Oficial de Justiça

      O projeto Habilus e a sua variante Citius, hoje comummente conhecidos apenas como Citius, nasceram pela livre e espontânea iniciativa de Oficiais de Justiça que lidavam no seu dia-a-dia com a necessidade de deter um apoio informático para o seu trabalho que fosse mais eficaz, de forma a usar os computadores para algo mais para além de simples processadores de texto.

      Naquela altura, os computadores eram meras máquinas de escrever elétricas mais sofisticadas e só serviam para isso: para escrever em modelos criados por cada Oficial de Justiça e partilhados entre si.

      Nunca a tutela se preocupou com uma informatização real dos tribunais até que, na viragem do século, surge e é implementado por todo o país o tal projeto Habilus, nascido da carolice de alguns Oficiais de Justiça.

      Rapidamente se percebeu que aquele projeto tinha um enorme potencial de crescimento, como se ia assistindo, tornando-o muito valioso, muito importante e também muito cobiçado. Assim, a informatização da justiça, na mão de meia-dúzia de Oficiais de Justiça, passou a ter interesse para operadores privados, interesse, obviamente, lucrativo, tendo então ocorrido a entrega a empresas privadas para a construção de plataformas de gestão dos processos, uma vez que se divulgou a ideia de que aquele projeto Habilus e, na altura também já Citius, estava acabado e era obsoleto. Corria o ano de 2010.

      Assistimos a episódios como a equipa de Oficiais de Justiça que criaram e mantinham o Habilus a abandonar o projeto e mais tarde a regressar ao mesmo mas, entretanto, o negócio com os privados concretizou-se e o Estado português acabou desperdiçando 2,6 milhões de euros em aplicações que não foram usadas, mantendo-se o tal dito obsoleto e acabado Citius ainda a trabalhar e ainda a crescer.

      O denominado “Projeto Citius Plus” custou perto de 1 milhão e 200 mil euros e a Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime quase 1 milhão e 400 mil euros. Ambos acabaram na gaveta, sem qualquer utilidade mas o dinheiro foi gasto.

      Estes cerca de 2,6 milhões de euros gastos nos últimos anos em dois sistemas informáticos da Justiça revelaram-se um total desperdício para o Estado que pagou os investimentos sem, contudo, retirar qualquer utilidade dos mesmos.

      Em junho de 2010, durante o segundo Governo liderado por José Sócrates, o projeto Citius Plus foi adjudicado pelo extinto Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça à Critical Software, através de um ajuste direto. Um ano antes a mesma empresa tinha sido contratada pelo Ministério da Justiça para realizar uma auditoria ao Citius que detetou 21 falhas na segurança do sistema informático dos tribunais, seis das quais classificadas com risco máximo. Em causa estava, por exemplo, a possibilidade de alterar ou remover gravações de audiências, do risco de subverter dados no envio de peças processuais e da fraca qualidade das palavras-passe.

      Foi neste contexto que se deu a contratação da empresa que tinha como objetivo robustecer a plataforma Citius/Habilus reescrevendo o sistema numa nova linguagem, mais moderna que o original Visual Basic 6, então considerado obsoleto. O projeto foi dado como concluído em junho de 2011 e chegou mesmo a estar instalado no Tribunal da Figueira da Foz, em testes mas acabou metido numa gaveta já que, entretanto, tomara posse o Governo de Passos Coelho.

      Num relatório de maio de 2011, os técnicos que desenvolveram o Citius consideraram que o Plus apesar de possuir “algumas funcionalidades adicionais para colmatar algumas situações relacionadas com questões de segurança” perpetuava “as fragilidades já existentes” e adicionava “uma nova série de dificuldades e constrangimentos” que deviam ser ponderados e garantiam que os problemas de segurança detetados tinham sido igualmente resolvidos no Citius original.

      Também em junho de 2010, o mesmo ITIJ fez um outro ajuste direto, desta vez à Accenture, para a empresa desenvolver a Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime, num contrato que, segundo o Ministério da Justiça e a Inspeção-geral das Finanças, custou quase 1,4 milhões sem IVA.

      O projeto, feito em parceria com a Procuradoria-geral da República, então dirigida por Pinto Monteiro, tinha como objetivo desenvolver uma aplicação para o Ministério Público usar durante a fase de inquérito. Mas nunca chegou a funcionar.

      Contactado agora pelo Público, o Ministério da Justiça explica que “a PGR levantou reservas quanto à sua estrutura e ao seu desenvolvimento à data e o executivo anterior não deu seguimento ao mesmo”. A PGR, por seu lado, adianta “que o AGIC não reunia as características adequadas para responder às atuais exigências de investigação criminal”. E resume: “Sete anos decorridos, o AGIC encontrava-se desatualizado na vertente tecnológica mas também quanto ao conteúdo funcional, que sofreu significativas alterações fruto das mudanças legislativas ocorridas.”

      Adianta, no entanto, que “todo o trabalho desenvolvido pela PGR” que seja considerado compatível será aproveitado no novo projeto em curso, o “SIC-MP”. “Tal facto, de resto, permitiu uma redução dos custos e do prazo necessário ao desenvolvimento de uma aplicação desta natureza”, completa a PGR.

      A plataforma informática da justiça, o Citius, embora esteja a ser utilizada em todo o país e em todos os processos, continua a ser objeto de ataques de interesses diversos que consideram que a plataforma é inadequada e obsoleta, até mesmo sem a conhecerem ou apenas porque não são capazes de a usar.

      Na realidade, a plataforma é utilizada diariamente, isto é, durante todos os dias e destas últimas quase duas décadas, tendo sido constantemente remodelada e evoluída para todas as necessidades que o tempo veio a impor e apenas teve um único problema sério de colapso total no cerca de mês e meio que se seguiu à implementação do mapa judiciário atual, quando foi necessário, de um dia para o outro, virar tudo do avesso, extinguir todos os tribunais do país para renascerem em secções novas com novas designações e novos processos. Algo inédito e que foi realizado de forma apressada e irresponsável pelo anterior Governo que, na altura, apenas pretendia resultados rápidos para exibir à “Troika”.

      Assim, a plataforma Habilus-Citius tem dado provas diárias ao longo de tantos anos de ser perfeitamente confiável, pese embora a enormidade da sua dimensão e da sua responsabilidade, tendo ainda resistido a todos os ataques e a todos os maus-tratos que visaram apenas assegurar o lucro com negócios privados.

      A plataforma não está num modo ideal, perfeito e acabado, mas está num modo que mantém possível e razoável a tramitação de muitos milhões de processos por milhares de utilizadores diários.

      Dizer-se que o Citius está obsoleto, não é funcional e que nem é seguro, constitui uma simples e completa mentira.

      A plataforma não é uma aplicação finda e fechada mas algo em constante atualização e evolução e esta constante evolução e atualização continua a estar a cargo, também, de Oficiais de Justiça.

      Assim, o sistema nacional de justiça está assente, não só nos quase 8 mil Oficiais de Justiça mas também nesta sua plataforma informática. E quando se diz "sua" diz-se com o intuito de significar pertença, pois é algo nascido no seio dos Oficiais de Justiça e que hoje ainda, por estes, é mantida, sem o desperdício de milhões de euros em negócios que se revelaram inúteis.

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