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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sábado, 23.11.19

Informação Sindical do SOJ: o Arranque da Reciclagem

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação na sua página oficial, a qual vai a seguir reproduzida:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 18 de novembro, no Ministério da Justiça, com Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Mário Belo Morgado. Participaram ainda da reunião o Dr. Nuno Ribeiro, Chefe de Gabinete e o Dr. Nuno Paiva, Assessor do SEAJ.

      A reunião, agendada a pedido deste Sindicato, teve como ordem de trabalhos a apresentação de cumprimentos e, em traços gerais, algumas das matérias que o SOJ considera como nucleares, para a carreira dos Oficiais de Justiça e que prioriza para discussão e execução, durante o primeiro ano da legislatura.

      Quanto ao Estatuto – matéria que está na agenda do Governo –, o SOJ considera, e isso mesmo afirmou ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que o mesmo precisa de ser revisto, muito embora talvez não com a magnitude que apontou o anterior Governo; porém, poderá pautar-se por alterações pontuais, significativas, num quadro que valorize e dignifique a carreira, tal como ocorreu com a revisão do Estatuto que rege a carreira dos magistrados judiciais.

      É de salientar e por analogia que, relativamente ao Estatuto dos Juízes, não foi necessária qualquer alteração profunda, mas sim rever aspetos pontuais e uma valorização dessa carreira, em termos que também devem ocorrer com a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Relativamente à questão do SIADAP – e por termos sido questionados por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado –, o SOJ considera que esse não constitui um assunto para discussão. Ou seja, o SOJ não se pronuncia sobre uma matéria que os Juízes recusam e que os Oficiais de Justiça, representados pelo SOJ, consideram que não respeita a Constituição da República Portuguesa (CRP) – vide artigo 218.º n.º 3 da CRP.

      Ainda sobre o Estatuto, considera o SOJ fundamental revisitar a formação de ingresso, assim como as competências da carreira, em prol de se implementarem melhorias sérias e duradouras, em todo o funcionamento do macrossistema que compõe a Justiça Portuguesa.

      O SOJ prioriza – pois que a agenda do Governo é conhecida –, alcançar a resolução, reiteramos a resolução, no primeiro ano da legislatura, invariavelmente através de um processo negocial transparente, respeitoso e idóneo, de uma compensação que recompense o dever de permanência e disponibilidade de que resultam milhares de horas de trabalho forçado, por parte dos Oficiais de Justiça, tal como aconteceu no passado recente e no presente.

      Mais: o SOJ considera, e isto mesmo defendeu, que essa compensação deve ser alcançada através de um regime de aposentação diferenciado e que reconheça as exigências a que está submetida a carreira. A Justiça Portuguesa constitui um inegável valor de alavancagem da Economia, assim os governantes o entendam na melhoria das condições de trabalho, remuneração, saúde, descanso, progressão na carreira, igualdade de género e aposentação dos seus funcionários.

      Relativamente ao regime de substituição há que determinar limites e critérios objetivos, seja através de decreto regulamentar ou, no mínimo, instruções para os Conselhos de Gestão das Comarcas. É fundamental alterar o regime de substituição, sem prejuízo, obviamente, de serem os lugares ocupados – sempre que se perspetive que a substituição possa ter uma duração superior a 90 dias -, através de promoção, pois que a medida – promoções – não terá impacto orçamental. É, contudo, fundamental conferir transparência a todo o sistema, quer a montante, como a jusante, erradicando totalmente o clientelismo, o amiguismo e, até, o servilismo bacoco, a que alguns se prestam, sem o menor pudor, a fim de atingirem os seus objetivos.

      Alcançar mais transparência, seja nas colocações, nomeações ou nas diversas formas de mobilidade, deve portanto constituir um alto desígnio de toda a carreira e do próprio Ministério da Justiça; quiçá da própria sociedade portuguesa.

      Também nas matérias relativas à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho há que mudar o paradigma, cumprindo e fazendo cumprir com a legislação laboral. Sobre esta importante matéria há que analisar, igualmente, o “Estudo Sobre os Riscos Psicossociais nos Oficiais de Justiça”, realizado pelo SOJ, em colaboração com a Think People. Esse relatório deve merecer a melhor das atenções, por parte do Governo, pois que, de outra forma, os atuais responsáveis pelo Ministério da Justiça terão (futuramente) de assumir responsabilidades morais, cíveis e criminais, se nada for feito, pelo que possa vir a ocorrer, uma vez que foram suficientemente alertados para um problema não já latente, mas efetivamente presente no quotidiano dos seus trabalhadores.

      O empregador (Ministério da Justiça) tem o dever de garantir a adequada sanidade e salubridade dos locais de trabalho, para além de outras prerrogativas, como seja, por exemplo, também a sua segurança. O exposto não constitui uma tese, mas sim uma evidência factual.

      Portaria n.º 372/2019 que reduz o quadro de algumas categorias:

      Relativamente à Portaria em epígrafe, tal como aconteceu com as anteriores [nem sempre a generalidade dos colegas quer acompanhar estes processos e, daí que, os tribunais venham considerando que não há qualquer prejuízo imediato para a classe], o SOJ avançou com uma Ação de nulidade das normas que, no nosso entendimento, violam a própria CRP.

      Tomada de posse da nova diretora-geral:

      O SOJ esteve, dia 20 de novembro, na tomada de posse da nova Diretora-Geral da DGAJ, Dra. Isabel Maria Namora, tendo solicitado já uma reunião para tratar de assuntos da carreira dos Oficiais de Justiça.»

ReciclagemOficiaisDeJustica.jpg

      Fonte: "SOJ".

por: GF
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