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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 22.01.16

FJ do SFJ diz que é Preciso Mais

     Na informação sindical de 06-01-2016 do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), é referido, a propósito do “descongelamento das promoções aos lugares de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto” que “esta foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental”.

     O SFJ não indicou quais foram os “elementos” nem quais foram as “propostas” que “apresentou” e que “viabilizam” o descongelamento das promoções “sem alteração orçamental”.

     Mas, cerca de 15 dias depois, o presidente do SFJ vem a público, através de um jornal diário, indicar, pelo menos, alguns dos “elementos” e, pelo menos, parte das “propostas” que aquele sindicato terá apresentado à Ministra da Justiça e cujo teor permanece em segredo.

     Assim, em artigo datado desta semana, surge no Correio da Manhã, na habitual coluna de opinião subscrita pelo presidente do SFJ, um artigo intitulado “É Preciso Mais”, no qual se alcança que o descongelamento das promoções pode, na opinião deste sindicato, ocorrer ao ritmo proporcional das aposentações.

     Esta opinião não é a ideal nem é a satisfatória, uma vez que, com tal conceito é possível passar a existir uma mobilidade nas carreiras e uma renovação das pessoas nas categorias mas isto, embora resolva algumas ambições pessoais, não resolve o problema do conjunto, isto é, mantém tudo na mesma.

     Se por cada 200 aposentados entrarem para primeira colocação outros tantos e houver proporcional mobilidade nas categorias, isto significa que as coisas ficam na mesma em termos de lugares mas apenas com pessoas diferentes.

     Ora, manter tudo na mesma é coisa que não interessa aos Oficiais de Justiça nem aos utentes dos serviços de justiça nem sequer ao conjunto dos portugueses. Dir-se-á que é o mal menor; que mais vale isto do que nada ou até de empioramento da situação pelas saídas sem reposição. E dir-se-á bem, de facto é o mal menor; é a minimização dos danos, mas será que a postura de um sindicato que defende os interesses dos Oficiais de Justiça se deve pautar por tais mínimos? Se deve limitar a ambicionar o pouquinho que se pode ou o apanhar das migalhas?

     No já mencionado artigo, Fernando Jorge (FJ presidente do SFJ) refere que “é urgente resolver o problema da falta de funcionários, cujo défice atual ultrapassa já os mil, em todo o país”. Sendo o défice de pessoal na casa do milhar, terá que ser nessa proporção que se deve ambicionar a mobilidade nas categorias e não apenas na proporcionalidade das aposentações que corresponde a cerca de um terço daquele número.

     Esta exigência é legítima, não só por parte dos Oficiais de Justiça que veem como a sua função é cada vez mais exigente mas cada vez mais, também, impossível de levar a bom porto, sendo legítima também por parte dos cidadãos e em nome destes, reclamar uma justiça mais célere e eficaz que só pode suceder se algum dia, por fim, alguém se aperceber que a permanente falta de pessoas é a causa única e exclusiva para o deficiente funcionamento da justiça em Portugal.

     O processo parado no monte, na prateleira, na secretária, na cadeira, no chão; seja do palácio, seja do contentor, não vai andar por se lhe aplicar um novo código ou uma lista de objetivos emanados por entidades diversificadas. O processo parado só anda se houver disponibilidade de alguém lhe pegar e o pôr a andar, senão não anda mesmo, nem à força da feitura de mais estatísticas e análise de dados diversos.

     Por tudo isto, mas tão-só isto, não basta pôr a bola no lado da Ministra da Justiça. Nenhum sindicato pode passar a bola à equipa contrária e ficar à espera que lha voltem a passar para poder marcar um golo. Não, a função do sindicato não pode ser esperar, deve ser a de intervir, a de ir a jogo; por isso, quando o presidente do SFJ termina o seu artigo dizendo que: “Tem agora a palavra a Senhora Ministra da Justiça!”, contrapomos com um redondo não, quem deve ter a palavra agora são os Oficiais de Justiça, pois nos últimos anos têm estado à espera que lhe passem a bola e a palavra e tudo o mais e essa estratégia não resultou minimamente, bem pelo contrário, resultou em prejuízo generalizado, foi apenas isto que lhes passaram.

     Tem razão o presidente do SFJ quando diz, em título do citado artigo, que “É preciso mais”. Sem dúvida alguma que é preciso mais mas esse “mais” tem que vir, em primeiro lugar, de si próprio.

     Já agora, o mencionado artigo é o que abaixo se reproduz:

     «Para além das já anunciadas alterações legislativas e retificações na recente organização judiciária, nomeadamente ao nível daqueles tribunais que concentraram milhares de processos, o que tem inviabilizando a sua normal tramitação, da intervenção em muitas instalações, que se mostram inadequadas, ao reforço do sistema informático, é principalmente urgente resolver o problema da falta de funcionários, cujo défice atual ultrapassa já os mil, em todo o País. Mas para se abrir novo procedimento de admissão, é necessário libertar vagas no escalão de ingresso. Isto porque a maioria das vagas existentes são precisamente nas categorias intermédias. Ora, isso só é possível com o descongelamento das promoções. Até porque, se considerarmos que o elevado número de recentes aposentações é na sua maioria de funcionários em lugares de chefia, essas promoções nem sequer implicam aumento dos custos com vencimentos. É pois óbvio que novas admissões implicam promoções. Foi precisamente isso que transmitimos recentemente aos responsáveis da tutela. Tem agora a palavra a Senhora Ministra da Justiça!»

     in CM (19-01-2016)

CM-19JAN2016.jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02


6 comentários

De . a 22.01.2016 às 11:34

Entretanto já foi dada a palavra, não à MJ, mas ao das Finanças que, a propósito da apresentação do esboço do OE 2016 disse:

“(…), o Orçamento do Estado considera ainda medidas, com efeito na receita e na despesa, que têm como objetivo equilibrar o esforço de consolidação entre famílias, empresas e Estado, como por exemplo:

•Forte contenção nas despesas de consumo intermédio, tornando mais eficiente o funcionamento do Estado.
•Estabilização do número de funcionários públicos, permitindo uma mais eficiente realocação de emprego na Administração Pública.
(…)

O Orçamento representa uma valorização da despesa com pessoal através da redução gradual do corte salarial e da estabilização do número de funcionários públicos.(…)”

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160121-cm-com.aspx

http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mf/noticias/20160121-mf-oe.aspx

De . a 26.01.2016 às 15:57

O Governo vai alargar a possibilidade de contratação na administração central, local e regional, ao mesmo tempo que se restringe a contratação a prazo. O objectivo é manter o número de funcionários.
O Governo garante que vai avançar com a intenção de lançar "concursos nacionais para jovens quadros profissionais de nível superior" que permitam a sua vinculação a toda a administração pública, em geral, mas sem pertença a um serviço, o que segundo fonte oficial do Ministério das Finanças deverá ocorrer já este ano. A iniciativa enquadra-se numa política de eliminação progressiva das restrições à contratação de efectivos, mas que terá como contrapartida restrições mais apertadas na contratação a termo.

No caso dos concursos centralizados, o objectivo é que visem em primeiro lugar pessoas que já tenham um vínculo ao Estado, contribuindo para a reorganização e a mobilidade de pessoal na administração pública. Se as vagas não forem preenchidas de forma interna, o concurso será então aberto a candidatos de fora do Estado, o que poderá ajudar a renovar pessoal.
O esclarecimento surge depois da divulgação do esboço do Orçamento do Estado para 2016, onde se confirma que o Governo quer estabilizar o número de funcionários públicos ao longo deste ano.
"O Governo pretende, tal como foi estabelecido no seu Programa, eliminar progressivamente as restrições à contratação dos efectivos necessários na administração pública central, regional e local, sem que tal implique um aumento dos custos globais com pessoal, pretendendo também uma gestão integrada do número de trabalhadores no sector público, garantindo-se que a admissão de novos trabalhadores não significa um aumento do seu número total agregado. É nesse sentido que o esboço do OE para 2016 prevê também uma estabilização do número de funcionários públicos", através da fixação de prioridades e de um recrutamento centralizado.
"Para a revitalização e a racionalização do emprego público contribuirão um conjunto alargado de medidas, a maioria das quais está prevista no Programa do Governo, entre as quais o lançamento de concursos nacionais para jovens quadros profissionais de nível superior que permita a sua vinculação à Administração Pública em geral, sem pertença a um serviço, departamento ou instituto específico". Questionada pelo Negócios, fonte oficial do Ministério das Finanças explica que o objectivo é que os concursos avancem já no âmbito deste Orçamento do Estado.
A mesma fonte sublinha que a contratação a termo estará "limitada às situações indispensáveis e legalmente previstas" em linha com a orientação de "combate à precariedade" que consta do programa de Governo.
Sendo igualmente um desiderato do Governo, tal como consta também do seu Programa, o combate à precariedade no mercado de trabalho, não poderá o mesmo, na qualidade de empregador, privilegiá-la, pelo que a contratação a termo estará, naturalmente, limitada às situações indispensáveis e legalmente previstas.
Fonte oficial do Ministério das Finanças
Durante o programa de ajustamento, o número de funcionários caiu 10% em três anos, em parte devido às aposentações. Ao longo dos últimos anos saíram para a reforma mais de 20 mil funcionários por ano, em parte devido às reformas antecipadas, mostram os relatórios da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

(…)

Esta porta vai continuar aberta, porque apesar de o Governo ter decidido limitar as pensões antecipadas na Segurança Social, não o fará na Caixa Geral de Aposentações. Este fluxo de saída dá ao Governo margem para contratar, ainda que restrinja as contratações a termo.

(…)
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/funcao_publica/detalhe/governo_vai_abrir_concursos_para_vincular_quadros_a_toda_a_administracao_publica.html

De Anónimo a 26.01.2016 às 17:56

Portanto, as recentes propostas dos sindicatos acerca das contratações não são mais do que as intenções do MF( agora plasmadas no OE 2016) : os comunicados sindicais foram o rascunho do esboço do OE 2016.



De . a 22.01.2016 às 12:29

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ( para o triénio )2015‐2018
(…)
PROVER O SISTEMA DE JUSTIÇA DOS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA SUA MISSÃO

• Dotar os tribunais dos recursos humanos adequados ao seu regular funcionamento
• Avaliação das necessidades de recursos humanos em cada comarca

a. Avaliação da situação em cada comarca tendo em atenção os critérios da Portaria, face às entradas e às pendências
b. Avaliação da situação em cada comarca tendo em atenção a ratio Juiz/funcionário

Colocação em cada tribunal dos juízes indispensáveis à tramitação regular dos processos em articulação com a afetação de magistrados do MP e de funcionários

a. Definir as necessidades de colocação de juízes
b. Colocar os juízes efetivos e auxiliares necessários
c. Estabelecer critérios uniformes na gestão do QC
d. Estabelecer previamente as necessidades a satisfazer pela colocação de juízes auxiliares
e. Realizar consultas mútuas com a PGR e o MJ

Promover a definição e fixação dos valores de referência processual em cada jurisdição e da sua avaliação em cruzamento com os recursos afetos

a. Definição dos critérios a ter em conta na fixação
b. Avaliação dos VRP anteriormente propostos face aos resultados de cada comarca e de cada unidade orgânica
c. Análise e avaliação da atividade pretérita - cronograma
• Dotar os tribunais dos meios e equipamentos necessários para o desempenho da sua missão
• Dotar os tribunais com as infraestruturas e condições necessárias ao seu eficaz funcionamento
• Qualificar os recursos humanos dos tribunais em articulação com os órgãos de gestão de cada comarca e com os objetivos definidos(…)”

http://www.csm.org.pt/ficheiros/mapajudiciario/objectivosestrategicos_assinado2015-07-10.pdf

"(...)Nos termos antes expostos quanto ao modelo de gestão estratégica, impõe-se desdobrar os objetivos estratégicos trienais em objetivos operacionais (2015/2016) e concretizar as ações, metas e indicadores de medida que a prossecução dos objetivos assim definidos impõe

Avaliação das necessidades de recursos humanos em cada comarca

a. Avaliação da situação em cada comarca tendo em atenção os critérios da Portaria, face às entradas e às pendências
b. Avaliação da situação em cada comarca tendo em atenção a ratio Juiz/funcionário

Colocação em cada tribunal dos juízes indispensáveis à tramitação regular dos processos em articulação com a afetação de magistrados do MP e de funcionários

a. Definir as necessidades de colocação de juízes
b. Colocar os juízes efetivos e auxiliares necessários
c. Estabelecer critérios uniformes na gestão do QC
d. Estabelecer previamente as necessidades a satisfazer pela colocação de juízes auxiliares
e. Realizar consultas mútuas com a PGR e o MJ

Promover a definição e fixação dos valores de referência processual em cada jurisdição e da sua avaliação em cruzamento com os recursos afetos

a. Definição dos critérios a ter em conta na fixação
b. Avaliação dos VRP anteriormente propostos face aos resultados de cada comarca e de cada unidade orgânica
c. Análise e avaliação da atividade pretérita – cronograma
(…)”

http://www.csm.org.pt/ficheiros/mapajudiciario/objectivosestrategicos2015.pdf

Portanto os objectivos para o triénio ( até 2018) determinam a necessidade de “ Dotar os tribunais dos recursos humanos adequados ao seu regular funcionamento”

Mas os objetivos para o ano judicial em curso ( 2015/16) apenas referem a :
a. Avaliação da situação em cada comarca tendo em atenção os critérios da Portaria, face às entradas e às pendências
b. Avaliação da situação em cada comarca tendo em atenção a ratio Juiz/funcionário

De . a 22.01.2016 às 14:25

Entretanto, foi feita já uma avaliação, pela ASJP, consistente “(n)um levantamento do estado de todos e cada um dos novos tribunais e das secções que os integram, indicando os constrangimentos existentes e apontando soluções”” intitulada de Balanço do 1.º ano da reforma – Conformação dos Tribunais, onde a questão da falta de recursos humanos terá já sido analisada.

http://www.asjp.pt/wp-content/uploads/2016/01/Janeiro-Reforma-da-Organização-Judiciária.pdf

http://www.asjp.pt/2016/01/21/reforma-judiciaria-comecou-sem-funcionarios-suficientes-3/

No entanto, parece que o documento não se consegue visualizar ainda…

De Venham mais oito... a 22.01.2016 às 15:24

“A DGAJ dispõe de uma equipa de recuperação processual, tendo em vista prestar apoio na recuperação de atrasos processuais em diversos tribunais.
A equipa assegura, essencialmente, a elaboração de contas, cumprimento de despachos e regularização estatística.

Equipa

A equipa, no ano de 2015, integrou 8 escrivães de direito, 3 escrivães
auxiliares e 8 contratados, num total de 19 elementos.
(…)
A DGAJ tem contado com o trabalho desenvolvido por uma equipa de contratados em regime de prestação de serviços, tendo os respetivos contratos caducado no decurso do mês de dezembro.

Novo procedimento de contratação, considerado essencial para assegurar as metas já programadas, está em curso, encontrando-se a aguardar a competente autorização.”


http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/destaques9463/2016//sections/files/destaques9463/2016/relatorio-recuperacao/downloadFile/file/Relatorio_Recuperacao_Processual.pdf?nocache=1453473841.34

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