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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 29.01.19

Mais Alterações ao Mapa Judiciário para 23ABR

      Na semana passada, o Conselho de Ministros aprovou mais uma alteração ao Mapa Judiciário em vigor.

      Por todo o país as alterações são diversas e irão em breve ser publicadas em Diário da República para vigorarem logo imediatamente após as Férias Judiciais da Páscoa, no dia 23 de abril.

      Os quadros de magistrados do Ministério Público, de juízes e também de Oficiais de Justiça também serão reorganizados.

      Esta nova rodada de alterações introduzem muitas mudanças ao já mudado Mapa Judiciário introduzido em 2014.

      A seguir fica um resumo das alterações à atual organização judiciária, conforme irão ser publicadas, sob a forma de decreto-lei e portaria do Governo, podendo desde já apreciá-las, comarca a comarca, em quase todas as 23 comarcas do país, uma vez que na Comarca de Portalegre não se verifica qualquer alteração e, embora em algumas comarcas as alterações sejam poucas ou até reduzidas a uma única, outras há onde se realizarão substanciais e muitas mudanças.

AÇORES:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Ponta Delgada, de 2 para 3
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível da Ribeira Grande, de 2 para 1
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Competência Genérica da Horta, de 1 para 2
- Criação do Juízo de Competência Genérica da Praia da Vitória, com 1 Juiz, e extinção dos juízos locais cível e criminal da Praia da Vitória
- Criação do Juízo Misto de Família e Menores e do Trabalho da Praia da Vitória, com 1 Juiz (competência territorial: Angra do Heroísmo e Praia da Vitória)
- Aumento do número de Procuradores da República, de 5 para 6, e de Procuradores-adjuntos, de 8 para 10, em Ponta Delgada
- Criação de um lugar de Procurador da República em Praia da Vitória
- Aumento do número de Procuradores-adjuntos na Horta, de 1 para 2

AVEIRO:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, de 1 para 2
- Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Águeda
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Instrução Criminal de Aveiro, alargada ao município de Águeda
- Agregação do Juízo de Competência Genérica de Anadia ao Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro

BEJA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Cível e Criminal de Beja, de 3 para 4

BRAGA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Braga, de 4 para 6
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Braga, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Guimarães, de 3 para 4
- Criação dos juízos local cível e local criminal de Amares, com 1 juiz por juízo, e extinção do Juízo de Competência Genérica de Amares
- Agregação do Juízo Local Cível de Amares ao Juízo Local Cível de Vila Verde e agregação do Juízo Local Criminal de Amares ao Juízo Local Criminal de Vila Verde
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Braga, de 2 para 3
- Diminuição do número de Juízes no Juízo do Trabalho de Guimarães, de 3 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão, de 2 para 3
- Aumento do número de Procuradores da República em Braga, de 10 para 11
- Diminuição do número de Procuradores da República em Guimarães, de 13 para 12

BRAGANÇA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Cível e Criminal de Bragança, de 3 para 4
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Mogadouro, alargada ao município de Alfândega da Fé
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros, perdendo o município de Alfândega da Fé

CASTELO BRANCO:

- Agregação do Juízo Local Criminal da Covilhã ao Juízo Local Criminal do Fundão

COIMBRA:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Coimbra, de 4 para 3
- Criação do Juízo de Competência Genérica de Soure, com 1 Juiz e competência territorial circunscrita a Soure
- Diminuição da área de competência territorial dos juízos local cível e local criminal de Coimbra, perdendo o município de Soure
- Extinção do Juízo de Proximidade de Soure
- Mudança de sede do Juízo de Execução de Coimbra, para Soure
- Diminuição do número de Procuradores da República em Coimbra, de 17 para 16
- Criação de 1 lugar de Procurador da República e de 1 lugar de Procurador-adjunto, em Soure

ÉVORA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Cível e Criminal de Évora, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Tribunal de Execução das Penas de Évora, de 2 para 3
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Proximidade de Arraiolos, alargada ao município de Mora

FARO:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Faro, de 4 para 3
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Portimão, de 4 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Instrução Criminal de Portimão, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Loulé, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Silves, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Portimão, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Albufeira, de 2 para 3
- Criação do Juízo de Comércio de Lagoa, com 2 Juízes e competência territorial para os municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Comércio de Olhão, perdendo os municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo
- Criação de 1 lugar de Procurador da República em Lagoa
- Aumento do número de Procuradores da República em Portimão, de 9 para 10

GUARDA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Cível e Criminal da Guarda, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal da Guarda, de 1 para 2
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Celorico da Beira, alargada ao município de Fornos de Algodres
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Gouveia, perdendo o município de Fornos de Algodres

LEIRIA:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Leiria, de 5 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Leiria, de 3 para 4
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível de Leiria, de 4 para 3
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível de Alcobaça, de 2 para 1
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal das Caldas da Rainha, de 1 para 2
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível das Caldas da Rainha, 2 para 1
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores das Caldas da Rainha, de 1 para 2
- Mudança de sede do Juízo de Execução de Pombal, para Ansião e aumento no número de Juízes, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Alcobaça, de 1 para 2
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Comércio de Leiria, alargada aos municípios da Batalha e Porto de Mós
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Comércio de Alcobaça, perdendo os municípios da Batalha e Porto de Mós
- Criação de 1 lugar de Procurador da República em Ansião
- Aumento do número de Procuradores da República em Caldas da Rainha, de 2 para 3
- Diminuição do número de Procuradores da República em Pombal, de 2 para 1

LISBOA:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Lisboa, de 14 para 13
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal do Montijo, de 1 para 2
- Diminuição do número de Juízes do Juízo de Instrução Criminal de Almada, de 2 para 1, e diminuição da respetiva área de competência territorial, perdendo o município do Seixal
- Criação do Juízo de Instrução Criminal do Seixal, com 1 Juiz e competência territorial para o município do Seixal
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Lisboa, de 6 para 8
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Almada, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores do Barreiro, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores do Seixal, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Almada, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo do Trabalho do Barreiro, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Lisboa, de 5 para 7
- Aumento do número de Juízes no Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, de 7 para 8
- Aumento do número de Procuradores da República em Almada, de 8 para 9
- Aumento do número de Procuradores da República no Barreiro/Moita, de 8 para 10
- Aumento do número de Procuradores da República em Lisboa, de 56 para 58
- Aumento do número de Procuradores da República no Seixal, de 2 para 3

LISBOA NORTE:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Loures, de 6 para 5

LISBOA OESTE:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Sintra, de 5 para 4
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Cascais, de 5 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Sintra, de 5 para 6
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores da Amadora, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal da Amadora, de 2 para 4
- Criação do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais, com 1 Juiz, e competência territorial para Cascais
- Diminuição do número de Juízes no Juízo de Instrução Criminal de Sintra, de 3 para 2, e diminuição da respetiva área de competência territorial, perdendo o município da Amadora
- Criação do Juízo de Instrução Criminal da Amadora, com 1 Juiz, e competência territorial para a Amadora
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Sintra, de 5 para 6
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Sintra, de 3 para 4
- Aumento do número de Procuradores da República na Amadora, de 4 para 5
- Aumento do número de Procuradores-adjuntos em Cascais, de 14 para 15
- Aumento do número de Procuradores da República em Sintra, de 21 para 22

MADEIRA:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível do Funchal, de 4 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio do Funchal, de 2 para 3, e alargamento da área de competência territorial a toda a Comarca (alargada ao município de Porto Santo)
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução do Funchal, de 1 para 2, e alargamento da área de competência territorial a toda a Comarca (alargada ao município de Porto Santo)
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Proximidade de São Vicente, alargada ao município de Porto Moniz
- Criação dos juízos local cível e local criminal de Santa Cruz, mantendo os 2 Juízes, e extinção do Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz
- Aumento do número de Procuradores da República no Funchal, de 8 para 9

PORTALEGRE:

- Sem alterações.

PORTO:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível do Porto, de 9 para 8
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível da Maia, de 6 para 4
- Criação do Juízo Local Cível de Vila do Conde, com 2 Juízes e competência territorial para o município de Vila do Conde
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Matosinhos, de 3 para 4
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim, de 3 para 2, e alteração da área de competência territorial, circunscrita ao respetivo município
- Criação do Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim, com 1 Juiz
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Vila do Conde, de 3 para 2, e agregação ao Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Criminal da Maia, de 3 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores do Porto, de 4 para 5
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Gondomar, de 3 para 4
- Diminuição do número de Juízes do Juízo de Execução do Porto, de 9 para 7, perdendo competência territorial para os municípios de Gondomar e Valongo
- Criação do Juízo de Execução de Valongo, com 2 Juízes e competência territorial para os municípios de Gondomar e Valongo
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Santo Tirso, de 4 para 7
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, de 3 para 6
- Aumento do número de Juízes no Tribunal de Execução das Penas do Porto, de 4 para 5
- Aumento do número de Procuradores da República em Gondomar, de 4 para 5
- Diminuição do número de Procuradores da República, de 10 para 8 e aumento do número de Procuradores-adjuntos, de 15 para 16, em Matosinhos
- Aumento do número de Procuradores da República no Porto, de 24 para 25
- Aumento do número de Procuradores da República em Santo Tirso, de 4 para 5
- Aumento do número de Procuradores da República em Vila Nova de Gaia, de 12 para 15
- Diminuição do número de Procuradores-adjuntos, de 10 para 9, na Maia
- Aumento do número de Procuradores da República em Valongo, de 2 para 3
- 5 Procuradores da República e 5 Procuradores-adjuntos em Vila do Conde
- 3 Procuradores da República e 5 Procuradores-adjuntos na Póvoa de Varzim

PORTO ESTE:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Penafiel, de 3 para 6
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Penafiel, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Paredes, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Amarante, de 3 para 4
- Agregação do Juízo Local Criminal de Felgueiras ao Juízo Local Criminal de Lousada
- Agregação do Juízo Local Cível de Amarante ao Juízo Local Cível de Felgueiras
- Agregação do Juízo Local Cível de Paredes ao Juízo Local Cível de Penafiel
- Aumento do número de Procuradores da República em Penafiel, de 8 para 9

SANTARÉM:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Santarém, de 5 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Benavente, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Santarém, de 2 para 3, e aumento da área de competência territorial, alargada ao município de Alcanena
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Família e Menores de Tomar, perdendo o município de Alcanena
- Aumento da área de competência territorial do Tribunal do Trabalho de Santarém, alargada ao município de Alcanena
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo do Trabalho de Tomar, perdendo o município de Alcanena
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução do Entroncamento, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Santarém, de 2 para 3
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Proximidade da Golegã, alargada ao município da Chamusca
- Diminuição do número de Procuradores-adjuntos em Ourém, de 3 para 2
- Aumento do número de Procuradores da República, de 12 para 15, e do número de Procuradores-adjuntos, de 4 para 7, em Santarém
- Aumento do número de Procuradores-adjuntos em Tomar, de 3 para 4

SETÚBAL:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Setúbal, de 4 para 3
- Mudança de sede do Juízo do Trabalho de Santiago do Cacém, para Sines
- Criação e agregação dos juízos local cível de Grândola e local cível de Santiago do Cacém (1 Juiz comum)
- Criação e agregação do Juízo Local Criminal de Grândola (1 Juiz) e do Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém (2 Juízes)
- Extinção dos juízos de competência genérica de Grândola e de Santiago do Cacém
- Diminuição do número de Procuradores da República em Santiago do Cacém, de 2 para 1
- Criação de um lugar de Procurador da República em Sines

VIANA DO CASTELO:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Viana do Castelo, de 4 para 3
- Criação do Juízo de Comércio de Viana do Castelo, com 1 Juiz e competência territorial para a comarca de Viana do Castelo
- Criação dos juízos local cível e local criminal de Ponte de Lima, com 1 juiz por juízo, e extinção do Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima
- Agregação dos juízos de competência genérica de Caminha e de Vila Nova da Cerveira
- Agregação dos juízos de competência genérica de Melgaço e de Monção
- Criação do Juízo Local Criminal de Arcos de Valdevez e agregação ao Juízo Local Criminal de Ponte da Barca (1 juiz comum)
- Criação do Juízo Local Cível de Ponte da Barca, com 1 Juiz, e agregação ao Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez, com 1 Juiz
- Diminuição do número de Juízes do Juízo de Competência Genérica de Valença, de 2 para 1, e agregação ao Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura
- Criação do Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura, com 1 Juiz, e agregação ao Juízo de Competência Genérica de Valença
- Extinção do Juízo de Proximidade de Paredes de Coura
- 1 Procurador-adjunto em Arcos de Valdevez
- 1 Procurador-adjunto em Ponte da Barca
- Aumento do número de Procuradores da República em Viana do Castelo, de 6 para 7
- Diminuição do número de Procuradores-adjuntos em Valença, de 2 para 1
- Criação do um lugar de Procurador-adjunto em Paredes de Coura

VILA REAL:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Vila Real, de 1 para 2
- Criação do Juízo de Comércio de Vila Real, com 1 Juiz e competência territorial para toda a comarca de Vila Real
- Criação dos juízos local cível e local criminal de Peso da Régua, com 1 Juiz por juízo, e extinção do Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua
- Aumento do número de Procuradores da República em Vila Real, de 5 para 6

VISEU:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Viseu, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Cível de Viseu, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Viseu, de 1 para 2
- Agregação dos juízos de competência genérica de Nelas e de Satão (1 Juiz comum)
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Mangualde, alargada ao município de Penalva do Castelo
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Sátão, perdendo o município de Penalva do Castelo
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de São Pedro do Sul, alargada ao município de Vouzela
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Família e Menores de Viseu, perdendo o município de Oliveira de Frades
- Alargamento da competência do Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades à matéria de família e menores
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades, perdendo o município de Vouzela
- Aumento do número de Procuradores-adjuntos em Lamego, de 3 para 4
- Aumento do número de Procuradores da República de 8 para 12, e de Procuradores-adjuntos de 8 para 9, em Viseu

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      Fonte: “DGAJ-Ficheiro” e “DGAJ-Facebook”.

por: GF
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