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Oficial de Justiça

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Sábado, 26.04.14

Impugnada a Escolha dos Presidentes

      A reorganização judiciária prevista para o próximo dia 1 de setembro está a enfrentar constantes obstáculos. Para além das ações populares e procedimentos cautelares interpostos pelos municípios, bem como a próxima apreciação parlamentar do diploma no dia 2 de maio, eis que agora são os próprios juízes que interpõem procedimentos cautelares com a intenção de anular as nomeações efetuadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) dos presidentes das novas comarcas.

      Após a polémica declaração de voto do vice-presidente do CSM, Joaquim Piçarra, que lançou suspeitas sobre o trabalho da comissão interna que selecionou os juízes presidentes das novas comarcas, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) dois procedimentos cautelares a impugnar as nomeações feitas por aquele órgão.

      Estes dois procedimentos cautelares, que pedem a suspensão da eficácia da decisão do CSM, tomada na sessão de 9 de abril, foram distribuídos no STJ no dia 21 de abril.

      Se o STJ decidir suspender a decisão do CSM, os juízes presidentes nomeados não deverão tomar posse a 30 de abril, como previsto, o que poderá comprometer o arranque do novo mapa judiciário, marcado para 1 de setembro.

      Note-se que os juízes presidentes das novas 23 comarcas lideram os órgãos de gestão destas, em parceria com o procurador coordenador e o administrador judiciário.

      Estes conselhos de gestão das comarcas é que deverão preparar a transição do antigo para o novo modelo, estando previsto na lei que entrariam em funções seis meses antes do arranque da reforma, ou seja, 6 meses antes do dia 1 de setembro, isto é, deveriam ter já entrado em funções a 1 de março, ou seja, mesmo esta tomada de posse a 30 de abril já não cumpria esta determinação legal dos seis meses e atirava com o arranque para novembro.

      Atualmente faltam 4 meses para o arranque e estamos, pois, perante uma impossibilidade legal temporal e ainda perante ações diversas para apreciar previamente.

      Note-se ainda que só após a nomeação efetiva e tomada de posse dos juízes presidentes, estes nomearão os administradores judiciários, de entre os Oficiais de Justiça que a este cargo concorreram, só estando então o conselho da comarca constituído e pronto para iniciar funções a ocorrer nos tais seis meses posteriores.

      Perante todo este conjunto de obstáculos não se vislumbra, neste momento, que de forma eficaz, razoável e legal possa arrancar a 1 de setembro o novo modelo organizacional da Justiça, acreditando-se antes que este arranque terá que ser adiado para janeiro de 2015.

      Relativamente aos procedimentos cautelares interpostos no STJ, este tribunal informou que uma das ações foi intentada pelo juiz Jorge Loureiro, que exerce funções na Relação de Coimbra e era candidato à presidência da comarca conimbricense, tendo sido preterido pela colega Isabel Namora, da Vara Mista de Coimbra, com menos cinco anos de serviço que aquele. Na segunda ação são requerentes outros três magistrados judiciais: Edgar Valente, desembargador na Relação de Guimarães, Maria Beatriz Borges, juiz presidente do Tribunal de Família e Menores de Faro e Belmira Felgueiras, juíza no Tribunal de Família e Menores de Setúbal, candidatos a diferentes comarcas.

      Segundo informações publicadas nos órgãos de comunicação social, a juíza Belmira felgueiras concorreu numa primeira fase a três lugares de juiz presidente: da comarca de Setúbal, da de Lisboa e da de Beja. Os dois primeiros juízes candidataram-se, respetivamente, a Évora e a Faro.

      Não se apurou mais pormenores dos procedimentos cautelares interpostos, desconhecendo-se se estes juízes pretendem impugnar apenas as nomeações relativas aos lugares a que se candidataram ou se querem anular todo o processo de seleção.

      Apesar dos procedimentos cautelares revestirem caráter urgente, o STJ terá que os decidir, para que tenham efeito prático, antes do dia 30 de abril, data prevista para a tomada de posse dos presidentes nomeados.

      A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, reafirmou a sua vontade e desejo que o novo modelo organizacional da Justiça arranque a 01SET mas afirmou também que não pode garantir que tal assim suceda.

      Para mais informação sobre a nomeação dos juízes presidentes e as polémicas declarações do Vice-presidente do CSM, veja-se o artigo aqui publicado no passado dia 12ABR sob o título: “A Polémica Nomeação dos Presidentes”.

por: GF
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