Oficial de Justiça

      Depois da tutela da ADSE ter recentemente (há 3 anos) passado a ser conjunta com os ministérios das Finanças e da Saúde, chegado o XXII Governo, volta a alterar a tutela governamental, entregando agora o subsistema de saúde dos funcionários públicos a um único ministério, que é novo e foi criado nesta legislatura: o Ministério de Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), cuja ministra é Alexandra Leitão (que foi secretária de Estado da Educação).

      Esta alteração consta do Decreto-Lei que define a orgânica do novo Governo esta semana publicado em Diário da República: o Decreto-lei 169-B/2019 de 03DEZ, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

      Esta nova tutela não afasta, no entanto, algumas competências já atribuídas ao Ministério das Finanças, competências essas definidas no Decreto-Lei 7/2017 de 09JAN.

      Assim, na realidade, embora a tutela seja do novo Ministério MMEAP, mantém-se as mesmas competências já atribuídas ao Ministério das Finanças, pelo que se pode continuar a afirmar que a tutela é conjunta, com o Ministério das Finanças e como novo Ministério de Modernização do Estado e da Administração Pública.

      “A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública exerce a superintendência e tutela sobre o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), sem prejuízo das competências conferidas ao Ministro de Estado e das Finanças”, lê-se no decreto-lei que aprovou o regime da organização e do funcionamento do atual XXII Governo, assim alterando a tutela que desde 2016 vinha acontecendo entre os ministérios da Finanças e da Saúde.

      Os Funcionários Públicos beneficiários da ADSE depositam nesta nova tutela a esperança de verem solucionados os problemas que a tutela anterior não solucionou, apesar de bem identificados.

      Uma auditoria recente do Tribunal de Contas concluiu que nos últimos quatro anos pouco ou nada foi feito para repor a sustentabilidade financeira da ADSE. E se nada for feito agora, o subsistema de saúde da função pública entrará em défice já no próximo ano. Estes foram dois dos principais alertas de uma auditoria de acompanhamento ao sistema de proteção da saúde dos funcionários e reformados do Estado, que concluiu, entre outras, que as “recomendações do Tribunal de Contas, feitas em 2015 e 2016, que visavam a sustentabilidade financeira da ADSE não foram implementadas”. O documento aponta o dedo ao Ministério das Finanças, mas também ao da Saúde, por ter passado a tutelar conjuntamente a ADSE em 2016.

      De acordo com a auditoria, a ADSE enfrenta alguns problema, desde logo a diminuição de funcionários públicos contribuintes, havendo funcionários mais velhos e mais beneficiários isentos de contribuição, o que desequilibra as contas do subsistema de saúde.

      Uma parte deste resultado deve-se à demografia, mas não apenas. Uma das principais denúncias feitas na auditoria de acompanhamento do Tribunal de Contas, é a da ausência de uma decisão apontada como fundamental para a sobrevivência da ADSE: a abertura do sistema a novos aderentes, em particular com idades entre os 30 e os 40 anos, cujo número caiu 42% entre 2013 e 2017. E, conclui, o Tribunal de Contas, “nada se fez para contrariar esta tendência”.

      Assim, perante uma ADSE “congelada” e em mera gestão; aliás, má gestão, preocupada com o mundo do deve-haver das faturas-recibos das comparticipações, esperam os Funcionários Públicos, não apenas pelo recebimento das comparticipações devidas há meses, mas esperam também que seja traçado, de vez, um rumo para o subsistema que vise a sua sobrevivência.

      Há várias propostas colocadas em cima da mesa que foram engavetadas e que se espera venham a ser agora novamente apreciadas e decididas.