Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Sábado, 12.05.18

Mais Oficiais de Justiça Presumivelmente Não Inocentes?

      O caso “e-Toupeira” voltou ontem a ser objeto de nova atenção pela comunicação social, depois da divulgação efetuada pelo “Jornal Económico”. O Jornal cita uma alegada fonte oficial da Procuradoria-Geral da República, referindo que há mais dois arguidos no processo, não se identificando as pessoas.

      Depois dessa divulgação, rapidamente surgiram repercussões nos demais órgãos de comunicação social, havendo unanimidade e, ao que parece, pouca dúvida, que esses dois novos arguidos serão dois novos Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que o denominado caso-processo “e-Toupeira”, investiga alegadas fugas de informação do sistema judicial sobre as investigações ao Benfica (como o "caso dos e-mails").

      Citando uma fonte próxima do processo, o semanário indica que os dois novos arguidos – que fazem o total de envolvidos subir para sete – são dois Oficiais de Justiça que, alegadamente, terão atuado a favor dos interesses do Benfica.

      Entre os cinco arguidos, já anteriormente conhecidos, encontram-se o assessor jurídico do Benfica e o técnico de informática do IGFEJ, este em prisão preventiva desde março.

      O assessor do Benfica parece ser suspeito de corrupção ativa e passiva por, alegadamente, ter subornado Oficiais de Justiça, para poder aceder ou ter conhecimento de documentos (abrangidos pelo Segredo de Justiça) de processos que envolviam o clube da Luz.

      A confirmar-se o teor das notícias, estaremos perante um caso que já conta com quatro arguidos Oficiais de Justiça, um deles em prisão preventiva.

      As notícias sobre Oficiais de Justiça que, em algum momento, cometem alguma infração, é sempre motivo de preocupação e sobressalto por parte dos demais mas a vida é mesmo assim, plena de preocupações e sobressaltos e é isso mesmo que lhe dá o tempero necessário para que a degustemos apesar de tudo.

      De todos modos, estes putativos quatro Oficiais de Justiça (um deles aposentado), são arguidos e são inocentes de qualquer tipo de crime.

      Como?

      Sim, são completamente inocentes, e são-no até que haja uma sentença condenatória e esta tenha transitado em julgado, isto é, da qual já não seja possível interpor recurso e possa a mesma ser alterada.

      Chama-se a isto a “presunção de inocência” e esta presunção é um pilar fundamental do Código de Processo Penal e, no entanto e curiosamente, não está lá plasmada, tal como também não está lá plasmado outro dos pilares como o “in dubio pro reo”.

      É a Constituição da República Portuguesa que prevê e determina, no seu artigo 32º, que «Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação».

      Este princípio basilar está na Constituição e é quanto basta para que não se façam juízos prévios e se atirem sentenças condenatórias, sem que se haja sequer procedido a um verdadeiro julgamento mas apenas a um mero alinhar populista com a azia do motorista de táxi que gosta de repetir: “Veja lá que ainda há quem diga que o Salazar não faz falta nenhuma; ai faz, faz; faz cá muita falta. Eu dizia-lhes a presunção ou o presunto ou lá o que é…»

      Este princípio remonta à Revolução Francesa e à célebre Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), recebendo-o sucessivamente vários documentos importantes do direito internacional, primeiro a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artº. 11.º), de 1948, depois a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artº. 6.º, nº. 2), de 1950, e por último o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artº. 14.º, nº. 2), de 1976.

      Esta presunção de inocência, constitucionalmente protegida, significa que o arguido não precisa de provar a sua inocência, porque ela é, logo à partida, desde sempre, presumida.

      Além de o arguido não ter sequer que fazer prova da sua inocência, muito menos pela sua palavra (o direito de defesa do arguido abrange o direito de se calar, de não responder a perguntas, de guardar silêncio sobre a matéria do facto), significa ainda que, em caso de dúvida, o arguido deve ser absolvido, por outras palavras: a dúvida sobre a matéria da acusação ou da suspeita não pode virar-se contra o arguido, não pode prejudicá-lo, mas favorecê-lo. A dúvida deve jogar a favor do arguido. Ou se tem a certeza e se condena ou, não tendo a certeza, absolve-se. É este o princípio conhecido por “in dubio pro reo”, princípio este que também tanta azia provoca ao motorista de táxi.

      Este princípios são também direitos dos arguidos e embora bem o preveja a Constituição, mal os reflete o processo penal, não os elencando nos direitos e deveres dos arguidos, o que seria correto e desejável.

      É certo que tal omissão em nada afeta a força imperativa do princípio estabelecido na Constituição mas enfraquece-o, isto é, não lhe dá a expressividade, o conhecimento, a imperatividade e a presença constante que deveria ter.

      Curiosamente, esta presunção de inocência não está de acordo com as medidas de coação que são aplicadas aos arguidos. Os arguidos, apesar de serem inocentes, ainda antes de julgados, são sujeitos a todo o tipo de medidas de coação que não se adequam à presunção da inocência mas antes a uma presunção de condenação.

      Presume-se o arguido culpado e aplicam-se as regras limitadoras da liberdade e dos direitos das pessoas, desde a sujeição ao Termo de Identidade e Residência, à aplicação de uma caução, a apresentações periódicas, a suspensão da atividade profissional ou outras, a proibição, ou a imposição de condutas, a pulseira que o confina ao domicílio, ou até a prisão preventiva, tudo isto conforme os casos e em determinados termos que aqui agora não interessam.

      Repare-se que o arguido é tido por inocente enquanto decorre o processo judicial, mas isso não impede que nesse mesmo processo lhe sejam aplicadas uma ou mais daquelas medidas, desde a mais leve até à mais lesiva (do termo de identidade e residência até à prisão preventiva).

      Ou seja, os presumidos inocentes são, afinal, tratados como culpados. O alcance do princípio é restringido por forças destas normas processuais de sentido contrário, significando a presunção de inocência, essencialmente, como se disse, a inexistência de qualquer ónus do arguido de provar a sua inocência.

      Insista-se, contudo: a presunção vale no processo, mas não vale fora dele, ao contrário do que supõe, do que julga, ou do que pretende uma imprensa ignara – para não falar dos outros meios, a rádio e sobretudo a televisão – especialmente quando estão na berlinda conhecidos figurões da vida política ou do mundo dos negócios. Os meios incompetentes, ou jornalistas impreparados, enfatizam então a presunção de inocência a despropósito, ao noticiarem a prisão ou qualquer diligência relativa a tal ou tal personagem do palco mediático. Como quem diz: atenção, este senhor vai preso, mas ele é inocente de acordo com a presunção da lei. E o povo que recebe a mensagem, a pensar, quando tal: coitado, lá está um inocente, a ser perseguido pelas autoridades….

      Desgraçadamente, assim, temos uma presunção de inocência que resulta numa presunção de culpabilidade e de condenação.

      O Código de Processo Penal terá preceitos inconstitucionais?

      Os cidadãos compreendem os princípios base (os alicerces) da nossa Constituição?

Caracteres.jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias,Albino Matos (Advogado) no Jornal do Centro”, “Público”, “Observador” e “Correio da Manhã”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02


Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Pelo menos uma é uma autêntico obstáculo que numa ...

  • Anónimo

    O SFJ publicou hoje na sua página mais qualquer co...

  • Anónimo

    A título de exemplo, abandone-se a ideia arcaica d...

  • Anónimo

    Aqui se vê a divisão da carreira. Uma carreira da ...

  • Anónimo

    Mas será que com este conformismo e inércia dos Si...

  • Anónimo

    Parafraseando o que já por aqui li junto-me ao mov...

  • Anónimo

    Colega, nós, só por nós, nada podemos fazer. Os ho...

  • Anónimo

    Antes de mais e antes que venham dizer que devia e...

  • Anónimo

    Estamos a chegar a meio do mês de julho e ao perío...

  • Jota Man

    Continuam as galinhas no seu cacarejar na capoeira...

  • Anónimo

    Concordo com a apreciação.A uma posição forte da m...

  • Anónimo

    Administradores nos tribunais? Oh oh. Estão lá os ...

  • Anónimo

    Estão enviar e-mails, desde casa, porque nos Tri...

  • Anónimo

    Antigos colegas que exerceram durante o Estado Nov...

  • Anónimo

    Isso vai acontecer. É inevitável.Só espero que aco...

  • Anónimo

    Os contágios vão aumentar, uma vez que os Srs. Adm...

  • Anónimo

    «Quanto à questão do suplemento, nós tivemos, aliá...

  • Anónimo

    Nem mais, estou com as mesmas ideias.

  • Anónimo

    Venha lá a requalificação para assistente técnico....

  • Anónimo

    Lamento esta súbita e inesperada atitude do SOJ. A...

  • Anónimo

    Não vejo a hora!

  • Anónimo

    Colega, essa foi a postura que permitiu permanênci...

  • Anónimo

    Concordo!!! É um serviço pago!! Se uma empresa dep...

  • Anónimo

    Às 12:15 a fazer comentários, chega aqui o cheir...

  • Anónimo

    Espero sinceramente que o estatuto fique como está...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................