Oficial de Justiça

      Depois da notícia da crise do papel, amplamente divulgada, até com imagens de cotas em processos e declarações do juiz presidente da Comarca de Braga sobre processos parados devido à falta de papel, o Ministério da Justiça enviou na quarta-feira uma nota à comunicação social, afirmando que não faltou papel nos tribunais e o que se verificou foi apenas uma baixa de “stocks”.

      Também a ministra da Justiça afirmou ontem que «não faltou papel, os “stocks” é que estiveram mais em baixo», tendo-o repetido por várias vezes, à margem da abertura do congresso do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que decorre até sexta-feira em Vila Nova de Gaia.

      E sim, é verdade, o papel nunca chegou a zero, ao zero absoluto, mas atingiu níveis tão baixos que obrigou a realizar uma gestão de emergência, deixando o pouco que havia para os assuntos mais urgentes, acabando, isto é, ficando a zero, para os assuntos menos urgentes ou normais.

      Quer isto dizer que o juiz presidente da Comarca de Braga mentiu à comunicação social, porque, afinal, ainda havia muitas folhas no edifício?

      Claro que havia, mas não havia para tudo e não havia para aqueles processos que consumiam muito papel e não eram urgentes e, assim, o papel para aqueles processos de facto acabou porque o que havia tinha que ficar disponível para os mais urgentes e, por isso mesmo, houve processos que ficaram, por que tiveram que ficar, parados.

      A gestão da crise do papel é real e o próprio Ministério admite tal crise e tal gestão, mas já não admite que a gestão central tenha sido errática e que tenha provocado paragens na normal atividade dos tribunais.

      A nota à comunicação social chega mesmo ao ponto de afirmar que no país ainda havia quase dez mil resmas de papel, porque é o que resulta da consulta de um programa onde se lançam as entradas dos produtos (GIS), mas onde os Oficiais de Justiça não dão atempada baixa dos consumos, por tais funções terem sido atribuídas a pessoas que têm como preocupação central e obrigação primordial os processos e não a gestão de economatos.

      Com a drástica redução de Secretários de Justiça, a quem competia esse tipo de gestão, entre outras tarefas, em cada tribunal, e tendo em conta que essas mesmas funções não terminaram, tiveram que ser reatribuídas aos funcionários das secções de processos: Escrivães de Direito, Escrivães Adjuntos e mesmo Escrivães Auxiliares, bem como às categorias equivalentes da carreira do Ministério Público.

      Esses Oficiais de Justiça quando precisam de carregar a impressora para imprimir um mar de atos seus e dos seus colegas das unidades de processos, porque os trabalhos ficaram parados por falta de papel na máquina, carregam-na de imediato para todos poderem continuar o trabalho diário, muitas vezes contrarrelógio porque a hora de encerramento da expedição do correio se aproxima, e não dão baixa da resma ou das resmas que acabam de colocar em uso e gastar. E não o fazem porque a sua prioridade, a sua azáfama e mesmo a sua avaliação de desempenho se foca no seu trabalho processual e não nesse trabalho que competia à categoria de Secretário de Justiça, trabalho esse a que são constantemente chamados a fazer tudo e mais alguma coisa sem que aufiram vencimento por tais funções.

      Portanto, essas quase dez mil resmas que estavam registadas esta semana no programa nacional, tinham de facto essa existência virtual, mas não tinham existência real. Além disso, o total nacional não reflete as diferenças existentes entre comarcas. Havendo numas mais e noutras menos e, por isso mesmo, se tem passado todo o ano inteiro a transferir resmas de comarca em comarca, de núcleo em núcleo, com os carros das comarcas e mesmo da própria Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), todos a percorrer muitos quilómetros, milhares de quilómetros, pelo país inteiro, a dividir o pouco que há por todos os mais aflitos.

      Ora, se um veículo da DGAJ sai de Lisboa para percorrer centenas de quilómetros para distribuir papel, fá-lo porque é desnecessário, em face de tão grandes existências, ou fá-lo porque as existências estão num mínimo insustentável? Se a DGAJ acredita na existência das quase dez mil resmas, por que razão se preocupa?

      Vir agora o Ministério da Justiça dizer que o papel nunca chegou a zero, é indecoroso e mesmo insultuoso quando refere também que o fornecimento de papel “não tem sido contínuo” e que, por isso, há que gerir bem os “stocks” existentes para “acautelar períodos transitórios entre contratos”.

      Vejam só o eufemismo: “períodos transitórios entre contratos”; isto é, vicissitudes, como a outra dizia.

      A nota dirigida à comunicação social não deixa de afirmar que há dificuldades e que para fazer face às mesmas foi “assegurada uma gestão centralizada dos “stocks” a nível nacional, por parte da Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ), de forma a garantir que não existem ruturas” – com os resultados mais recentes conhecidos de todos – para afirmar que tal centralização nacional acaba de ser parcialmente substituída pelas administrações locais que passaram a poder comprar papel para cada tribunal, sem esperar pela errática gestão centralizada e pelos “períodos transitórios entre contratos”, possa adquirir o papel que a gestão centralizada não consegue.

      Mas, como sempre, a responsabilidade da gestão que apresenta os maus resultados nunca é própria, mas diferida para outrem. Neste caso do papel, é diferida para “uma disrupção do mercado”. Diz assim a nota:

      “Desde o início do ano que se tem assistido a uma disrupção do mercado do papel devido à escassez da matéria-prima, situação com forte impacto direto na quantidade e no preço do produto. Prova disso é que se em 2021 o valor médio da resma era de 2,38 euros, em 2022 a média está já nos 4,85 euros”, explica o Ministério da Justiça à comunicação social.

      Nota ainda o Ministério que a flutuação de preços tem “potenciado a dificuldade em determinar o preço-base dos procedimentos a lançar” e também está a resultar na celebração de contratos de curto termo (não superior a dois meses), pois “aos concorrentes não interessam contratos mais duradouros, que os vinculariam a preços unitários que rapidamente ficariam desajustados”.

      Se tudo isso é verdade, é igualmente verdade que a gestão dessas vicissitudes não conseguiu adaptar-se a essa nova realidade e geri-la sem provocar paragens nos tribunais. Quer isto dizer que a gestão só é boa e até merecedora de elogios públicos com publicações em Diário da República quando das despedidas, se tudo correr bem, de forma rotineira e previsível, porque se essa tranquilidade for afetada por vicissitudes como uma “disrupção do mercado”, momento em que a gestão deveria dar provas de efetiva superação das dificuldades, mantendo um mesmo, ou muito parecido, desempenho; dá mostras de descalabro e de igual disrupção, portanto, demonstrando má gestão. Claro que isto não invalidará os costumeiros louvores aquando das despedidas, a par de novas nomeações e convenientes colocações, mas, entretanto, temos os Oficiais de Justiça nas secções de processos a fazer das tripas coração com mais este problema que não lhes devia estar também a contribuir para lhes tirar o pouco sono de que vêm padecendo.

      Por fim, convém ainda fazer referência à afirmação de que o Ministério da Justiça garante que a DGAJ “nunca deu qualquer indicação” às comarcas para cessarem a impressão de atos processuais. O que pode ser interpretado como: “pararam de imprimir porque quiseram, ninguém lhes disse para fazerem tal disparate”. Mais uma vez o óbvio: não, nunca houve tal indicação, nem poderia haver, era só o que faltava que a DGAJ se imiscuísse nos processos, embora vontade não lhe falte, mas, de momento, a Lei não deixa.

      Disse ontem Catarina Sarmento e Castro: “Nem podíamos. O Governo não pode dar ordens aos magistrados no sentido do que eles fazem ou não fazem”. E se isso é mais uma verdade, não faz com que seja mentira a paragem dos processos por a falta de papel.

      Portanto, estamos perante uma boa nota de imprensa e umas boas declarações da ministra da Justiça, tudo perfeitamente alinhado com a habitual demagogia política que quer demonstrar que tudo está bem e que a haver algum problema é por culpa de outros.

      Fontes: jornal Eco – “Artigo #1” e “Artigo #2”.