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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 22.06.18

Já há soluções e descongelamentos da contagem do tempo congelado (9A.4M.2D)

      Faltam hoje 6 dias para o primeiro dia da greve dos Oficiais de Justiça e não há mais novidades do que esta relativamente às reivindicações dos Oficiais de Justiça. Isto é, o anúncio e a marcação da greve não terá gerado qualquer perturbação no andamento da burocracia governamental como seria desejável de forma a evitar a realização da greve.

      Hoje, os governos, vêm se mostrando imunizados às greves, aceitando-as com naturalidade, em face da grande frequência com que esta arma última dos trabalhadores vem sendo usada nos últimos tempos.

      A banalização da arma-greve com momentos pontuais e com um impacto pontual passageiro levou os últimos governos a desconsiderarem estes transtornos ocasionais momentâneos, transitórios e efémeros.

      Por isso mesmo, a luta dos trabalhadores, carece hoje de sair da banalidade da greve. Por exemplo: o habitual dia de greve à sexta-feira, como até há bem pouco tempo era frequente já foi percebido pelas estruturas sindicais como algo que hoje se tornou completamente insignificante. Hoje, o patamar mínimo está mentalmente fixado nos três dias de greve mas, ainda assim, a realidade já nos mostrou que mesmo este novo patamar já resulta ser insuficiente e que é necessário alcançar outros patamares e encontrar outras soluções combativas que podem ser desenvolvidas isolada ou paralelamente à greve tradicional.

      Hoje, os trabalhadores sentem que o seu enorme esforço numa greve não conduz a resultados nenhuns, pelo que ficam apoderados duma desmotivação tão repetente que acaba por prejudicar as sucessivas greves, com adesões sucessivamente menores; desprestigiando a arma-greve e até as estruturas sindicais.

      Atualmente, qualquer estrutura sindical não pode limitar-se à simples marcação de uma greve e ficar à sombra da bananeira sem mais nenhuma ação complementar de intensificação da luta. A organização de concentrações de trabalhadores para se manifestarem aqui e acolá é um meio complementar necessário mas não é nem pode ser o único.

      Como bom exemplo de iniciativas de luta de trabalhadores temos atualmente o exemplo que os professores vão dando desde a sua multiplicidade de estruturas sindicais e contam-se mais de duas dezenas. Sim, não são apenas duas mas duas dezenas e não causam a tão alegada desunião que os Oficiais de Justiça tanto gostam de palrar por ter apenas duas estruturas sindicais e opiniões de homens e mulheres livres que divergem do pensamento formatado ou enquadrado em qualquer tipo de organização de pensamento único.

9A4M2D.jpg

      Como todos sabem, a mais recente luta dos professores está centrada na questão, que é comum aos Oficiais de Justiça, e que é a contagem do tempo de serviço congelado para a progressão na carreira.

      Como já devem ter ouvido, os professores decretaram uma greve diferente, não propriamente de serviço mas limitada às avaliações dos alunos. Transportando este conceito para o mundo dos Oficiais de Justiça, poderia ser algo mais ou menos assim: os Oficiais de Justiça trabalham normalmente mas declaram-se em greve à realização de algumas funções, por exemplo: em quinze ou trinta dias não apresentam processo nenhum para apreciação por magistrados (conclusões, vistas, notificações, atas, inquirições, etc.).

      Ora, os professores, com este tipo de greve, estão a inovar nos meios de luta e até já começaram a obter resultados.

      Na região autónoma da Madeira os professores acabam de suspender a greve, uma vez que o governo regional apresentou uma proposta para a contagem de todo o período de congelamento.

      A proposta do governo madeirense fez com que o Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) recuasse na greve às avaliações. O executivo regional propôs a recuperação integral do tempo de serviço dos professores em sete anos, e 85% dos sócios do SPM votaram pela suspensão da greve e o regresso às negociações.

      Francisco Oliveira, coordenador do SPM, disse ao Público que a proposta não corresponde às reivindicações dos professores mas que constitui um bom início de conversa, pelo que é merecedora do regresso às negociações. O coordenador do SPM saudou a proposta e terá já no próximo dia 25 de junho, a primeira reunião com a Secretaria Regional de Educação.

      O governo regional da Madeira avança num sentido diferente daquele que parece ser o seguido no continente, colidindo não só com o Governo nacional do PS como com as ideias defendidas pelo PSD a nível nacional.

      Note-se que Rui Rio mostra-se alinhado com o Governo, defendendo que o país não está em condições de contar todo o tempo dos professores e o líder da bancada parlamentar social-democrata, o ministro da justiça mais fugaz de sempre, Fernando Negrão, assumiu, nas jornadas parlamentares, que o partido pode votar contra a iniciativa legislativa de cidadãos que pede a contagem integral do tempo da carreira dos professores.

      De todos modos, na Madeira, o governo autónomo avançou para uma proposta que ainda mais ninguém ousou apresentar e que engloba todo o tempo congelado, conforme reivindicado. Claro que a efetivação ao longo de sete anos é considerada muito demorada mas é uma proposta que pode ser melhorada.

      O governo regional da Madeira propõe que nos primeiros seis anos, os professores recuperam a cada ano 545 dias do tempo de serviço congelado, enquanto que no sétimo e último ano vão buscar os restantes 141 dias, assim perfazendo o total de dias que equivale aos 9 anos, 4 meses e dois dias reclamados também no continente e também por todos os demais trabalhadores afetados, como é o caso dos Oficiais de Justiça.

      A proposta apresenta para início deste método de recuperação o dia 1 de setembro do próximo ano (mais um ano) e abrange todos os professores que tiveram o tempo de serviço congelado na Madeira e que continuem a lecionar na região durante o período de recuperação.

      É uma proposta que diverge da reivindicação, uma vez que o sindicato pretende eu a recuperação total ocorresse em quatro anos e que o seu início ocorresse já em janeiro de 2019. Há, pois, alguma divergência nas propostas mas já há duas propostas para analisar e não apenas uma. O governo regional da Madeira acaba de abrir caminho para a possibilidade de entendimento, coloca-se na vanguarda a nível nacional, conseguiu acabar com a greve, o regresso às negociações e assim este exemplo rasga o impasse e serve de exemplo para todos (sindicatos e governos).

      Já agora, saiba-se que na outra região autónoma, a dos Açores, embora os professores desta região continuem a aguardar o desfecho das negociações nacionais e tendo aderido aos protestos nacionais, estão já em vantagem em relação a todos os demais porque não reivindicam os 9 anos e tal porque já recuperaram 2 anos, 2 meses e 2 dias que mais ninguém recuperou.

      Nos Açores, são cerca de 4500 os professores que em outubro de 2008 iniciou um processo de recuperação dos referidos dois anos e tal, tendo na altura recuperado metade nesse ano de 2008 e a outra metade em 2009. Assim, em vez dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que no continente e na Madeira se reivindicam, nos Açores são já 7 anos e 2 meses o objeto da reivindicação.

      Estas diferenças apontadas para as regiões autónomas são, claro está, motivo de argumentação para a sustentação das reivindicações. A FENPROF vem argumentando que a mesma classe, no mesmo país, não pode ter tratamento diferenciado. Este argumento tem que ser também utilizado pelos demais trabalhadores afetados, designadamente, pelos Oficiais de Justiça, porque estes precedentes, embora em governos com autonomia para tal, não deixam de se verificar com trabalhadores do serviço público do mesmo país, pelo que há que olhar para estes exemplos das regiões autónomas como fontes e bases da sustentação da luta que a todos interessa.

      Por isso, aqui fica a informação do estado do descongelamento da contagem do tempo de serviço que é uma informação muito útil para a reivindicação nacional.

9A4M2D-MarioNogueira.jpg

por: GF
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às 08:02


4 comentários

De Anónimo a 22.06.2018 às 09:13

Mais uma vez, assertivo!!!!

De Anónimo a 22.06.2018 às 13:27

Boa tarde
Alguêm consegue explicar como se processam os destacamentos dos oj ?
Podemos ser nos a pedir o destacamento e com que fundamentos?
Eu estou nos tribunais desde dezembro posso pedir um destacamento ?
E se puderem indiquem os fundamentos legais para p efeito.
Muito obrigado

De Anónimo a 22.06.2018 às 13:47

Boa tarde,
Nos termos do artº 57º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (restrições à mobilidade), só poderá ser destacada, requisitada ou nomeada em comissão de serviço, depois de decorrido um ano de serviço efetivo no respectivo lugar ou enquanto nele se encontrar nomeada provisoriamente.
Por isso, se está nos tribunais apenas desde dezembro, não pode ainda ser mobilizada.
Cumprimentos,

De oficialdejustica a 22.06.2018 às 17:29

Veja as possibilidades previstas no artº. 15º do Estatuto EFJ e no artº. 106º, nº. 1, alínea c), da Lei 62/2013-6AGO (LOSJ), que lhe estão já disponíveis.

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