Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Terça-feira, 23.05.17

Informação Sindical do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou no seu sítio oficial uma informação relativa a reuniões tidas com o Governo e outros aspetos que, em síntese, a seguir se indicam:

      Refere o SOJ que foram calendarizados, já no início de abril, processos negociais para serem discutidas diversas matérias, como o descongelamento das carreiras.

      Consta da informação que numa das reuniões, o SOJ iniciou-a com um protesto “pela forma como o Ministério da Justiça se relaciona com os sindicatos”. Refere que “durante o Estado Novo (regime autoritário), os sindicatos foram instrumento para condicionar e formatar os trabalhadores” e que “A promoção, pela Administração da Justiça, de um sindicato, numa lógica de unicidade sindical, não cabe no Estado de direito democrático. Esta posição foi aliás defendida por dois dos maiores vultos da nossa democracia, Dr. Francisco Sá Carneiro e Dr. Mário Soares, que combateram, e venceram, a unicidade sindical.”

      Prossegue o SOJ referindo que “Os membros do Governo e da DGAJ podem apoiar e promover quem quiserem, mas o Ministério da Justiça tem o dever, institucional, de cumprir e respeitar o regime democrático.”

      Após tal introdução de protesto sobre a forma como o Governo e a DGAJ se relacionam com os sindicatos, leia-se: como se relaciona com o SOJ, isto é, secundarizando tal relação, refere-se na informação que se abordaram algumas matérias e, dentre elas, importa destacar a proposta de Estatuto que, segundo ali consta e já se vem anunciando, será apresentada no final do corrente mês. Ora, estando o mês praticamente a acabar, é uma questão de dias.

      De acordo com o SOJ, foram também abordados os requisitos de ingresso, informando o SOJ a Secretária de Estado que defende que as licenciaturas em Direito, Solicitadoria ou outras devem constar no regime supletivo de ingresso.

      Ou seja, o SOJ considera que “o regime-regra, especial, deve ser constituído por curso superior, próprio para o exercício de funções na carreira de Oficial de Justiça. O ingresso na carreira não pode ser, como alguns pretendem, porta de entrada para a Administração Pública, numa lógica de “jobs for the boys”. Os Oficiais de Justiça têm uma carreira com exigências próprias e quem ingressa deve estar habilitado, consciente e motivado para o exercício destas funções.”

      Quanto aos Oficiais de Justiça que permanecem regime de substituição, e que serão 87 em substituição nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, tal como já antes anunciado, o pagamento devido pela categoria substituída e os retroativos seriam processados já a partir deste mês de maio. Considera o SOJ que “Há, claramente, má gestão do Orçamento do Ministério da Justiça”.

      Consta ainda da referida informação sindical que o SOJ voltou a transmitir a consideração de que “há condições legais, e materiais, para que se realizem promoções, em todas as categorias, ainda durante o ano de 2017” e que “adiar essa medida, como pretendem os responsáveis pelo Ministério, revela irresponsabilidade e decorre de uma estratégia política que coloca, de forma consciente, em crise o normal funcionamento dos tribunais”.

      “O SOJ defende ainda que as promoções, na atual conjuntura, em que são limitadas, devem corresponder ao exercício de funções. Quem concorre, e é promovido, deve ver cessada a comissão de serviço. Uma classe só é forte quando todos têm as mesmas condições e se respeitam”, consta na informação. Este é um aspeto interessante, nunca antes abordado, a não ser pelo SOJ, noutras ocasiões, que considera que quem está fora dos tribunais e concorre à promoção deve passar a exercer as funções a que concorre de facto, fazendo automaticamente cessar a comissão de serviço em que se encontra.

      Há um número considerável de Oficiais de Justiça ao serviço em muitas entidades e mesmo em entidades fora do âmbito da área da Justiça, noutros ministérios, com as mais díspares funções, bem arredadas até das mais elementares funções de Oficial de Justiça. Considera o SOJ que todos estes, se querem beneficiar da promoção deveriam beneficiar, sim, em igualdade de oportunidade com os demais mas também passar a desempenhar as funções também em igualdade de circunstâncias com os demais.

      Esta conceção é inovadora e um caso flagrante é a situação, por exemplo, dos acima referidos 87 substitutos das categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal que, ao que se apurou, muitas destas substituições, embora não todas, existem porque foram colocados nos lugares ora em substituição, Oficiais de Justiça que para ali foram promovidos mas que nunca tomaram ali posse mantendo a comissão de serviço.

      Há uma certa injustiça nestas colocações em face da nítida distinção entre quem está noutros serviços e arrisca tão-só colocações virtuais ao contrário de quem está nos tribunais e arrisca colocações reais, pelo que, estes últimos são mais contidos nas suas opções em relação aos demais que, na realidade, nada arriscam.

      Esta situação mostra-se pertinente e merece reflexão para uma eventual inclusão no novo Estatuto, caso se conclua pela justiça da sua inclusão, o que deve acontecer após uma análise ponderada que parece já ter sido efetuada pelo SOJ, que assim considera, embora a limite a um momento temporal presente, dependente das limitações das promoções e não a um aspeto que deva ser permanente.

      Se bem que, por um lado, será concebível, na linha de pensamento do SOJ, delimitar as promoções enquanto estas forem também delimitadas, por outro lado, poder-se-á conceber se tal excecionalidade não poderá ser regra permanente ou até sujeita a outros aspetos a considerar.

      “Exigimos que todos os Oficiais de Justiça tenham as mesmas oportunidades”, refere o SOJ na informação e é disso mesmo que se trata: de igualdade de oportunidades ou de introdução de mecanismos de justiça em tais oportunidades, uma vez que se constata que para tal igualdade, há sempre uns “mais iguais do que outros”.

      Aborda ainda o SOJ a questão da mobilidade e sua gestão, referindo que esta deve ser “gerida com ponderação” e “de forma transparente”. Esta é uma questão crucial em face da arbitrariedade das administrações locais, como há muito se vem aqui alertando.

      “O SOJ não abdica de conhecer, ao pormenor, algumas das situações que se afiguram de violação grosseira dos princípios de transparência e igualdade”.

      Por outro lado, o SOJ considera que alguns dos problemas relacionados com a mobilidade resultam de “uma má gestão geográfica das entidades que ministram os cursos de acesso à carreira. Defendemos que as entidades que ministrarem os futuros cursos, para ingresso, devem estar distribuídas por todo o país, sugerindo o SOJ o recurso, nesta fase, à rede de ensino politécnico existente”.

      Não deixa a informação sindical de abordar o aviso para ingresso do concurso que está a decorrer para admissão de até 400 novos Oficiais de Justiça, concluindo que “Compete, no entanto, aos tribunais decidir”.

      Por fim, o SOJ aborda a questão da formação contínua da seguinte forma: “A formação contínua não pode ser um negócio, como tem sido. Há interesses instalados, mesmo entre a classe, para manter o “status quo”, pois estão em causa milhares, senão milhões, de euros, atribuídos por fundos comunitários a diversas entidades. Enquanto a formação se mantiver um negócio, ninguém tem interesse em que a DGAJ cumpra com as suas obrigações. O SOJ exige o cumprimento da lei”.

      Pode aceder aqui diretamente à integralidade da referida informação sindical através das seguintes hiperligações: “SOJ-Info-Sítio” ou “SOJ-Info-Pdf”.

SOJ.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03


3 comentários

De Anónimo a 23.05.2017 às 11:06

Muito engraçado, este sindicato que não faz mais que dividir ainda mais a classe. Porta-se tal como acontece com a divisão entre o público e o privado em que o privado constantemente critica os ditos privilégios do público em vez de lutar por conseguir os mesmos privilégios.

De Abc a 23.05.2017 às 12:28

Ainda bem que divide e não andamos todos no mesmo rebanho a apascentar felizes no mesmo prado e seguindo o mesmo carneiro.

De Tenho dito a 24.05.2017 às 14:43

Este sindicato tem tanto de anedótico, como de inútil.
Não quer jobs for the boys...mas defende que a ser incluído um regime especial de acesso, que o seja para um curso superior(UNIV de aveiro)..?????
Viva quem paga as quotizações e assim permite que este moços engordem....

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • oficialdejustica

    Tem sido motivo de muitas revisitações esse artigo...

  • oficialdejustica

    Neste momento, os elementos desta página não faria...

  • Anónimo

    Colega aconselho-o a ler um artigo publicado no Co...

  • Anónimo

    Bem, Sr. “Oficial de Justiça”, já conseguiu profer...

  • oficialdejustica

    Continua a vaguear nas ideias que se cruzam e curt...

  • Anónimo

    Infelizmente a carreira está assim:No topo, estão ...

  • Anónimo

    Sr. "Oficial de Justiça", ainda em tempo, o meu ag...

  • Anónimo

    Permanecer no local de trabalho sempre que for nec...

  • Anónimo

    Sou Auxiliar e, portanto, há muito tempo que chegu...

  • Anónimo

    O sfj aproveitou o ricoj para fazer prova de vida....

  • Anónimo

    Mais uma vez foi o SOJ que teve a iniciativa.Recom...

  • oficialdejustica

    A opinião desta página é clara e é manifestada qua...

  • Anónimo

    Mas afinal quando é que a proposta vai finalmente ...

  • Anónimo

    Porque será que tem que ser o SOJ a dar conhecimen...

  • Anónimo

    Posso pedir um favor? O "Oficial de Justiça" insto...

  • Anónimo

    Colega, afirmações de um responsável máximo do SFJ...

  • Anónimo

    Considera o título ingénuo? Ou melhor, indiciariam...

  • Anónimo

    Apenas quero manifestar o meu mais profundo apreço...

  • oficialdejustica

    Por favor explique o que vê de "lastimável" no art...

  • Anónimo

    Já não bastava os "comentaristas de serviço" acusa...

  • Anónimo

    A verdade (e por muito que me custe dizer isto), é...

  • Anónimo

    Já não bastava a quota, agora tenho de comprar o C...

  • Anónimo

    Porque insistem os oficiais de justiça em continua...

  • oficialdejustica

    Esclarece-se que o comentário de 02-12-2020 às 10:...

  • Anónimo

    Apreciei factos e a postura que já vêm de longe. ...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................