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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 29.12.17

Listas de Antiguidade para Reclamar em 30 dias

      Foi ontem publicado em Diário da República (DR) o Aviso sobre a divulgação das listas de antiguidades dos Oficiais de Justiça, reportadas ao dia 31 de dezembro de 2016.

      As listas provisórias foram divulgadas no passado dia 20 de outubro e tiveram os Oficiais de Justiça o prazo de 10 dias para sobre elas se pronunciarem. Findo este prazo e momento de audição dos interessados, foram tais pronúncias analisadas e decididas, resultando nestas listas finais agora republicadas e que já não se destinam a simples pronúncia mas a reclamação por parte daqueles que, independentemente de se terem pronunciado ou não antes, veem que a sua posição não se mostra correta ou que pode estar a ser prejudicada por determinada consideração que não considera correta.

      O Aviso publicado em DR, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação contida neste texto, refere que as tais listas estão disponíveis no sítio da Internet da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e que, nos termos do artº. 78º do Estatuto EFJ, podem agora ser formalizadas as reclamações a que houver lugar, a contar de hoje e por 30 dias úteis, que serão dirigidas à DGAJ.

      Haverá nestas listas algum motivo para delas reclamar?

OlhosAbertos1.jpg

      Logo de manhã, com a publicação do Aviso no Diário da República, muitos se dirigiram ao sítio da DGAJ para consultar as tais listas definitivas mas apenas encontraram as listas provisórias. Durante toda a manhã não foram colocadas as listas no sítio e só durante a tarde, é que acabaram por ser colocadas as listas para consulta, e que são as seguintes:

      Listas de Antiguidade reportadas a 31DEZ2016:

      Secretários de Tribunais Superiores = 8

      Secretários de Justiça = 96

      Escrivães de Direito =1026

      Técnicos de Justiça Principais = 135

      Escrivães Adjuntos = 1683 (na lista provisória eram 1682)

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 572

      Técnicos de Justiça Auxiliares e Escrivães Auxiliares = 4065

      Estas 7 listas, cujo acesso aqui se disponibiliza, estão também permanentemente disponíveis para aceder na coluna aqui à direita, na secção das ligações; local onde encontram muitas ligações. Ao dia de hoje são 450 ligações, divididas por: 279 designadas Ligações de Interesse, 40 Ligações a Legislação, 88 Ligações a Documentos, 30 Ligações dos Tribunais e, por fim, 12 ligações a produtos “Por e Para Oficiais de Justiça”.

      Na secção das “Ligações a Documentos” encontra acessos permanentes não só a estas listas referentes a 2016, como ainda às referentes aos dois anos anteriores: 2014 e 2015.

      No quadro abaixo pode ver a evolução da quantidade de Oficiais de Justiça, totais e por categoria, nos últimos 13 anos; desde o ano de 2004, tendo por referência cada dia 31 de dezembro de cada ano, de acordo com as listas de antiguidade publicadas.

OJ-TotaisAnuais2016.jpg

      Assim, no ano de 2016, verificou-se uma descida de 163 Oficiais de Justiça, no cômputo geral, sendo estas perdas oriundas de quase todas as categorias, mesmo daquelas, e especialmente nessas, em que se verifica um aumento, como as de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal. Nestas categorias, apesar do aumento numérico visível, ocorreu a maior perda de Oficiais de Justiça. Dos 163 perdidos, só 149 foram destas categorias, isto é, a maioria, uma vez que nestas categorias houve um reforço de 399 novos promovidos em 2016, não se verificando essa proporcionalidade no aumento total final.

      Já no gráfico abaixo pode ter uma visão geral dos totais de Oficiais de Justiça por ano, apreciando desta forma a evolução dos últimos 13 anos. No final, consta uma previsão para o final do ano de 2017, em curso, mas, como não podia deixar de ser, trata-se de uma mera previsão que contempla a entrada, até ao final do ano, dos 400 novos Oficiais de Justiça mas que, na realidade, não ocorreu precisamente nessa quantidade mas em cerca de apenas 300. De todos modos, esta diferença de cerca de uma centena poderá ser suprida logo no primeiro trimestre de 2018.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2016+Previsao2017+LinhaVerd

      Esta contagem e atualização anual permite também constatar que para atingir o valor legalmente previsto de Oficiais de Justiça, será necessário que o gráfico acima atinja aquela linha verde traçada com valores semelhantes aos contados em 2006 e, como bem se pode apreciar, ainda estamos muito abaixo desses valores, mesmo com a subida de 2017 e mais cerca de 100 em 2018, ainda há um longo caminho a percorrer.

      Feita esta análise da contagem e atualização anual, temos agora que nos debruçar sobre o conteúdo das listas e a eventualidade de nelas haver algo que esteja a prejudicar os Oficiais de Justiça.

      Nas listas provisórias apresentadas em outubro passado, alertamos para o prejuízo que milhares de Oficiais de Justiça estavam a sofrer pela DGAJ não ter contabilizado as faltas superiores a um mês que implicavam desconto na antiguidade.

      O nº. 6 do artº. 15º da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP), previa que "As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil".

      Assim, no caso de alguém ter estado ausente do serviço por motivo de doença durante 30 dias, consecutivos ou até interpolados, ao longo de todo o ano de 2016, perde tal tempo e passa da sua posição de antiguidade para trás daqueles que não faltaram nunca, ainda que a sua entrada ao serviço tivesse sido anterior e tivesse mesmo mais antiguidade, mas a essa antiguidade há que descontar todos esses e muitos dias, o que, necessariamente, altera todas as colocações na ordem das listas de antiguidade e, consequentemente, a ordem de preferência nos movimentos.

      Ou seja, quem faltou em 2016 por um período de 30 ou mais dias tem que ver a sua antiguidade a ser reduzida na proporcionalidade das suas faltas em benefício daqueles que não faltaram nunca ou faltaram menos. E é isto que vinha sucedendo desde há anos e que é refletido em cada ano em todas as listas de antiguidade com exceção destas últimas relativas a 2016, onde não constam tais descontos.

      Analisadas todas as listas divulgadas, encontram-se apenas 10 (dez) Oficiais de Justiça a quem se aplicou algum tipo de desconto na antiguidade. São dez em todas as listas de todas as categorias.

      Ora, o leitor perguntar-se-á como é que isto é possível? Havendo tantas e tão longas baixas, como é que não constam descontados esses dias num ano inteiro a tantos Oficiais de Justiça?

      Facilmente se concluiu que as listas só podem conter omissões muito significativas neste sentido, por ser evidente que o número de faltas por doença que ultrapassa os 30 dias, seguidos ou interpolados, num ano, é muito maior e que as listas não estão a refletir esta realidade, ao não descontar antiguidade a todos os Oficiais de Justiça, que são muitos mais do que aquela dezena e que deverão ser na ordem das centenas.

      Assim, estas omissões, parecem contrariar claramente a previsão legal, carecendo as listas de correção nesse sentido e não é coisa de pouca monta.

      Verificamos as listas e constatamos que não há descontos de dias nas categorias dos Secretários dos Tribunais Superiores, dos Secretários de Justiça e dos Técnicos de Justiça Principais, como se ninguém destas categorias estivesse ausente 30 dias consecutivos ou interpolados.

      Já na lista dos Escrivães de Direito há apenas 1 desconto, como se apenas um Escrivão de Direito tivesse estado ausente do serviço. Na lista dos Escrivães Adjuntos, contam-se apenas 2 e outros 2 na dos Técnicos de Justiça Adjuntos e 5 na lista dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Parece pouco, não parece? E é de facto pouco, aliás, é muito pouco; é gritantemente pouco.

Desespero.jpg

      Para ter uma noção comparativa, por exemplo, na lista dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, enquanto nesta última lista de 2016 constam apenas 5 Oficiais de Justiça com descontos, na lista de antiguidade anterior, a de 2015, para estas mesmas categorias, contavam-se 248 Oficiais de Justiça. Uma diferença muito significativa.

      E se continuarmos a comparar, na categoria de Escrivães Adjuntos, enquanto no ano de 2015 se encontravam 152 Oficiais de Justiça com descontos, nesta última lista de 2016 surgem apenas 2.

      E na lista dos Técnicos de Justiça Adjuntos, em 2015 contavam-se 52 enquanto que este último ano de 2016 são apenas 2.

      Em 2015, foram 12 os Técnicos de Justiça Principais sujeitos a descontos e este último ano de 2016 não há nenhum.

      Em 2015 registaram-se 35 Escrivães de Direito com descontos, enquanto que em 2016 só se encontra 1.

      Nas listas dos Secretários de Justiça e Secretários dos Tribunais Superiores, em 2015 encontravam-se 5 registos e em 2016 nenhum.

      Ou seja, nas listas de 2015 registavam-se descontos a 504 Oficiais de Justiça, enquanto que nestas últimas listas, agora divulgadas, referentes a 2016, há apenas 10 registos.

      Veja uma síntese no quadro que segue.

DescontosAntiguidadeFaltas20152016.jpg

      Mas que se passa com esta contabilidade das faltas e estas tão grandes omissões?

      Segundo apuramos, a DGAJ considera que já não tem que contabilizar as faltas por doença superiores a 30 dias porque aquele preceito legal acima mencionado (o nº. 6 do artº. 15º da Lei LGTFP) foi revogado.

      Tal revogação ocorreu com a Lei 25/2017 de 30MAI, isto é, uma Lei deste ano de 2017 na qual consta que passa a vigorar e a produzir efeitos a 01-06-2017. Isto é, desde 01-06-2017 que as baixas deixam de ser contabilizadas como vinham sendo para descontar na antiguidade mas isto desde aquela data em diante. Desde junho deste ano que as baixas de longa duração já não descontam na antiguidade mas esta Lei tem efeitos retroativos para anos anteriores?

      Claro que não. O que ocorreu em ternos de faltas em 2016 e aquilo que possa ter ocorrido até ao dia 31 de maio deste ano tem que ser contabilizado e descontado, deixando-se tal contabilização após junho deste ano.

      O simples facto de se estar agora a apresentar as listas de 2016 não implica que se retroajam os efeitos, efeitos esses que só se aplicariam a esta segunda metade do ano de 2017. Aquilo que ocorreu em 2016 não foi revogado, o que está revogado é o que ocorreu e ocorre e ocorrerá após o dia 01-06-2017, pelo que todas as baixas longas de 2016 e até ao final de maio deste ano de 2017 carecem de ser contabilizadas.

      E por que é que isto é assim? Por que é que estando agora revogado aquele preceito legal, ainda assim terá que se levar em conta para o passado?

      Porque é o artigo 12º do Código Civil que estabelece o princípio geral da “Aplicação das leis no tempo” e logo no seu nº. 1 diz assim: «A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.» Trata-se, pois, de um princípio basilar de um verdadeiro Estado de Direito que exige a confiança dos cidadãos na produção legislativa.

      Não há dúvida alguma que os descontos na antiguidade já não se efetuam após 01-06-2017 mas também não há nenhuma dúvida que até aí terão que ser efetuados.

      Assim, estamos perante algumas centenas de omissões de descontos na antiguidade, centenas estas que afetam os restantes milhares de Oficiais de Justiça.

      Não é possível a cada Oficial de Justiça reclamar apontando concretamente as centenas de casos de faltas porque ninguém tem acesso ao registo de faltas dos outros mas será possível reclamar pela falta de aplicação da Lei e pela eventual falta de contabilização de cerca de 500 Oficiais de Justiça, como vem sendo habitual confirmar-se nos anos transatos.

      Correm agora 30 dias (úteis), pelo que todos aqueles que não faltaram em 2016 ou não atingiram os 30 dias de faltas por doença, têm quase a obrigação de reclamar desta ausência de contabilização que lhes pode permitir a subida na lista de antiguidade, em alguns casos de forma muito considerável, o que é de todo o interesse para o seu futuro, designadamente, para as preferências nos movimentos.

      Esta consideração afeta todas as categorias. Ninguém pode ficar indiferente: Desde os Secretários de Justiça aos Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares, todas as categorias se mostram afetadas com a falta de aplicação dos descontos pelas faltas.

      Será de ficar de braços cruzados ou de encolher os ombros?

      Para além da intervenção individual, sendo isto também um assunto coletivo e de tão ampla abrangência, não faria sentido que os sindicatos tivessem também uma intervenção?

      No momento da pronúncia, em sede de audiência dos interessados (OUT/NOV2017), a DGAJ não acedeu à revisão das listas, embora esta questão tivesse sido suscitada, mantendo as listas praticamente inalteradas e, quanto a este aspeto das faltas e descontos, mesmo inalteradas, pelo que agora resta apenas esta oportunidade da reclamação.

BracosCruzados1.jpg

por: GF
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