Oficial de Justiça

      Esta última quinta-feira (13ABR) decorreu mais um Conselho de Ministros e, no final, houve a habitual conferência de imprensa com a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva e a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

      A ministra da Justiça, entre outros assuntos, respondeu às questões dos jornalistas relativamente à greve dos Oficiais de Justiça.

      Em tais respostas voltou a confirmar o “compromisso firme” do Governo em implementar um novo Estatuto dos Oficiais de Justiça durante o ano de 2023, afirmando que “a muito breve prazo teremos uma proposta” e que tal proposta está na fase de encerramento da última versão.

      Abordou ainda a greve dos atos e a nova greve de sete dias, adiantando aos jornalistas que esta greve clássica já não terá a mesma adesão dos Oficiais de Justiça e, por conseguinte, não causará os mesmos prejuízos da outra greve, a dos atos, em que os Oficiais de Justiça continuavam a receber o seu vencimento, com aquele modelo que nem greve era.

      Segue a transcrição de parte das declarações da ministra da Justiça aos jornalistas presentes na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros de 13.04.2023.

      «A forma de luta utilizada pelos Oficiais de Justiça até aqui é uma forma de luta que, no fundo, pretendia ter impacto máximo e prejuízo mínimo.

      Ou seja, impacto máximo porque, no fundo, não fazendo a chamada, por exemplo, num julgamento, ou não estando presente, no fundo, isso inviabilizava a realização daquele ato, portanto, impacto máximo; e impacto mínimo, ou prejuízo mínimo, porque, na verdade, como estavam no tribunal fazendo outras coisas, continuavam a receber o seu vencimento.

      Ou seja, por isso é que não foi considerado, no fundo, esta; isto não foi considerado greve e não foi considerado uma greve clássica e, portanto, aquilo que agora o Sindicato dos Funcionários Judiciais - também era bom que se percebesse que há dois sindicatos diferentes: há o Sindicato dos Oficiais de Justiça, que tem estado sempre a fazer uma greve clássica, nos moldes tradicionais, com perda de vencimento, e depois o Sindicato dos Funcionários Judiciais que optou por esta diferente forma de luta.

      Este Sindicato dos Funcionários Judiciais já veio, de facto, entregar um "pré-aviso" de greve, dizendo que passará a fazer, enfim, uma greve nos moldes clássicos, no fundo, nos moldes em que está já há algum tempo o outro sindicato e, portanto, naturalmente, sendo uma greve em moldes clássicos, não se antevê que o prejuízo seja o mesmo e, pelo menos, é uma greve a que se pode, efetivamente, chamar esse nome.

      E portanto... Mas continuamos, de toda a maneira - e gostava de deixar isto também claro -, continuamos a trabalhar com os Oficiais de Justiça. O senhor secretário de Estado tem tido reuniões regulares e tem marcado reuniões regulares com os dois sindicatos dos Oficiais de Justiça, como, aliás, comos demais sindicatos, e continuamos a trabalhar para a revisão do Estatuto.

      Portanto, quando se diz que, de facto, aquilo que pedem, que é a inclusão do suplemento no vencimento, pode ser feito, enfim, fora do Estatuto, mas nós estamos a rever, no fundo, todo o Estatuto, o que faz falta - e penso que isto se percebe com mediana clareza -, o que faz falta é, no fundo, rever a carreira e, portanto, olhar para a carreira como um todo.

      Aliás, devo dizer que no anterior governo, isso esteve em cima da mesa com o Estatuto, e o que aconteceu foi que os sindicatos dos Funcionários Judiciais optaram por não aceitar esse mesmo suplemento que já estava, digamos assim, em cima da mesa, portanto, as negociações não foram bem sucedidas, apesar desse suplemento estar já disponível para poder ser aceite no âmbito do estatuto.»

      Não nos atrevemos a comentar as declarações da ministra, por receio dos excessos que haveríamos de cometer, pelo que deixamos a interpretação crítica para cada leitor.

      No vídeo abaixo pode ver e ouvir a própria ministra da Justiça a dizer aquilo que acima transcrevemos, para que comprove que não inventamos nada e que aquilo que ela diz é mesmo isso, tal e qual.

      No vídeo seguinte pode assistir a toda a conferência de imprensa desta última quinta-feira.

      Termina hoje a greve dos atos que durou dois meses. Segue-se um pequeno interregno até ao dia 26 de abril, altura em que começa uma nova greve de 7 dias, nos moldes tradicionais.

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) avisou que, se não houver mudança na postura do Governo, os Funcionários Judiciais estão preparados para fazerem greves e protestos até ao final de 2023.

      Ainda sem um balanço final definitivo, sabe-se, para já, que esta greve que hoje termina, também complementada com a greve das tardes do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), adiou bem mais de 20 mil as diligências devido às greves.

      Relativamente à nova greve, António Marçal diz o seguinte:

      «Com esta greve clássica não iremos estar nos tribunais a não ser para garantir os serviços mínimos em alguns dias, mas apenas os tipificados na lei, tudo o resto não vai ser feito. Depois dessa paralisação, vamos ver qual foi o impacto na justiça, e a culpa tem de ser atribuída à senhora ministra da Justiça, e quiçá ao ministro das Finanças, uma vez que eles empurram uns para os outros o motivo de não quererem resolver as questões que toda a gente considera como justas e razoáveis».

      As reivindicações são claras, simples e curtas: o pagamento do suplemento salarial a que têm direito 14 vezes por ano, em vez das atuais 11, e o descongelamento das promoções, que o SFJ admite que possa ser faseado.

      Os avanços até agora foram nulos, diz o presidente do SFJ: “Dizem que é para ser feito no âmbito do estatuto, o que é uma mentira que já não pega, até porque em relação ao suplemento, o Supremo mandou pagar retroativos a atualização do suplemento dos juízes, com efeitos a janeiro de 2022, o que quer dizer, no nosso caso é apenas teimosia, e mais uma mostra de prepotência e arrogância do Governo para connosco”, defende António Marçal.

      A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, acusou o sindicato de “teimosia” em manter as greves, e a estrutura devolve as acusações: “Teimosa e incompetente é a senhora ministra, que desconhece a realidade e está a contribuir para a degradação dos serviços de justiça”, sustenta o SFJ.

      Sobre o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o SFJ diz não temer represálias: “Isso temos todos os dias por parte da Administração, não é isso que nos atemoriza. O parecer não é assim tão líquido a dizer que é ilegal, tem um conjunto de fundamentações, diz uma coisa e outra. Se a ministra tivesse lido o parecer com olhos de ver não o teria promulgado com toda a pressa”, afirma Marçal, reafirmando que mais importante do que o parecer é uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa “que diz que não pode haver corte dos vencimentos e que os trabalhadores estavam cobertos por um aviso prévio de greve”.

      Sem que as reivindicações sejam atendidas, o SFJ admite que as greves possam durar mesmo até ao final do ano.

      «O que aprovámos no dia 31 de março, no Conselho Nacional, é que esta jornada de luta irá até ao dia 15 de julho. Depois desta greve serão apresentadas e publicadas novas formas de luta, para já até dia 15 de julho. E depois do fim das férias judicias, apresentaremos outro calendário de greves até 31 de dezembro, até que o Governo comece a trabalhar, que comece a fazer aquilo para que foi eleito: trabalhar para que haja uma boa administração na Justiça que é o que não esta a ser feito no momento.», termina António Marçal, dizendo que “a bola está do lado do Ministério da Justiça”.

      Fontes: “Conferência de Imprensa Conselho de Ministros 2023.04.13” (Vídeo) e “Executive Digest”.