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Oficial de Justiça

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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 09.06.18

MJ não vê razões para a Greve; SFJ diz que é tudo falso

      Nesta última quarta-feira, dia 06JUN, a ministra da Justiça esteve na Assembleia da República, respondendo às questões que os deputados lhe colocaram no âmbito da audição regimental da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, o deputado José Manuel Pureza (BE) questionou a ministra da Justiça sobre a questão do suplemento de 10% e sobre as promoções às categorias de “Adjunto”, afirmando que a greve decretada “decorre do não cumprimento de compromissos por parte do Governo, quer a regularização do suplemento de recuperação processual (10%) quer também da regularização da promoção de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, tendo havido indicações de que por parte do Ministério das Finanças terá havido impedimento”.

      Responderam a ministra da Justiça e a secretária de Estado Adjunta da Justiça, conforme podem assistir no vídeo do Canal Parlamento, cuja ligação abaixo se disponibiliza, mas cujas respostas transcrevemos e a seguir vamos reproduzir para que todos os nossos leitores mais fácil e rapidamente as conheçam.

      Resposta da ministra da Justiça:

      «Nós temos estado a trabalhar com os senhores Oficiais de Justiça e fizemo-lo não porque tivéssemos um compromisso com eles mas porque nos pareceu que tendo nós, estando nós a; tendo nós tido uma intervenção em matéria de estatutos de magistrados judiciais e do Ministério Público, não fazia sentido não intervir também na carreira dos Oficiais de Justiça.»

      Ou seja, a ministra da Justiça foi dizer à Assembleia da República que, em suma, está a fazer um favor aos Oficiais de Justiça em atualizar os seus estatutos, porque já que estava com a mão na massa nos estatutos dos magistrados, faz o jeito de atualizar mais este estatuto. Mais um menos um mas sem compromissos.

      E continua a ministra da Justiça:

      «E o sentido; o grande sentido da nossa intervenção, da minha intervenção, foi, essencialmente, o seguinte: foi de valorizar a carreira dos Oficiais de Justiça, considerando que, neste momento, e com a perspetiva que nós temos dos tribunais, eles devem ser mais do que executantes de tarefas materiais, devem ter autonomia na realização de atos processuais que decorrem expressamente do código ou por competência própria ou por delegação dos juízes, o que não só os valoriza na sua condição profissional, nos seus conteúdos profissionais, como, por outro lado, libertaria também os magistrados de algumas tarefas que são tarefas de puro automatismo que não implicam de facto o exercício de jurisdição.»

      Ou seja, mais uma vez, a ministra da Justiça dá a entender aos deputados que está a fazer mais um favor aos Oficiais de Justiça, considerando que devem ter outras atribuições e autonomia na realização de atos processuais quando é por isso mesmo; isto é, por os Oficiais de Justiça já deterem todas essas atribuições, que se reivindica, entre outras coisas, o nível de complexidade da carreira. Não se trata de nenhuma benevolente dádiva futura do Ministério da Justiça, porque todas as atribuições referidas pela ministra da Justiça já existem e já – desde há muitos anos – conformam o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça.

      Prossegue a ministra da Justiça:

      «É esse trabalho, é basicamente esse trabalho que estamos a fazer com eles, numa lógica de, obviamente, continuam a existir um conjunto de tarefas que são tarefas meramente materiais, umas que são automatizáveis, como já estão a ser, como por exemplo a envelopagem, e algumas outras que podem ser atribuídas a pessoas de carreiras não especiais. Nós temos estado a trabalhar sobre isso.»

      Ou seja, diz-nos a ministra da Justiça que o seu Ministério está a trabalhar no sentido de retirar tarefas aos Oficiais de Justiça, seja pela automatização e robotização de tarefas, seja pela entrega a pessoas de carreiras não especiais.

      Quanto à questão do suplemento remuneratório, a ministra da Justiça interpretou a questão do deputado do Bloco de Esquerda como sendo a questão da integração e não da atualização. Recorde-se que há duas situações relativamente ao suplemento: a primeira, a mais antiga, de muitos anos; de quase duas décadas, é a da integração no vencimento doo suplemento, deixando de haver um suplemento mas apenas o vencimento normal já acrescido com tal suplemento. Este interesse prende-se com facto do suplemento só ser recebido 11 vezes por ano e, se integrado no vencimento, o valor seria auferido 14 vezes ao ano, isto é, mais 3 vezes do que atualmente, o que seria vantajoso e porque já não se justifica que seja apresentado de forma autónoma uma vez que não está isento de tributação e, nesta sede, é considerado vencimento normal. A outra situação trata-se do congelamento deste suplemento, o que ocorreu também há muitos anos, já perto de perfazer uma década, não tendo acompanhado a parca atualização dos vencimentos. Recorde-se que o suplemento deveria corresponder a 10% do vencimento mas esta correspondência ficou congelada ali pelo ano de 2010, passando o valor a ser sempre esse, que então se auferia, deixando de acompanhar o valor percentual como vinha sucedendo e como é devido.

      Assim, o que os Oficiais de Justiça reivindicam relativamente ao suplemento remuneratório é que ele passe a corresponder de novo aos 10% e que seja integrado no vencimento. São estes dois aspetos que ainda muitos Oficiais de Justiça não compreenderam bem, especialmente o da correspondência dos 10% e a sua atualização, tal como a ministra da Justiça também não compreendeu, sendo certo que a forma como a questão foi colocada pelo deputado também não foi completamente explícita.

MJ-FranciscaVanDunem-ARTV-06JUN2018.jpg

       Diz a ministra da Justiça:

      «Relativamente ao suplemento dos 10%, eu, devo dizer, que não houve da parte do Ministério da Justiça nenhuma; nenhuma oposição a que houvesse essa integração, penso eu que a questão, a questão não se colocou, quer dizer, e o suplemento está a ser pago. Basicamente a questão que se colocava era a integração desse suplemento na remuneração que é uma reivindicação muito antiga.»

      Mas não é, basicamente, como diz a ministra da Justiça, a questão que se coloca apenas essa mas as duas questões já referidas: atualização e integração.

      Quanto às promoções disse assim a ministra da Justiça:

      «E depois, a outra questão que o senhor deputado colocou é a questão da promoção. Efetivamente nós estamos, neste momento, a trabalhar num processo relativo à promoção de técnicos de justiça adjuntos e técnicos de justiça aux… técnicos de justiça… e de… de escrivães adjuntos, portanto, são de facto as duas categorias que estão deficitárias e o processo está em curso, portanto, nós temos o processo, estamos a discuti-lo com as Finanças, eu diria que, neste momento, não há razões para crer que o processo vá; não siga os seus termos até ao final, e, pronto, eu espero que os sindicatos tenham esta perceção e que nos seja possível retomar rapidamente, aliás, nós temos tido uma negociação muito aberta, um trabalho muito aberto na negociação; eu não estive nas duas últimas reuniões, esteve a senhora secretária de Estado, que talvez possa explicitar mais alguma coisa, mas nem sequer tive eco de que haveria esse risco de greve, pronto, mas, basicamente, estas duas questões que estão a ser colocadas, são questões que foram abordadas no decurso das reuniões e relativamente às quais nós temos estado a trabalhar em conjunto para encontrar saídas para elas. Achamos que, obviamente, a questão da integração dos 10% é mais do que justa. Achamos também que, obviamente, há necessidade de se proceder às promoções para preencher aquelas categorias que estão neste momento vagas.»

      Ou seja, a ministra da Justiça vem publicamente dizer que nada está encerrado e que as promoções ainda estão pendentes de decisão no Ministério das Finanças, isto é, que, ao-fim-e-ao-cabo, as negociações prosseguem e nada está concluído em termos de não haver promoções para as categorias de “Adjuntos”, contrariando a informação sindical. E isto mesmo vem corroborar de seguida a secretária de Estado e adjunta da Justiça, conforme esclarecimentos prestados e a seguir também reproduzidos, abordando os dois aspetos em causa: o suplemento, na sua vertente da atualização e as promoções às categorias de “Adjunto”.

      Disse assim:

      «Eu penso que uma das questões que o senhor deputado Manuel Pureza colocou relativamente a esta questão dos 10%, não terá sido propriamente a questão da integração dos 10% no vencimento; essa questão está a ser discutida no âmbito da revisão do estatuto porque, efetivamente, é uma das pretensões dos Oficiais de Justiça, de longa data; que este suplemento passe a integrar o vencimento. O que neste momento está de facto, e que foi invocado como motivo de uma greve que está já marcada para daqui a algum tempo, tem a ver com a circunstância deste suplemento de 10% que estão a receber mensalmente, portanto, isto é pago 11 vezes por ano; é pago em 11 prestações, está a ser pago não em função dos salários; dos vencimentos, que entretanto foram atualizados, mas por referência a um vencimento referente àquilo que era em 2010. Portanto, não houve a atualização deste suplemento relativamente áquilo que é hoje o vencimento dos Oficiais de Justiça, portanto, basicamente, eles não estão a receber 10% do vencimento, estão a receber 9,92% do vencimento e é isto que está em causa e, portanto, é este processo que nós estamos a negociar no Ministério das Finanças e que abrange, não apenas os Oficiais de Justiça mas um conjunto de outros profissionais que também recebem suplementos em função daquilo que é o vencimento; falta fazer esta atualização, é isto que está em causa; só para esclarecer. De qualquer modo, senhor deputado, é um processo que nós estamos a negociar com as Finanças e que temos a expectativa de que chegará a bom porto.»

      Ou seja, a secretária de Estado reitera que o processo com as Finanças está em curso e em negociações, logo, pendente.

SEAJ-AR-20180606.jpg

      A secretária de Estado referiu ainda a questão das promoções:

      «Relativamente às promoções, também está neste momento pendente no Ministério das Finanças uma autorização para promover 200 escrivães auxiliares a adjuntos, porque é exatamente na categoria “adjuntos” que nós temos o maior número de pessoas sem serem promovidos há vários anos. De qualquer modo, também posso referir que o Ministério da Justiça promoveu 299 Oficiais de Justiça em 2016 e que em 2017 promoveu mais 400, portanto, nós já promovemos cerca de 700 Oficiais de Justiça. Há, de facto, aqui uma grande percentagem de pessoas que estão à espera da promoção para escrivães adjuntos, que aguardam e, portanto, temos o pedido pendente; temos cabimento; o Ministério da Justiça tem cabimento para assumir esta despesa, obviamente que aguardamos a autorização do Ministério das Finanças.»

      Ou seja, a secretária de Estado afirma que a autorização para as promoções está pendente.

      Assim, assalta-nos uma dúvida: quem mente? Os membros do Governo ou os membros do Sindicato SFJ?

      É que na Assembleia da República a ministra da Justiça e a secretária de Estado afirmam, a 06JUN que as negociações com as Finanças estão pendentes e que até acreditam que chegarão a bom-porto, enquanto que o SFJ lançou uma informação sindical anunciando uma greve de 1 + 2 dias, afirmando, no dia 01JUN, o seguinte:

      «Na última reunião de 30-05-2018, também referente à negociação estatutária, interpelámos o Ministério da Justiça sobre esta matéria, tendo-nos sido dito que o Ministério das Finanças não havia dado autorização à atualização do suplemento de recuperação processual aos efetivos 10% (com efeitos retroativos a janeiro de 2018), bem como à realização de promoções para adjunto.»

      Ou seja, temos duas versões completamente opostas e, necessariamente, uma delas terá que ser falsa.

      Caso a informação falsa seja a prestada pela ministra da Justiça e pela secretária de Estado, para além das graves consequências políticas que daí podem ou deveriam advir, designadamente, com as suas demissões imediatas, perante estas declarações, deveria o SFJ tomar uma posição muito mais dura do que a simples greve de um dia e outros dois depois do fim de semana. A greve deveria ser de muitos mais dias ou por tempo indeterminado até à concretização das demissões e satisfação das reivindicações. Por outro lado, caso a informação falsa seja a do Sindicato, para além das necessárias demissões, os Oficiais de Justiça teriam que ter uma enérgica ação de reprovação da atitude do sindicato.
      Estamos, pois, perante a caricata colisão de duas informações que não podem coexistir e, embora não apontemos como falsa nenhuma das informações, apontamos como potencialmente falsas ambas e, por isso, impõe-se apurar e esclarecer melhor todo este imbróglio, mais um, a que os Oficiais de Justiça estão sempre sujeitos e até já se vêm habituando.

      De qualquer forma, no dia de ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagia a estas mesmas declarações aqui transcritas da seguinte forma:

      «Não podemos deixar de lamentar que as respostas do Governo não correspondam à verdade dos factos, designadamente à assunção do compromisso pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República Portuguesa.»

      Ou seja, o SFJ classifica de falsas as declarações prestadas na Assembleia da República. Isto é, o SFJ vem, mais uma vez, contrariar a versão do Governo, designadamente, estas declarações prestadas no Parlamento. Assim, a acreditar neste Sindicato e perante as declarações gravadas e aqui transcritas, há necessidade de avisar de imediato não só o parlamento e o deputado a quem foi prestada a informação falsa mas também o primeiro-ministro, exigindo-se a demissão de todos os elementos do Governo que hajam falseado a informação prestada.

      A informação do SFJ pode ser vista aqui e aqui e o vídeo do Canal Parlamento aqui, ocorrendo a intervenção do deputado do Bloco de Esquerda ao momento 01h09m35s até ao momento 01h11m08s; a resposta da ministra da Justiça entre a partir da 01h23m15s e os esclarecimentos finais da secretária de Estado a partir da 01h26m58s e até à 01h29m44s.

      O SFJ termina a informação sindical anotando mais uma desconsideração, dizendo assim:

      «A revisão do estatuto socioprofissional decorre da lei e não pode ser entendida como uma “benesse” que o Ministério da Justiça esteja a dar aos funcionários. É mais uma desconsideração que não deixamos de anotar...»

      Anota o SFJ e anotam os Oficiais de Justiça, as muitas e já velhas desconsiderações. Mas não basta contabilizar e registar e manifestar o desagrado, é necessário algo mais e algo muito mais enérgico; é isso que hoje reclamam os Oficiais de Justiça, cada vez mais descrentes e desanimados.

AR-20180606.jpg

por: GF
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às 08:09


3 comentários

De Anónimo a 09.06.2018 às 10:36

Parece uma brincadeira de crianças.
Se a ministra e a s.e. mentiram na AR não devia a reacção do SFJ ser completamente diferente?
Já agora, não me recordo de o SOJ ter referido a suspensão da negociação do Estatuto...

De Anónimo a 09.06.2018 às 17:39

exectamente

De Anónimo a 09.06.2018 às 23:59

Mas afinal quem fala a verdade!!!

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