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Sábado, 17.07.21

Justiça parcial com reposição para 318 OJ após uma década

      Já abordamos este assunto ao longo dos anos mas, sem ir mais longe, este ano de 2021 publicamos no passado mês de fevereiro o artigo intitulado “Uma década depois tribunal dá razão aos Oficiais de Justiça” e no mês passado outra vez demos notícia com o artigo intitulado: “Mais uma decisão de um tribunal a repor a justiça a quem nela trabalha”.

      Em fevereiro passado, deste ano de 2021, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciava ter obtido vencimento em decisão de primeira instância num processo que – note-se bem – foi instaurado em 2012 sobre um assunto de 2010.

      Uma década. Uma década é o período de tempo que serve para medir esta decisão de – note-se bem também – de primeira instância.

      Ou seja, há mais de uma década, um despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 2010 (Despacho nº. 15248-A/2010 de 07OUT) não permitiu a progressão de escalão dos Oficiais de Justiça que então tivessem completado o período de três anos.

      O SFJ instaurou uma “Ação Administrativa Comum contra o Ministério da Justiça (MJ) – Processo n.º 350/12.3BELSB –, nos termos do art.º 37.º/1 do CPTA (à data vigente), com vista a ser reconhecido que todos os Oficiais de Justiça que tivessem completado, para efeitos de antiguidade, o decurso de 1095 dias entre 01-01-2008 e 31-12-2010, deveriam ter o direito a progredir automaticamente para o escalão imediatamente superior ao que se encontravam, nos termos do disposto no art.º 81.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), aprovado pelo DL n.º 343/99, de 26AGO (com as alterações nele introduzidas), não podendo o Despacho n.º 15248-A/2010, de 07OUT, ter aplicação no caso vertente, ou seja, ser impeditivo da progressão nas carreiras”, lê-se na informação sindical do SFJ de fevereiro último.

      Nessa mesma informação sindical o SFJ afirma que esta é uma vitória que constitui uma “enorme conquista para todos os Oficiais de Justiça que se encontravam na situação supramencionada”.

      Claro que se trata de uma importante vitória e mesmo que tão tardia, não deixa de satisfazer e também de compensar os Oficiais de Justiça abrangidos.

LimpaOlhoBocaAberta.jpg

      Já no mês passado, o SFJ, atualizava a informação relativa à situação daqueles que completaram 3 anos de serviço, num escalão, entre 7 de outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2010 e que, nessa altura, não foram considerados para passarem para o escalão seguinte, dizendo assim:

      «A DGAJ comunicou ao SFJ que irá dar início à execução da sentença, praticando todos os atos e operações materiais para proceder à execução da sentença proferida no processo que correu termos com o n.º 350/12.3BELSB do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em que o SFJ foi autor.

      Brevemente, a DGAJ irá divulgar uma lista, reservada, no seu “site”, com a indicação dos Colegas oficiais de justiça que irão beneficiar da sentença, ou seja, aqueles que completaram os 3 anos entre 7 outubro de 2010 e 31.12.2010 e que não passaram para o escalão seguinte àquele em que se encontravam posicionados.

      Assim, os colegas abrangidos por esta sentença irão ver a sua situação remuneratória reconstituída, com o pagamento dos retroativos, desde a data em que deviam ter sido posicionados no escalão seguinte, ou seja, entre 7 outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2010.

      A DGAJ informou que irá proceder ao cálculo das diferenças remuneratórias que cada colega abrangido pela sentença recebeu e devia ter recebido, tendo em conta as diversas regras das leis dos orçamentos de 2011 a 2015, que procederam a reduções remuneratórias, ao pagamento da sobretaxa, e a taxa de desconto para a ADSE e irá espelhar os efeitos da progressão no pagamento dos suplementos remuneratórios devidos a cada, como o pagamento do trabalho suplementar, o suplemento de recuperação processual, trabalho por turnos ou outros que tenham sido pagos, os quais são calculados em função do índice em que cada um se encontra posicionado.

      A DGAJ também irá comunicar à CGA os colegas aposentados despois de 31.12.2010 abrangidos pela sentença. Todos os colegas que considerem que deviam ter sido abrangidos por esta sentença e não constem da lista que irá ser publicada pela DGAJ deverão contactar o SFJ.»

ListaLupa.jpg

      Entretanto, ontem, 16JUL, a DGAJ publicou na sua página a seguinte informação:

      «No âmbito da ação administrativa comum, que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, divulga-se a lista dos oficiais de justiça que têm direito a progredir automaticamente para o escalão seguinte àquele em que se encontravam posicionados, nos termos do art.º 81.º do EFJ, prevendo-se que o pagamento resultante da reconstituição da situação remuneratória seja abonado no mês de agosto.»

      E indica de seguida a “Lista de Progressão de Escalão dos Oficiais de Justiça constantes da sentença proferida na Ação Administrativa Comum - Proc. n.º 350/12.3BELSB”. Ou seja, não são todos os Oficiais de Justiça que possam estar nessa situação mas apenas aqueles que constam da sentença, conforme refere a DGAJ e esses são os que constam da lista e que totalizam: 318 Oficiais de Justiça. Quase o dobro dos Oficiais de Justiça listados para serem movimentados este ano.

      Na informação de junho do SFJ consta o seguinte aviso: «Todos os colegas que considerem que deviam ter sido abrangidos por esta sentença e não constem da lista que irá ser publicada pela DGAJ deverão contactar o SFJ.»

      O pagamento de uma década inteira ocorrerá agora no próximo mês de agosto.

      Estes 318 Oficiais de Justiça irão receber no próximo mês o acerto de escalão desde há uma década atrás, com todos os acertos e descontos ao longo de todos estes anos.

      É uma pena que a justiça se faça tão tardiamente e que só à força de sentenças se consiga obter da Administração da Justiça e das demais entidades governamentais aquilo que é devido e justo. Ao mesmo tempo é um orgulho, e uma alegria, ver um sindicato que representa Oficiais de Justiça a obter vencimento contra os entendimentos sempre abusivos e contrários aos direitos dos trabalhadores que, por hábito e teimosia, as várias entidades governamentais têm e mantêm e repetem, sem quaisquer consequências, uma vez que quem decide, mesmo sabendo que decide mal, sabe que muitas vezes o assunto acaba ali e, quando não acaba ali e segue para os tribunais, dez anos depois logo se verá, impunemente.

      De todos modos, questionam-se alguns Oficiais de Justiça se a reposição dos valores, só por si, de forma meramente aritmética e retroativa, só por si, reparam cabalmente o prejuízo sofrido ao longo de toda uma década. Como seria a vida desses Oficiais de Justiça caso não lhes tivesse sido retirado esse direito, ao longo desta década? Que bens teriam adquirido, para si ou para os seus, que créditos teriam, ou não, contraído…?

      Estamos em crer que se a reposição fosse algo de ocorrência recente, até um ano, seria admissível que a mera reposição dos valores fosse suficiente para reparar o prejuízo mas, neste caso, a reparação é de uma década inteira, pelo que o prejuízo dos Oficiais de Justiça não se repara apenas com a reposição mas com uma indemnização e este aspeto deve ser agora analisado pelo SFJ, uma vez que a Justiça ainda não está satisfatoriamente realizada e a realização total de Justiça deve ser algo que, pelo menos, estes 318 Oficiais de Justiça listados devem reclamar.

Maçãs.jpg

      Fontes: “Info-SFJ-04FEV2021”, “Info-SFJ-25JUN2021”, “DGAJ-Info-16JUL2021” e “DGAJ-Lista-318-OJ”.

por: GF
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às 08:07


12 comentários

De Anónimo a 17.07.2021 às 08:22

Pergunto o porquê de os Sindicatos não terem esta qualidade de comunicação com os seus associados?

Mais uma excelente informação.

Blog de parabéns.

De oficialdejustica a 17.07.2021 às 15:08

Muito obrigado pela apreciação.
Esta iniciativa nasceu precisamente por não haver nada assim - e ainda continuar a não haver - e sentirmos que era algo que fazia falta; aliás, muita falta, especialmente nos tempos conturbados que os atuais Oficiais de Justiça se veem obrigados a viver, daí a nascença em 2013 porque a necessidade nessa altura era gritante e, espantosamente, ainda hoje se mantém essa mesma necessidade.

De Anónimo a 17.07.2021 às 08:53

E os valores que lhes vão ser subtraidos em sede de IRS!...

De Jota Man a 17.07.2021 às 10:57

Volto aqui a acrescentar um pormenor. que é um por maior, todo o rendimento recebido relativamente a rendimentos de anos anteriores, é passível de imposto no ano do seu recebimento, podendo ser no máximo reportado a 4 períodos/anos anteriores, sendo portanto apenas, levando a sede de rendimento desse ano 1/4 desse montante, por forma a minimizar o o choque fiscal no ano do recebimento.
Seria importantíssimo, apesar de parecer o contrario, especialmente para os funcionários que irão receber esses montantes, que os retroativos fossem pagos em dois anos diferentes, por forma a em vez de dividir por 4 períodos, pudessem dividir por 2x4, portanto 8 períodos em dois anos diferente, levando ao importo de cada um dos dois anos 1/8 do montante recebido. Isto significaria uma diminuição/poupança de milhares de euros de impostos aos funcionários no ano do recebimento, pois significaria uma diferença entre a aplicação de uma taxa máxima de IRS sobre1/4 dos retroativos + rendimento do ano, e uma taxa média sobre 1/8 dos retractivos +rendimento do ano.
Era algo sobre que os sindicatos deveriam de imediato tratar de contactar os colegas elucidá-los disso e fazer uma minuta para pedir o pagamento fasrado em duas prestações em anos fiscais diferentes.

Podem rem receber uns meses mais tarde mas recebem muito mais e não têm uma sincope quando for o momento de pagar o IRS.

Sem querer ser muito extenso, seria também de bom tom, para não dizer obrigatório, a DGAJ comunicar de forma detalhada como chegaram ai montante dos retroativos. Porque tenho quase a certeza que muitos vão ficar prejudicados, e muitos após muitos nervos e discussão talvez daqui a 10 anos terão a situação regularizada de forma correta, nem que seja por desistência.

POR FAVOR LEIAM É EXTENSO MAS MUITO IMPORTANTE - MILHARES DE EUROS DE RENDIMENTO.

De Anónimo a 17.07.2021 às 11:07

MUITO BEM.

Feliz pela sua preocupação e conhecimento que pretende transmitir a todos.

Tenho fé na humanidade, por vezes. Obrigado.

De Anónimo a 17.07.2021 às 12:18

Nao se percebe como chega a essa cls.
Se a média de retroativos é de 1000€ ano/ 10.000€ em 10 anos, o que em sede de IRS / CGA/ADSE, deve dar cerca de 4000€ de deduções , como é que se poupam esses milhares de euros todos dividindo a remuneração em 2 anos?

De Jota Man a 17.07.2021 às 14:42

É fazer as contas só como disse sem em vez de ter a taxa de 40% tiver de 20%, já são 2000, já são milhares.
E a resposta foi para o geral, há subidas de vários valores em categorias.
A variação é de escalão mais diferença do suplemento 14 meses menos um de suplemento.

Olhando para a lista da DGAJ e vendo a categoria e escalão em maior numero - Escrivão Adjunto de 1º escalão para o segundo:
1355.96 - 1252,97 = 102,99 x 14 = 1441,86
131.62 - 121,62 = 10x 13 =+ 130,00
______________
1571,86
x8 anos
_______________
12,574,88

E após o descongelamento há também novos escalões a recuperar nas subidas posteriores, mas para já só isto já basta.

Somando o vencimento atual do referido oficial de justiça ao rendimento deste ano, dá, em principio, dependendo de agregados familiares, etc, uma mudança de escalão a aplicar ao bolo total( o rendimento do cônjuge também entra no IRS), de muitos pontos percentuais.
Cada um faça as suas contas

Dá sempre bem mais de 1.000€, penso que na maioria destes mais de dois mil (ainda faltam os descongelamentos posteriores a 1/1/2018). Portanto milhares de euros.

E como são mais de trezentos o meu post refere-se a CENTENAS DE MILHARES DE EUROS, a sair dos bolsos dos oficiais de justiça.

Sobre a parte final do comentário faz-se tendo uma carga fiscal menor dividindo por oito, do que dividindo por 4, isto se soubessem que podiam dividir.

Informar foi o motivo do post, ajudando os oficiais de justiça.

Mas se calhar não importa saber, até nem importa saber que os funcionários tributários sem nível três, nem dois, ganham mais no inicio de carreira que muitos dos oficiais de justiça no fim das respetivas carreiras.

Carreiras especiais..... para quem entende e não anda ao sabor dos títulos.

De Anónimo a 17.07.2021 às 12:59

E aqueles q entretanto foram promovidos? Repercute -se no escalão actual? Passam automaticamente a outro escalão ?

De Anónimo a 17.07.2021 às 15:01

Boa tarde.
Como aceder à listagem para quem não está no Tribunal??

De oficialdejustica a 17.07.2021 às 15:04

O artigo de hoje tem duas hiperligações à lista.
Todas as ligações citadas como fontes estão no final de cada artigo e o acesso é público.

De Anónimo a 17.07.2021 às 20:43

Nada é fácil para os Oficiais de Justiça!...

Para uns tudo lhes "cai do céu" para os servos tudo se transforma em imbróglios!

VICISSITUDES!...

De Anónimo a 17.07.2021 às 21:07

Comunicado do SOJ:

"... SOJ, e isso mesmo verbalizou, reconhecendo que o projeto publicado no BTE é, por costume, aquele com que se inicia a negociação, considera, ainda assim, que o Governo deve apresentar às entidades sindicais, dia 15 de setembro, um projeto de estatuto “revisto”, expurgadas normas que, eventualmente, possam ser inconstitucionais. Mais, deve fazer constar desse documento, tal como determina a Lei do Orçamento de Estado, um regime de aposentação, diferenciado.

O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o processo vai iniciar-se com o documento publicado no BTE e que as questões apontadas, bem como outras que possam ser apresentadas, serão apreciadas no decurso do processo negocial..."

Este Senhor SEAJ, na presença da Senhora Ministra da Justiça, antecipa-se a esta informando que o processo vai iniciar-se com o documento publicado no BTE!...

Mas afinal quem é o Ministro da Justiça?...

Na presença da Senhora Ministra da Justiça seria espectável, num processo negocial, que fosse esta a responder ao sindicato ou que tivesse dado a palavra ao SEAJ para responder a questão colocada.

Secretário de Estado com tiques de Ministro a querer liderar o processo negocial.

Senhora Ministra da Justiça, as promessas e os compromissos são seus e a sua credibilidade não pode ser posta em causa por um Secretário de Estado qualquer ávido de poder!...

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