Justiça tratou este assunto com ligeireza, para não dizer irresponsabilidade”, explicando que a “irregularidade” pode pôr em causa a entrada dos 400 novos Oficiais de Justiça nos tribunais, se alguém se lembrar de impugnar o concurso.

      “O aviso de abertura de concurso, que é da Direção-Geral da Administração da Justiça, violou a lei que consagra o estatuto dos funcionários judiciais”.

      “Precisamos destes novos 400 funcionários como do pão para a boca, mas isto pode inviabilizar a sua entrada rápida nos tribunais”.

      “Falámos com o diretor-geral da Administração da Justiça, mas ele manteve-se irredutível. Não podemos pactuar com esta irresponsabilidade”.

      Se há ilegalidade, ligeireza e ainda irresponsabilidade e se o diretor-geral da Administração da Justiça se mantém irredutível em tal ilegalidade e irresponsabilidade, então é necessário atuar prontamente para repor a responsabilidade e a legalidade, sem esperar pela habitual postura simpática e compreensiva da ministra da Justiça ou que alguém; algum candidato, se lembre de impugnar o aviso.

      Desta vez não há notícia que o SOJ tenha interposto ou sequer tenha intenção de interpor novo procedimento cautelar, nem sequer que considere ilegal o aviso, mas há este conhecimento de que o SFJ considera, entre outros aspetos, o aviso ilegal, tal como considerou ilegal o auxílio de alguns funcionários dos municípios naquilo a que chamava tribunais e por isso mesmo quis travar a reforma de janeiro deste ano. Por isso, numa atuação consentânea com o que alega, seria expectável que o procedimento cautelar já rolasse, pois convém ser-se coerente com aquilo que se diz e com aquilo que se faz.

FernandoJorgeSFJ-1.jpg

      Por fim, o SFJ, na mesma informação, refere que na “reunião com o Diretor-geral, aproveitamos para lembrar a urgência do desbloqueamento das promoções a adjunto bem como da rápida regularização da situação dos Oficiais de Justiça que estão em regime de substituição. O diretor-geral foi uma vez mais evasivo, não se tendo comprometido com datas, pelo que também esta questão será levada para análise na reunião com a ministra da Justiça. Recorde-se que, mesmo não optando por movimento extraordinário, as vagas e o aviso do movimento ordinário terão de ser concretizados até 31 de março, uma vez que as candidaturas decorrem durante o mês de abril”.

      Ou seja, não há nada de novo em relação às promoções das categorias de Auxiliares para Adjuntos, adivinhando-se que estas ocorram na mesma proporcionalidade daqueles que possam vir a entrar neste concurso para os 400 novos lugares. Isto é, se entrarem apenas 300, então serão essas as promoções disponíveis, por isso a DGAJ espera para ver o que isto vai dar.

      A ser assim, as promoções só poderão ocorrer após as primeiras colocações ou, quando muito, no mesmo movimento dessas primeiras colocações mas, em face do estado da situação do concurso e da sua nova problemática com os novos critérios de admissão, não parece nada possível que tudo esteja pronto para o movimento único anual pois até ao final de março este concurso não estará pronto para ir a esse movimento, obrigando este ano, pelo menos, e para já, à realização de um outro movimento.

      Quanto ao temor de não serem preenchidos os 400 lugares por não se conseguirem 400 candidatos com classificação positiva, designadamente, porque parte substancial dos candidatos serão os que já reprovaram na prova anterior e agora existirão candidatos sem formação específica e detendo o 12º ano geral, tendo prestado alguns serviços, essencialmente fora do sistema judicial, embora dentro do sistema judiciário, tal não representará impedimento, porque a prova que será efetuada desta vez será certamente muito mais fácil para que este concurso não resulte ser um fiasco, porque, para já, tem uma muito grande potencialidade para o ser.

      Pode aceder à informação sindical aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SFJ”. Na informação encontrará também a apresentação de iniciativa formativa de apoio aos concorrentes ao curso de Secretário de Justiça que está pendente.

      Pode aceder ao artigo do Público aqui mencionado através da seguinte hiperligação: “Público”.

FracassoEscrita.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06


11 comentários

De Anónimo a 06.02.2017 às 23:28

A questão que se deve colocar será a seguinte, quais os benefícios em impugnar este concurso, ou mesmo atrasa-lo para a classe dos oficiais de justiça? Obviamente que nenhum, a abertura do concurso é justo e tem em conta pessoas com formação na área, não se repetindo o que se vinha a passar nos anos anteriores, onde se colocou nos tribunais pessoas sem qualquer habilitação legal para o efeito. Sendo certo que a alteração do Estatuto já previa admitir as condições que se encontram no aviso. No entanto convêm reflectir o porquê de tanto alarido sobre este concurso, e o levantamento de falsas questões, tudo tem a haver com os atuais estagiários Pepac que não concluíram o Estágio a tempo de poderem concorrer. Como é óbvio não podem nem tem hipoteses de concorrer pois não preenchem, os requisitos. A questão de terem começado o estagio mais tarde do que estava previsto por si só nunca poderá ser motivo para serem admitidos, ou impugnar com sucesso o que quer que seja. Temos que relembrar que os últimos candidatos estiveram à espera da abertura de concurso durante 15 anos em muitos casos. A impugnação do concurso por parte dos sindicatos seria um atentado à classe e prejudicial para todos os colegas que precisam urgentemente de novos colegas. Até para aqueles que tem hipoteses de finalmente serem promovidos. Não se pode prejudicar uma classe inteira pelo o interesse de uma centena de estagiários Pepac, que merecem todo o respeito, que só agora estão a dar os primeiros passos na justiça e que certamente terão mais tarde novas oportunidades para se candidatarem. Esperemos que a Ministra não caia no erro de alterar o adiar o que quer que seja.

De Anónimo a 07.02.2017 às 18:21


No EFJ que está em vigor, há o regime regra, no qual o ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar se faz de entre indivíduos habilitados com curso de natureza profissionalizante (aprovado por portaria dos Ministros da Justiça e da Educação) aprovados em procedimento de admissão.

Há, também no EFJ em vigor, o regime supletivo, em que o ingresso depende de aprovação sucessiva, primeiro, numa Prova de aptidão, seguida de Formação em teoria e prática de secretarias dos tribunais,(...) designada por fase de formação; e finalmente, da aprovação numa Prova final.

E há, ainda no EFJ em vigor, o Regime especial, através do qual os funcionários dos quadros de pessoal da DGAJ e das instituições judiciárias podem ingressar nas carreiras de oficial de justiça, com dispensa das demais condições, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, desde que reúnam os seguintes requisitos:

a) 11.º ano ou equiparado como habilitação mínima;
b) Três anos de serviço efectivo e classificação de Muito bom;
c) Aprovação na prova de conhecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º ou, em caso de procedimento supletivo, na prova a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, ambos do EFJ

No "concurso dos cozinheiros" "fase1" e "fase 2" o que (também) sucedeu, além de se banirem os possuidores das habilitações exigidas no regime regra, num concurso que era interno, foi que se "alargou o âmbito" do regime especial a toda a administração pública não se cumprindo a norma estatutária acima destacada a negrito.

E foi esse o concurso cuja impugnação foi suportada pelo SOJ e por si levada até às últimas consequências, levando à lide a sede de execução da sentença( que fora confirmada por tribunal superior) até desistir da eventual responsabilização da DGAJ e seus dirigentes, bem como da anulação de facto do procedimento com as legais consequências por, entretanto, a DGAJ ter aberto o concurso cujos candidatos já terminaram, ou estão a terminar,os respetivos periodos probatórios.

Esta desistência da execução de sentença, terá sido a solução mais airosa para , quem atingiria ,de facto,o zénite profissional pouco depois, mas com essa fragilidade de, digamos assim, "dever um almoço ao SOJ".

É que, conviria lembrar, após a impugnação do SOJ terá sido aberto um concurso para possuidores das habilitações exigidas no regime regra que não foi tido como suficiente para abandonar a lide nessa fase. A lide foi abandonada só meia dúxzia de anos mais tarde mas pelo mesmo motivo.

No procedimento concursal em curso o que se faz basicamente, é aplicar o regime regra alargando o âmbito do recrutamento a quem não obteve aproveitamento para passar a definitivo em procedimento anterior e cuja exoneração tenha ocorrido há mais de 2 anos ( art.º 45.º n.º 4, do EFJ), inovando apenas, na questão PEPAC.

Portanto, aplica-se o regime regra sinalizando o interesse da administração em contratar quem o EFJ em vigor prevê que seja tido como candidato preferencial, e resolve-se, com justiça ( dentro da legalidade estatutária e subsidiariamente,da LTFP) alguns casos dos PEPAC e de concursos anteriores.

Onde estão, então, os "problemas acrescidos"?

De Anónimo a 07.02.2017 às 20:28

Pois parece que "...os problemas acrescidos... " estão na cabeça do Sindicato dos Funcionários Judicias, que devem andar a basear-se em conversas de café, em vez de se basearem na lei. Contudo uma pequena correção, relativamente ao 9º paragrafo que refere "inovando apenas, na questão PEPAC." Esqueceu-se de referir outra inovação que consta de aviso " ponto 9.3, alinea b) Candidatos com o 12.º ano de escolaridade, que tenham exercido, durante pelo menos um ano completo, funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de oficial de justiça."

De anónimo a 08.02.2017 às 09:59

"Os problemas acrescidos" que são referidos dizem respeito ao facto de estarem a atropelar um estatuto que define que o ingresso faz-se com recurso a cursos profissionalizantes. Assim sendo, não vejo como é que os problemas estão só na cabeça do presidente do sindicato.

De Pedro a 07.02.2017 às 20:30

A lide foi abandonada mais tarde, mas convém referir que antes não existia uma decisão. Houve realmente um concurso que respeitou o regime regra, mas se o soj tivesse abandonado a lide antes da decisão e do seu trânsito em julgado, teria sido um erro com prejuízos tremendos para a classe como todos sabemos. Ficaríamos sempre dependentes da bondade dos governantes e faltou referir isso.

De PEPAC e pré-pacto a 08.02.2017 às 15:36


OK. O OJ já aflorou a questão: ( http://oficialdejustica.blogs.sapo.pt/decorrem-15-dias-para-as-candidaturas-a-298269 )

“Neste concurso, ao contrário do de 2015, a DGAJ leu e interpretou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP=L.35/2014-20JUN), tendo aqui e agora encontrado uma solução para a escassez de candidatos detentores dos cursos de serviços jurídicos ou de técnico superior de justiça, passando a interpretar a exceção prevista no nº. 2 do artº. 34º da referida Lei que diz que a título excecional podem ser admitidas candidaturas a quem não seja detentor das habilitações exigidas mas disponha de uma formação e, ou, experiência profissional que se considere suficiente para substituir aquelas habilitações

Quanto à aplicabilidade da LTFP no presente concurso, o aviso 1088/2017 refere o seguinte:

3 — Legislação aplicável: o procedimento rege -se

-pelo Regulamento do Procedimento de Admissão para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1500/2007, de 22 de novembro, bem como
- pelo EFJ, na sua redação atual e, subsidiariamente,
-pela LTFP e
-pela Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro.

(…)

9.4 — Os candidatos admitidos nos termos do ponto 9.3 não podem optar pela aplicação dos métodos de seleção previstos no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP.


E a LTFP, na sua versão mais recente – a 6.ª, aprovada pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, por sua vez estipula que:

Artigo 34.º - Exigência de nível habilitacional

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional e, quando aplicável, da área de formação, correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

2 - Excecionalmente, a publicitação do procedimento pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.

3 - A substituição da habilitação nos termos referidos no número anterior não é admissível quando, para o exercício de determinada profissão ou função, implicadas na caracterização dos postos de trabalho em causa, lei especial exija título ou o preenchimento de certas condições.

4 - O júri analisa, preliminarmente, a formação e, ou, a experiência profissionais e delibera sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal.

5 - Em caso de admissão, a deliberação, acompanhada do teor integral da sua fundamentação, é notificada aos restantes candidatos.


Caso algum dos números deste artigo ou doutro, seja dúbio ou até de interpretação contrária à que pareço defender, é direito de “qualquer interessado” dotado ”de interesse em agir” accionar judicialmente o emitente do aviso, mas deverá ter em conta que esta 6.ª versão da LTFP foi aprovada por uma lei de valor reforçado ( OE 2017) e no seu Artigo 28.º - Capacitação dos tribunais, refere que:

As medidas de equilíbrio orçamental do n.º 1 do artigo 19.º não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os (…), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de oficiais de justiça, em igual número, que se revelem indispensáveis ao processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa «Justiça + Próxima» prosseguido pelo Ministério da Justiça.

https://dre.pt/home/-/dre/105637672/details/maximized

De cont. a 08.02.2017 às 15:39

E quanto a esta norma veja-se o que dela disseram os representantes dos interessados( das declarações mais recentes para as mais antigas):

SFJ:

“A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, conseguiu incluir na proposta de Orçamento do Estado apresentada esta sexta-feira no Parlamento um reforço de 400 escrivães para o quadro de pessoal dos tribunais. De acordo com a versão preliminar da proposta, o governo pretende contratar esses 400 funcionários ao mesmo tempo que tenciona promover um igual número de escrivães que se encontram atualmente na categoria base da carreira. (…)

“É uma boa notícia”, admite Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. “É melhor do que nada. Mas não é a medida ideal. Estávamos a contar com uma contratação de 600 a 800 novos funcionários(…)”

http://expresso.sapo.pt/sociedade/2016-10-14-Ministerio-da-Justica-vai-contratar-400-escrivaes-para-os-tribunais-em-2017

“Por isso mesmo considerámos muito importante a inclusão na Lei do Orçamento de Estado para 2017 de uma norma específica que permitisse o ingresso de oficiais de justiça, a qual, embora seja em número insuficiente, é um sinal de inversão face ao passado recente”

https://www.sfj.pt/informação/comunicados/2398-informacao-sindical-03-de-fevereiro-de-2017

- Em relação às promoções de auxiliares a adjuntos e ao novo procedimento de admissão consignadas na LOE/2017, o Director geral afirmou que estão a ser feitas todas as diligências necessárias para que assim que entre em vigor o referido diploma, possa de imediato dar início aos procedimentos para as promoções e também para o ingresso.”

https://www.sfj.pt/informação/comunicados/2348-informacao-sindical-14-de-dezembro-de-2016

“SFJ conseguiu: O.E. contempla as promoções de auxiliares!
(…)
De todos obtivemos a maior compreensão e apoio para as nossas reivindicações pelo que estávamos confiantes de que no Orçamento de Estado para 2017 estas duas questões seriam contempladas. Dessa confiança demos conta na informação sindical de 28 de Setembro, após reunião com a Senhora Ministra da Justiça.

Pois bem, no documento ontem entregue na Assembleia da República no artº. 25º “capacitação dos tribunais”(veja aqui https://www.sfj.pt/component/docman/doc_download/737-o-e-2016?Itemid= ), consta exactamente uma medida de excepção que permite a promoção de 400 auxiliares e subsequente ingresso de igual número.

Claro que pretendíamos mais. Mas considerando que nos últimos anos as promoções nestas categorias foram zero, esta é certamente uma medida positiva
. Vamos manter a exigência de, após a concretização destas promoções, podermos avançar com mais.”

https://www.sfj.pt/informação/comunicados/2305-sfj-conseguiu-o-e-contempla-as-promocoes-de-auxiliares

De Anónimo a 08.02.2017 às 15:43

SOJ:

“1 – Ingressos

A inscrição no Orçamento de Estado do ingresso de “até ao limite de 400” Oficiais de Justiça, durante o ano de 2017, constitui-se, no nosso entendimento, um paliativo que não dá resposta aos problemas do sector, já que faltam, actualmente, mais de 1.200 Oficiais de Justiça, nos quadros dos tribunais

Inscrever no Orçamento de Estado um limite máximo, reconhecido pelo País como insuficiente, é uma medida neutral, que mantém adiada a realização da Justiça. Há, e foi nesse sentido que reunimos com o Ministério da Justiça, que criar as condições para que, até ao fim da legislatura, o quadro de efectivos se ajuste à realidade, garantindo a qualificação, na salvaguarda das exigências
decorrentes do exercício de funções.

Assim, o SOJ apresentou proposta que garante o cumprimento das regras orçamentais e as condições para a realização da Justiça.”

http://www.soj.pt/PDF/REUNIAO22112016.pdf

“O adiamento de todas as medidas que visam adequar o quadro de Oficiais de Justiça (ingressos e promoções) à nova organização judiciária coloca em crise, como bem sabem os responsáveis pelo Ministério da Justiça, o normal funcionamento dos tribunais e a subsequente realização da Justiça.

Os factos assumem ainda maior relevância quando, no momento em que as diversas direcções-gerais elaboram, para apresentarem ao Ministério das Finanças, os seus planos orçamentais para 2017, fomos informados, nessa reunião, que a DGAJ não vai inscrever, nesse Orçamento, qualquer verba que assegure ingressos ou promoções.

Assim, perante os factos apresentados, outras formas de luta terão de ser determinadas. A apresentação do Orçamento de Estado para 2017 será o “momento-chave” para avaliar a acção do Ministério da Justiça.”

http://www.soj.pt/PDF/ReuniaoDGAJ_Agosto2016.pdf

“Mas a SEAJ, após insistência do SOJ, assumiu também o compromisso de “se empenhar”, para garantia do normal funcionamento do sistema de Justiça, pela promoção dos Auxiliares.”

http://www.soj.pt/PDF/In_DesbloqueioCarreiras.pdf
_,,_

Afinal, parece que, se passou , para uns, do exultante conseguimento pela inscrição da medida no OE17 , para um desconseguimento ”inconclusivo”, dada “a ligeireza com que a DGAJ abordou esta questão [que] permite que milhares de eventuais interessados em candidatar-se possam impugnar este aviso”. Já para outros, “no «momento-chave» para avaliar a acção do MJ” optou-se por ( construtivamente, claro está!) apresentar “proposta que garante o cumprimento das regras orçamentais e as condições para a realização da Justiça” ao invés de “perante os factos apresentados, outras formas de luta ter[em] de ser determinadas”

Parece-me que esta bicefalia sindical tem que cessar.

Têm que deixar de andar, constantemente, a pedir meças uns aos outros

Há que fazer tandem pelas legítimas aspirações dos abrangidos pelo EFJ em vigor.

Dêem lá uma alegriazinha extra ao PR7 e estabeleçam um “pré-pacto para os funcionários de justiça” entre ambos os sindicatos, antes de se chegar às discussões sobre o Pacto [Global] para a Justiça, para não que não sejam ambos excluídos desse “momento-chave” e para que se alcance uma Justiça que dignifique o cidadão.

Quanto às discussões havidas com a tutela sobre o EFJ, realizadas em concomitância com a dos novos ingressos, o OJ, também nestas páginas, já aflorou a questão.

S. M. O. não deveria ter sido aceite a alteração parcial do EFJ se o que “a classe” realmente quer é um novo” EOJ”.










De Anónimo a 10.02.2017 às 10:30

"Nº estágios remunerados na administração central por área governativa segundo a modalidade a 30 de junho de 2016:

Justiça – PEPAC: 192

(...)

Nº de prestadores de serviço na administração central por área governativa segundo a modalidade a 30 de junho de 2016:

Justiça - Avença: 259 Tarefa: 128

(...)

N.º de contratados a termo na administração central por área governativa segundo a modalidade a 30 de junho de 2016:

Justiça - 198

(De entre os contratos registados nesta área (198) o Instituto dos Registos e do Notariado I.P. regista 143 contratos a termo resolutivo, que correspondem às situações dos 143 adjuntos de conservador que tendo concluído o processo de habilitação e de aprovação para o ingresso na carreira de conservador dos registos aguardam a realização e conclusão dos concursos para a integração na carreira.
No Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P. existem ainda 45 situações de contratos a termo relativas a médicos, bem como na Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais registam-se 8 situações de contratos a termo.)

http://www.portugal.gov.pt/media/24866340/20170203-mf-rel-contratacao-ap.pdf

De Anónimo a 10.02.2017 às 13:00

O ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça tem, também, a sua regulamentação assente nos regulamentos aprovados pelas seguintes portarias:

- Portaria n.º 1500/2007, de 22 de Novembro (Ministério da Justiça) - Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça previsto no artigo 22.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (adiante EFJ), aprovado pelo Decreto –Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, e é aplicável no actual concurso;

- Portaria n.º 832/2007, de 03 de Agosto - Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, que regulamenta o curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça previsto no n.º 4 do artigo 23.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (adiante, EFJ) e é aplicável, por exemplo, no concurso dos cozinheiros.

Atente-se que, quanto à “alínea da discórdia” do presente aviso, ela pode parecer abranger alguns funcionários que não terão as habilitações “previstas” para o ingresso.

O EFJ aplicável é o que está em vigor e não outro que possa já habitar no consciente de quem quer que seja.

Nos concursos em que esta portaria seja aplicável as condições exigidas aos candidatos são as seguintes:

A- Podem candidatar -se ao curso de habilitação os indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equiparado. (Artigo 3.º-Requisitos habilitacionais);

B- O curso de habilitação integra as seguintes fases (SECÇÃO II- Fases do curso de habilitação - Artigo 10.º - Fases ) :

a) Prova de aptidão;
b) Fase de formação;
c) Prova final.

C- A prova de aptidão é composta por uma prova escrita de conhecimentos, que versa sobre matéria correspondente ao nível das habilitações mínimas legalmente exigíveis, podendo ser complementada por outros métodos de selecção (Artigo 11.º -1 — Realização da prova );

De (cont.) a 10.02.2017 às 13:01


D- Os candidatos à fase de formação são colocados, segundo a graduação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, nas secretarias de tribunais judiciais de 1.ª instância onde esta se realize. ( SUBSECÇÃO II - Fase de formação - Artigo 15.º n.º 3 - Admissão à formação)

E- A duração da fase de formação é fixada pelo director -geral da Administração da Justiça, não podendo ser inferior a três meses;

A fase de formação é dada por finda pelo director-geral da Administração da Justiça e o formando é excluído do curso de habilitação quando (…)manifestar desinteresse evidente ou revelar conduta incompatível com a dignidade das funções;

A formação decorre sob a orientação de escrivães de direito e técnicos de justiça principais, durante a qual são ministradas matérias teóricas e práticas próprias das funções dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares. (Artigo 16.º , n.ºs 1, 4 e 5 - Duração e realização da fase de formação );

F- Concluída a fase de formação, o funcionário orientador elabora um relatório fundamentado sobre o aproveitamento do formando, com especial incidência sobre a sua idoneidade cívica, aptidão e interesse pelo serviço, propondo a classificação de Apto e Não apto.;

Os formandos classificados de Não apto são excluídos do curso de habilitação. (Artigo 17.º, n.º 1 e n.º 4- Conclusão da fase de formação);

G - A prova final realiza -se no prazo máximo de 60 dias após a conclusão da fase de formação;

A prova final é escrita e incide sobre matérias próprias das funções dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares e não pode ter duração superior a três horas. (Artigo 25.º, n.ºs 1 e 2 - Realização e validade da prova.)

H - Após, os que obtiverem aproveitamento nesta prova serão graduados segundo as classificações nela obtidas e chamados, na sequência de movimento extraordinário, a ocuparem os lugares nas secretarias.

I - Realizam depois um ano probatório, prorrogável por seis meses até que finalmente se decida se demonstraram aptidão para o desempenho das funções nas categorias de ingresso na carreira de OJ.

São aqueles que não tenham “demonstrado tal aptidão” que agora, também, se podem recandidatar juntamente com aqueles que tendo as habilitações não passaram na prova do último concurso “legal”, bem como mais alguns que já tenham exercido funções análogas às de OJ.

E, isso, é ilegal?

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Fevereiro 2017

D S T Q Q S S
1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    O direito à greve é um direito fundamental! Razão ...

  • Anónimo

    Podemos sempre discordar com os times, decisões e ...

  • Anónimo

    Claro!Desculpas esfarrapadas...Estão à espera que ...

  • Anónimo

    A sério? Como fundamentam?

  • Anónimo

    Ah e tal e os sindicatos não fazem nada...Ah e tal...

  • Anónimo

    O colega que faça greve também!

  • Anónimo

    Sem serviços mínimos, mas o colega que não faz gre...

  • Anónimo

    Esta greve colocou um problema para os funcionário...

  • Anónimo

    Em Matosinhos, nem isso, e eu incluído, que não ad...

  • Anónimo

    Verdadinha!

  • Anónimo

    Feito!

  • Anónimo

    As pessoas já não acreditam na Luta! É preciso per...

  • Anónimo

    Caro colega:Certamente já reparou que em Portugal,...

  • Anónimo

    Aos colegas auxiliares e a todos os outros das out...

  • Anónimo

    Só sois bons, há vista de algumas mentes supremas ...

  • Anónimo

    Aos colegas, geralmente auxiliares, que estão às ...

  • Anónimo

    Greves, greves totaiis, parciais, de zelo. Está é ...

  • Anónimo

    Estamos em guerra . Usemos todas as armas ao mesmo...

  • Anónimo

    Certamente não tinha tema para escrever e lembrou ...

  • Anónimo

    Finalmente uma mente esclarecida...

  • Anónimo

    Pois.Mas eu integro o "grupo especial" de Oficiais...

  • Anónimo

    17 de março de 2021Antonio Costa no Parlamento:Est...

  • Anónimo

    https://www.sabado.pt/opiniao/convidados/carla-oli...

  • Anónimo

    Eu como Oficial de Justiça entrado no concurso de ...

  • Anónimo

    "A presidência portuguesa do Conselho da União Eur...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................