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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 01.07.20

Estão a decorrer colocações oficiosas por e-mail

      O prazo para apresentação de candidaturas ao Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça termina dentro de dois dias.

      O Movimento dos Oficiais de Justiça é o momento e o ato pelo qual os Oficiais de Justiça são colocados nos lugares que desejam, quando conseguem, ou pela via da oficiosidade, em qualquer lugar, quando os Movimentos são anunciados para tal consequência.

      Esta tem sido a prática desde há muitos anos. Neste sentido, os candidatos ao ingresso que não pretendem ser colocados em qualquer lugar, não querendo correr o risco da colocação oficiosa, abstêm-se de concorrer aos Movimentos com aviso de colocações oficiosas, mas isto é um engano, porque mesmo não concorrendo podem ser colocados.

      Sim, os candidatos ao ingresso, mesmo não concorrendo aos movimentos, podem ser colocados oficiosamente, a todo o momento, por simples decisão nesse sentido do diretor-geral da Administração da Justiça.

      Estas colocações oficiosas, mesmo daqueles que se abstiveram de concorrer aos Movimentos, têm vindo a ocorrer desde há muito, sendo, no entanto, uma prática circunscrita e desconhecida da generalidade dos Oficiais de Justiça.

      A prática é legal, está perfeitamente consagrada no Estatuto EFJ, mas é também claramente imoral quando sob determinadas interpretações extensivas; e se a imoralidade da norma é latente, mais o é quando estamos às portas de um novo Movimento, como é o atual momento.

      Por estes dias, a Direção-Geral da Administração da Justiça tem enviado missivas a diferentes candidatos ao ingresso, indicando-lhes os locais onde foram colocados, obviamente, por referência ao Movimento Extraordinário de Novembro do ano passado, cujos lugares não foram completamente preenchidos.

      Diz assim o artigo 46º do EFJ (Primeiro provimento oficioso):

      «.1 – Na falta de candidatos a lugares de ingresso nas carreiras de oficial de justiça, a nomeação faz-se, independentemente de requerimento, segundo a ordem de graduação inversa à que resulta do n.º 4 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 30.º.

      .2 - Quando não seja aceite a nomeação efetuada nos termos do número anterior, o diretor-geral dos Serviços Judiciários [atual DGAJ] pode nomear imediatamente o indivíduo que se seguir na ordem de graduação.»

      Ou seja, é sempre a aviar, e quem não quiser segue logo outro.

      A norma do EFJ faz sentido que seja utilizada no âmbito de um determinado Movimento que tenha o propósito de preencher determinados lugares em tal concreto Movimento mas já não faz sentido que seja utilizada após o decurso do Movimento, após o seu encerramento, com as colocações encerradas e devidamente publicadas em Diário da República.

      Ainda que haja desistências e os lugares fiquem por preencher, uma vez que o Movimento encerrou, os lugares vagos deveriam ser levados ao Movimento seguinte, sem se utilizar o expediente das colocações oficiosas durante todo o sempre.

Escolhido2.jpg

      Aquele Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 foi encerrado com a publicação em Diário da República de todas as colocações, mesmo as oficiosas, no dia 19 de dezembro de 2019.

      Recorde-se ainda que este Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 seguiu-se a um outro Movimento Extraordinário, o de Setembro, desse mesmo ano, e ambos pretendiam fazer ingressar novos Oficiais de Justiça em 2019 para 100 lugares, o que ainda não foi possível.

      Assim, consideramos de uma grande imoralidade a interpretação de que é possível recorrer a todos os candidatos, quer tenham ou não tenham apresentado requerimento para os Movimentos, passados tantos meses do Movimento ter encerrado, obrigando-os agora a aceitar os lugares que não querem e que se veem obrigados a rejeitar. Tanto mais imoral é neste preciso momento, quando esses lugares vagos podem ser levados ao Movimento que está a decorrer e muitos dos candidatos ao ingresso até já apresentaram requerimentos para este Movimento, precisamente por não ter sido anunciado que haveria colocações oficiosas.

      Como se disse, não discutimos a legalidade da norma mas discordamos da sua interpretação extensiva para aplicação a todo o momento, mesmo depois do encerramento do Movimento que se presume ocorra com a publicação em Diário da República de todas as colocações.

      E se se discorda da oportunidade das convocatórias para os lugares vagos após o encerramento do Movimento, muito mais se discorda que as mesmas sejam feitas precisamente quando outro Movimento está em curso.

      Os candidatos ao ingresso devem ingressar pelos Movimentos e os lugares disponíveis devem estar ao alcance de todos, sejam ingressantes ou Oficiais de Justiça já ao serviço.

      Neste momento, os lugares que são apontados aos candidatos ao ingresso poderiam ser do interesse de Oficiais de Justiça já ao serviço, com preferência sobre os mesmos, mas estão a ser omitidos do Movimento em curso, pois estão a tentar ser preenchidos por convocatória pessoal, sem qualquer escrutínio público por parte dos demais interessados e de todos, designadamente com uma publicação em projeto que possa ser auditada e uma versão final que possa ser perscrutada, tal como sucede nos Movimentos, antes das comunicações individuais, uma vez que no DR só hoje é publicado o aviso das colocações (veja aqui o aviso) quando estas já foram antes comunicadas por e-mail. Trata-se da apresentação de um facto consumado.

      Uma vez encerrado o Movimento, o candidato que não foi colocado, nem nos lugares da sua preferência nem pela via da oficiosidade, nos lugares que não requereu, deve ficar liberto desse movimento e desse risco da colocação oficiosa, ficando a aguardar pelo próximo Movimento. O candidato pode então organizar a sua vida profissional e familiar, de acordo com tal expectativa, sem ter pendendo sobre a sua cabeça a imoral espada de, em qualquer momento, subitamente, lhe ser indicada uma colocação que nunca quis, longe de casa e dos seus. Se não quis e não concorreu ou se concorreu e não foi colocado, ponto final; a história deveria acabar aí e não ficar pendente para todo o sempre.

      Os candidatos que nos contactaram relatando estas convocatórias, mostraram-se avessos a estas colocações e anunciaram-nos que não as podiam aceitar. E assim se vão queimando cartuchos sem nada caçar.

Of-ColocacoesOficiosas-JUN2020.jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01


19 comentários

De Anónimo a 01.07.2020 às 10:03

Mas que procedimento é este?!
E estando a decorrer um Movimento...
Sem palavras para o que aqui vai.

De Anónimo a 02.07.2020 às 06:50

E a falta de tonner nas impressoras Canon?

É só problemas...

Por isso juventude e restantes aspirantes a efetivos, se encontrares melhor, não olhes duas vezes, pois o que nasce torto tarde ou nunca se endireita.

À função do Oficial de Justiça não é prestigiada atualmente. Acresce ainda, para a disponibilidade, legal, e subliminar, exigida, mal paga.

De Anónimo a 01.07.2020 às 10:15

E o ofício-circular que anunciou destacamentos para o Judicial do Funchal e de Porto Santo a 13 de março, meio mês antes da abertura do Movimento Ordinário, com a justificação de nos últimos quatro anos não terem sido autorizados destacamentos para a Comarca da Madeira.
Mas candidatos ao ingresso, por exemplo, em 2017 e 2018 houveram e lá não ficaram colocados.
Vá lá que foi trazido ao conhecimento de todos ao contrário do que agora se relata neste artigo!

De Anónimo a 01.07.2020 às 10:17

e em 2019.

De Anónimo a 01.07.2020 às 12:15

SURREAL!Vale tudo!

De Anónimo a 01.07.2020 às 12:56

É ler o DR de hoje na 2.a série e talvez já se entenda melhor as razões destas convocatórias... mas como ninguém vai ler, menos ainda entender, os comentários vão suceder.

De Anónimo a 01.07.2020 às 13:17

Li mas foi a primeira série de ontem:
Portaria n.º 161/2020

de 30 de junho

Sumário: Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

Prioridades.

Os Oficiais de Justiça, apesar da Lei em vigor, podem esperar!

De Anónimo a 01.07.2020 às 18:57

É o resultado do trabalho de quem representa verdadeiramente um direito, consignado na Lei, dos seus representados.

11 de maio de 2020, em conferência de imprensa o Bastonario da O A, Luís Menezes Leitão "... criticou ainda que o Ministério da Justiça se tenha "preocupado em aumentar consideravelmente as remunerações dos magistrados, mas se recuse a fazer uma simples actualização da tabela de remunerações dos advogados no acesso ao direito, apesar de a lei determinar essa atualização anual".

Não se calou, denunciou e conseguiu!...




De Anónimo a 02.07.2020 às 11:54

Conseguiu oito cêntimos por UC. Grande vitória. Mais valia não existir qualquer alteração.

De Anónimo a 01.07.2020 às 16:08

Não encontrei, pode identificá-la sff?

De Anónimo a 01.07.2020 às 18:50

https://dre.pt/application/file/a/136675459

De Anónimo a 01.07.2020 às 19:21

E isso é razão numa altura em que está a decorrer um movimento?!

De Anónimo a 01.07.2020 às 13:09

Ler todos sabem ler, mas cumprir a Lei é só para alguns.

A Ministra não cumpre a Lei.
A DGAJ não cumpre a Lei.

República das bananas..

De Anónimo a 01.07.2020 às 21:26

A explicação das colocações oficiosas resulta do desespero da Direção-Geral da Administração da Justiça em conseguir "recrutar" candidatos a Oficiais de Justiça.
Já não conseguem convencer ninguém!

Prova disso, é a lista de publicada hoje no Diário da República, de exclusão do procedimento de admissão por falta de inicio de função.

"Exclusão do procedimento de admissão por falta de início de funções. Primeiras colocações, oficiosas, de escrivães auxiliares e de técnicos de justiça auxiliares efetuadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça"

Já não existem candidatos disponíveis a uma disponibilidade permanente sem qualquer compensação!

De Anónimo a 01.07.2020 às 21:30

Colega, o recrutamento vai voltar a fazer se com recurso a quem já é funcionário publico, fonte segura, espere para ver.

De Anónimo a 01.07.2020 às 22:15

Quem já é funcionário público, no serviço de origem, cumpre o horário normal de serviço e, se fizer horas extraordinárias, é pago.

.Quando tiverem a noção da excepcionalidade desta profissão, em toda a administração pública, duvido que existam candidatos.

Se isso vier a acontecer, espero que não sejam enganados no procedimento consursal de mobilidade interna, e que do mesmo conste que estão sujeitos a disponibilidade permamente, sem qualquer compensação.

Se não forem enganados, duvido que hajam candidatos!

De Anónimo a 02.07.2020 às 09:26

De facto existiram muitos assistentes técnicos que vieram para a carreira porque esta era mais atractiva a nível salarial e sendo carreira especial a antiguidade é relevante para progressões salariais.

Parece-me evidente que a tutela quer acabar com isso.E transformar em assistentes técnicos os actuais auxiliares.Que são muitas vezes os que fazem o trabalho mais desgastante.

E aí...com a carga de trabalho e as horas que vão ser sujeitos, a ganhar um salário miserável para a responsabilidade e desgaste a que vão sujeitos, existem sitios bem melhores.

De Anónimo a 02.07.2020 às 17:39

Ora nem mais.

De Anónimo a 01.07.2020 às 22:18

Se as direções dos sindicatos, ao invés de andarem presencialmente a distribuir mascaras fizessem agora o mesmo nas diligências mediáticas com tarjas de pano preto denunciando o que há a denunciar. Certamente que antes das férias tínhamos suplemento e aposentações resolvidos.

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