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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Um dos aspetos a que assistimos com as negociações dos estatutos das magistraturas e que, obviamente, não é um aspeto de somenos importância, é o aspeto remuneratório.
Está claro que todos trabalhamos pelo dinheiro. Pode-se gostar mais ou menos daquilo que se faz mas o objetivo primordial é a remuneração mensal. Isto é claro e indiscutível.
Posto isto, a questão remuneratória não é uma questão secundária ou um aspeto de menor importância, pelo contrário, como se disse, é o aspeto primeiro que move todos os trabalhadores.
Assim sendo, não vale a pena perder tempo, neste momento, com questões, por exemplo, como as relativas ao descongelamento das progressões e promoções na carreira, uma vez que estas já estão anunciadas para que ocorram faseadamente a partir do próximo ano para todos os trabalhadores em funções públicas.
Há que atentar noutros aspetos que possam ficar plasmados no Estatuto de forma a prevenir acidentes de percurso como os que vivemos nos últimos anos, prevendo ainda as modalidades remuneratórias que aportem, ao longo da vida profissional, mais benefício ao trabalhador.
Negociar o estatuto deverá ser no sentido de construir uma carreira em que o Oficial de Justiça se sinta devidamente compensado. Negociar o estatuto não pode resumir-se a uma negociação sobre o descongelamento de escalões ou de reposição de cortes. São coisas diferentes, embora dumas se possa ter uma perceção mais imediata e doutras uma perceção a longo prazo.
A este propósito, a ministra da Justiça dizia, numa entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios, divulgada na noite do passado sábado, que os magistrados terão reposição salarial e progressão de escalões quando outras carreiras do Estado as tiverem.
“O terceiro momento de reposição da situação salarial das pessoas com vínculos públicos ao Estado é a reavaliação da progressão dos escalões, os senhores magistrados que tiveram os escalões congelados verão os escalões revistos nos mesmos termos que os demais”, disse a ministra.
Pedido comentário sobre estas declarações à presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Manuela Paupério, considerou: “Muito bem, mas isso é relativo ao que está [em vigor] e o que estamos a discutir é o que deveria passar a estar neste estatuto", no futuro.
E é exatamente neste aspeto que os Oficiais de Justiça se devem concentrar quando, algum dia, vierem a ter que debater o seu estatuto profissional: construir uma carreira para o futuro e não a obtenção de uns beneficiozitos no imediato.
A voracidade do tempo e a pressa do presente; pressa de facto e pressa na mentalidade, em sintonia com a ampla rede informática mundial, faz com que a visão dos trabalhadores não ultrapasse este horizonte do imediato; daquilo que pode ser obtido e comentado no preciso momento. Este esvaziamento do longo prazo é prejudicial à obtenção de uma carreira, bem definida, previdente e sustentável no longo prazo.
Diz-se que o Estatuto dos Oficiais de Justiça é velho de 1999 e que nunca foi revisto. Aliás, é o próprio presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, que o diz: «se os magistrados esperam pelo seu estatuto há seis anos, a última revisão do nosso estatuto foi em 1999; no século passado!»
Isto não é verdade.
O Estatuto, originalmente publicado em 1999 (DL.343/99-26AGO), sofreu já as seguintes alterações:
1– DL. 175/2000 de 09AGO,
2– DL. 96/2002 de 12ABR,
3– DL. 169/2003 de 01AGO,
4– Lei 42/2005 de 29AGO,
5– DL. 121/2008 de 11JUL,
6– DL. 73/2016 de 08NOV
Sendo ainda publicados outros diplomas com efeitos no Estatuto e na carreira dos Oficiais de Justiça, tais como:
7– DL. 485/99 de 10NOV,
8– Portaria 174/2000 de 23MAR,
9– Portaria 1178/2001 de 10OUT,
10– Regulamento 22/2001, de 16OUT e
11– Portaria 1500/2007, de 22NOV.
Daqui se depreende que o atual Estatuto EFJ que em agosto próximo atingirá a maioridade, se até lá chegar, já foi revisto várias vezes e foram publicados diplomas complementares ao seu desígnio com influência na carreira, contando-se até hoje (com o próprio decreto-lei base) uma redonda dúzia de diplomas que enformam esta carreira.
Não é, pois, sério ou confiável quem disser que “a última revisão do nosso estatuto foi em 1999; no século passado!”, quando o que vem sucedendo é que o Estatuto tem sido sistematicamente revisto, aos bocadinhos, é certo, mas revisto e adaptado às novas realidades, já no atual século e ocorrendo até a última revisão há cerca de seis meses que implementou o movimento único anual a que os Oficiais de Justiça concorreram e cujo prazo terminou há cerca de mês e meio.
Ora, considerar que estas alterações não são revisões do texto original, seria possível se não tivessem impacto na vida dos Oficiais de Justiça mas o que se verifica é que as alterações tiveram e têm impacto real, palpável, na vida dos Oficiais de Justiça, pelo que não podem ser simplesmente ignoradas.
Podemos partir para a negociação do Estatuto com uma vantagem: até aqui a comunicação social deu ênfase às entidades sindicais das magistraturas e à sua ameaça de greve para período que poderia afetar as eleições autárquicas mas este ênfase está a esmorecer e vai continuar a esmorecer ainda mais.
Se, por um lado, não é sustentável, em termos noticiosos, que se dê destaque todos os dias ao mesmo assunto durante muito tempo, procurando a comunicação social novos assuntos para satisfazer a voracidade jornalística, o que motiva a saída dos estatutos das magistraturas de cena; por outro lado temos o recado da ministra da Justiça, acatado pelas entidades sindicais das magistraturas, de considerar que já houve muito ruído público em torno dos seus assuntos e que convirá agora tratá-los agora com mais discrição.
Diz a presidente da ASJP: “Relativamente ao recado acerca de como devem decorrer as negociações, estamos inteiramente de acordo. Quanto menos ruído houver à volta do assunto, melhor”.
Ora, este apagão mediático em torno dos estatutos das magistraturas deve ser aproveitado pelos Oficiais de Justiça, considerando que o ruído havido serviu de introdução à discussão dos nossos estatutos, uma vez que, depois desta introdução mediática dos magistrados, a discussão que se seguir tem mais espaço de expansão e será um assunto que, embora recorrente, não deixa de ser novo, por serem novos os protagonistas, o que interessará de novo a comunicação social.
Se o atraso na entrega dos estatutos EFJ se pode considerar uma desconsideração, que é, por parte do Ministério da Justiça para com a sua maior massa de profissionais do sistema de justiça (note-se que se os juízes são 2000, os Oficiais de Justiça são 4 vezes mais, cerca de 8000), não pode deixar de se considerar também tal desconsideração como uma vantagem involuntariamente concedida e da qual convirá retirar dividendos.
Este é um caso claro em que a sabedoria popular se aplica quando diz que “há males que vêm por bem”.
Por isso, esperemos que esta oportunidade seja aproveitada com o mesmo vigor que o presidente do SFJ manifesta nas páginas do Correio da Manhã, quando diz coisas assim: «como é óbvio não ficaremos sentados à espera» ou «se a decisão for greve, de certeza que não ameaçaremos, mas sim a marcamos de imediato».
O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias ao Minuto” e “Correio da Manhã”
Muito bem!Mas fica de fora a questão dos Eventuai...
Anónimo a 27.03.2024 às 14:34:Disfarça, disfarça.
Ou alteram a tabela de salario ou ninguém vem.Quem...
De facto andam por aqui uns tipos a cheirar a mofo...
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...supra leia-se mora.
Mais um bom artigo.O que me leva a um pedido de es...
Resposta a Anónimo a 27.03.2024 às 11:14:Parece qu...
Ui ui que medo do ilícito criminal.
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infelizmente os que nos governam não merecem outra...
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Sim, Sim, sr chefinho da treta.Tu pelos vistos não...
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Enquanto assim for9h-17hVão explorar e gozar com ...
Nunca pensei que AD fosse descobrir que só consegu...
Ah ah ! Lindo o ventura logo a fazer m.... no prim...
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Nota importante ao comentário de 26-03-2024 às 20:...
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Todos os dias vou deixar este comentário:-Entrei n...