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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Terça-feira, 21.01.20

Mais uma proposta de alteração ao OE2020 para integração do suplemento

      Na semana passada, faz hoje exatamente uma semana, na também terça-feira dia 16JAN, publicamos o artigo intitulado: “A proposta de alteração ao OE2020 para integração do suplemento”.

      Nesse artigo referia-se que a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020 (OE2020), aprovada na generalidade, estava a ser bombardeado com muitas propostas de alteração e já se contabilizavam cerca de 180 propostas nesse sentido.

      De entre todas essas propostas constava a proposta então apresentada de integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça e referíamo-nos à proposta de alteração ao Orçamento de Estado apresentada pelo Bloco de Esquerda, a qual está expressa nos seguintes termos:

      «O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 153.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:

      “Artigo 153.º-A – Suplemento de recuperação processual

      .1 – O suplemento de recuperação processual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a estar incluído no vencimento dos oficiais de justiça.

      .2 – O disposto no número anterior, retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2020.”»

      Na semana passada referíamos também que o texto do artigo proposto pelo Bloco de Esquerda deixava muito a desejar porque apenas previa a integração do suplemento e, como já todos bem sabem, tal integração pode ser levada a cabo nos moldes que o Governo já tentou que é a do valor anual (correspondente a 11 pagamentos) ser dividido pelos 14 pagamentos anuais.

      Ora, os Oficiais de Justiça pretendem que tal integração ocorra sem cálculos prévios desse género e que o montante do suplemento passe a integrar o vencimento sem qualquer perda de vencimento mensal, obviamente aplicando-se aos doze meses do ano e não apenas a onze como agora sucede, bem como aos subsídios de férias e de Natal.

CabecaParede.jpg

      Se aquela proposta de alteração do Bloco de Esquerda deixa muito a desejar na especificação de como a integração deve ser realizada, já a proposta do PCP parece mais clara e mais próxima daquilo que é a perspetiva de integração dos Oficiais de Justiça.

      Hoje trazemos a proposta de alteração apresentada pelo PCP e que diz assim:

      «Artigo 30º-A - Integração do suplemento de recuperação processual no salário dos Oficiais de Justiça

      O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça é integrado no respetivo salário e pago em 14 meses sem perda salarial.»

      A primeira leitura que se faz desta proposta parece ser de facto mais próxima daquilo que são as pretensões dos Oficiais de Justiça mas será possível que o Governo mantenha a leitura que permite dividir os atuais onze pagamentos anuais pelos 14 pagamentos? Sim, também é possível.

      Desta proposta do PCP pode perfeitamente dividir-se o valor anual e pagá-lo 14 vezes e não há realmente perda salarial. No final de um ano não há perda salarial embora mensalmente se receba menos ordenado líquido mas perda salarial não há de facto, pois o valor anual é o mesmo que hoje se aufere.

      Quer isto dizer que tanto a proposta do BE como a do PCP não são perfeitas no sentido da integração ocorrer com o ganho pretendido mas apenas com a tão propalada, “neutralidade orçamental” para alguns.

      Os textos destas propostas de alteração não são perfeitos e prestam-se perfeitamente a duas leituras distintas: a dos Oficiais de Justiça e a do Governo.

      A integração do suplemento visa dois aspetos essenciais: por um lado, a justiça de auferir tal montante nos 14 pagamentos anuais do vencimento e, por outro lado, a necessidade de garantir que não haverá futuramente perda desse montante, agora auferido a título de suplemento de recuperação processual, por se vir a considerar que já não há razão para isso, aliás, como já houve propostas nesse sentido.

      Ainda no ano passado aqui abordamos o assunto por diversas vezes, divulgando até a posição dos partidos lavrada em ata na qual surgiu um deputado do PSD que considerava que a integração não se justificava, tal como também disse já não se justificar a existência do próprio suplemento, que tem um caráter provisório, uma vez que a recuperação processual, alegava, está feita e para isso basta com ver os números com que o Governo se pavoneia. Nessa mesma ocasião, o PSD, opondo-se a tudo, alegou também que o pagamento apenas em onze meses era adequado uma vez que nas férias os Oficiais e Justiça não recuperam processos (cfr. artigo de 20JUL2019 com o título: “Resolução resolve?”.

      É, pois, imperioso que a integração ocorra o quanto antes e quando alguns dizem que a querem mesmo que seja só pelo valor dos atuais onze meses, sempre se dirá que outras integrações aconteceram no ano passado com pagamento integral pelos 14 pagamentos salariais, sem recurso a qualquer malabarismo contabilístico ou a qualquer alegada neutralidade orçamental, bem pelo contrário, pelo que é justo que a integração ocorra para os Oficiais de Justiça nos mesmos moldes, sem mais truques como os apesentados no ano passado pelo anterior governo. E se é justo que assim seja, então é justo e é necessário que se defenda isso mesmo e não qualquer outra coisa que não tenha correspondência com esta justiça que se pretende.

PCP-PropostaAlteracãoOE2020.jpg

      A proposta de alteração do PCP, que acima reproduzimos, está acompanhada, como tem que ser, de uma nota justificativa e nessa justificação para a proposta consta assim:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999 visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça quando comparados comos valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano.

      Passaram já 20 anos e diversos governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado.

      Na passada legislatura o Governo assumiu o novo compromisso da integração deste suplemento no vencimento e a Assembleia da República aprovou em 19 de julho a Resolução nº. 212/2019, precisamente nesse sentido.

      Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que tem pago apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.

      O que se propõe é que o suplemento de recuperação processual dos oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 vezes sem que isso implique qualquer redução salarial.»

       Recorde-se ainda que a referida Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a integração do suplemento, foi votada e aprovada por unanimidade, isto é, também pelo partido do Governo.

      Quer isto dizer que, ao dia de hoje, não há dúvida alguma que a integração ocorrerá e ocorrerá este ano de 2020, a única dúvida que ainda persiste é se o valor dessa integração será de 11 ou de 14 pagamentos anuais.

CocaCareca.jpg

por: GF
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às 08:01


1 comentário

De Anónimo a 21.01.2020 às 15:40

Hão de cá ter uma sorte ...

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