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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 12.11.14

Há Más e Mais Contradições no IGFEJ / MJ

      As declarações de responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) prestadas no inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a alegada sabotagem do Citius foram divergentes daquilo que constava no relatório entregue à PGR.

      A decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito aberto para apurar responsabilidades sobre o colapso do Citius terá ficado quase decidida assim que foram ouvidos os decisores do IGFEJ.

      Segundo o que o procurador Pedro Verdelho escreve no despacho de arquivamento, foi consensual – entre arguidos e responsáveis da Justiça – que não terá existido sabotagem informática.

      O alegado volte face nas declarações dos responsáveis do instituto está a causar mal-estar no Ministério da Justiça e tanto Carlos Brito, vogal do conselho diretivo, como Rui Pereira, presidente do mesmo, já pediram cópias das suas declarações para verificar se o que disseram foi retirado do contexto. Isto é, como se o inquérito reproduzisse as declarações daqueles como se fossem uma citação das suas declarações e não as próprias declarações presenciais reproduzidas em auto elaborado no momento que os mesmos leram e assinaram, validando o seu conteúdo.

      O relatório do IGFEJ sobre o colapso do Citius – assinado por ambos – refere que os dois elementos da PJ Hugo Tavares e Paulo Queirós coagiram outros elementos e sonegaram informação importante durante a migração dos processos. Porém, Calos Brito, inquirido pelo Ministério Público sublinhou “ser improvável que tenha havido qualquer sabotagem informática”. “Aliás, se tivesse havido era facílimo saber-se e comprová-lo. Na verdade, há um sistema de alertas para falhas no Citius que nunca disparou fora de situações previstas”, adiantou ainda.

      Ora vamos lá a ver e contextualizar: o denominado “crash” do Citius ocorreu durante a migração de dados entre bases de dados, segundo o IGFEJ entre 26 de agosto e 1 de setembro, altura em que o sistema de informação estava desligado; repete-se: desligado, isto é, estava desligado, ou seja, não estava ligado.

      Os referidos mecanismos de segurança e alertas só funcionam durante o funcionamento normal, isto é, não quando está desligado, como estava. Esses mesmos mecanismos de segurança aplicam-se apenas a operações de produção, repete-se: de produção, ou seja, não a operações de manutenção ou de migração de dados, como ocorreu.

      Quer isto dizer que as declarações no sentido da existência de tais mecanismos de alertas e que era facílimo saber-se, etc. nunca funcionariam como parece desconhecer ou, pelo menos assi o terá dito Carlos Brito ao Ministério Público.

      Também Rui Pereira, presidente do conselho diretivo do instituto, terá contrariado algumas posições apresentadas no relatório que assinou. Isto, porque apesar do documento referir que “o Conselho Diretivo do Instituto continua a defender que teria sido possível cumprir com a data de 1 de setembro para o levantamento do Citius”, quando interrogado pelo procurador, Rui Pereira assumiu expressamente que “sabe agora que a migração não era viável nos moldes em que foi pensada” e que “a migração era impossível de fazer nos prazos que foram fixados superiormente”.

      Ou seja, parece que, finalmente, se percebe que “a migração não era viável nos moldes em que foi pensada” pelo IGFEJ e que o planeamento foi de uma deficiência confrangedora. Confrontando o que foi feito com o que estava previsto ser executado no documento sobre o “Planeamento para a reorganização do Mapa Judiciário”, percebe-se perfeitamente que o falhanço foi geral. Em toda a linha. Não era por acaso que existia um planeamento exaustivo para cada um dos cenários possíveis. Constata-se agora que nem 10% do previsto para o cenário seguido foi executado nos seus precisos termos.

      Também não era por acaso que naquele documento existia este alerta: “O sucesso da “operação” depende do empenhamento de todos, no âmbito das suas responsabilidades. Requer planeamento e cumprimento dos prazos a estabelecer. Esta e qualquer outra solução implicam um esforço significativo de consolidação da informação existente, resultado de mais de uma década de registos, atos e documentos. As experiências anteriores e a necessidade de garantir a integridade dos dados conduziram a propostas que dispensam sobrecarga na atividade diária dos utilizadores em momento prévio à movimentação dos processos, contudo requerem que, desde já, sejam regularizadas todas as situações que, por desconhecimento, acumulação de serviço ou outros motivos, estão pendentes no sistema, prejudicando o seu desempenho e inviabilizando a migração.”

      A acrescer ao não cumprimento dos mínimos exigidos, houve ainda uma falha clamorosa: para aliviar a equipa de migração, passou-se para o lado dos cerca de 7000 utilizadores a responsabilidade de classificação dos processos a migrar. Obviamente que este procedimento também concorreu para o resultado final. Não seria muito mais fácil recolherem-se, comarca a comarca, os critérios para a migração e ser a própria equipa de migração a implementá-los? Seguramente que a margem de erro seria muito menor e a facilidade em resolver as situações incorretas seria muito maior.

      Ao jornal “i” diversas fontes ligadas ao Governo asseguraram que, caso ambos não consigam mostrar que as suas declarações foram retiradas do contexto (vá-se lá saber qual será tal contexto), Paula Teixeira da Cruz tomará medidas que poderão passar pela saída de ambos do instituto.

      Ainda que oficialmente o conselho diretivo do IGFEJ não tenha querido prestar quaisquer esclarecimentos sobre este caso, o “i” afirma saber que para já estará afastada a hipótese de os decisores pedirem a demissão.

      No despacho de arquivamento, o procurador Pedro Verdelho, titular do inquérito, considera “esclarecedor” o depoimento de Carlos Brito, transcrevendo que este afirmou que “seria muito evidente qualquer sabotagem e ficaria claro quem participou no processo, porque há uma monitorização permanente do sistema”.

      Segundo o MP, esta perspetiva foi “corroborada” pelos arguidos que, no inquérito, “negaram ter existido sabotagem, manifestaram não saber como a fazer e, ainda, não terem acesso ao sistema”. Hugo Tavares disse que “nunca teve acesso a nenhuma área do Citius”, só lhe competindo “dirigir o departamento de arquitetura de sistemas do mesmo”.

      Referiu ainda ao procurador, que o Citius tem “sistemas de alerta para ocorrências anormais” e “se, porventura, tivesse havido sabotagem haveria de haver registos em algum sítio”.

      Ora, como se disse, se o Citius estava desligado e não tem qualquer mecanismo de monitorização para migração de dados. Aliás, não tem qualquer mecanismo para migração de dados, à semelhança de qualquer sistema de informação. Se nem a própria operação de migração foi devidamente implementada e planeada, como é que foi planeada uma operação de monitorização da migração, perfeitamente lateral e acessória?

      Como já se referiu, o Citius tem de facto “sistemas de alerta para ocorrências anormais”, ou seja, para quando está em produção, em funcionamento normal. Não para quando está desligado, em operações de manutenção ou de migração de dados, uma vez que estas operações, por natureza, são elas próprias anormais.

      Paulo Queirós negou que tenha havido sabotagem, observando que “o processo de migração foi muito complexo e realizado num período de tempo insuficiente”, querendo com isto dizer que “o volume de migração (de processos) foi muito ambicioso”, no arranque da nova organização judiciária.

      É, e era, mais do que evidente que estes dois elementos não sabotaram coisa nenhuma, para além de, objetivamente, não terem qualquer motivo para tal, também pelo simples facto de nunca se terem apercebido dos contornos, dimensão e complexidade da tarefa que tinham entre mãos.

      Ou seja, houve falta de planeamento, de preparação, de conhecimento. Numa palavra: inconsciência.

      Segundo o despacho, dos depoimentos resultam duas ideias: a da “fragilidade do Citius” e a “incapacidade do IGFEJ para conduzir, com eficácia, o processo de migração”, reforçando esta última, segundo o MP, a “ideia de inexistência do crime de sabotagem”.

      Para além da referida diferença entre uma migração de dados e um sistema de informação em funcionamento normal, o facto do Citius até estar desligado faz com que não aplique aqui a alegada “fragilidade”. Sobre esta fragilidade, de que ciclicamente se fala, que serve de escudo para todos os “percalços”, contratempos e desculpas afins que vão acontecendo, debruçar-nos-emos mais tarde, quando forem abordadas em detalhe as diversas agendas privadas que passaram nos últimos anos pelo Ministério da Justiça.

      Apesar de ao longo das 18 páginas do relatório do IGFEJ os responsáveis pelo instituto terem várias vezes referido que houve informação truncada e que os dois administrativos da PJ haviam até ameaçado membros da equipa para não relatarem aos decisores informações importantes, ao MP, Crlos Brito disse apenas que os técnicos do IGFEJ “talvez não estivessem preparados para todo este processo”, admitindo que “haveria mesmo algum desconhecimento do sistema e não exatamente incompetência”.

      Não estavam preparados. Não é novidade alguma. De facto, o desconhecimento era de tal ordem, que não faziam a mínima ideia da dimensão e da complexidade da tarefa que tinham pela frente.

      E assim termina, por hoje, mais um episódio desta novela que embora possa parecer deter um enredo complexo, espremida, é uma novela simples que desde o início se percebe quem são os protagonistas que nunca morrem e quem são aqueles que se pretende que façam o papel de vilãos, isto é, os outros, aqueles que não detêm o papel principal.

      Que sucederá nos próximos episódios? Será que perante toda esta embrulhada escandalosa a Ministra da Justiça se vai demitir ou vai, de novo, pedir desculpas e dizer que voltou a ser, mais uma vez, enganada, agora por quem subscreveu o relatório que enviou à PGR?

      Este artigo aqui hoje publicado é uma adaptação e transcrição praticamente integral de dois outros artigos. Um deles, o publicado ontem, 11NOV, no jornal “i”, subscrito por Carlos Diogo Santos e o outro publicado igualmente ontem no blogue “Habilus & Citius Leak” por autor anónimo mas, como sempre, muito bem informado, atento e conhecedor, motivo que leva a que por diversas vezes já aqui tenha sido citado.

      O artigo do jornal “i” está acessível na seguinte hiperligação com o título do artigo: “Citius. Decisores da Justiça voltam atrás e ilibam técnicos

      O artigo do “Habilus & Citius Leak” pode ser acedido através da seguinte ligação que constitui o título do artigo ali publicado: “Citius: O Relatório de Brincar a que Alguém Deu um Caminho Sério”.

      O sítio “Habilus & Citius Leak” tem acesso permanente na coluna aqui à direita, com a designação de “Ligações de interesse”, tal como aí também consta a ligação ao jornal “i”.

MinistraJustiça+CarlosBrito+RuiPereira.jpg

por: GF
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