Oficial de Justiça

      As manifestações nos espaços públicos carecem de uma comunicação prévia ao respetivo município, com pelo menos dois dias de antecedência, e observando os demais preceitos previstos no DL. 406/74 de 29AGO.

      Esta semana, na passada quinta-feira, um grupo de Oficiais de Justiça de Leiria concentraram-se à porta do Tribunal do Comércio, a poucos metros do Museu de Leiria, local onde decorria o Conselho de Ministros.

      Pouco depois de se juntarem, vários agentes da PSP aproximaram-se dos Oficiais de Justiça e conversaram com o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, que explicou que os Oficiais de Justiça ali concentrados não estavam a levar a cabo uma manifestação, mas apenas um encontro do piquete de greve, já que foi a “ministra da Justiça que disse” que não se pode estar dentro “das instalações em greve”, disse.

      Os piquetes de greve estão permitidos por Lei e estes não carecem de comunicação prévia ao município, precisamente porque não são uma manifestação no espaço público, mas apenas um encontro no âmbito da previsão do artigo 533º do Código do Trabalho, onde consta o seguinte:

      «A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolverem atividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo do respeito pela liberdade de trabalho de não aderentes.»

      É muito importante que esta consideração chegue ao conhecimento de todos os Oficiais de Justiça do país, especialmente àqueles que, espontaneamente, se juntam à porta dos tribunais, manifestando-se, com bandeiras, faixas, cartazes, coreografias, entoando palavras de ordem e reivindicações, isto é, manifestando-se em toda a linha e isso mesmo dizendo à comunicação social, sem que, antes, tenham cumprido a obrigação legal de comunicar essa manifestação, o que pode acarretar consequências muito gravosas para os presentes.

      Por isso, a estratégia do presidente do SFJ, quando abordado pelos agentes da PSP, dizendo que ali estavam, não numa manifestação, mas apenas num piquete de greve, torna tudo diferente, pois os piquetes já não carecem de comunicação prévia. É óbvio que a atividade de um piquete é diferente da concentração de manifestação, no entanto, como pode ter características comuns, é lançada a dúvida e, como é sabido, “in dubio pro reo”.

      É claro que a atitude do alegado piquete tem de ser consentânea com tal figura e não com uma manifestação, por isso as declarações aos agentes policiais e, bem assim, à comunicação social, têm de ser consentâneas, para que não surjam consequências para os manifestantes ali concentrados no tal piquete de greve.

      Depois das declarações de Marçal aos agentes policiais, de que ali estavam, não concentrados numa manifestação, mas apenas juntos num piquete de greve, Marçal fez as seguintes declarações à agência de notícias Lusa, que as difundiu por toda a comunicação social:

      «Estamos cá fora para demonstrar aos cidadãos que, apesar das ameaças dos Governo, apesar daquilo que é o peso nos nossos salários, não estamos à venda e a nossa dignidade não tem preço.»

      Ora, os piquetes de greve não se destinam a intervir junto dos cidadãos, mas junto dos demais trabalhadores não aderentes à greve.

      Se é bem verdade que as autoridades têm feito vista grossa sobre as manifestações espontâneas dos Oficiais de Justiça, no espaço público à porta dos tribunais ou nos locais onde se realizam as reuniões do Conselho de Ministros, já houve situações em que foram identificados os manifestantes, designadamente, recordamo-nos de uma recente manifestação no Campus da Justiça de Lisboa, sendo certo que esta de quinta-feira, junto ao local onde se reunia o Conselho de Ministros, era óbvio o risco da comparência das autoridades policiais, por isso a necessidade de instruir os Oficiais de Justiça de todo o país para a estratégia comunicacional usada por António Marçal, pois poderá ter de ser replicada a todo o momento, noutra qualquer manifestação-concentração, em qualquer ponto do país.

      Voltando a Leiria e às declarações de Marçal, replicadas na comunicação social, este dirigente sindical afirmou que os Oficiais de Justiça continuam a “exigir que o Governo preste atenção, que deixe de dizer que este é “O Ano dos Oficiais de Justiça” e dos funcionários judiciais, e comece a agir”.

      O presidente do SFJ abordou ainda o pagamento efetuado este mês aos promovidos no âmbito da reconstituição do Movimento Ordinário de 2021, por cumprimento da decisão judicial, sendo que todos os efeitos retroagem a setembro de 2021, mas que a DGAJ só cumpriu parcialmente, tal como aqui já anunciamos, retroagindo apenas a janeiro deste ano e deixando nota de que o restante, de setembro de 2021 a dezembro de 2022, fica para um outro momento que não especificou.

      «Esta semana chegaram os recibos de vencimento de setembro e a Direção-Geral da Administração da Justiça e o Ministério da Justiça conseguem a proeza, dando cumprimento a uma parte de uma decisão judicial relativa a promoções que deveriam ter ocorrido em 2021, de conseguirem promover as pessoas e estas passarem a ganhar menos do que estavam a ganhar em agosto.», afirmou o presidente do SFJ.

      Marçal referiu ainda a atitude da tutela com as “manobras de secretaria para intimidar as pessoas” para não aderirem à greve, “em vez de resolver os problemas”, concluindo que “Correu-lhes mal. Os tribunais dão-nos razão e a determinação dos trabalhadores em demonstrar o seu protesto é cada vez mais visível, não obstante o peso que isto tem nos já pequenos salários dos trabalhadores”, reforçou.

      Ficou também um alerta para a ministra da Justiça para que “entenda que não está em causa apenas e só resolver os problemas dos trabalhadores”; “O que está em causa é resolver os problemas da justiça e quem o diz não sou eu, é a União Europeia, que no relatório de julho alertou o Governo português de que o princípio do Estado de Direito em Portugal está em perigo e uma das razões é a falta de Oficiais de Justiça e a falta de resposta aos problemas que nos afetam”, explicou Marçal.

      O presidente do SFJ exemplificou a falta de Oficiais de Justiça com a situação de Leiria, dizendo que em relação aos números que constam nos mapas de pessoal e os que estão a trabalhar, “faltam quase uma centena de Oficiais de Justiça” na Comarca de Leiria, mas que se atendermos “às regras da fórmula como devem ser compostas as secretarias judiciais e do Ministério Público em função do trabalho e do número de processos ou de inquérito que cá estão, então faltarão cerca de 150 funcionários judiciais”.

      Fontes: “Lusa/Sapo Notícias” e “Jornal de Leiria”.