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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 29.01.15

Mais um Solicitador de Execução

      Após a privatização ocorrida com os milhões de processos que estavam pendentes nos tribunais e foram entregues aos Solicitadores de Execução, os tribunais ficaram sem eles e a pendência baixou drasticamente, por mero toque de ilusionismo, no entanto, todo o dinheiro que era gerido pelos tribunais e pelo IGFEJ foi parar às contas dos Solicitadores de Execução que ficaram deslumbrados com os altos valores movimentados que os Oficiais de Justiça já movimentavam desde sempre.

      O Governo, como sempre, em vez de resolver os problemas apostando na sua resolução de facto, privatiza e assim o problema já não lhe pertence e passa a ser de outros.

      Por exemplo: se eu tiver um problema na porta de entrada da minha casa, porque não fecha bem, tenho que encarar o problema e resolvê-lo. Posso adiar e passar os dias a empurrar a porta, a levantar no puxador, a fazer força com a chave… E assim adio e adio, até que um dia a chave já não aguenta mais e parte dentro da fechadura. Ora o problema agora ficou maior e tenho mesmo que o encarar e resolver. Para resolver este problema tenho que contratar um serralheiro e gastar dinheiro numa fechadura nova e é então que tenho uma ideia brilhante: não vou gastar dinheiro com o serralheiro nem com a fechadura nova; vou mas é pôr a casa à venda e quem ficar com ela que resolva o problema da porta e da fechadura e do mais que haja. A ideia é brilhante e não gasto dinheiro nenhum, tenho é que fazer um bom preço para despachar o problema rapidamente.

      É assim que se vêm resolvendo os problemas pelos sucessivos Governos.

      Ontem mais um Solicitador de Execução foi objeto de atenção pela apropriação do dinheiro alheio. Os órgão de comunicação social referiram que o Solicitador de Execução seria o presidente da “Associação dos Agentes de Execução” e que foi detido na sua casa em Cascais depois de inspetores da Unidade Nacional Contra a Corrupção da Polícia Judiciária terem feito buscas aos seus escritórios.

      O jornal digital “Observador” relatava ontem o sucedido, conforme a seguir se reproduz:

      «Francisco Duarte é suspeito de peculato em processos de execução por si conduzidos. Ter-se-á apoderado de quantias que não lhe pertenciam. A detenção surge na sequência de uma investigação a vários agentes de execução.

      De sublinhar que, nos últimos três anos, entre 2012 e 2014, a Câmara de Solicitadores expulsou 37 profissionais [note-se: uma expulsão por mês, em todos os meses dos últimos três anos] por comportamentos ilícitos durante ações de penhoras, uma função agora desempenhada pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) que terá sido quem comunicou as suspeitas ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

      A sociedade gerida por Francisco Duarte conta com um escritório em Lisboa e outro em Tondela. Estes dois locais e a casa do presidente da Associação dos Agentes de Execução terão sido passados a pente fino pela Judiciária.

      De acordo com a página de internet da F. Duarte & Associados, este é um dos “dez maiores escritórios de Agentes de Execução do País” com “uma carteira com cerca de 24 mil processos”. A taxa de sucesso, informa a sociedade, é de “cerca de 66%, em relação aos processos finalizados, que se traduziu até 2011, na recuperação aproximada de 27 milhões de euros”; numa média de 600 processos por dia. Toda essa documentação deverá ser analisada na investigação.

      O DN diz que a PJ terá detetado vários esquemas de desvio de dinheiro em processos de execução que “passam pela simulação eletrónica entre processos de cobrança de dívidas de entregas de dinheiro aos credores à colocação dos montantes cobrados em aplicações bancárias por 30 dias, ficando os agentes de execução com os respetivos juros após terem transferido o dinheiro da dívida para os credores”.

      A denúncia ao Ministério Público, que atribuiu a investigação à PJ, terá partido da própria Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) que entrou em funções no segundo semestre de 2014 por imposição da “troika”. Cabe a este organismo fiscalizar a atividade destes profissionais e a sociedade de Francisco Duarte terá sido uma delas.

JoseCarlosResende-Aplaude-PaulaTeixeiraCruz.jpg

      Ao Observador, em maio de 2014, o presidente da Câmara de Solicitadores já tinha denunciado vários estratagemas usados pelos agentes de execução. Na altura, os números davam conta de 34 agentes expulsos. Desde então, já foram expulsos mais três, totalizando os 37.

      O presidente José Carlos Resende afirmou, na altura, existirem casos em que se detetou a transferência de dinheiro para as contas pessoais dos próprios agentes de execução. Noutros, o processo disciplinar que originou a expulsão resultou de denúncias de particulares ou de colegas que detetaram comportamentos suspeitos.

      “Houve casos em que os próprios agentes de execução assumiram ter tido um comportamento ilícito. Alguns precisaram do dinheiro, acharam que o podiam repor e depois perceberam que se descontrolaram. Depois acabam por assumir e entregar os seus bens para o pagamento da dívida. Há ainda quem pague em prestações”, contou.

      Os agentes de execução, que podem ser advogados ou solicitadores, perdem a carteira profissional de agente de execução mas não perdem imediatamente os direitos de exercício de Solicitadoria ou de Direito. “Primeiro são expulsos da especialidade e depois é feita uma análise de idoneidade para saber se é expulso da profissão”. Ainda assim, pelo menos durante 15 anos não podem voltar a integrar a profissão de agente de execução.

      Os processos disciplinares e as expulsões aumentaram depois de ter sido introduzida uma ferramenta no sistema informático que controla os valores recebidos e pagos por estes profissionais. Desde que a CAAJ começou a funcionar, a Câmara dos Solicitadores deixou de interpor processos disciplinares.

      A CAAJ tem acesso ao sistema informático que controla os processos dos agentes de execução e quando deteta alguma irregularidade ela própria promove os processos disciplinares e, em caso de crime, denuncia ao Ministério Público. Terá sido o que aconteceu com o agente de execução agora sob investigação.

      “Enquanto presidente, quando um colega é acusado de mexer em dinheiro fico zangado e triste. Todos os anos os agentes de execução entregam cerca de 600 milhões de euros. E tocar nem que seja num euro deixa-me zangado. Por outro lado, mostra que o sistema que implementámos em 2012 está a funcionar”, disse esta quarta-feira José Carlos Resende ao Observador.

      De todos os processos disciplinares abertos pela Câmara de Solicitadores, sempre que houve indício de crime foi comunicado às autoridades para abertura de inquérito-crime.

      O Observador tentou falar com algum responsável da F. Duarte & Associados, mas dos escritórios em Lisboa ninguém atendeu o telefone. Já do escritório em Tondela responderam que não “havia ninguém disponível para falar”.

      A Câmara dos Solicitadores diz que a Associação de Agentes de Execução, presidida por Francisco Duarte, não tem qualquer representação a nível de associados. Francisco Duarte já tinha sido notícia em 2013 por integrar a lista de devedores ao Fisco. Num direito de resposta enviado ao Jornal de Notícias, o agente de execução afirmou que o seu escritório tem sido alvo de várias fiscalizações. E teceu duras críticas ao presidente da Câmara dos Solicitadores.

      Francisco Duarte deverá ser presente a tribunal esta quinta-feira. De acordo com o Código Penal, incorre numa pena de prisão de um a oito anos “o funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções”. A pena é reduzida se os valores em causa forem baixos.»

      Num outro artigo, o mesmo jornal Observador refere o seguinte:

      «Dívidas ao Fisco enquanto contribuinte singular e coletivo, uma dívida de mais de 235 mil euros à caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores e vários processos disciplinares. A denúncia, em forma de comunicado, foi assinada em 2013 pelo presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução, Carlos de Matos. E serviu de resposta a um abaixo-assinado da Associação dos Agentes de Execução, presidida pelo agora detido Francisco Duarte, por causa do novo sistema informático da Câmara de Solicitadores.

      No comunicado, Carlos de Matos refere que enquanto contribuinte coletivo, Francisco Duarte, esta quarta-feira detido pela Polícia Judiciária por peculato, devia à altura entre 50 a 100 mil euros. Em seu nome, entre 250 a mil euros. E não se ficou por aqui. “Os comportamentos descritos implicaram a instauração de vários processos disciplinares, cujos termos estão a correr” e até foi apresentada uma queixa por difamação contra Francisco Duarte.

      Em causa, um abaixo-assinado contra o sistema informático implementado que apresentaria algumas falhas como então noticiou o Público. Carlos de Matos respondeu que o sistema em causa, “que tanto critica e que não tem pago permitiu que, ele e os seus sócios, nos últimos três meses, recebessem 8622 processos, praticassem 295840 atos, rececionassem 33908 comunicações e fizessem 88463 buscas a sistemas de informação de outras entidades (por exemplo: Segurança Social, Registos e Finanças)”.

      O representante da Câmara dos Solicitadores criticou ainda a própria representatividade da Associação dos Agentes de Execução, que “nunca conseguiu fazer vencer nenhuma das suas posições, nem obter o apoio de mais do que de meia dúzia de colegas”. Criticando o abaixo-assinado.

      Na altura, o facto de o presidente ter uma dívida ao fisco foi notícia no Jornal de Notícias. E Francisco Duarte não perdeu tempo em publicar um direito de resposta onde afirmava que dever não é crime e onde tecia duras críticas ao presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende.»

      Aceda à página da CAAJ através da ligação permanente na coluna da direita (Ligações de Interesse).

      Veja o protocolo da CAAJ com o DIAP de Lisboa na seguinte hiperligação: “Protocolo

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por: GF
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