Oficial de Justiça

      Na abertura do Congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que ocorreu neste último fim de semana, a secretária de Estado e Adjunta da Justiça discursou largamente e, como convidada que foi, obviamente elogiou os convidantes mas nada de novo acrescentou àquilo que já é do conhecimento geral, a não ser o reafirmar das posturas do Governo nas propostas já apresentadas e completamente rejeitadas.

      Sem entrar em pormenores estatutários, deu, no entanto, luz a alguns aspetos mais positivos, omitindo outros mais polémicos mas, em síntese, sempre com o enfoque conferido por aquelas Linhas Gerais apresentadas que repugnaram todos (ou quase todos) os oficiais de Justiça, designadamente, pela partição da carreira.

      Como os nossos leitores não devem ter ouvido o discurso da referida secretária de Estado, decidimos transcrever aqui a parte inicial mais relevante do seu discurso para que o possam apreciar.

      Essencialmente, o seu discurso divide-se em três grandes aspetos ou momentos: o passar-a-mão-no-pelo, o elogio da loucura e a propaganda política; parte esta que, por questões de sanidade não transcrevemos, tendo tido, no entanto, o trabalho e a paciência de transcrever tudo o que segue.

      «Os senhores funcionários de justiça desempenham um papel, como já aqui foi dito, muito relevante no funcionamento da administração da nossa justiça e, deste modo, na manutenção da ordem e da paz jurídicas, na garantia do nosso regime democrático, na defesa e no aprofundamento dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como na promoção da competitividade da nossa economia.

      Os funcionários de justiça, pelo seu inegável contributo para o funcionamento e administração da justiça participam na atuação do Estado de Direito democrático em que a Constituição erige a República Portuguesa.

      Neste horizonte, a lei reconhece que os Oficiais de Justiça, sem olvidar, naturalmente, o pessoal das restantes categorias de funcionários de justiça, são, a par dos senhores juízes, dos senhores magistrados do Ministério Público, dos senhores advogados e solicitadores, uma profissão estruturante da organização do sistema judiciário e, na verdade, os Oficiais de Justiça, atentas a natureza e especificidade das funções que asseguram e desenvolvem, integram uma carreira de regime especial e regem-se por estatuto próprio.

      Tem sido preocupação do XXI Governo Constitucional valorizar esta carreira e estes profissionais no quadro, obviamente, das disponibilidades orçamentais do país e de modo sustentado.

      Como todos sabem, e foi aqui largamente referido pelo senhor Fernando Jorge, iniciamos mas não concluímos a revisão estatutária a que nos propusemos. Várias circunstâncias contribuíram para que o processo não prosseguisse, entre as quais destaco o facto de se tratar de uma carreira especial, cuja revisão não estava incluída no leque de carreiras a rever definida pelo Ministério das Finanças para esta legislatura e a divergência relativamente aos modelos subjacentes e que não colheram a concordância de todos num período temporal também ele inoportuno.

      Como sabem, e como foi referido pelo senhor Fernando Jorge, iniciamos um processo de revisão do vosso estatuto que não esteve no programa do Governo, não estava no leque das carreiras especiais a rever pelo Ministério das Finanças nesta legislatura, que eram apenas três, se bem me recordo: bombeiros, técnicos de informática e serviços de inspeção, mas entendeu o Ministério da Justiça que como constava do programa do Governo o compromisso de rever o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público e que, como podem ver, tem sido um processo demasiado complexo e a procissão, se calhar, ainda vai no adro, não tivemos, digamos assim, abertura para, tendo em conta as alterações que, enfim, todo este processo implicava em termos de carreira, para prosseguir.

      Estavam em causa alterações profundas, muitas delas aceites por nós, Ministério da Justiça, como, por exemplo, a circunstância de se passar a exigir como requisito de ingresso nesta profissão a licenciatura. É mais do que evidente, tendo em conta as funções cada vez mais complexas e acrescidas que hoje vos estão reservadas que, efetivamente, a exigência de uma licenciatura é uma condição “sine qua non” para termos cada vez mais melhores Oficiais de Justiça.

      Essa questão implicava a revisão da tabela remuneratória, operações complexas; teríamos que garantir uma coisa chamada neutralidade orçamental; outras reivindicações no sentido do vínculo de nomeação levantou problemas ao nível daquilo que é a arquitetura do sistema definida por lei de vínculos e carreiras e, portanto, não houve abertura para que o vínculo dos Oficiais de Justiça passe a ser um vínculo de nomeação, enfim, basicamente, essa função está reservada a quem, neste âmbito, exerce funções de investigação.

      As questões da aposentação, como podem compreender, são questões que estão em negociação e que têm levantado muitos problemas, mesmo ao nível de outras carreiras, enfim, onde está consagrado o direito à aposentação aos 60 anos. E depois, uma questão, essa sim, muito difícil de ultrapassar, que é o sistema de avaliação de acordo com o SIADAP.

      O Ministério da Justiça apresentou proposta que, basicamente, garantíamos que a avaliação dos senhores Oficiais de Justiça obedecesse aos princípios que, no fundo, enformam aquilo que deve ser uma avaliação com fundamento no mérito mas aqui há uma limitação neste sistema que é a questão das cotas e, portanto, embora a arquitetura do sistema de administração da justiça seja uma arquitetura específica e tenhamos que ter em conta que os senhores Oficiais de Justiça funcionam num contexto em que se têm que relacionar com as magistraturas, judiciais e do Ministério Público, e que relativamente a estas magistraturas não há um sistema de cotas, tudo isto é difícil de articular; é certamente muito difícil de compreender para as senhoras e senhores Oficiais de Justiça mas não é fácil; não foi possível neste espaço de tempo, de facto, convencer os demais parceiros com quem, sectorialmente, as coisas têm que ser negociadas.

      O que vos posso dizer é que foi feito um trabalho sério, um trabalho árduo e estão lançadas as bases que permitem numa próxima legislatura, logo no início da legislatura, efetivamente trabalhar-se naquilo que queremos que seja o estatuto dos Oficiais de Justiça, um estatuto digno das vossas funções, que respeite os vossos direitos, que reconfigure a vossa carreira e que, seguramente, não prejudique direitos adquiridos de ninguém e isso será sempre algo que o Ministério da Justiça, de todo, não permitirá.

      E o que eu queria aqui dizer é que a circunstância de neste momento não termos as condições suficientes para avançarmos com o estatuto, não significa que isso não seja um compromisso deste Governo que executará na próxima legislatura.»

      O discurso prossegue e caso queira pode ouvir o resto assistindo ao vídeo abaixo colocado.