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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 23.10.20

“Isto é o fundo do poço da honorabilidade. É o mais negro breu na credibilidade de um tribunal”

      «O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considerou esta quarta-feira que o Tribunal da Relação de Lisboa atingiu o ponto mais baixo da sua história e os factos que abalam a sua credibilidade “são de uma gravidade extrema e insofismável”.

      “Esta Casa está numa situação muito delicada, dificilmente terá havido um ponto mais baixo na história centenária desta grande instituição. Os factos e circunstâncias que põem em causa esta Relação são de uma gravidade extrema e insofismável”, afirmou António Joaquim Piçarra, na cerimónia de tomada de posse da nova presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), Guilhermina de Freitas.

      O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura (CSM) referia-se à acusação que pende sobre o antigo presidente do TRL, Luis Vaz das Neves, aos desembargadores Rui Rangel e Fátima Galante, acusados no processo-crime Lex, e ao processo disciplinar e à investigação sobre a atuação do ex-presidente Orlando Nascimento.

      “A renúncia do anterior presidente está relacionada com notícias de se encontrar também sob investigação criminal por factos cometidos no exercício da sua função”, afirmou António Piçarra.

      Sobre as suspeitas que envolvem a atuação de Orlando Nascimento, o presidente do órgão de gestão e disciplina dos juízes disse que “está posta em causa a lisura de decisões de recursos judiciais, a sua ligação com motivações venais ou benefícios pessoais e a seriedade da distribuição de processos”.

      Num discurso muito crítico e com alguns recados para os magistrados, nomeadamente dos tribunais superiores, António Piçarra observou que “pior que isto não pode haver em termos de reputação de juízes e da credibilidade do sistema de justiça. Isto é o fundo do poço da honorabilidade. É o mais negro breu na credibilidade de um tribunal”, referindo que “para a superar não basta proclamar a particularidade dos casos. Não chega dizer que a esmagadora maioria dos juízes são íntegros”.

      Adaptando de um poema de Florbela Espanca, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça disse que “ser juiz é ser mais alto, e ser superior em seriedade, lisura, probidade, dignidade e ética de serviço público, e quando essa postura fica em causa, tudo é posto em causa”.

      António Piçarra lançou também um repto a Guilhermina de Freitas, ex-vice-presidente do TRL e a primeira mulher a ocupar o cargo.

      “A credibilidade da instituição está afetada. Reconheçamos isso, abertamente. É aqui que a Relação de Lisboa está e é daqui que a tem que tirar”, disse, admitindo que é uma “tarefa difícil e espinhosa”, mas manifestando confiança em que “com uma visão clara, uma vontade férrea e um forte sentido de dever” é possível.

      No entender do juiz conselheiro, a justiça não se pode esconder debaixo de um capote à espera que a tempestade passe e não pode depois sacudir a água que se acumular em cima desse mesmo capote, insistindo que a independência dos juízes “não é sinónimo de laxismo”.

      “O que ofende a independência é o egoísmo, é a incapacidade de participar na defesa dos valores de uma instituição”, sustentou.»

AntonioPicarra(STJ)(CSM).jpg

      Fonte: Reprodução do artigo publicado no “Observador”, aqui acessível pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:23


6 comentários

De Anónimo a 23.10.2020 às 08:43

Faltam 46 dias úteis para o fim do ano.
Integração dos 10 por cento - nada,
Regime de aposentação diferenciado - nada,
Reuniões com o ministério - nada,
SFJ- nada
Porque existis?
MISÉRIA DE VIDA

De Anónimo a 23.10.2020 às 09:55

Com gente sem palavra o que se espera?

De Anónimo a 23.10.2020 às 13:03

Isto só lá vai quando a Joaquina katana se juntar à nossa causa... Até lá, esperem sentados ...

De Anónimo a 23.10.2020 às 17:03

Mais uma semana findou e................. nada, zerinho de zero.
E estamos quase no natal, altura de boa vontade e nada de luta.
Assim, se vai levando a vida.

De Anónimo a 23.10.2020 às 21:28

Encontra-se agendado para os proximos dias 27 e 28 do corrente mês a discussão e votação na generalidade do orçamento de estado.
Importa lembrar que, relativamente aos Oficiais de Justiça, ainda se encontram por cumprir normas do orçamento de estado deste ano.
O SFJ tem prometido. reiteradamente, uma luta sem tréguas, em defesa dos oficiais de justiça mas, "para que fique bem claro" os alvos têm sido os Oficiais de Justiça, vítimas de uma luta virtual!
Já que, nas palavras da Senhora Ministra da Justiça, "o sindicato mais representativo da classe", não representa nem defende a classe, resta-nos, individualmente, apelar aqueles que genuinamente e de forma desinteressada têm defendido os interesses legítimos dos Oficiais de Justiça.
Agradeçam, mais uma vez ao deputado José Luis Ferreira e peçam-lhe para interpelar a Senhora Misnistra da Justiça sobre o incumprimento da Lei do Orçamento de Estado, apesar da sua promessa no parlamento no pretérito dia 25 de junho.
Contacto do Senhor deputado José Luis Ferreira:

https://www.parlamento.pt/Paginas/enviarmail/CorreioGPPEV.aspx

De Anónimo a 23.10.2020 às 22:18

Para recordar as declarações da Senhora Ministra da Justiça no Parlamento, a interpelação do Senhor deputado José Luis Ferreira do partido Ecologista os Verdes, no pretérito dia 25 de junho:

      «Quanto ao estatuto dos funcionários, eu, já agora, relativamente a estatutos, queria dizer aqui o seguinte: Este Governo reviu o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o que o governo anterior não tinha conseguido fazer. Este Governo reviu o estatuto da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção no estatuto do corpo da Guarda Prisional; este Governo, de facto, em matéria de estatutos; teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos; basicamente, em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos Senhores Oficiais de Justiça que têm inteira razão para reclamar.

      Há, efetivamente, a norma orçamental que prevê que até ao final de julho estejam prontos os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      Senhores deputados, eu tenho que dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: nós tivemos dois meses e meio de paragem e nesses dois meses e meio não foi possível estabelecer, tivemos uma reunião só; só para estabelecer a negociação e, eu diria mesmo, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiês, uma vez que havia uma grande concentração de dossiês relacionados com a Covid e, portanto, em julho não estará.

      O compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é de trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça.»

Vai falhar, mais uma vez, e já são imensas, este compromisso?!...

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