Oficial de Justiça

      Sobre a recuperação integral do tempo de serviço congelado – os 9 anos, 4 meses e 2 dias – há 5 apreciações parlamentares, uma de cada partido: PSD, CDS, BE, PCP e PEV. Não há nenhuma proposta de apreciação do PS nem do PAN. Havia uma sexta proposta apresentada por um grupo de cidadãos mas foi logo rejeitada.

      Todas as 5 apreciações exigem a contagem integral do tempo de serviço congelado de forma mais ou menos faseada até 2025.

      As iniciativas foram votadas ontem, quarta-feira, em plenário, logo depois do debate quinzenal com o primeiro-ministro, e vão descer à comissão especializada sem votação. Será aí, e de preferência até 15 de maio (altura em que o Parlamento para por causa das eleições europeias), que os partidos vão tentar chegar a um texto comum. Se o conseguirem, isto é, se o PSD (que é o trunfo nesta equação) se juntar à esquerda na cruzada contra o Governo, então a reposição integral do tempo de serviço pode mesmo ser aprovada.

      Entretanto, o primeiro diploma apresentado para a contagem integral do tempo dos professores foi chumbado. Era uma iniciativa legislativa de cidadãos, que reuniu mais de 21 mil assinaturas, e pedia a “consideração integral do tempo de serviço docente” prestado antes de 2018. Ficou pelo caminho nesta quarta-feira, com o voto contra do PS e a ajuda da direita, do PCP e do PEV; só o Bloco e o PAN votaram a favor; PSD, CDS, PCP e PEV abstiveram-se.

      O texto, subscrito por cidadãos, foi entregue no Parlamento em junho do ano passado e propunha o seguinte: “O tempo de serviço docente ou equiparado, dos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Secundário, prestado entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007 e entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2017, é considerado na totalidade para todos os efeitos, na progressão das respetivas carreiras individuais e respetiva valorização remuneratória.”

      Para além de dispor algumas regras para evitar distorções no novo posicionamento nas carreiras de docentes com tempos diferentes de prestação de serviço, o diploma estipulava também que os efeitos da contagem do tempo congelado se produziam de imediato no reposicionamento nos escalões da carreira docente e na contagem dos tempos de permanência em escalões – e com referência a 1 de janeiro deste ano.

      Ou seja, a recuperação far-se-ia já e não de forma faseada, como propõem Bloco e PCP nas propostas de alteração que fizeram ao decreto-lei do Governo e que serão discutidas em breve na Comissão de Educação na sequência dos pedidos de apreciação parlamentar.

      Na terça-feira, à porta da Assembleia da República, centenas de professores manifestavam-se a exigir a contagem integral do tempo congelado e faziam um ultimato aos deputados: um mês para resolver a situação. Dentro do hemiciclo, Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP) faziam um eco paralelo dessas reivindicações: “O Governo falhou, quis pôr a carreira europeia do Ministro das Finanças à frente de tudo, agora chegou o tempo do Parlamento”, disse a deputada bloquista. Antes, já a deputada comunista tinha imposto aquele mesmo prazo: “Vamos aceder às justas reivindicações dos professores e vamos concluir isto antes da suspensão dos trabalhos parlamentares por motivos das eleições europeias de maio”. Ou seja, que se resolva o eterno braço de ferro entre Governo e professores até 15 de maio — essa é a linha limite da Fenprof tal como dos partidos parceiros parlamentares do Governo.

      O Governo, instado pelo CDS a dizer, “de vez”, quanto custam afinal os nove anos, quatro meses e dois dias reclamados pelos professores, a secretária de Estado Fátima Fonseca pôs a fasquia alta: a despesa permanente com salários aumentaria 800 milhões de euros para todas as carreiras equiparadas às dos professores, sendo que desses 800, 635 milhões de euros seriam inteiramente para a carreira docente. Por ano, disse, haveria um esforço financeiro de mais de cerca de 240 milhões de euros só para responder à exigência dos professores. Resumindo: “Um esforço incomportável para a Administração Pública e para o país porque seria feito à custa da estabilidade das finanças públicas e do rendimento dos portugueses”, disse.

      No entanto, o PS e Governo estão isolados. PCP, BE e Verdes, os supostos “parceiros”, viraram-se, sem qualquer pudor contra o Governo, com Heloísa Apolónia, dos Verdes, a dizer que a «conversa do “não há dinheiro” já não pega» uma vez que «são permanentemente disponibilizados milhares de milhões de euros para a banca», e com Ana Mesquita, do PCP, a acusar o ministro de se limitar a “atirar números” sem “credibilidade” para disfarçar a “falta de vontade política para resolver o problema”.

      Heloísa Apolónia, do PEV, disse também que professores têm dado uma “lição” aos portugueses de que “vale sempre a pena lutar”.

      O PSD e o CDS também defendem a contagem integral do tempo, exigindo já o cumprimento dos dois anos e tal prometidos em 2019 e fazendo depender a devolução do restante das condições económicas existentes no país. “A proposta do PSD é responsável e representa uma última oportunidade que damos a este Governo para resolver o problema que criou ou, se para tal não lhe sobrar o engenho e a arte, o nosso compromisso de governo, a partir de outubro”, disse a deputada social-democrata Margarida Mano, numa declaração que causou muito burburinho na bancada do PS, uma vez que acusou o Governo de ter “criado um problema e demorado dois anos a fazer de conta que o resolvia, esperando que desaparecesse sem ter de cumprir a palavra dada”.

      Os professores, para além de terem estado a protestar diante da Assembleia da República, também estiveram assistiram à discussão a partir das galerias do hemiciclo, no entanto, abandonaram-nas no momento em que o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, começou a defender que as reivindicações para recuperar o tempo de serviço são “novas” porque não constavam do programa do Governo.

      O abandono das galerias pelos professores não lhes permitiu ouvir, novamente, as alegações do Governo, insistindo o ministro da Educação que o Executivo “nunca rompeu com as negociações, nunca foi intransigente, nunca foi inflexível”, alegando que os sindicatos, esses é que foram intransigentes, porque foram “quem quis tudo e nada menos do que tudo”, foram “radicalmente inflexíveis”.

      De todos modos, a solução para o problema da contagem do tempo congelado não surgiu e, como disse a deputada Ana Rita Bessa (CDS), “o que se discute não é se há um problema, mas qual a melhor solução” e o problema acabou por ser mesmo esse: os partidos saíram do debate, mais uma vez, sem uma solução nítida à vista embora ainda possível a prazo, para já com um horizonte: um mês, relegando a solução para a comissão especializada que tentará um texto final comum.

      Entretanto, ontem, o PS requereu no Parlamento a audição urgente do ministro das Finanças sobre os impactos para as contas públicas, em resultado da eventual aprovação da recuperação total do tempo de serviço antes congelado aos professores.

      Este pedido de audição urgente de Mário Centeno em sede de Comissão de Educação e Ciência é assinado pelos deputados socialistas Porfírio Silva (também membro do Secretariado Nacional do PS), Susana Amador e Maria Augusta Santos.

      Numa linha de dramatização política face à possibilidade de PSD, CDS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV se entenderem numa solução em torno da contabilização de todo o tempo de serviço antes congelado aos professores, este grupo de deputados do PS considera essenciais os esclarecimentos de Mário Centeno sobre esta matéria na Assembleia da República.

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