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Oficial de Justiça

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Domingo, 19.04.20

Juízos de Risco Criminal

      “Após a renovação do estado de emergência, pese embora o mesmo continue a ser uma coisa meio estranha que dá para nada e, ao mesmo tempo, para quase tudo, passou a destacar-se dentro do leque dos seus preceitos um que, dirigindo-se à execução das penas privativas de liberdade, abria a porta à libertação de presos sob a bandeira de critérios humanistas.

      O primeiro grande problema é que, para invocarmos pressupostos humanistas para sustentar esta circunstância, teríamos, a meu ver, de estar perante uma catástrofe infetocontagiosa no sistema prisional português. Tal não acontece. Tanto quanto sei, a menos que nos andem a mentir a todos, no universo prisional português há apenas uma funcionária e um guarda infetados com a Covid-19.

      Daqui resulta que o vírus não está dentro das cadeias portuguesas, pelo que aquilo que se deve exigir é que sejam tomadas todas as precauções necessárias para que os reclusos estejam protegidos da entrada do vírus nos estabelecimentos prisionais. Quanto a mim, essa necessidade é mais facilmente garantida com os reclusos a cumprir as penas dentro deles do que a ir para casa, devendo a prevenção sanitária ser feita pela desinfeção dos espaços prisionais e pela reorganização das escalas de trabalho do pessoal que, pelas suas funções, a eles acedem todos os dias. Portanto, sociologicamente, não compreendo estes invocados pressupostos humanistas.

      Aqui chegados, importa fazer uma avaliação jurídica do que está em causa. Nela, se nenhum cidadão com dois dedos de testa consegue compreender a execução desta medida, nenhum jurista conseguirá igualmente alguma vez fazê-lo.

      No que respeita ao perdão excecional ao indulto, a forma como é apresentado é um completo vazio hermenêutico. Uma abstração total. O indulto, então, chega mesmo a ser gritante na medida em que a única exigência para a sua aplicação é o recluso ter mais de 65 anos, sem que, no entanto, exclua qualquer categoria de crime.

      A passagem das saídas administrativas para 45 dias é absolutamente incompreensível. Não se compreendem quais os pressupostos da sua aplicação ou o tempo em que foram definidas. Mas o que mais choca é a ténue avaliação inerente aos juízos de risco criminal que se deveriam aferir caso a caso, recluso a recluso, e que não vão de todo acontecer.

      Deste juízo de risco criminal, a mim, preocupa-me desde logo o completo esquecimento do critério da reincidência. Não tenhamos qualquer dúvida de que esta medida vai recolocar cá fora reclusos que não reúnem as mínimas condições para que tal suceda. É uma vergonha. E uma vez mais, compreendendo eu que as exigências que uma pandemia coloca a um qualquer Governo não são fáceis, o Governo de Portugal comete nesta matéria mais um erro grosseiro. Choca-me! Choca-me desde logo enquanto jurista, e até deixando a política de parte, que a ministra da Justiça promova e defenda tamanha calinada. Sobretudo porque o que verdadeiramente está aqui em causa, sendo fator impulsionador desta medida, é, quanto a mim, um critério meramente economicista.

      O Estado quer aproveitar a pandemia para chutar alguns presos para a rua e assim poupar uns trocos. Opta, portanto, por critérios economicistas em detrimento da segurança de todos os cidadãos de bem. Oxalá que para além de uma crise sanitária e económica, a estas não se junte uma de segurança interna. Estou certo de que neste cenário – e é bom que se note, a isso não apelo nem desejo –, perante tanto problema e na incapacidade de a justiça ser exercida por quem a deve exercer, passará a exercê-la o povo, nalguns casos pelas suas próprias mãos. É preciso cuidado e muito mais critério.”

      Fonte: transcrição do artigo de opinião subscrito por Rodrigo Alves Taxa no jornal "i" em 10ABR2020, intitulado: “A quem serve a libertação de presos?”.

Preso.jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09


9 comentários

De Anónimo a 19.04.2020 às 13:38

Quando é aqui publicada a carta aberta dos procuradores ao smmp?

De Donzília Santos a 21.04.2020 às 15:06

Pois, pois: nem sequer é referida essa carta, como contraponto à transcrição. E note-se, este artigo transcrito em 19-04-2020, havia sido publicado há já mais de 1 semana no jornal "i", em 10-04-2020.
A carta de Magistrados do M.P. , relevando e apoiando a medida de libertação de reclusos como humanitária, já era notícia antes de 19-04.No entanto, cada um escolhe as notícias que quer.Neste caso, escolheu-se divulgar uma opiniāo mais populista, mas não adequada ao momento excecional que se vive, e também não seguida por quem de direito.Cada um dos que leu no blog, tirará as ilações que entender.
Governar com populismo nāo levaria a nada de bom e, por enquanto, temos gente que legisla e governa com responsabilidade e discernimento, necessários ainda mais em tempos de pande(mia)mónio!

De oficialdejustica a 21.04.2020 às 16:15

Donzília, quando diz: "cada um escolhe as notícias que quer.Neste caso, escolheu-se divulgar uma opiniāo mais populista" diz muito bem, mas quando segue dizendo: "mas não adequada ao momento excecional que se vive, e também não seguida por quem de direito", já diz muito mal.

A opinião não é adequada? Mas por que carga de água é que as opiniões não são adequadas aos momentos? E por que raio é que essa desadequação advirá por não ser "seguida por quem de direito"?

Isso do pensamento único e adequado, encarreirado, sem mijar fora do penico, já é coisa do passado, não ressuscite, por favor, essas coisas enterradas. Hoje, todas as opiniões contam, mesmo aquelas que são contrárias a "quem de direito", como diz.

E, por fim, como bem diz: "Cada um dos que leu no blog, tirará as ilações que entender." É isso mesmo que se pretende, mesmo quando se divulgam opiniões controversas e que não se partilham, o que interessa é isso mesmo: que cada um tire "as ilações que entender" mas que quando o faça, o possa fazer detendo conhecimento do que opinam uns e outros, os prós e os contras, os autores e os réus, a acuusação e a defesa e não só o autor ou a acusação ou "quem de direito".

De Donzília Santos a 22.04.2020 às 12:48

Este blog usa como título as palavras "justiça" e "oficial de". Não é blog de "umoficialdejustiça", o que pode fazer incorrer alguns em lapso.
O grupo chamado de "pessoal oficial de justiça" do qual fazem parte várias categorias de funcionários, é um dos operadores judiciários a laborar nos Tribunais.Tem assim v/ o dever maior de se esforçar para honrar esse grupo de pessoas sem as quais a Justiça nāo se faz.
Nos Tribunais aplica-se o direito, a lei, fazem-se valer os direitos de TODOS os cidadāos.Mas, no caso em concreto, foi mais fácil ser politicamente correto e dizer que os presos devem é estar nesta altura de crise sanitária na cadeia, tal como é normal ouvir na rua a condenaçāo de qualquer pessoa da qual se diz ter praticado crime, sem a mesma ter oportunidade de se defender.Fujamos da justiça popular!
Quis-se mostrar que a medida estaria errada através de uma opiniāo contra e pelo jeito nada foi encontrado a favor.Aguardemos....

De oficialdejustica a 22.04.2020 às 15:46

Uma página que se chamasse "Pescador" não seria a página de "UmPescador". Uma página que se chamasse "Mecânico de Automóveis" não seria a página de "UmMecânicoDeAutomóveis". E isto pode incorrer em alguns lapsos?
Já vimos argumentos melhores para não se dizer nada de jeito.
A página que se chama "Pescador" tem "o dever maior de honrar esse grupo", sem os quais não há alimento piscícola à mesa dos portugueses?
Que disparate!
E disparate é também quando continua a dizer que há opiniões que não devem ser ouvidas, como as que classifica e acha que são populistas, seja lá isso o que for e que vem sendo usado ao sabor das mais variadas opiniões; ao mesmo tempo que refere que as pessoas devem "ter oportunidade de se defender". Ou seja, que o direito ao contraditório é fundamental, isto é, que ouvir outras opiniões, ainda que não se goste, é um princípio basilar da Democracia.

A medida decidida corresponde a uma opinião mas há outras e, quer se goste ou não, quer se concorde ou não, existem e só por esse simples facto - por existirem - devem ser consideradas; ponderadas também e não simplesmente afastadas porque não estão em sintonia com a nossa opinião e, por isso, as rotulamos como "populistas" e ponto final; assunto arrumado.

Dentro de dias vamos completar 46 anos de Democracia e é triste, aliás muito triste e preocupante, ver como há quem ache que não se podem ouvir outras opiniões.

Nota: Esta página publica todos os dias opiniões diferentes de diversas pessoas e entidades e nem sempre concorda com as opiniões expressas, simplesmente as apresenta porque são opiniões que existem e devem ser levadas em conta, mesmo não se gostando dessas mesmas opiniões. A apresentação dessas opiniões servem sempre para acrescentar outra visão, servem para demonstrar que o pensamento único não pode ser regra e que as pessoas podem divergir nas suas opiniões e discutir os assuntos. E é esta a Liberdade que Abril nos trouxe e que não se pode perder e que deve ser reivindicada todos os dias, linha a linha de cada texto, palavra a palavra.

De Donzília Santos a 19.04.2020 às 14:02

Opiniões, cada um lá terá a sua, tal como este escrevente pr'aqui transposto.
Factos interessam-me mais e, a decisão que se questiona, correspondeu ao apelo das Nações Unidas (ONU) de 25-03-2020, para que os países, dentro de certos condicionalismos, procedessem à libertação de presos.Isso foi feito pela Turquia, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Irão....PORTUGAL.
Não somos um país retrógrado mas moderno, defensor dos direitos humanos, civilizacionais, sendo que primeiro está a saúde, também dos "prisioneiros". Foi mais uma medida de prevenção da Covid-19 tal como as restantes, tal como muitos países fizeram. Por razões humanitárias foram libertados, mas caso voltem à criminalidade (e esse é sempre o risco), irá acontecer numa percentagem mais tarde a contabilizar.
E como estamos num Estado de direito, os prevaricadores serão penalizados pelos Tribunais, mas não condenados à morte pelo Estado, por eventual infeção pelo vírus na cadeia.
Este Alves Taxa deverá também opinar que as razões de economia, devem estar acima das necessidades da saúde e como tal, deixavam-se infetar e morrer, velhos e outros mais novos, com várias doenças, e fazia-se assim uma seleção.
Vergonha!Estamos cá, por eles, por nós, por todos e vamos saír disto.Os que só pensam no seu bem estar, um dia estarão muito mal, presumo!

De Anónimo a 22.04.2020 às 18:48

De facto este"oficialdejustiça" não lida lá muito bem com opiniões contrárias.
No entanto, adora disparar em todas as direções.
Faz lembrar o SFJ, quando se aponta uma critica. Vêm logo com toda a violência...

De oficialdejustica a 22.04.2020 às 21:28

Este "oficialdejustica" não lida nada bem com opiniões disparatadas e perigosas. Perigosas quando essas não lidam nada bem, precisamente, com opiniões que divergem da opinião própria e não aceitam outras opiniões, especialmente quando são contrárias àquilo que pensam e cuja orientação doutrinária proíbe e rotula.
Este "oficialdejustica" responde apenas quando é chamado a tal e indigna-se quando alguém acha que as opiniões contrárias não devem existir. O(A) Anónimo(a) de 22.04.2020 de 18:48 está a confundir as respostas dadas a quem, de facto, demonstrou "não lidar lá muito bem com opiniões contrárias". Portanto, este(a) Anónimo(a) está a confundir as coisas e a dizer coisas disparatadas, o que é óbvio motivo de indignação e até de séria preocupação.

O artigo em causa apresenta uma opinião e essa opinião existe mesmo, isto é, tem existência real, e só por não ser a opinião oficial não pode ser silenciada e desaparecida, tal como todas as opiniões não oficiais. Porquê? Porque, simplesmente, esta divergência de opinião é útil para não haver um comportamento de ovelhas em rebanho.

Para todos os que seguem esta página desde há tantos anos, percebem perfeitamente que este tem sido sempre o objetivo desta iniciativa e sempre nos temos batido contra a opinião única, o pensamento único, o combate a tudo o que é diferente... Ou seja, a todos os ataques, por mais mesquinhos que sejam (como é o caso destes comentários), à liberdade de opinião e de expressão.

De Donzília Santos a 25.04.2020 às 14:54

25 de Abril, sempre!Liberdade de expressão foi a maior conquista do Povo Português, após 40 anos de fascismo.
É baralhar e voltar a dar, dizer que nāo se aceitam diferentes opiniões sobre o mesmo assunto. Não é isso que está escrito.
Estamos em confinamento, mas não em confinamento de ideias.
Em coerência com a(s) resposta(s) do bloger, a publicação também de entendimentos contrários àquele que divulgou, significaria a pluralidade de opiniões plasmada no seu blog.
Foi essa a ideia quando comentei. Mas se não pretende assim tanta pluralidade de opiniões, nada contra.O blog tem autor(a) e tal não fará parte do "estatuto editorial".
Terminando, um pouco da letra de uma canção de abril:
"Nāo há machado que corte, a raíz ao pensamento..." muitas vezes antes e ainda cantada e tocada por mim, como amador(a) de música.

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