Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou no seu sítio oficial uma informação relativa a reuniões tidas com o Governo e outros aspetos que, em síntese, a seguir se indicam:

      Refere o SOJ que foram calendarizados, já no início de abril, processos negociais para serem discutidas diversas matérias, como o descongelamento das carreiras.

      Consta da informação que numa das reuniões, o SOJ iniciou-a com um protesto “pela forma como o Ministério da Justiça se relaciona com os sindicatos”. Refere que “durante o Estado Novo (regime autoritário), os sindicatos foram instrumento para condicionar e formatar os trabalhadores” e que “A promoção, pela Administração da Justiça, de um sindicato, numa lógica de unicidade sindical, não cabe no Estado de direito democrático. Esta posição foi aliás defendida por dois dos maiores vultos da nossa democracia, Dr. Francisco Sá Carneiro e Dr. Mário Soares, que combateram, e venceram, a unicidade sindical.”

      Prossegue o SOJ referindo que “Os membros do Governo e da DGAJ podem apoiar e promover quem quiserem, mas o Ministério da Justiça tem o dever, institucional, de cumprir e respeitar o regime democrático.”

      Após tal introdução de protesto sobre a forma como o Governo e a DGAJ se relacionam com os sindicatos, leia-se: como se relaciona com o SOJ, isto é, secundarizando tal relação, refere-se na informação que se abordaram algumas matérias e, dentre elas, importa destacar a proposta de Estatuto que, segundo ali consta e já se vem anunciando, será apresentada no final do corrente mês. Ora, estando o mês praticamente a acabar, é uma questão de dias.

      De acordo com o SOJ, foram também abordados os requisitos de ingresso, informando o SOJ a Secretária de Estado que defende que as licenciaturas em Direito, Solicitadoria ou outras devem constar no regime supletivo de ingresso.

      Ou seja, o SOJ considera que “o regime-regra, especial, deve ser constituído por curso superior, próprio para o exercício de funções na carreira de Oficial de Justiça. O ingresso na carreira não pode ser, como alguns pretendem, porta de entrada para a Administração Pública, numa lógica de “jobs for the boys”. Os Oficiais de Justiça têm uma carreira com exigências próprias e quem ingressa deve estar habilitado, consciente e motivado para o exercício destas funções.”

      Quanto aos Oficiais de Justiça que permanecem regime de substituição, e que serão 87 em substituição nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, tal como já antes anunciado, o pagamento devido pela categoria substituída e os retroativos seriam processados já a partir deste mês de maio. Considera o SOJ que “Há, claramente, má gestão do Orçamento do Ministério da Justiça”.

      Consta ainda da referida informação sindical que o SOJ voltou a transmitir a consideração de que “há condições legais, e materiais, para que se realizem promoções, em todas as categorias, ainda durante o ano de 2017” e que “adiar essa medida, como pretendem os responsáveis pelo Ministério, revela irresponsabilidade e decorre de uma estratégia política que coloca, de forma consciente, em crise o normal funcionamento dos tribunais”.

      “O SOJ defende ainda que as promoções, na atual conjuntura, em que são limitadas, devem corresponder ao exercício de funções. Quem concorre, e é promovido, deve ver cessada a comissão de serviço. Uma classe só é forte quando todos têm as mesmas condições e se respeitam”, consta na informação. Este é um aspeto interessante, nunca antes abordado, a não ser pelo SOJ, noutras ocasiões, que considera que quem está fora dos tribunais e concorre à promoção deve passar a exercer as funções a que concorre de facto, fazendo automaticamente cessar a comissão de serviço em que se encontra.

      Há um número considerável de Oficiais de Justiça ao serviço em muitas entidades e mesmo em entidades fora do âmbito da área da Justiça, noutros ministérios, com as mais díspares funções, bem arredadas até das mais elementares funções de Oficial de Justiça. Considera o SOJ que todos estes, se querem beneficiar da promoção deveriam beneficiar, sim, em igualdade de oportunidade com os demais mas também passar a desempenhar as funções também em igualdade de circunstâncias com os demais.

      Esta conceção é inovadora e um caso flagrante é a situação, por exemplo, dos acima referidos 87 substitutos das categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal que, ao que se apurou, muitas destas substituições, embora não todas, existem porque foram colocados nos lugares ora em substituição, Oficiais de Justiça que para ali foram promovidos mas que nunca tomaram ali posse mantendo a comissão de serviço.

      Há uma certa injustiça nestas colocações em face da nítida distinção entre quem está noutros serviços e arrisca tão-só colocações virtuais ao contrário de quem está nos tribunais e arrisca colocações reais, pelo que, estes últimos são mais contidos nas suas opções em relação aos demais que, na realidade, nada arriscam.

      Esta situação mostra-se pertinente e merece reflexão para uma eventual inclusão no novo Estatuto, caso se conclua pela justiça da sua inclusão, o que deve acontecer após uma análise ponderada que parece já ter sido efetuada pelo SOJ, que assim considera, embora a limite a um momento temporal presente, dependente das limitações das promoções e não a um aspeto que deva ser permanente.

      Se bem que, por um lado, será concebível, na linha de pensamento do SOJ, delimitar as promoções enquanto estas forem também delimitadas, por outro lado, poder-se-á conceber se tal excecionalidade não poderá ser regra permanente ou até sujeita a outros aspetos a considerar.

      “Exigimos que todos os Oficiais de Justiça tenham as mesmas oportunidades”, refere o SOJ na informação e é disso mesmo que se trata: de igualdade de oportunidades ou de introdução de mecanismos de justiça em tais oportunidades, uma vez que se constata que para tal igualdade, há sempre uns “mais iguais do que outros”.

      Aborda ainda o SOJ a questão da mobilidade e sua gestão, referindo que esta deve ser “gerida com ponderação” e “de forma transparente”. Esta é uma questão crucial em face da arbitrariedade das administrações locais, como há muito se vem aqui alertando.

      “O SOJ não abdica de conhecer, ao pormenor, algumas das situações que se afiguram de violação grosseira dos princípios de transparência e igualdade”.

      Por outro lado, o SOJ considera que alguns dos problemas relacionados com a mobilidade resultam de “uma má gestão geográfica das entidades que ministram os cursos de acesso à carreira. Defendemos que as entidades que ministrarem os futuros cursos, para ingresso, devem estar distribuídas por todo o país, sugerindo o SOJ o recurso, nesta fase, à rede de ensino politécnico existente”.

      Não deixa a informação sindical de abordar o aviso para ingresso do concurso que está a decorrer para admissão de até 400 novos Oficiais de Justiça, concluindo que “Compete, no entanto, aos tribunais decidir”.

      Por fim, o SOJ aborda a questão da formação contínua da seguinte forma: “A formação contínua não pode ser um negócio, como tem sido. Há interesses instalados, mesmo entre a classe, para manter o “status quo”, pois estão em causa milhares, senão milhões, de euros, atribuídos por fundos comunitários a diversas entidades. Enquanto a formação se mantiver um negócio, ninguém tem interesse em que a DGAJ cumpra com as suas obrigações. O SOJ exige o cumprimento da lei”.

      Pode aceder aqui diretamente à integralidade da referida informação sindical através das seguintes hiperligações: “SOJ-Info-Sítio” ou “SOJ-Info-Pdf”.