Oficial de Justiça

      Esta quarta-feira 27MAI, na sua crónica habitual na revista Sábado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, abordou a regulação da vida das pessoas, com uma grande concentração de esforços e atenção nas questões da pandemia, esquecendo-se outros aspetos da vida dessas mesmas pessoas, designadamente na área da Justiça, concluindo que “Há Justiça para alem da pandemia”.

      Ventinhas, termina o artigo fazendo referência aos Oficiais de Justiça; numa referência que vai ao encontro da vontade do Ministério da Justiça na divisão desta classe profissional, porque isso mesmo é conveniente para outras classes profissionais.

      Não se iludam com a aparente defesa e o fácil elogio dos Oficiais de Justiça, porque, a final, António Ventinhas demostra claramente ao que vem e, como não representa nenhum sindicato de Oficiais de Justiça, faz aquilo que lhe compete e que é, obviamente, defender os seus representados.

      Diz assim:

      «Por último, gostaria de mencionar um dossiê que tem sido adiado sucessivamente, mas que é fulcral para a eficácia do sistema de justiça, isto é, a definição do estatuto profissional dos funcionários judiciais.

      Para uma mobilização completa de todos os que trabalham na justiça é importante a motivação e otimização dos seus recursos humanos.

      Os Oficiais de Justiça são muitas vezes esquecidos, o que é extremamente injusto face à sua dedicação à causa pública.

      Há que resolver uma injustiça que dura há muitos anos.

      Os Oficiais de Justiça podem ser rentabilizados na realização de trabalho mais qualificado, libertando os magistrados de algum trabalho burocrático que os impede de se centrarem nas suas funções essenciais.»

      E é esta parte final que realmente interessa e que está nitidamente em sintonia com o que defendem estes e os demais magistrados e, por sua vez, também o Governo. Daí a proposta anteriormente apresentada pelo Governo onde está expressa a divisão da classe em duas, as dos Oficiais de Justiça e a dos Assistentes de Justiça.

      Recordemos o que diz concretamente a proposta do Governo, designadamente, no documento apresentado no ano passado intitulado “Grandes Linhas do Novo Estatuto dos Oficiais de Justiça” (e recordamos que as propostas do Governo têm ligação direta permanente no cabeçalho desta página).

      Diz-se assim:

      «1.3. As carreiras de oficial de justiça são carreiras de grau de complexidade funcional 3, com um conteúdo funcional cujo exercício se reveste de responsabilidade e autonomia técnica, ainda que no quadro de orientações superiores qualificadas, e para cujo ingresso se exige, em consequência, a habilitação mínima de licenciatura.

       1.4. São excluídas desse conteúdo funcional as funções de natureza essencialmente executiva e de grau médio de dificuldade, atualmente atribuídas às categorias de ingresso da atual carreira (escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar), as quais, por essa natureza, terão de ser executadas por trabalhadores em funções públicas integrados em nova carreira de grau de complexidade inferior.»

      Claro como a água: Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares seguem para a nova carreira e não se iludam na cantiga de novos ingressos para essa tal nova carreira, porque não vai ser contratada uma multidão de qualquer coisa como quase 4000 novos trabalhadores para integrar essa nova carreira, porque este é o número atual de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares; aliás, em 31DEZ2019, o número exato era de 3672 elementos.

      No ponto 2 dessas mesmas “Grandes Linhas”, o Governo fez constar que os quadros das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público serão preenchidos por “a) Trabalhadores das carreiras de Oficial de Justiça” e “b) Trabalhadores da carreira de Assistente de Justiça”. E é ainda neste ponto 2 que consta que “A carreira de Assistente de Justiça é uma carreira de grau de complexidade funcional 2, para cujo ingresso se exige o 12º ano de escolaridade.”

      E esta sintonia neste propósito existe em ambas as magistraturas, no Governo e até na própria carreira atual, com muitos a achar que as suas categorias de Auxiliares serão elevadas à de técnico superior pela licenciatura que possuem. Mas não, tal não sucederá. A divisão será mais ou menos a meio: os quase 4000 Auxiliares para a carreira de Assistentes de Justiça e os outros quase 4000 para Oficial de Justiça. Uma divisão a meio praticamente perfeita.

      Esta é, sem dúvida alguma, a intenção e há uma sintonia perfeita. No entanto, falta apenas saber se tal divisão ocorrerá já; agora mesmo, com a revisão do Estatuto até julho ou se será num momento posterior, numa segunda revisão, sendo a atual mais aligeirada, como também já foi anunciado, tanto pelo Governo como pelos Sindicatos. De todos modos, desconhece-se a atual e concreta proposta de 2020 do Governo, podendo a mesma ser de facto ligeira mas contemplar já aquilo que tanto anseiam as magistraturas.

      Pode aceder a todo o artigo, do qual aqui apenas colocamos um extrato final, seguindo a hiperligação à mencionada revista: “Sábado-27MAI2020”. Aceda também às propostas do Governo para o novo Estatuto, designadamente às mencionadas “Grandes Linhas”, através da ligação permanente no cabeçalho desta página com a designação de: “Propostas MJ 2019 para novo Estatuto”.