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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 26.06.20

Governo assume que não vai cumprir a Lei

      Com as declarações de ontem no Parlamento da ministra da Justiça, todos ficamos a saber que a Lei 2/2020 de 31MAR, mais concretamente o seu artigo 38º, que impunha o prazo perentório até ao dia 31 de julho para se publicar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação destes profissionais, não será cumprido.

      A ministra da Justiça disse-o de forma perentória na Assembleia da República: “em julho não estará”. Ou seja, a Lei da Assembleia da República não será cumprida pelo Governo.

      E que justificação dá o Governo para não cumprir nenhum dos três aspetos previstos no referido artigo 38º daquele diploma? Para os estatutos diz a ministra da Justiça que o problema está na Covid19 e os dois meses em que não se trabalhou nos estatutos, o que daria, então, um atraso da mesma proporção, isto é, de dois meses e meio, até meados de outubro, mas a ministra aponta a conclusão para o final do ano. Já quanto à integração do suplemento e ao regime diferenciado de aposentação, diz a ministra da Justiça que há opiniões diferentes dos dois sindicatos e que enquanto o maioritário quer que tudo seja negociado ao mesmo tempo, o outro, o minoritário, que quer avançar desde já para a integração e para a aposentação, deixando o estatuto para mais tarde, tem uma posição diferente. E quê? A ministra vai fazer o quê co estas duas posições? Nada disse, limitou-se a dizer apenas isso: que há duas posições sindicais e que uma delas é do minoritário, indiciando-se que tal opinião não será levada em conta e que, dessa forma, toda a revisão legal do artigo 38º da lei 2/2020 de 31MAR será adiada para o final do ano.

      No parlamento, a ministra da Justiça começou por referir que, em termos de estatutos, todos reviu, mesmo aqueles que o anterior governo não conseguiu mas o dos Oficiais de Justiça não, ficou para o fim e, mesmo depois de haver uma Lei que impõe um prazo concreto para concluir a revisão, o Governo apresenta agora desculpas para não cumprir a Lei, desde logo o vírus mas também o facto dos dois sindicatos terem opiniões diferentes e tudo levando a crer que a ministra da Justiça prefere ter em conta apenas uma das opiniões, porque é a opinião que mais convém ao Governo, isto é, de tudo adiar, agora com a a nova promessa de ser até ao final deste ano.

      Os Oficiais e justiça já ouviram promessas assim antes? Os Oficiais de Justiça já ouviram prazos assim fixados antes? Nunca cumpridos e, por isso, a Lei conquistou um prazo de Lei, agora para incumprir?

      Mas que sina esta tão desgraçada que faz com que nunca nenhum prazo seja cumprido, sejam aqueles que os cargos políticos indicam, sejam mesmo aqueles que a Lei impõe.

      Se um qualquer cidadão tiver que cumprir uma obrigação legal, imposta por Lei, até determinado dia e não o fizer, incorre em coimas, contraordenações e até crimes mas se o Governo não o fizer e até o declarar perante os deputados que aprovaram a Lei que impunha que se fizesse, o que é que vai acontecer? Qual é a reação dos deputados da Assembleia da República ao saberem que o Governo se nega a cumprir uma Lei daquela mesma Assembleia da República e que como argumento, para além do vírus diz que há duas opiniões de dois sindicatos?

      Estamos perante uma anomalia do sistema democrático e do Estado de Direito e, tal anomalia, afeta quem? Os Oficiais de Justiça. É como um vírus insidioso que tolhe a carreira há anos e que vai continuar a tolher, pasme-se, fazendo tábua rasa da Lei.

      Através do vídeo das declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República, a que abaixo pode aceder, ficamos a saber estas intenções descritas e que a seguir vamos transcrever das declarações da ministra.

      Disse a ministra assim:

      «Quanto ao estatuto dos funcionários, eu, já agora, relativamente a estatutos, queria dizer aqui o seguinte: Este Governo reviu o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o que o governo anterior não tinha conseguido fazer. Este Governo reviu o estatuto da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção no estatuto do corpo da Guarda Prisional; este Governo, de facto, em matéria de estatutos; teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos; basicamente, em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos Senhores Oficiais de Justiça que têm inteira razão para reclamar.

      Há, efetivamente, a norma orçamental que prevê que até ao final de julho estejam prontos os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      Senhores deputados, eu tenho que dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: nós tivemos dois meses e meio de paragem e nesses dois meses e meio não foi possível estabelecer, tivemos uma reunião só; só para estabelecer a negociação e, eu diria mesmo, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiês, uma vez que havia uma grande concentração de dossiês relacionados com a Covid e, portanto, em julho não estará.

      O compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é de trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      A ministra da Justiça diria ainda, interpelada para o efeito, que a hipótese de integrar já o suplemento e negociar a regime de aposentação não corresponde à vontade do sindicato maioritário.

      «Quanto à questão do suplemento, nós tivemos, aliás, nesta questão do tempo da pandemia, a propósito de outras questões, dos meios de contingência, com os dois sindicatos; as duas estruturas sindicais dividem-se nesta questão: uma delas entende que quer a questão da integração do suplemento de recuperação processual, quer a questão do regime de aposentação, devem ser tratados no quadro da reunião do estatuto. Depois há o segundo sindicato que acha que podíamos tratar agora apenas dessas duas questões, retirá-las, e tratá-las separadamente. Mas o sindicato, que eu penso que é maioritário, tem uma posição contrária a essa.»

      E é esta a sina dos Oficiais de Justiça de Portugal: marionetes; marionetes que nem sequer são teleguiadas porque os fios que as movem vêm sendo cortados até à imobilização.

CabecaDedosNosOlhos.jpg

      Fonte: Veja o vídeo no canal Parlamento, ao minuto: 1h12m08s e depois do minuto 1h19m00s e, por fim, a resposta da ministra da Justiça depois do minuto 1h32m40s.

por: GF
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às 08:06


22 comentários

De Anónimo a 26.06.2020 às 08:33

Como a postura de um sindicato conseguiu anular o maior trunfo alcançado nos últimos anos para a classe através da laboriosa actuação de um outro Sindicato. Com este tipo de sindicalismo (o primeiro claro) estamos desgraçados.

De Anónimo a 26.06.2020 às 12:30

Este seu comentário é de morrer a rir. "trunfo alcançado nos ultimos anos"?

De Anónimo a 26.06.2020 às 13:48

- Trunfo - Situação ou posição que corresponde a um benefício ou a uma vantagem em relação a algo ou alguém.

De Anónimo a 26.06.2020 às 17:49

Por muito que me esforce não consigo perceber essa súbita vontade de "morrer a rir"



De Anónimo a 26.06.2020 às 12:41

Já se está a ver...mais uma data de greves decretada pelo SFJ, para o "Zé" levar com os cortes ao fim do mês. Estamos desgraçados com este sindicalismo...

De Anónimo a 26.06.2020 às 12:44

2 parte do circo.

De Anónimo a 26.06.2020 às 13:15

Acho que está na hora de deixar de pagar as quotas!
Representantes destes não precisamos!

De Anónimo a 26.06.2020 às 18:32

Nao duvide. O que mereciam era a debandada geral. Ficarem os 2 sindicatos a zero!

De Anónimo a 27.06.2020 às 09:11

Ámen.

De Anónimo a 26.06.2020 às 14:24

nunca vi tanta divisão nesta classe! E porque o pessoal vai na conversa, primeiro na da ministra que diz que não são agora resolvidos o suplemento e a aposentação, porque há um sindicato que só quer resolver tudo em conjunto: conversa fiada! Se quiser resolver, resolve mesmo, basta querer! Segundo, vão na conversa deste artigo do blog que aproveita o facto para fazer subentender que a culpa é de um sindicato de aquelas reivindicações não serem já assistidas - mais conversa fiada. E o pessoal vai-se dividindo... para alguem reinar como quer... e tudo continuar na mesma. Novo estatuto, para quê? nada de bom vem aí, acreditem. Apenas importa proceder a algumas alterações ao atual, designadamente no suplemento e na aposentação. Sugiro que ambos os sindicatos avancem neste contexto.

De oficialdejustica a 26.06.2020 às 15:31

Esta página não aproveita o facto para subentender nada. Leia de novo. O que se fiz é claro e diz respeito apenas à atitude do Governo. Esta página respeita os alegados dois pontos de vista dos sindicatos, ambos têm as suas razões e esta página não toma nenhum partido, nem por um nem por outro. O que se diz é tão-só que é caricato a desculpa apresentada pela ministra.
De todos modos é habitual e é normal haver leitores que interpretam os artigos de forma exacerbada e clubística, sem nunca despirem as camisolas.

De Anónimo a 26.06.2020 às 22:30

Acho que o sindicato deveria ter um pulso mais firme nas negociações e não andar a fazer contrapropostas. O que nós queremos já foi dito. Não o fazendo não há negociações. Talvez fosse boa ideia as duas unidades de sindicais deixarem suas divergências de parte e lutarem pelo que interessa que são os O.J. juntos conseguiremos ir longe, separados nem a meio caminho chegamos

De Anónimo a 27.06.2020 às 09:16

Na minha opinião, é um mal generalizado esse o do subentendimento. Cada vez mais vivemos desse dúbio subentendimento em desprimor do tão necessitado explicito.

Lá vamos cantando e rindo...

De Anónimo a 27.06.2020 às 16:05

Ó Sr. Oficial de Justiça, não fique zangado. Eu até gosto, aliás, gosto muito do seus artigos. Leio-os todos os dias e concordo com as análises, descrições, ideias e comentários expostos, na sua grande maioria. Acho até que este blog faz um trabalho exemplar, de grande valor, que se está aos tornar indispensável ao OJ - trabalho este que compete ao sindicatos, que é de prestar informação atualizada ao sócio ou não sócio, de tudo o que acontece de interesse ao OJ, mas enfim...
Quanto ao artigo em particular: Li outra vez, como me sugeriu. E conclui que o Sr. pode não ter tido a intenção de fazer subentender o que eu subentendi, mas foi o que eu realmente subentendi! E agora? Não posso reclamá-lo? Não suspenda a democracia (que tanto apregoa e muito bem) quando lhe não interessa, não aceitando críticas.Pode sim, criticar a minha crítica, que eu aceito, mesmo não gostando.Na verdade, a minha intenção não era a de criticar o blog, apenas a de despertar o leitor/colega OJ para a grande divisão que tem acontecido pelos colegas, que é desesperante. E asseguro-lhe que não sou clubista, nem vesti ou despi camisolas. Tento sempre ser coerente e, conforme determina a Justiça, ouvir ambas as partes de um conflito e tirar as conclusões devidas.Longa vida ao blog Oficial de Justiça, é meu sincero desejo.

De oficialdejustica a 27.06.2020 às 17:02

Ó Sr. "Anónimo de 27-06-2020 às 16:05", não se preocupe que aqui ninguém fica zangado, aliás, se fosse para ficar zangado já há muito que isto teria acabado. Aqui só se discutem opiniões e pontos de vista de forma mais ou menos entusiasmada e, claro está, muitas vezes de forma clubística. No entanto, o que nos incomoda é que os comentários sejam confundidos com os artigos publicados e a estes sejam coladas etiquetas de ser pró-este ou contra aquele, porque o leitor subentende coisas.

Aqui ninguém suspende a democracia e a liberdade de expressão mas responde-se quando nos colam etiquetas e rótulos de tendenciosidade e é isso que não aceitamos porque não pertencemos a nenhum clube e damos as notícias conforme elas são, quer agrade a uns e desagrade a outros ou vice-versa mas essa inevitabilidade já não é um problema nosso mas um problema dos óculos com que cada um lê e compreende as coisas.

No artigo em questão reproduzem-se as declarações da ministra e apenas estas são analisadas, mais nada, pelo que ficamos incomodados que viesse alguém dizer que: “lá está o blogue a ser tendencioso... a atacar o sindicato…” Sim, estamos fartos desse discurso da treta que é proveniente precisamente de quem é realmente tendencioso. E é só isto que nos incomoda mas não leva a zanga nenhuma, só ao esclarecimento, porque cada vez que alguém se refere a esta página, questionando-a ou criticando-a, é o mínimo que devemos fazer: responder.

Já aqui explicamos muitas vezes que quando há críticas a fazer estas são feitas, independentemente de ser sobre A ou B e quando há coisas a aplaudir, aplaude-se também. Infelizmente, nos últimos anos, os aplausos têm sido raros e as críticas têm sido maioritárias mas isso é óbvio e é decorrente do estado da situação e não significa nada mais do que isso. A única tendenciosidade que aqui existe é o propósito de defender a carreira e as pessoas que compõem esta carreira dos Oficiais de Justiça, nada mais. Se para o exercício desta defesa global às vezes se desagrada alguém em particular; temos pena, mas aqui as coisas são assim.

De Anónimo a 26.06.2020 às 18:03

Assim vamos longe!

Já nem os grupos parlamentares conseguem perceber as nossas reivindicações!

Querem ou não querem, decidam-se!

SFJ - Informação sindical de 6 de agosto de 2019

"... E mesmo depois de, em resultado da nossa acção sindical junto dos grupos parlamentares, ter sido aprovada na ultima sessão da Assembleia da República a Resolução Nº.2233/XIII/4.º que recomenda ao Governo “a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, e de posteriormente termos interpelado o Ministério da Justiça no sentido da concretização desta medida o mesmo mantém um silêncio que é revelador da insensibilidade, desrespeito e irredutibilidade.

Assim, o SFJ delineou a realização de novas formas de luta, nos seguintes moldes:

- GREVE nos Juízos competentes e responsáveis pela tramitação do processo eleitoral em cada uma das comarcas de Portugal, nos dias em que coincidem/terminam alguns dos prazos para os actos a praticar junto do tribunal de comarca:

Dia 26 de agosto, das 00:00h às 24;00h – último dia para entrega das listas;

Dia 27 de agosto, das 00:00h às 24:00h – sorteio e afixação das listas;

Dia 30 de agosto, das 00:00h às 24:00h – último dia para suprir irregularidades;

Dia 6 de setembro, das 00:00h às 24:00h – fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas;

II – GREVE AO SERVIÇO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO

Em consonância com as greves acima referidas... "

Alguém compreende isto!

De Anónimo a 26.06.2020 às 18:12

Já se passaram vários anos desde que me dei conta de que havia aceitado, mesmo desde a minha juventude, muitas opiniões falsas como verdadeiras, e que, consequentemente, o que depois baseei em tais princípios era altamente duvidoso; e desde aquela época eu estava convencido da necessidade de me comprometer uma vez em minha vida de me livrar de todas as opiniões que eu havia adotado, e de começar outra vez o trabalho de construir desde a fundação...

René Descartes, Meditation I, 1641

De Anónimo a 26.06.2020 às 18:40

O estatuto será alterado gradualmente quando o governo entender que é oportuno, e com o conteúdo que entender conveniente para os conteudos programáticos.
Veremos se alguem lá vai meter a colher ou condicionar as decisões.
Com a tradicional atitude dos sindicatos e OJ em geral, é comer e calar, apenas com alguns treinadores de bancada.
Gostava que fosse diferente mas nao acredito. Sao muitos anos do mesmo.

De Anónimo a 26.06.2020 às 19:41

Filosofia Maçônica

“Faça bom uso da vida, pois é isso que te espera no futuro (a morte).”

De Anónimo a 27.06.2020 às 09:25

Excerto de uma história para adormecer,

"Vamos mas é trabalhar, diziam alguns. Quero todos na Secção às 8.30h para agradar ao Sr. Juiz. E não se esqueçam de até às 18.30h terem os despachos todos cumpridos pois vem aí a inspecção!


E seguiam todos balindo... Behhh, Behhh, Behhh."

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