Oficial de Justiça

      Há muitos cidadãos comuns que não estando muito, ou mesmo nada, familiarizados com o mundo judicial e judiciário, confundem e não sabem que o tribunal é uma coisa e o Ministério Público é outra, sendo entidades ou órgãos diferentes.

      Enquanto que um é órgão de soberania, o outro não. Enquanto que um julga, o outro investiga e propõe o julgamento, representando o Estado, o Governo ou os menores, os incapazes e, no mundo laboral, em determinados casos, os trabalhadores.

      O Ministério Público deve ser entendido como uma espécie de grande sociedade de advogados, tão grande que tem delegações em todo o território nacional e a sua rede de delegações encontra abrigo em quase todos os edifícios onde funcionam os tribunais.

      A circunstância das ditas sucursais do Ministério Público estarem instaladas nos mesmos edifícios onde funcionam os tribunais, não faz desses serviços do Ministério Público parte integrante do tribunal, tal como as conservatórias dos registos que também se encontram em muitos palácios de justiça por todo o país, só por ali estarem também não fazem parte do tribunal. Em algumas localidades o mesmo edifício até alberga ainda os serviços de Finanças, mas também não é por isso que tais serviços integram o tribunal.

      Portanto, fica claro que não é o simples facto de um serviço do Estado estar fisicamente no mesmo edifício do tribunal que passa a integrar o tribunal.

      Este esclarecimento é imprescindível para ser explicado a qualquer cidadão comum que, não sabendo, considera que é tudo a mesma coisa e pensa até que a carreira de Oficial de Justiça pode ser única e dar para todos os lados, tanto para o tribunal como para o Ministério Público.

      Mas se todos concordamos em que o esclarecimento se impõe para o cidadão comum, também muitos concordarão que o esclarecimento aproveita a muitos Oficiais de Justiça que, igualmente, não distinguem o órgão de soberania dos serviços do Ministério Público.

      Sim, há Oficiais de Justiça que confundem os serviços do Ministério Público com os tribunais, mas, nesse grupo de Oficiais de Justiça confundidos, nunca nos passou pela cabeça que poderiam estar elementos dos sindicatos, nem, muito menos, da própria presidente de um dos sindicatos e, nem em sonhos, que tal presidente fosse do sindicato mais antigo e, por tal motivo, com mais associados.

      Quando a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) escreve num órgão de comunicação com tiragem nacional que “as SEIVD são tribunais especializados em violência doméstica”, somos invadidos, em primeiro lugar, por um enorme espanto, para de seguida perceber o motivo do fim da divisão da carreira entre o judicial e o Ministério Público, para os Oficiais de Justiça e para mais ninguém.

      Quem confunde a separação de poderes e as funções jurisdicionais, considera que é tudo a mesma coisa e, por isso, assim se percebe porque aceitam que a carreira não seja valorizada com a especialização nessas duas áreas, nem em qualquer outra área, sendo aceite, com toda a naturalidade o corte e o fim da carreira, então verdadeiramente especial e feita à imagem das carreiras das magistraturas, carreiras das quais os sindicatos permitiram o afastamento, para a aproximar dos demais funcionários públicos de funções administrativas em entidades governamentais.

      Esta despromoção dos Oficiais de Justiça é um dos aspetos da perda ocorrida em 2025.

      Quando Regina Soares, que preside ao sindicato mais antigo e, por isso, com mais associados, escreve – note-se bem que não é numa conversa informal no café –, deixa escrito num texto para ser lido por todos os cidadãos do país que uma coisa a que chama SEIVD, sem explicar o que é, mas dizendo que é um tribunal especializado em violência doméstica, é um disparate tão grande que, para além de induzir os cidadãos na ignorância, deixa os Oficiais de Justiça mais atentos preocupados com quem tem o poder de decidir sobre o futuro das suas vidas.

      Mas para além do erro de dizer que aquilo é um tribunal, quando não o é, há ainda o erro de dizer que é um tribunal especializado em violência doméstica, quando tal também não existe, nem sequer pode existir, porque não é constitucionalmente possível que existam tribunais especializados em determinados tipos de crime, como o da violência doméstica.

      Para além desses dois erros, há ainda um terceiro que é o de usar siglas, abreviaturas ou iniciais de determinados serviços ou entidades sem que sejam explicadas, porque não são do conhecimento geral. Num artigo publicado num jornal de leitura pública nacional pelos cidadãos podem ser usadas siglas como NATO ou ONU, etc,, que são do conhecimento geral, agora SEIVD não são siglas que pertençam ao conhecimento geral dos cidadãos.

      É admissível que nas comunicações internas sindicais sejam usadas siglas que quase todos percebem, porque a comunicação se lhes dirige, como, por exemplo, DGAJ, IGFEJ ou SEIVD, mas tais nomenclaturas, quando usadas em comunicações para o exterior, carecem de explicação.

      Portanto, quando a presidente do SFJ escreve na edição desta última quarta-feira do Correio da Manhã que as SEIVD são tribunais especializados em violência doméstica, só neste bocadinho de trecho comete 3 erros, sendo dois graves, relacionados com conceitos básicos do Estado de Direito, e mais um relacionado com deficiente forma comunicacional.

      E na mesma frase em que cola e confunde os tribunais e os serviços do Ministério Público, afirma ainda o seguinte: “seria justo esperar mais maturidade”.

      Efetivamente, “seria justo esperar mais maturidade” de uma Oficial de Justiça com a categoria profissional e a antiguidade que detém e ainda porque, embora não tendo tal maturidade em relação ao cargo que agora ocupa, deveria ter maturidade nas funções sindicais que há muito exerce.

      E na frase seguinte diz assim: “O que encontramos é improviso.” Claro que Regina aponta essa tal falta de maturidade e esse improviso que encontra nos outros, designadamente, no Governo, sem reparar, no entanto, na correção das suas declarações escritas, cuja ausência de maturidade é clara e cujo improviso é evidente.

      Os Oficiais de Justiça querem ver alguém com o poder de fazer acordos com o Governo e, por tal via, decidir sobre a vida de todos e de cada um, alguém com maior maturidade e nula improvisação.

      E o artigo, afinal, tratava de quê? Abordava o facto das tais secções do Ministério Público, as SEIVD – Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica –, criadas por deliberação do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) em outubro de 2019, passados que estão estes anos; esta meia-dúzia de anos, continuarem tais secções sem um número adequado de Oficiais de Justiça, perigando a iniciativa que se propunha resolver um problema, por estar a criar novos problemas.

      Por outro lado, resvala novamente Regina em erro quando afirma que “Não existe mapa próprio de pessoal” para as tais secções SEIVD. Convém esclarecer que, atualmente, não existe mapa de pessoal para nenhuma secção, seja ela do Ministério Público, seja ela judicial. O mapa de pessoal é genérico para o núcleo e não específico para as secções. Sim, é certo que no passado já existiram mapas específicos para as secções, mas desde há muitos anos que tal já não existe para nenhuma secção, pelo que convinha que, também neste aspeto, a dirigente sindical se mostrasse mais atualizada.

      Os Oficiais de Justiça desejam que quem se senta à mesa negocial com o Governo e tenha o poder de aceitar determinadas coisas e rejeitar outras, assinando acordos sem passar prévio cavaco aos seus representados, seja muito conhecedor da realidade do mundo daqueles que representa, para poder desenvolver um trabalho correto, justo e sem erros.

      Quanto às secções especializadas SEIVD, já agora que estamos com as mãos na massa, convém elucidar os leitores de que tais Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica, cuja expansão para outras localidades é uma realidade, detém em Lisboa características muito especiais.

      "A Secção SEIVD de Lisboa, que abrange a área territorial do município de Lisboa, inclui um Núcleo de Ação Penal (NAP), especializado na investigação da violência doméstica, e um Núcleo de Família e Crianças (NFC).

      Sempre que as vítimas sejam crianças, o NFC realiza uma análise abrangente e integrada do contexto familiar onde ocorre o crime, fazendo uma articulação com a jurisdição de família e crianças e com as entidades vocacionadas para a proteção das vítimas.

      Mas a SEIVD de Lisboa destaca-se das demais, por ter também um GIAV – Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima –, instalado no âmbito de um protocolo estabelecido entre o DIAP Regional de Lisboa e a Egas Moniz Scholl of Health & Science, que oferece uma intervenção junto da vítima muito completo, abrangendo uma elevada percentagem de vítimas e proporcionando um acompanhamento mais próximo e extenso.

      A SEIVD de Lisboa tem também um RIAV – Resposta Integrada de Apoio à Vítima –, uma esquadra da PSP exclusivamente dedicada à violência doméstica, a funcionar nas instalações do DIAP de Lisboa, 24 horas por dia, recebendo as queixas, participações e efetuando a inquirição das vítimas.

      Existe também um protocolo que garante o fornecimento de alimentação e alojamento às vítimas deslocadas que careçam desses cuidados.

      Logrou-se, assim, um sistema em que é conferida uma resposta especializada e integrada aos casos de violência doméstica, onde o Ministério Público, as Forças de Segurança e os Técnicos de Apoio à Vítima, com a colaboração da autarquia e da sociedade civil, trabalham em conjunto e em permanência."

      Todo este maravilhoso mundo novo tem, no entanto, uma grande nódoa que é a que Regina Soares aponta no artigo do Correio da Manhã desta última terça-feira:

      «As secretarias continuam sem braços, sem saúde mental e a trabalhar no limite, enquanto as vítimas esperam.»

      «Milhares de processos urgentes passam pelas secretarias: audição de crianças, declarações para memória futura, medidas de coação, acompanhamento em teleassistência e arguidos detidos. Tudo depende de magistrados do MP e Oficiais de Justiça em falta crónica.»

      E compara as SEIVD com os hospitais:

      «É como inaugurar um hospital sem enfermeiros e pedir paciência aos doentes.»

      «As vítimas esperam, os processos acumulam, equipas exaustas fazem o impossível.»

      E conclui Regina dizendo que «O problema não é passageiro, é estrutural e conhecido há anos.», considerando que há falta de “Equipas próprias, estáveis e formadas” e ainda afirmando que: “Não há outra via”.

      Pois não, não há alternativa e cada dia que passa todos vemos, e a presidente do SFJ também e assim o manifesta, que aquilo que já bem sabíamos, da necessidade de uma carreira com profissionais especializados, bem formados e, antes de mais, estáveis, são características que não podem ser deitadas ao lixo por acordos firmados por quem não percebe nada disto ou tem muita pressa em mostrar que conquistou algo, quando a conquista é, afinal, uma enorme perda e uma desgraça que o presente vai evidenciando e o futuro promete deixar de ser um murro no estômago para ser um “Knockout”; um KO no tapete.

      Fontes: “artigo de CM no SFJ” e “intervenção de Amadeu Guerra, PGR, sobre as SEIVD”, neste artigo parcialmente reproduzidas.