Oficial de Justiça

      É consabido que a reorganização judiciária de 2014 afastou – de facto – os tribunais dos cidadãos e que estes têm agora que suportar grandes despesas com as deslocações, designadamente com os serviços de táxi.

      Na falta de transportes públicos regulares, as populações recorrem aos táxis mas estas despesas são exorbitantes e incomportáveis para as populações.

      Pagar táxis por deslocações de dezenas e dezenas de quilómetros, tempos de espera e, bem assim, alimentação, são despesas inaceitáveis para muitos cidadãos a que a Justiça obriga a colaborar com os tribunais e cujas despesas não são integralmente suportadas pela via judicial.

      Assim, perante estas situações, a Câmara Municipal de Sátão decidiu pagar as despesas de táxi aos cidadãos que se desloquem ao Tribunal de Sátão.

      A seguir se reproduz a notícia publicada pelo diário digital “Dão e Demo”.

      «À semelhança do que acontece com os utentes do concelho de Penalva do Castelo, a quem a Câmara de Sátão paga o transporte quando se deslocam ao Tribunal de Sátão, foi agora tomada igual decisão relativamente às pessoas das freguesias de Touro, Pendilhe e Vila Cova à Coelheira, do concelho de Vila Nova de Paiva, conforme se pode ler na deliberação tomada por unanimidade pelo executivo autárquico de Sátão.

      Eis o teor integral da “proposta/compromisso” apresentada ao executivo pelo presidente da Câmara, Alexandre Vaz, e que mereceu o apoio unânime dos vereadores:

      “No âmbito da Organização Judiciária 2012-2013 estava proposto o encerramento do Tribunal Judicial de Sátão.

      Depois de várias diligências no sentido de impedir o encerramento do Tribunal, nomeadamente, reuniões com o Chefe de Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, manifestação junto do Ministério da Justiça, a manifestação de aceitação por parte do Senhor Presidente da Câmara de Vila Nova de Paiva fazer parte do Tribunal de Satão, o Tribunal Judicial de Sátão acabou por não encerrar e passar a Instância Local, Secção de Competência Genérica.

      A sua área de intervenção ampliou, passando os concelhos de Vila Nova de Paiva e Penalva do Castelo a pertencer à circunscrição de Sátão.

      E, considerando e querendo honrar o compromisso feito perante o Ministério da Justiça, proponho que aos utentes de Vila Nova de Paiva (freguesias de Touro, Pendilhe e Vila Cova à Coelheira) que se dirijam ao Tribunal de Sátão a título oficial e utilizando o transporte (táxis), seja paga a despesa, mediante a apresentação do comprovativo do montante da despesa e documento a atestar a sua presença no Tribunal ao prestador de serviço”.»

      Assim, o Município de Sátão tenta que o seu tribunal continue ativo e sirva as populações mais distantes, ainda que de outros municípios.

      Assistimos ao medo de encerramento de serviços públicos, como os judiciais, e, para superar tal medo, não se olha a meios ou a despesas, chegando agora os municípios ao cúmulo de usar o dinheiro público (de todos os portugueses) para suportar as despesas de deslocação em táxi dos cidadãos a tribunal.

      A ideia vinda do Terreiro do Paço em Lisboa para implantar no país inteiro a utopia Teixeira da Cruz, não resultou, em nenhum aspeto, numa poupança de dinheiro público, bem pelo contrário, vem representando, desde setembro de 2014, numa enorme despesa adicional.

      As muitas obras de adaptação dos edifícios, os alugueres dos contentores, as rendas de espaços, o custo do serviço de táxi para transportar Oficiais de Justiça diariamente para secções deslocalizadas, as múltiplas viagens dos órgãos de polícia criminal (PSP, GNR, PJ…) para os DIAP e para as Secções de Instrução Criminal (o ir e vir constante com centenas e milhares de quilómetros), os custos com os veículos afetos às comarcas no transporte constante de processos, os passes dos Oficiais de Justiça nos transportes públicos, agora para maior distância e, ainda, os custos particulares dos cidadãos: os que têm sorte usam transportes públicos e os que não têm outra opção pagam táxis, do seu bolso ou, como no Município de Sátão, do erário público.

      O Mapa Teixeira da Cruz, criado para “Troika” ver, é hoje um fiasco em toda a linha e representou um enorme aumento da despesa pública e não o seu contrário.

      A reversão do dito Mapa não é coisa menor para pequenos ajustes, como o atual Governo/Ministério da Justiça temerosamente anuncia fazer, é antes uma urgência que deve ser assumida de forma corajosa, frontal, arrojada e ousada, no sentido de não apenas reverter completamente como implementar essa reversão ao ponto de criar em cada sede de município um serviço judicial completo, com especialização sempre que necessária, mas uma especialização local e não deslocada da localidade a que diz respeito.