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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 25.05.16

Ministra Confirma Reativação de 20 Edifícios

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, confirmou ontem que, dos 20 tribunais encerrados no verão de 2014, vai reabrir a totalidade dos edifícios encerrados para que sejam secções de proximidade que serão compostas por um solitário Oficial de Justiça, sem mais ninguém, onde eventualmente se realizarão alguns julgamentos.

      Francisca van Dunem entregou aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma lista dos tribunais a manter encerrados como tal mas a abrir como secções de proximidade, aumentando desta forma o número de secções de proximidade em funcionamento.

      Assim, às 27 secções existentes juntar-se-ão mais 20, mantendo o encerramento desses 47 tribunais encerrados de facto mas que serão abertos como meros balcões de atendimento.

      Convém aqui realçar o facto de que não podemos falar de reativação de tribunais mas antes de reativação de edifícios que em tempos albergaram tribunais, pois há esta importante diferença.

      A ministra da Justiça referiu ainda que haverá um "desdobramento das secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais", permitindo que, dessa forma, esta especialidade da Família e Menores fique mais acessível e próxima das populações.

      Esta reformulação da Família e Menores sempre foi aqui anunciada como imprescindível e mesmo urgente, pelo que a atribuição a mais secções de competência genérica de instância local, para além das atualmente existentes já com tais competências, e, bem assim, desdobrar as secções de instância central atualmente existentes em mais secções com áreas territoriais de menor dimensão, embora não seja a solução ideal, constitui já um passo importante de aproximação desta especialidade tão sensível às populações.

      Quanto à reativação dos edifícios dos extintos tribunais, a ministra disse que, com essa medida, visa "combater a desertificação do interior" e "facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial".

      Os 20 edifícios a reativar são os seguintes:

      (1) Sever do Vouga (Aveiro), (2) Penela (Coimbra), (3) Portel (Évora), (4) Monchique (Faro), (5) Meda (Guarda), (6) Fornos de Algodres (Guarda), (7) Bombarral (Leiria), (8) Cadaval (Lisboa Norte), (9) Ferreira do Zêzere, (10) Mação (Santarém), (11) Boticas, (12) Murça, (13) Mesão Frio e (14) Sabrosa (Vila Real), (15) Tabuaço, (16) Armamar, (17) Resende (Viseu), (18), Paredes de Coura (Viana do Castelo), (19) Sines (Setúbal) e (20) Castelo de Vide (Portalegre).

      Curiosamente, a lista entregue aos deputados continha dois erros: o edifício de Sines, não estava na lista, tendo a ministra explicado que será reativado de facto face à importância estratégica comercial do porto marítimo e quanto ao edifício de Castelo de Vide, também ausente da lista, alegou que será também reativado e que só não estava na lista devido a uma alegada troca de nomes com o da Golegã.

      Francisca van Dunem anunciou também que nas secções de proximidade passará a ser obrigatória a realização de julgamentos de crimes puníveis com pena até cinco anos de prisão.

      Após ter anunciado aos deputados que serão reativadas as duas dezenas de edifícios, os quais terão a exata competência material das atuais secções de proximidade, realizando atos judiciais como julgamento e inquirições a testemunhas, entre outros serviços. A ministra assegurou que a especialização dos tribunais, uma das bandeiras da última reforma do mapa judiciário, "não é afetada pelas medidas" agora tomadas e que entram em vigor em janeiro de 2017, no entanto, de forma faseada, uns abrirão logo em janeiro mas outros só em setembro.

      Francisca van Dunem garantiu que as alterações propostas não implicam um investimento considerável e que não será superior a 500 mil euros, porque a maior parte das instalações está disponível e em condições de utilização.

MJ-FranciscaVanDunem-NaAR.jpg

      A conceção da ministra continua, no entanto, turvada pelos dados apresentados, como os 20 edifícios e os 500 mil euros. Ou seja, centra a sua preocupação nos edifícios e nos custos de os voltar a reativar e não se preocupa sequer com os, pelo menos, 20 Oficiais de Justiça que serão necessários lá colocar.

      Poder-se-á pensar que 20 não é um número elevado e, portanto, é fator desprezível nesta preocupação, no entanto, a realidade diz-nos coisa diversa; diz-nos que não há sequer 20 Oficiais de Justiça disponíveis para ocupar tais reativações sem que não causem danos gravosos nos locais onde agora se encontram.

      No parlamento, a ministra foi interpelada por alguns deputados que abordaram precisamente a falta crónica de Oficiais de Justiça, tendo a ministra se limitado a tomar algumas notas sobre tais preocupações.

      Neste momento, a grande preocupação da ministra da Justiça deveria ser, não a reativação de edifícios, mas a estabilização dos quadros e das carreiras de todos quantos trabalham nos tribunais, designadamente, dos Oficiais de Justiça, por ser a carreira com mais problemas e carências agravadas a cada dia. A preocupação do atual Ministério da Justiça deveria ser, antes de mais, permitir que toda esta gente possa desempenhar as suas funções de forma adequada e produtiva, o que não se verifica, verificando-se antes uma carência cada vez mais acentuada na orgânica das secções e no atempado tratamento e andamento dos processos.

      Esta deveria ser de facto a principal preocupação da ministra da Justiça, pois pode dar-se o caso de, para o ano, não haver ninguém disponível que possa abrir as portas dos edifícios reativados, a não ser que siga a sugestão e oferta dos municípios, como a do presidente do Município de Monchique que recentemente referiu que a Câmara irá emprestar um técnico-administrativo do Município «para dar apoio nos dias em que haja julgamentos».

      O presidente do município de Monchique, Rui André, referiu que para além do Oficial de Justiça em permanência, «em dias de julgamento, para que os serviços não fiquem de porta fechada, iremos emprestar um funcionário nosso».

      Por este andar, as câmaras terão mesmo que emprestar mais pessoal e, por este andar, os Oficiais de Justiça poderão ser descartáveis, tanto mais que, aqueles edifícios não corresponderão a tribunais de facto mas a secções ou balcões, motivo pelo qual o afastamento dos Oficiais de Justiça poderá vir a ser uma realidade a encarar já no próximo ano nessas secções de proximidade.

      Não é descabido, uma vez que a postura dos sucessivos Governos tem sido a de destruturar a carreira dos Oficiais de Justiça, introduzindo outros funcionários e sucessivos estagiários, com o propósito de ir suprindo as necessidades de pessoal e de tal forma está esta atuação implementada que, por exemplo, os juízes já propuseram ao Ministério da Justiça precisamente isso, a admissão de mais funcionários administrativos em substituição dos Oficiais de Justiça. Ora, tal admissão parece que poderá agora vir a ser suprida com os empréstimos das câmaras municipais.

      Como se já não chegasse o constante estender da mão às câmaras, por parte dos Secretários de Justiça e das Administrações das Comarcas, para obras, reparações, transportes e tudo o mais que fizer falta, parece que agora entraremos num novo patamar: o do pedido de empréstimo de pessoal. E já sabemos que as Câmaras estão abertas a tais pedidos, pois, tal como disse o presidente da Câmara de Monchique, não só tratará das instalações como emprestará um funcionário camarário, todas s demais câmaras do país seguirão este exemplo, pois têm interesse político nestas atitudes.

      Será este o futuro?

MapaSeccoesProximidade.jpg

por: GF
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