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Oficial de Justiça

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Sábado, 13.04.19

Há quem cumpra e quem não queira cumprir

      «A admissão de trabalhadores para o exercício de funções públicas depende de um concurso público, da existência de vagas e, em muitos casos, da ultrapassagem de rigorosos exames. O Estado apresenta aos concorrentes um plano de carreira definido por Lei ou Decreto-Lei.

      De acordo com as condições apresentadas pelo Estado, muitos profissionais deixam de exercer funções no setor privado.

      No início das carreiras públicas há quem fique a auferir substancialmente menos do que na profissão anterior.

      A perspetiva de uma melhor carreira a médio ou longo prazo servem de motivação para os sacrifícios a curto prazo.

      Quem inicia funções públicas tem um panorama adverso.

      Para quem já tem família e uma habitação fixa, as colocações a 200 ou 300 quilómetros da residência obrigam ao arrendamento de alojamento e ao pagamento de despesas com transportes.

      Conheço Oficiais de Justiça que se encontram nesta situação e ganham pouco mais de 700 Euros.

      Como é possível conseguir atrair bons profissionais para setores essenciais do Estado se em muitas situações as condições oferecidas se situam pouco acima do salário mínimo e obrigam a custos adicionais?

      Com o congelamento das progressões nas carreiras públicas durante cerca de 10 anos, uma vez que tal facto se iniciou antes da chegada da Troika, quem confiou que o Estado lhe garantia uma determinada carreira viu as suas perspetivas defraudadas.

      Durante um extenso período, os servidores públicos não progrediram, nem atingiram os escalões remuneratórios que lhe eram devidos.

      Como refere o acórdão do Tribunal Constitucional nº. 413/2014, de 26 de Junho, o princípio da proteção da confiança é corolário do princípio do Estado de Direito Democrático e constitui o lado subjetivo da garantia da estabilidade e segurança jurídica.

      Segundo o mesmo, "a aplicação do princípio da confiança deve partir de uma definição rigorosa dos requisitos cumulativos a que deve obedecer a situação de confiança, para ser digna de tutela: em primeiro lugar, as expectativas de estabilidade do regime jurídico em causa devem ter sido induzidas ou alimentadas por comportamentos dos poderes públicos; elas devem, igualmente, ser legítimas, ou seja, fundadas em boas razões, a avaliar no quadro axiológico jurídico-constitucional; por fim, o cidadão deve ter orientado a sua vida e feito opções, precisamente, com base em expectativas de manutenção do quadro jurídico".

      O princípio da confiança foi claramente abalado.

      Para além deste princípio ter sido desvirtuado, o congelamento da progressão nas carreiras não afetou todos de igual forma. Quem se encontrava no início da carreira, quando este tipo de medida começou a ser implementado, praticamente não progrediu.

      A medida atingiu essencialmente os funcionários públicos com menores remunerações, pois quem se encontrava no último escalão e com salários mais elevados não foi afetado.

      Por outro lado, os funcionários que não progrediram encontram-se sensivelmente ao mesmo nível que aqueles que entraram o ano passado.

      Para além das diminuições remuneratórias que sofreram ao longo de anos, muitos trabalhadores do setor público serão prejudicados durante décadas na carreira, por medidas pontuais destinadas a combater um estado de urgência financeira que se verificou num determinado momento.

      Em poucos anos a situação financeira do País alterou-se, fruto de várias circunstâncias. Se as perspetivas de redução do défice e do crescimento são muito positivas, não se devem perpetuar as medidas excecionais aplicadas num tempo de austeridade.

      Os efeitos da intervenção da Troika continuam a fazer-se sentir por esta e outras vias. Por esta razão, entendo que o poder político se deverá comprometer com a recuperação da totalidade do tempo de serviço para o futuro, seja através de um plano faseado ou através de um compromisso para a inscrição anual no Orçamento de Estado do tempo a recuperar.      

      Na semana passada realizou-se o congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais, com a participação de cerca de 300 delegados. O presidente do sindicato anunciou que não se irá recandidatar a novo mandato. O momento é histórico.

      Fernando Jorge, pela sua intervenção e pelo tempo que se encontra à frente do sindicato já mencionado, é a personalidade mais emblemática do sindicalismo judiciário.

      Durante mais de duas décadas sempre pugnou pela dignificação do sistema de justiça e melhoria das condições dos Oficiais de Justiça.

      Estes profissionais são verdadeiramente essenciais para a boa administração da Justiça, mas são muitas vezes esquecidos ou secundarizados, como se viu com o processo de revisão do seu Estatuto ou das suas condições remuneratórias.

       O cidadão exige e merece um sistema judicial de qualidade, mas tal não será possível se não for estabelecida uma carreira para os funcionários judiciais que seja atrativa.

      Quem ingressa na carreira mencionada aufere uma remuneração pouco acima do salário mínimo nacional. Assim, como é possível atrair licenciados em Direito ou técnicos qualificados?»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na Sábado sob o título de “Desconfiar do Estado”, artigo que pode ver na sua origem acedendo através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:03


17 comentários

De Donzília Santos a 13.04.2019 às 11:42

Pois é!Gostei de ler que alguém que não é Oficial de Justiça faz o louvor público e merecido de quem "...durante mais de duas décadas sempre pugnou pela dignificação do sistema de Justiça e melhoria das condições dos Oficiais de Justiça...", ou seja, F.Jorge e o SFJ.
Há Magistrados assim, que dão valor aos que com eles fazem equipa, ao contrário de alguns O.J.que omitem, sabe-se lá com que intuitos a obra feita. É só consultar os arquivos e verificar as conquistas obtidas.
Só quem entrou no "sistema" mais tarde talvez desconheça isso.Um dia será feita inteira justiça pelos seus pares, ao excelente dirigente sindical Fernando Jorge, que esteve no lugar não por herança mas por eleições livres! A conjuntura mudou com a Tróika,está a mudar para os que são muito menos, mas unidos.Refiro a ASJ, que considero uma "escandaleira" obter salários acima do 1°Ministro!Só países menos evoluídos terão tal diferença entre o topo e a base de uma estrutura, seja esta, seja uma fábrica ou outra qualquer: a base aqui são os O.Justiça!
Perante isto, apesar de simpatizante da "geringonça", vêm por aí eleições, vamos pensar!
António Costa tem de pôr mão neste descalabro de negociaçőes e familiariedades governativas.
Assim consiga!Parece que há falta de gente credível? Nāo creio. Procure-os!

De Anónimo a 13.04.2019 às 14:20

Boa tarde.
Os problemas da nossa classe são vários e agravaram-se desde há 5 anos.
Não são apenas de Estatuto. São muito mais de papel.
A gestão administrativa dos recursos humanos nos Tribunais está a ser feita segundo regras próprias de quem? (????)? Nem eu sei!.
Senhora Ministra, Senhor Diretor Geral, criem gabinetes de monitorização dotados de oficiais de justiça de carreira para analisarem o que se passa por aqui e responsabilizam os seus agentes. Demitam-nos se for o caso. Sejam exigentes com todos os funcionários, independentemente do cargo.
Os recursos do nosso país não permitem o pagamento de salários a quem NADA faz.

De Anónimo a 13.04.2019 às 14:48

Pois é!
Todas as Empresas sabem exatamente o que cada colaborador faz e avaliam o contributo individual para o sucesso da mesma.
Por aqui passa-se exatamente o mesmo.!
Gente competente para administrar. PROCURA-SE.

De Anónimo a 13.04.2019 às 15:51

A propósito do tema de hoje. Há funcionários que progrediram.
Veja-se como conseguiram tal progressão na vertical. Uns e outros foi por mérito?
Um tema para o bloguista explorar, se lhe convier.
Só esquemas. Só esquemas. Esquemas que vieram para ficar.
Queremos Justiça na nossa casa, onde tudo de mau está a acontecer e ninguém denuncia. Os salários, o regime de aposentação e descongelanentos são outros quinhentos.
Não tenhas medo. Denuncia a corrupção se te confrotares com ela.
Sê justo contigo.





De Anónimo a 13.04.2019 às 22:01

Os elogios à Fernando Jorge não passam de regras de cortesia, normais entre dirigentes sindicais.
Quanto à consulta dos arquivos não encontro nada que tenha melhorado as condições da classe dos oficiais de justiça, só se forem em arquivos virtuais.
Ainda relativamente à referência que faz à asjp apenas tenho a referir que o acordo que alcançaram vai ser extensivo à classe do representante sindical que, por cortesia, elogiou Fernando Jorge.
Só com um sincalismo independente e exigente é que se alcançam resultados.
"um dia se fará justiça"!... Espero bem que não, isso significaria que iríamos estar mais igual ou em pior situação durante muitos anos!
Apenas cortesia normal entre dois dirigentes sindicais.





De d.santos de bem com todos. a 15.04.2019 às 19:41

Só invejas!Em regra nāo é apreciado que alguém ao teu lado seja elogiado.Mas qual cortesia srs?
Vão desejar ter um Fernando Jorge ă frente do SFJ no futuro, mas será difícil. Muitos reconhecem o trabalho feito e conheço quem se filiou há não muito tempo e anos bastantes se serviço.Não sejam ingratos e se estāo mal, há bons empregos, que não trabalho, à espera.
Andam por aqui uns "indignados da vida", que de tudo dizem mal, até deles próprios.
Valha-nos...?

De Durval Lopes a 13.04.2019 às 15:32

Os Oficiais de Justiça que pouco mais ganham que o salário mínimo devem agradecer ao mais emblemático sindicalista

De Anónimo a 13.04.2019 às 17:45

O Balcão + é um turbo para a celeridade da justiça descoberto agora.
É tipo jazidas de litio para impulsionar a economia do país.
Vamos todos esperar e ver os resultados desta inventada burocracia que custou 5 milhões ao Estado.

De Anónimo a 14.04.2019 às 11:27

Discordo totalmente! O Balcao + tem potencial para melhorar a produtividade, desde que todos compreendam a sua finalidade, e nao ajam apenas numa lógica de resistência. Agora exige é um grande esforço de organizacao, DIARIO, de quem esta a gerir os respetivos recursos humanos. Mas mais importante que a produtividade, é o ganho na imagem perante o cidadão, a partir do momento em que se cria um atendimento mais personalizado! E nos dias de hoje, de luta constante, a boa imagem é uma mais valia imprescindível!

De Anónimo a 14.04.2019 às 20:32

Não haverá resistência por parte de minguém.
Sempre fomos bem mandados.
Se for como refere então a ideia é ótima. De onde vem ou de onde sai o pessoal para o atendimento personalizado?

De Anónimo a 15.04.2019 às 09:40

De onde vêm!? O balcao + nao é algo externo ao tribunal, é parte integrante do mesmo, e todo os atos ali praticados apenas o podem ser por oficiais de justiça. Quando falo em atendimento personalizado, resume se apenas ao facto de existir um balcao à entrada dos serviços, onde alguém recebe de imediato o cidadao com um bom dia, questionando -o em que o pode ajudar, com a mais valia do utente nao andar às voltas pelo edifício, e muitas vezes a aguardar que alguém levante o rabo da cadeira para o atender. Um utente satisfeito é um cidadao aliado da nossa luta. E garanto lhe que nao há governo que nao esteja atento a isso!

De Anónimo a 15.04.2019 às 14:44

Os Tribunais têm muitos problemas, mas o atendimento ao público nunca foi um deles. Veja-se o que acontece nos Registos e Notariado, nas Finanças ou na S.Social, é isso que se pretende? Este tipo de discurso percebe-se de onde vem. Do terreno não é. Atendimento personalizado? Poupe-nos! Prioridade ao cidadão? Tenham vergonha! Informações, em muitos casos extremamente complexas, a serem debitadas por funcionários "administrativos"... É este o respeito pelo cidadão?

De Anónimo a 13.04.2019 às 21:47

Boa Noite,
O mais emblemático líder sindical há 25 anos que não está nos tribunais a dar no duro da profissão, até tem tempo para fazer uma perninha numa junta de freguesia, eleito pelo mesmo partido que agora governa, que diga-se não foi o mais votado, e que negociou os famosos 10% com o então ministro da justiça, António Costa.

E não é só ele, vejam quem anda pelo centro de formação, as notas que os formadores tiveram no curso secretários, e alguns no concurso para Administradores.

A Srª. Ministra foi promovida quando, mais ninguém o foi, por não haver promoções, e agora negociou, nos bastidores sem barulho o aumento do seu próprio vencimento, quando sair do governo.
E para os Oficiais de Justiça tem que haver neutralidade orçamental!!?
Estou curioso para ver as listas de deputados às próximas eleições legislativas.

BFS.

João Nabais

De Anónimo a 13.04.2019 às 22:16


Há quem tenha descoberto que a vidinha não se faz a trabalhar no duro.
Está instalada uma teia que age em proveito próprio nas camadas inferiores do poder que está a minar tudo, em nada diferente do digno líder sindical que se autoproclama defensor acérrimo dos direitos dos trabalhadores.
Não há ninguém que meta ordem nisto??????




De Anónimo a 13.04.2019 às 23:15

Davide Justino na TSF.

De Anónimo a 13.04.2019 às 22:38

Já estão a ser cozinhas as listas de candidatos do PS às próximas legislativas?
Será que vamos ter uma surpresa ou talvez não.

De Anónimo a 13.04.2019 às 23:06

As surpresas do PS!!
Acham mesmo?
Vire à esquerda na próxima esquina.

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