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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 18.04.17

Não se Desculpem com os Oficiais de Justiça!

      Os Juízes têm-se mostrado preocupados com as datas que constam no histórico do Habilus-Citius, designadamente, com a falta da indicação nas atas da data em que as mesmas são partilhadas com os magistrados.

      As atas são lavradas tendo como data a do dia em que ocorreu a respetiva audiência/diligência e surgem depois assinadas, posteriormente, pelos magistrados que presidiram ao ato.

      A diferença existente entre a data real do ato para a data da assinatura é, em alguns casos, muito distante.

      Tendo havido alguns magistrados judiciais a quem lhes foram assinalados atrasos na assinatura das atas (pelas suas inspeções do CSM) e, portanto, na disponibilização das versões finais e visibilidade para o exterior (mandatários), os magistrados têm-se escusado dizendo que a culpa não é sua, que o atraso não lhes pode ser imputado mas sim aos Oficiais de Justiça que tardiamente as fazem e tardiamente partilham as atas com os magistrados.

      Esta imputação da responsabilidade pelos atrasos aos Oficiais de Justiça é algo que já ocorre há muitos anos e há até notícia de terem surgido iniciativas por parte de alguns Oficiais de Justiça, acrescentando no final da ata uma anotação na qual indicavam a data e a hora em que a mesma passava a ser partilhada com o respetivo magistrado.

      Esta iniciativa isolada e motivada por alguns acontecimentos concretos não é abrangente e nem sequer deixa com à-vontade a generalidade dos Oficiais de Justiça.

      Por isso, a posição recentemente tomada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) no sentido de que o Instituto IGFEJ implemente no Habilus-Citius o registo da data em que a ata é partilhada com o magistrado é uma posição que os Oficiais de Justiça aplaudem e desejam porque com tal implementação será possível comprovar o momento em que os Oficiais de Justiça de facto terminam e fazem o seu trabalho, deixando de ser os bodes expiatórios de algumas atuações menos corretas e falsas desculpas.

      Saiba-se que a grande maioria das atas são partilhadas com o magistrado ainda no mesmo dia em que a audiência ocorre, porque são realizadas durante a audiência e, muitas vezes, mal esta acaba, alguns minutos depois já está partilhada para assinatura, vindo, no entanto, a ser assinadas, em alguns casos, até meses depois.

      Os Oficiais de Justiça cumprem sempre atempadamente com as suas obrigações e, quando não o fazem, tal mostra-se plenamente justificado com a sobrecarga de trabalho que lhes é imposta, pelo que nada temem e jamais se desculpam com a incapacidade de atuação dos outros.

      Os Oficiais de Justiça assumem a sua atuação e os seus erros, pelo que reivindicam também que os seus atos sejam claramente registados com data e hora pela plataforma informática ou, em alternativa, lhes seja facultada ferramenta de certificação (cartão) para assinatura digital que igualmente regista data e hora no documento ou até, em alternativa, aliás sem custos, a possibilidade da assinatura digital ser aposta com a utilização do cartão de cidadão que já contém tal ferramenta.

      Pode aceder à mencionada informação do CSM seguindo a hiperligação que aqui se coloca: "CSM-info-Citius".

CSM-InfoABR2017.jpg

por: GF
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às 08:08


2 comentários

De a.simões a 18.04.2017 às 09:30

Servimos de saco de pancada para todos.
Para esta classe, em particular, é todos os dias.
É horas de almoço por respeitar sem sequer perguntar ao OJ se efetivamente pode, simplesmente ignorando-o, quando ainda faltam ouvir várias testemunhas e obviamente, não se acaba o julgamento nesse dia, é o próprio trato de algums, que se comportam como se estivessem a lidar com a empregada a dias lá de casa...etc...
Quando algo corre mal, todos sabemos onde acaba realmente a culpa, mesmo que nem sequer tenha nada a ver com o assunto.

De Anónimo a 30.04.2017 às 10:00

O grande problema está na mentalidade dos oficiais de justiça, na falta de união da classe, e da forma como ficam contentes com a desgraça de próprios colegas ou porque erram,ou porque estão a passar um mau bocado na vida.O procuradores usam os oficiais de justiça como se fossem carros de corrida, a compararem de uma forma negativa os funcionários, em vez de realçarem a capacidade e mais valias de cada um, é ridículo. Isto tudo se resolvia facilmente se os oficiais de justiça fizessem greve durante uma semana iam ver o poder que tinham, queria ver os magistrados a trabalhar sozinhos e os juízes é simples a maquina parava e depois cabeças iriam rolar...mas isso não acontece...porque existe uma servidão cega ás chefias ditadoras e sem formação.Atropelam violentamente os todos os dias o direito do trabalho.

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