Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical na qual aborda a aprovação na Assembleia da República da resolução que recomenda ao Governo a integração do suplemento remuneratório dos Oficiais e Justiça no vencimento mas pagando-o 14 vezes ao ano sem a contabilidade dos onze pagamentos e sem perda de vencimento mensal.

      Este assunto já foi aqui abordado logo após a aprovação da passada sexta-feira, no artigo do sábado seguinte, então se explicando a posição dos partidos com representação parlamentar.

      Nesta informação de ontem, o SFJ refere que a proposta foi aprovada com a abstenção do PS e do PSD e os votos a favor de todos os restantes partidos. No artigo do passado sábado mencionamos o que o PSD e o PS entendem sobre o assunto e, nesses entendimentos, quando entra a integração, a mesma continua apontada para a negociação do Estatuto.

      Ora, a integração ficar para a negociação do Estatuto é algo negativo porquanto será, necessariamente, moeda de troca e, na troca, há cedências. Aliás, o Governo já assinalou o assunto para a negociação do Estatuto e já atirou tal negociação para o próximo governo.

      Ou seja, não há nada de novo. A recomendação da Assembleia da República será observada mas o Governo não a apreciará já mas depois, no novo governo que sair da eleição de outubro e aquando das negociações do Estatuto. E isto é ponto assente e isto mesmo foi também motivo para que o SFJ reagisse, ainda nem há um mês, no passado e recente dia 26JUN, com uma informação sindical na qual afirmava, em letras maiúsculas, o seguinte: "NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO".

      Volvido quase um mês e sem nada ter alcançado e sem nada ter mudado na postura do Governo, é o mesmo sindicato que vem dizer, da forma habitual, o seguinte: «Assim, considerando o sentimento de revolta da classe, bem expresso nas greves e concentrações, e esta deliberação da Assembleia da República hoje mesmo interpelamos o Ministério da Justiça no sentido da concretização da integração do suplemento no vencimento da forma justa: pelo valor mensal inteiro, nos 14 meses. Entretanto, e se o Governo mantiver a sua posição de intransigência e irredutibilidade, vamos continuar o nosso protesto já durante o período de processo eleitoral, nos moldes que anunciaremos em devido tempo.»

      Mais uma oportunidade para o Governo e assim vai passando o tempo e assim passaram anos, tantos e tantos que até se diz, sem se atentar no que se diz, que a reivindicação da integração é velha de cerca de 20 anos. E por que razão é assim tão velha? Por que razão as reivindicações e as ações de luta são tão vitoriosas que se arrastam por tantos anos?

      É óbvio que uma saída negociada e pacífica é sempre preferível a tanta luta e a tanta greve que sai tão cara aos trabalhadores e é muito mais fácil, isto é, dá menos trabalho; mas é óbvio também, para todos, que o acumular de oportunidades vãs e de aparentes ultimatos vêm resultando num acomodar da inação do Governo e num nada que se repete, tal como as oportunidades, os ultimatos e, afinal, a desesperante espera.

      Os Oficiais de Justiça querem um sindicato com uma postura firme, determinada e que honre a palavra dada, e que quando disser que não negoceia mais com este Governo, seja uma afirmação séria e verdadeira, sem mais dilações, sem mais adiamentos, sem mais prorrogações, isto é, sem repetições inúteis e sem mais demora.

      Pode aceder às informações sindicais aqui mencionadas através das seguintes hiperligações: “Info-SFJ-22JUL” e “Info-SFJ-26JUN”.