Oficial de Justiça

      Começou esta semana o curso, no Centro de Estudos Judiciários, destinado a formar os magistrados que poderão exercer funções de presidente e de coordenador do Ministério Público nas 23 comarcas.

      Não foi aberto curso de formação para o cargo de Administrador Judiciário, cargo este que é ocupado por Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que a lei prevê que em cada comarca o seu órgão de gestão detenha um presidente (juiz de carreira), um coordenador dos serviços do Ministério Público (magistrado do Ministério Público) e um Administrador Judicial (Oficial de Justiça).

      Tal como sucede nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país, são sempre tomadas todas as medidas necessárias a que os cargos sejam suficientemente e até abundantemente ocupados por ambas as carreiras das magistraturas mas, sempre são esquecidos aqueles que exercem o trabalho necessário à efetivação da legislação e das decisões judiciais.

      Não se trata já de uma mera secundarização das funções dos Oficiais de Justiça; trata-se antes de um esquecimento crónico, senil e irresponsável, que leva à destruição do bom funcionamento do sistema judiciário e à constante destruição de uma carreira que é, nada mais e nada menos e tão simplesmente, o motor da justiça portuguesa.

      Os sucessivos Governos nunca tiveram a capacidade de perceção da importância desta classe profissional na sustentação de todo o edifício judiciário e, não detendo esta capacidade cognitiva, também nunca souberam os próprios Oficiais de Justiça demonstrar que, sem eles, a máquina judicial, simplesmente pára e pára tão simplesmente como isso, isto é, não anda; ou seja: nada; zero.

      Nunca os Oficiais de Justiça, à falta de capacidade e responsabilidade dos Governos, souberam impor-se como elementos fundamentais do sistema e, embora o saibam, calam-se e nada fazem. Assistem impávidos a toda e qualquer agressão à sua carreira e ao seu Estatuto, salvo raras exceções, depositando toda a sua fé nos sindicatos, especialmente no mais envelhecido, preocupando-se apenas com as suas questiúnculas particulares e não com as questões globais da carreira e o respeito que lhes é devido.

      O desprezo pela candidatura e pela formação de Oficiais de Justiça para os cargos de Administradores Judiciários não é um problema limitado a 23 Administradores Judiciários ou a poucos mais interessados, é um problema de todos os Oficiais de Justiça. É errado considerar que este desprezo pelo cargo de Administrador Judiciário diga respeito apenas aos próprios e aos candidatos e não a todos os Oficiais de Justiça. Quando se despreza um Oficial de Justiça; um que seja, é toda a classe que é posta em causa e era de toda a classe que se esperaria uma reação contundente e não uma bananice como aquela que nos é brindada sistematicamente pelos seus sindicatos e pelo seu Conselho que, a nível da Administração, mal representa e mal defende os Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que a comissão de serviço dos Administradores Judiciários de 2014 termina, genericamente, por estes dias, porque se completam três anos desde o seu início. Seria sensato que o Ministério da Justiça tivesse atempadamente estabelecido a regulamentação do curso e procedido à seleção dos formandos, obviamente, antes do termo das comissões de serviço mas, em vez disso, o que fez foi nada ter feito, alegando que, neste momento, ainda estão a decorrer os procedimentos necessários à regulamentação para tal curso.

      Entretanto, os atuais Administradores Judiciários vão sendo reconduzidos no cargo com renovações da comissão de serviço.

      Na abertura do curso, a secretária de Estado da Justiça salientou a importância das atribuições de “gestão administrativa” ao presidente do tribunal e ao magistrado coordenador do Ministério Público, no âmbito da nova organização judiciária.

      Para Anabela Pedroso, que falava na sessão de abertura do curso de formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, na presença da procuradora-geral da República e dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, esta formação é fundamental para a gestão administrativa, incluindo planeamento de trabalho e gestão de meios e equipamentos.

      Ignorando os Oficiais de Justiça, e como não podia deixar de ser, por ser a sua área predileta de intervenção, referiu-se também às transformações digitais, defendendo que a justiça precisa de se adaptar às novas ferramentas tecnológicas e abordou os temas desde a perspetiva de uma agilização da justiça através de ferramentas tecnológicas, apontando as virtualidades da iniciativa "Justiça+Próxima", alegando que visa aproximar a justiça dos cidadãos.

      Em nenhum momento revelou ser conhecedora de que a agilização da justiça passa pela detenção de Oficiais de Justiça em quantidade e em qualidade necessárias ou minimamente suficientes mas apenas em soluções tecnológicas digitais, dando assim a entender que, para este Governo, a justiça não carece de Oficiais de Justiça mas apenas de automatismos informáticos.

      Anabela Pedroso disse ainda que existem “sinais de recuperação e de saúde” do sistema judicial, apesar de muitos dizerem que esta “está doente” e abordou os recentes dados estatísticos sobre a diminuição das pendências processuais nos tribunais como sendo um dos sinais positivos.

      Ora, se para a secretária de Estado da Justiça, o facto e cada vez os cidadãos recorrerem menos ao sistema nacional de justiça é visto como um fator de saúde do sistema e um aspeto positivo, estamos conversados.

      Se o Governo se gaba de que os últimos dados estatísticos revelam um sistema saudável, estamos perante uma incapacidade total de apreensão da realidade e uma irresponsabilidade muito grande para o futuro do país. Mesmo que não acreditem naquilo que dizem e tenham real consciência do problema e queiram ou devam, ainda assim e por imposição política e eleitoralista, dizer o que dizem, tal atitude revela-se ser muito prejudicial para o país e para os seus cidadãos, não apenas por estarem a ser enganados, com os tais ditos sinais positivos, mas por estarem a perpetuar um sistema sem futuro e em rutura que põe em crise os pilares da nossa democracia e da nossa sã convivência em sociedade.

      A imagem abaixo corresponde à sessão de abertura dos cursos. Da esquerda para a direita vemos a Procuradora-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Diretor do CEJ, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e, por fim, embora se leia na identificação à sua frente “Ministra da Justiça”, na realidade que lá está é a Secretária de Estado da Justiça. Na tela suspensa pode também ler-se, entre outros: “Confiança na Justiça”.