Oficial de Justiça

     A conselheira Dulce Neto, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), acusa o Estado de arrastar propositadamente processos tributários com recursos, sabendo que os mesmos serão decididos a favor do contribuinte.

      Diz assim: “A Administração Fiscal está cega demais na tentativa de arrecadar receita, deixando empresas e famílias exauridas.”

      Perante uma plateia cheia, na quarta-feira passada, a juíza conselheira do STA, conquistou os aplausos do público.

      A magistrada discursava durante a conferência promovida pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP), já aqui referida, intitulada “Que Justiça Queremos?”, assim acusando as Finanças, logo o Estado, logo o Ministério Público, de arrastar propositadamente processos tributários com recursos, bem sabendo que os mesmos serão decididos a favor do contribuinte, conta o “Diário de Notícias” da passada quinta-feira.

      Nos litígios com os contribuintes, o Fisco acaba por contribuir para a “elevada litigância” nos tribunais, provocando até mais despesa ao Estado com o pagamento de custas, disse. Pelo que o “DN” apurou, nestes processos, por exemplo, o STA já tem abundante jurisprudência a favor do contribuinte, mas a Autoridade Tributária, com a conivência do Ministério Público, decide recorrer até à última das últimas decisões.

      Nos litígios com os contribuintes, o Ministério Público, em representação do Estado e da máquina fiscal, acaba por contribuir para a "elevada litigância" nos tribunais, provocando até mais despesa ao Estado com o pagamento de custas e, no final do processo, com a condenação a juros indemnizatórios, com o único "propósito de dilatar no tempo a devolução ao contribuinte".

      Para esta situação se ter agravado terá contribuído a sucessiva informatização dos serviços tributários que, por um lado, melhorou a eficiência da máquina fiscal mas, por outro, “é potenciadora de erros e ilegalidades, que os tribunais são chamados a resolver”, explicou a juíza.

      Para consolidar o seu ponto, Dulce Neto recorreu aos números dos processos fiscais: na primeira instância tributária, existem 53’129 processos para apenas 76 juízes; na segunda instância, os Tribunais Centrais Administrativos de Lisboa e Porto, estão pendentes 3910 processos nas mãos de 14 juízes. Já no STA, existem 831 processos distribuídos por 9 juízes conselheiros. “A máquina fiscal está cada vez mais agressiva, atropelando demasiadas vezes os direitos dos contribuintes”, sentenciou Dulce Neto.

      Ao mesmo tempo que o Ministério Público se torna um grande litigante espicaçado pela máquina fiscal, quando está por sua própria conta, ignora milhares de euros diariamente, perdoando aos infratores, diariamente, em todos os tribunais, todas as dívidas que surgem e não são pagas pelos devedores, mesmo superiores a 200 euros, considerando-as de valor reduzido e afirmando que não merecem o trabalho que vão dar.

      Por exemplo: se uma testemunha é notificada para um julgamento com a advertência de multa se faltar injustificadamente e, ainda assim faltar sem justificação e for condenada em multa que ultrapassa os 200 euros, quando o tribunal lhe envia o meio de pagamento, se a testemunha não pagar, certamente o Ministério Público perdoará a dívida porque segue a instrução dada a nível nacional para ignorar as pequenas dívidas.

      Ora, este Ministério Público bipolar que, quando nas vestes da Administração Fiscal, se torna implacável é, em simultâneo, um perdulário que desacredita diariamente a ação dos tribunais. Os juízes condenam para o Ministério Público perdoar mas quando o Fisco condena, o Ministério Público já não perdoa.

      Assistimos a um Ministério Público instrumentalizado pela Administração Fiscal, submisso às orientações do Governo, mas irresponsável, desrespeitador e incumpridor das decisões judiciais.

      Com esta atitude, o Ministério Público obedece e respeita o órgão de soberania político do poder executivo e desrespeita o órgão de soberania do poder judicial, transmitindo aos infratores a mensagem de que nos tribunais só paga quem for burro. É isto que o povo vai pensando, ao mesmo tempo de que diz não querer ter problemas com o Fisco, pois conhece o ímpeto e rigor de um e de outro.

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