Oficial de Justiça

      Esta segunda-feira (27NOV) ficou aprovado o Orçamento de Estado para 2018, com os votos a favor de todos os partidos com assento na Assembleia da República (PS, BE, PCP, PEV e PAN), com exceção do PPD-PSD e do CDS-PP.

      Cada partido teve o seu tempo para uma intervenção final no sentido de expor a motivação do seu voto e, no final de todas essas intervenções, teve ainda a palavra o Governo, cuja intervenção ficou a cargo do secretário de Estado dos assuntos parlamentares (Pedro Nuno Santos).

      Os meios de comunicação social massivos deram relevo às intervenções dos partidos e até especialmente à do Bloco de Esquerda, de desagrado com a mudança de posição do Partido Socialista, relativamente ao imposto especial compensatório sobre as empresas de energia elétrica.

      Não foi dado relevo à intervenção do referido secretário de Estado mas, porque consideramos que a sua intervenção contém aspetos com os quais nos identificamos, a seguir vamos transcrever um breve extrato de tal intervenção.

      «Passámos estas semanas do debate orçamental a ouvir a minoria parlamentar apelidar este orçamento de eleitoralista, de só alimentar as clientelas da maioria, as que vivem à sombra do Estado, aquelas que fazem greves; um orçamento que não faz reformas; um orçamento que ignora o futuro; um orçamento que não tem nada para as empresas.  

      Estas críticas são importantes, diria mesmo que são fundamentais. Elas ajudam a clarificar o que separa esta maioria e este Governo desta direita na oposição. 

      Entre 2011 e 2015, os portugueses viveram anos de perda de rendimento, de empregos e de direitos sociais e laborais; anos de projetos familiares e profissionais adiados, de absoluta incerteza e instabilidade, e de destruição da confiança na política e nas instituições da nossa democracia. Foram anos em que os portugueses se sentiram desrespeitados na sua dignidade pessoal, social e nacional.

      Só quem não percebeu o que aconteceu entre 2011 e 2015 é que não entende que era prioritário mostrar aos portugueses que não eram culpados, que não tinham vivido vidas excêntricas e que – ao contrário do que lhes foram dizendo durante esses quatro anos – era mesmo possível viver melhor em Portugal.

      A recuperação de direitos e de rendimentos era uma obrigação económica e social mas, acima de tudo, era uma obrigação moral. O povo português tinha o direito a viver melhor, a ter os seus contratos respeitados, a ganhar mais, a voltar a ter esperança e a confiar no futuro deste país. 

      É por isso que, quando aumentamos as pensões, nós não estamos a dar nada a ninguém. Estamos apenas a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece uma reforma com dignidade. Este povo reformado que não faz greve, nem se manifesta, não é só de Lisboa. É de Vouzela, é de Santa Comba Dão, é de Pedrogão, é de Seia, é de Murça, é de Castelo de Paiva, é do norte e do sul, é do litoral e do interior. São homens e mulheres que vivem velhices duras, que partilham as despesas dos netos e dos filhos. São homens e mulheres que construíram o país que conhecemos. Nós não lhes estamos a dar nada. Estamos apenas a pagar uma dívida que temos para com eles. 

      Quando baixamos os impostos para os trabalhadores, do setor privado e público, que menos ganham em Portugal, não lhes estamos a dar nada. Estamos, simplesmente, a baixar os impostos para quem mais precisa. Não estamos a falar de clientelas organizadas. Estamos a falar de pessoas concretas do Minho, do Algarve, de Trás-os-Montes ou dos Açores, dos trabalhadores dos serviços, do turismo, da indústria de moldes, da metalomecânica, dos sapateiros e das gaspeadeiras que fazem os melhores sapatos do mundo, dos trabalhadores que fazem as camisas e os fatos das melhores marcas do mundo ou dos trabalhadores que fazem o mobiliário que não se estraga ao fim de um ano.

      Estamos a falar de homens e mulheres, com família e com sonhos. Não lhes estamos a dar nada, estamos só a respeitar quem trabalha.

      Quando pomos fim aos cortes salariais, quando descongelamos as carreiras dos funcionários públicos ou quando regularizamos a situação de dezenas de milhares de trabalhadores precários no Estado, não se esqueçam de quem estamos a falar.

      Falamos das mulheres e homens que nos recebem num centro de saúde ou num hospital, que ensinam os nossos filhos, que garantem a nossa segurança e que limpam as nossas cidades. São homens e mulheres com vidas como os outros, mas que, durante os últimos anos foram mal tratados, humilhados e desconsiderados. Mais uma vez, não lhes estamos a dar nada que não seja seu por direito, nem a fazer nenhum favor. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos que o Estado assinou com eles. E nenhum país merece respeito se não começa por cumprir os contratos dentro do próprio Estado.»

      Registamos estas palavras do Governo.

      Pode aceder a todo o conteúdo da referida intervenção através da seguinte hiperligação: “Intervenção-Gov-SEAP-27NOV2017”.