Oficial de Justiça

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página de Internet a Informação que a seguir se reproduz:

     «O SOJ reuniu, no dia 30 de julho de 2015, com o Ministério da Justiça, representado pelo Secretário de Estado da Justiça, Dr. António Costa Moura, tendo por objeto discutir, entre outras, as seguintes matérias:

     Ingressos

     Este sindicato, e seguramente ninguém deixará de o reconhecer, assumiu posição vigorosa defendendo a qualificação dos Oficiais de Justiça, para benefício da resposta judiciária.

     Garantiu o ingresso dos detentores do Curso de Técnico de Serviços Jurídicos e, depois de muitas “batalhas”, alcançou o reconhecimento do Curso de Técnico Superior de Justiça, como requisito de ingresso para esta exigente e complexa carreira.

     Garantidos os atuais ingressos, importa esclarecer algumas questões. Assim, foi assegurado pelo Secretário de Estado da Justiça que:

     - Os 600 (seiscentos) candidatos irão ingressar, todos, através do movimento extraordinário [Já verificamos entretanto que só entram cerca de 500];

     - Os ingressos irão ocorrer na primeira semana de setembro [não é possível].

     A data idealizada, 1 de setembro, dificilmente será realizável. Todavia, o SOJ considera o compromisso assumido, “primeira semana”, ponderado e responsável [a correr bem só na segunda quinzena].

     Novos Ingressos

     O SOJ considera fundamental que se afaste o modelo errático de ingressos, em vigor há mais de 30 anos. Há que criar as condições para que se atinja, e mantenha, a estabilidade dos quadros, de acordo com a Lei. Os ingressos devem ser programados a médio e longo prazo.

     Para se alcançar esse desiderato é importante que todos assumam as suas responsabilidades. O SOJ reivindica mais quadros qualificados, mas também, neste momento, uma alteração aos requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento (cursos).

     O número de pessoas detentoras dos requisitos legais é atualmente reduzido, por falta de planeamento. Perante esta factualidade, há que criar condições para, mantendo elevados os níveis de qualificação, assegurar novos ingressos, em número suficiente a garantir a estabilidade dos quadros. A realização de novos ingressos deve ser uma das prioridades do próximo Governo.

     O Secretário de Estado da Justiça reconheceu o papel extremamente importante do Oficial de Justiça e garantiu acompanhar as preocupações deste sindicato. Comprometeu-se a discutir e alterar, no quadro legal, os requisitos de forma a garantir, mantendo elevados os níveis de qualificação, a realização de próximos ingressos.

     Listas de Antiguidade

     O SOJ considera imperativa a atualização das listas de antiguidade. É inaceitável, obsceno, que os “movimentos” de Oficiais de Justiça se realizem, tendo por base listagens desatualizadas – mais de 5 anos.

     Importa recordar que o Diretor-geral, Juiz Desembargador, todos os anos tem acesso à lista de antiguidade dos Juízes, devidamente atualizada. A lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público também é atualizada, todos os anos.

     O SOJ exige que os Oficiais de Justiça sejam tratados com equidade e respeito. O Secretário de Estado, António Costa Moura, comprometeu-se a corrigir esta situação, ainda nesta legislatura.

     Promoções

     O SOJ sempre defendeu que a lei nunca impediu, nem impede, promoções. O que a lei proíbe são as promoções como regra. Para situações excecionais, devidamente fundamentadas, sempre foram permitidas promoções. As condições em que os Oficiais de Justiça exercem funções justificam a excecionalidade.

     Todavia, foi sempre mais fácil à DGAJ promover o “embuste” do que assumir as suas responsabilidades. Este “engano”, disseminado através de circulares e comunicados, coloca em crise a independência dos tribunais.

     Há um conjunto de pessoas a quem não interessa que os Oficiais de Justiça sejam promovidos. Pessoas a quem a nova organização judiciária “serve” e que têm receio do concurso público… preferem as escolhas, procurando assim “condicionar” a realização da Justiça.

     O regime de substituição, descrito no artigo 49º do Decreto-Lei nº. 343/99, de 26 de Agosto (EFJ), passou a ser um instrumento de poder, facilitando as “escolhas”, por vezes sem critérios, em detrimento do concurso. A verdade é que as secretarias dos tribunais estão a ser “capturadas” por uma “mão invisível”, que coloca em crise a independência dos tribunais.

     É inaceitável que se privilegie um regime tendencialmente opaco, em detrimento da transparência que se estabelece através do concurso público (interinidade ou promoção).

     O SOJ considera que há condições objetivas para que no próximo movimento ordinário sejam realizadas promoções. O Secretário de Estado garantiu que iria analisar esta questão com a Ministra da Justiça.

     O “timing” descrito reflete o rigor do SOJ: os requerimentos para o movimento ordinário (novembro) devem ser apresentados até 10 de Outubro, mas os lugares vagos e as promoções, se essa for a decisão do Ministério da Justiça, deverão ser apresentados pela DGAJ, até ao final do mês de Setembro.

     Assim, a posição do Ministério da Justiça será conhecida antes das eleições legislativas.»

     Entretanto e relativamente ao movimento extraordinário, Carlos Almeida, presidente do SOJ, na página deste Sindicato no “Facebook” refere o seguinte:

     «Fomos informados que circula pelos candidatos, aprovados mas não colocados, a informação que devem aguardar pelo próximo movimento. Acontece que o próximo movimento, determina a lei, se realiza em Novembro.

     Depois ter sido afirmado, internamente, que este ingresso seria um fracasso; depois de ter sido dito que nem 300 candidatos haveria; depois de ter sido dito que muitos iam desistir; depois de tanta especulação, e até discussões pouco sérias, nas redes sociais, sempre procurando o retrocesso da classe, importa afirmar o seguinte:

      a) Essas informações de que os candidatos que não ingressaram, irão ingressar depois, são irresponsáveis e não obedecem ao que foi decidido;

      b) O SOJ não admite que se queira transformar este processo numa questão político/partidária, pois há um momento em que temos de temos o dever de dizer basta. Se há interesses, e há, em boicotar este processo, então preparem-se, não nos façam falar o que temos aguentado... Não usem as pessoas como instrumentos...

      c) O ingresso destes candidatos a Oficial de Justiça, a ser aceite essa versão, de que seria realizado em Novembro, representa uma dificuldade acrescida: Seja qual for o próximo Governo, de imediato se afastará das decisões proferidas por este. Basta verificar que, no Ministério da Administração Interna, a simples mudança do titular da "pasta", colocou em crise todas as negociações ocorridas antes.

     O SOJ insiste em que este movimento deve realizar-se, tal como ficou garantido pelo Secretário de Estado da Justiça. Talvez este processo possa sofrer novo atraso, talvez só possa ser realizado a meio de Setembro, mas tem de ser resolvido nesta legislatura.»