Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 10MAI-Seg - Ponta Delgada.
- 12MAI-Qua - Aveiro.
- 13MAI-Qui - Alcanena, Alenquer, Almeirim, Alter do Chão, Alvito, Anadia, Ansião, Arraiolos, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Beja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Estremoz, Golegã, Loulé, Mafra, Marinha Grande, Mealhada, Melgaço, Monchique, Mortágua, Oliveira do Bairro, Quarteira, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas, Vidigueira, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António.
- 14MAI-Sex - Vouzela.
- 15MAI-Sab - Caldas da Rainha.
- 16MAI-Dom - Fafe.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2021
...............................................................................................................................

Quarta-feira, 24.06.20

Estatuto, Suplemento e Aposentação

      A tríade negocial dos Oficiais de Justiça para este ano assenta nestes três vetores essenciais: a revisão do Estatuto, a integração do suplemento e a criação de um regime diferenciado de aposentação.

      De forma inédita, isto é, nunca antes ocorrida, uma Lei da Assembleia da República veio impor que aqueles três vetores fundamentais para a carreira dos Oficiais de Justiça fossem, de uma vez por todas, negociados e até estivessem concluídos e mesmo publicados em Diário da República em prazo concreto.

      A Lei 2/2020 de 31MAR, no seu artigo 38º, determina assim:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Perante tal determinação legal, cumpre ao Governo não só rever como fazer publicar a referida revisão do Estatuto e, nesse âmbito, também integrar o suplemento remuneratório e ainda estabelecer um regime diferenciado de aposentação, que permita compensar o dever de disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça.

      Tendo em conta que a determinação legal estabelece um prazo perentório com termo a 31 de julho de 2020 e estando nós a pouco mais de um mês do termo desse prazo, os Oficiais de Justiça começam a pensar que o Governo tenciona aprovar e publicar todas as alterações sem consultar e sem negociar com os sindicatos que representam a carreira. E quando se diz sem consultar e sem negociar quer-se dizer sem consultar e sem negociar a sério e não como já sucedeu tantas e sobejas vezes, marcar reuniões para alegadamente negociar algo, nada negociar e aprovar tudo como bem entender.

      Os Oficiais de Justiça começam a perceber que, em termos de prazo, uma negociação séria sobre o Estatuto; sobre a totalidade do Estatuto, é algo que começa a ficar em perigo.

      É pacífico que a integração do suplemento não representa grande perda de tempo negocial mas já não é tão pacífica a criação do tal regime diferenciado compensatório para a aposentação e, muito menos, a revisão de todo um Estatuto.

      Caso o Governo pretenda tudo aprovar dentro do prazo será certamente impondo a sua unilateral vontade e fazendo de conta que negociou marcando uma ou duas reuniões.

      Posto isto, a revisão do Estatuto já não pode ocorrer de uma forma integral. Não se pode, numa ou duas reuniões, fixar todo um Estatuto, todo um regime diferenciado de aposentação e a integração do suplemento, sob pena de algo, ou melhor: muito, ficar mal determinado.

      Para cumprir a determinação legal, neste momento não resta outra alternativa que não seja concentrar toda a atenção na integração do suplemento e no regime de aposentação, estabelecendo uma revisão leve e curta do Estatuto na qual fique determinado uma nova revisão num determinado prazo.

      Ou seja, o Estatuto deverá ser revisto em dois momentos; em duas prestações, de forma a não se cometerem precipitações e os seus consequentes erros.

      Assim, até ao final do próximo mês de julho, é viável determinar a integração do suplemento e a fixação de um regime diferenciado de aposentação que, no caso, deverá ser sempre de reivindicar uma antecipação arredondada para os 60 anos de idade e não mais.

      Note-se que o regime anterior suprimido aos Oficiais de Justiça antecipava aos 55 anos a aposentação. No entanto, os Oficiais de Justiça são cidadãos responsáveis e têm noção do presente, pelo que não pretendem ver reposto o regime anterior que servia precisamente para compensar a mesma disponibilidade permanente que agora se pretende, de novo, compensar.

      Concede-se esses 5 anos (dos 55 aos 60) e, na mesma ou semelhante proporção, deverá conceder o Governo outro tanto; outros 5 anos ou um pouco mais. No caso de não se pretender arredondar aos 60, então façamos a média: dos 55 aos 66 e tal são 11 anos e tal e metade disto são 5 a 6 anos a ceder por cada uma das partes; é justo. Portanto, se não for fixada idade nos 60 anos, poderá vir a ser fixada nos 61 anos de idade como máximo. É esta a negociação possível e é muito simples.

      Quanto ao Estatuto, será necessário rever, claro que sim, mas não no seu todo, estabelecendo-se nesta revisão um novo prazo para a nova revisão global mais completa.

      Claro que os Oficiais de Justiça seriam capazes de tudo rever imediatamente, num prazo muito curto; no imediato, porque há anos que têm tudo muito bem preparado e sabem muito bem aquilo que pretendem e que é o melhor para a carreira.

      Note-se bem que o facto de não se dever rever o Estatuto agora, à pressa, não será nunca por incapacidade dos Oficiais de Justiça mas pela óbvia incapacidade negocial do Governo que, como bem se vê, e mesmo após tantas indicações de que a revisão a apresentar estaria quase pronta; ainda não está e desconhece-se quando estará, desconhecendo-se mesmo se o Governo conseguirá cumprir a Lei.

TriadeEstatutoSuplementoAposentacao.jpg

      Fonte: “Lei 2/2020 de 31MAR – LOE”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04


8 comentários

De Anónimo a 24.06.2020 às 09:10

Muito bem.
Apenas uma ressalva, os sindicatos deveriam relembrar o governo das suas responsabilidades, através de interpelações públicas, como seja - carta aberta -

De Anónimo a 24.06.2020 às 21:45

Concordo!
Os sindicatos deveriam interpelar o governo e os partidos que aprovaram a Lei do Orçamento de Estado.
Não se percebe este silêncio!

De Anónimo a 24.06.2020 às 14:46

Artigo escrito de forma responsável, sem floreados e com uma possível ideia para evitar que o estatuto, fora as questões de aposentação e suplemento, nos sejam impostas. Pois se for para aprovar um estatuto completamente novo, (e bastante desfavorável para os funcionários judiciais) com a data limite de final de julho, muitos de nós estaremos em férias e ...

De Anónimo a 24.06.2020 às 14:59

Se quisessem negociar a sério já o teriam feito.

Provavelmente lá para meio de Julho convidam os Sindicatos para um "simulacro" de reunião.E puff...aprovam o decreto-lei em Agosto.

A intenção da tutela parece-me clara:

1-Relegar mais de metade da carreira para a categoria de assistente técnico com o nome mais pomposo de "assistentes de justiça.".Isto claro...com uma palmadinha nas costas e sempre com o discurso de embalar bebés "são funcionários essenciais ao bom serviço dos tribunais." A contrapartida? Uma despromoção e desqualificação.


De Anónimo a 25.06.2020 às 02:04

Ditadura democrática em ação.

De Anónimo a 28.06.2020 às 12:19

Sou contra esta divisão na carreira. O velho ditado , dividir para reinar!

De Anónimo a 24.06.2020 às 16:52

Boa tarde, espero que tenhamos o estatuto pronto a ser divulgado até Julho. No que respeita à aposentação 60 a 61 anos de idade não me parece que cheguem a acordo era muito bom se assim o fosse . Façamos força para que finalmente sejamos ouvidos e que algo corra bem para os Oficias de Justiça, bem o merecem

De Anónimo a 25.06.2020 às 18:02

Boa tarde, com quase 20 anos de carreira, como auxiliar, espero que não estejam com intenções de nos colocar numa carreira para a categoria de assistente técnico ou assistentes de justiça, porque claramente estão-nos a diminuir na nossa essência e penso que não andamos aqui a perder anos de vida a trabalhar fora de horas, para depois levarmos com um balde de água fria.

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Junho 2020

D S T Q Q S S
123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
282930

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    O Estatuto da aposentação permite o acesso à apos...

  • Anónimo

    O SOJ devia emitir um comunicado a apoiar e a ince...

  • Anónimo

    "Gabinetes dos políticos e dos órgãos de soberania...

  • Anónimo

    Providência cautelar para acabar com trabalho escr...

  • Anónimo

    Força!

  • Anónimo

    Boas,Também fiz essa greve, mesmo não sendo sindic...

  • Anónimo

    JE SUIS ODEMIRA!

  • Anónimo

    Não estou em erro. Eu fiz essa greve!O problema é ...

  • Anónimo

    Concordo! triste sina!

  • Anónimo

    Migalhas para uns, é certo. Mas para outros, aquel...

  • Anónimo

    Mais grave, veja mais além, note que grão a grão l...

  • Anónimo

    migalhas

  • Anónimo

    Em desabafo com outra colega, e porque já nada ma...

  • Anónimo

    Vergonhoso o projecto lei dos verdes, quando vemos...

  • Anónimo

    Haja alguém que olhe por nós, vá-lha-nos Deus! Irr...

  • Anónimo

    Mais 15,5%. É sempre a subtrair até ao limiar da p...

  • Anónimo

    Uns têm direito à jubilação a 100% da remuneração ...

  • Anónimo

    Vergonhoso o projecto lei dos verdes, quando vemos...

  • Anónimo

    Do regime diferenciado da aposentação passamos par...

  • Anónimo

    Se assim considera, é porque tem razões. Mas está ...

  • Anónimo

    E ala é o quê

  • Anónimo

    Errado!O subsídio de recuperação foi um aumento de...

  • Anónimo

    Está boa, a não esquecer "Grefier".Os ministros in...

  • Anónimo

    Com papas e bolos...

  • Anónimo

    Quer o SOJ acompanhe ou não a greve do SFJ, o deve...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................